Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 132 de 2024 em 31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 132 de 2024
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE MOBILIZAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING E CIBERSTALKING) CONTRA MULHERES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação