Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 161 de 2024 em 35ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (35ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 161 de 2024
REVOGA O ART. 22-A, ACRESCIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.240/2023, À LEI MUNICIPAL nº 4.230/2002.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação