Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
ALTERA O ARTIGO 147 DA LEI N° 4.231, DE 26 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação