Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 128 de 2024 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 128 de 2024
ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.340, DE 11 DE JULHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação