Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 164 de 2024 em 38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 164 de 2024
Institui o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CMPDC) e sobre o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, e revoga a Lei Municipal nº 1.507, de 31 de outubro de 1994.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação