Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 12 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Emenda nº 12 de 2025
RENUMERA O ART. 4º DO PL Nº 21/2025 QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E A VALORIZAÇÃO DA MATERNIDADE ATÍPICA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação