Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 72 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 72 de 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, DA CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS POR PARTE DOS CONSUMIDORES APÓS O PAGAMENTO E LIBERAÇÃO NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 72 de 2025 | Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes | 30/05/2025
Observação