Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 95 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 95 de 2025
MODIFICA O ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 92/2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 95 de 2025 | Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação | 13/10/2025
Observação