Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 285 de 2025 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 285 de 2025
DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS À PREVENÇÃO DE RISCOS E AO MANEJO MUNICIPAL DE ANIMAIS ENCONTRADOS SOLTOS EM VIAS TERRESTRES ABERTAS À CIRCULAÇÃO, NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA, SEGURANÇA URBANA E BEM-ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 285 de 2025 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia | 16/04/2026
Observação