Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 85 de 2019 em 44ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (44ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 85 de 2019
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO DO AUTISMO - TEA, E SEUS RESPONSÁVEIS, E ORIENTA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS A INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação