Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 96 de 2019 em 49ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (49ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 96 de 2019
PREVÊ AFIXAÇÃO, NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE PLACA OU CARTAZ DE DIVULGAÇÃO DE DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEI DE DESBUROCRATIZAÇÃO (LEI FEDERAL 13.726/2018).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação