Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 25 de 2016 em 4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 25 de 2016
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE EMBORA CONCLUÍDAS NÃO ATENDAM AO FIM QUE SE DESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE EMBORA CONCLUÍDAS NÃO ATENDAM AO FIM QUE SE DESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.