Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 48 de 2020 em 77ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (77ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 48 de 2020
Dispõe sobre a vedação do início de obras sem o término das fases administrativa ou judicial, do processo de desapropriação
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação