Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 24 de 2020 em 14ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 24 de 2020
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE NORMAS REFERENTES AOS DIREITOS E GARANTIAS DO CONTRIBUINTE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação