Ordem do Dia/Expediente: 18 - Emenda nº 42 de 2020 em 14ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Emenda nº 42 de 2020
MODIFICA AO CAPUT DOS ARTS. 12, 498 E 509 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação