Ordem do Dia/Expediente: 24 - Emenda nº 49 de 2020 em 14ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 49 de 2020
MODIFICA A ALÍQUOTA DO ÍTEM 9.01 DA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE NO ANEXO I DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação