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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária Abertura: 13/06/2023 - 09:26 Encerramento: 13/06/2023 - 13:19
Correspondências
Expedientes
Correspondências Recebidas:

DENÚNCIA ESCRITA APRESENTADA PELO ELEITOR, SENHOR JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA E SILVA CONTRA O PREFEITO DE PARAUAPEBAS JOSÉ DARCI LERMEN, O DIRETOR EXECUTIVO ELSON CARDOSO DE JESUS, O DIRETOR ADMINISTRATIVO EDSON MARTINS DA SILVA E O DIRETOR FINANCEIRO JOÃO PAULO ELISIARIO DA SAAEP.

Leitura de Matérias:

VETO Nº 009/2023 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO - EMENTA: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 028/2023 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 011/2023 - AUTORIA: VEREADOR ZACARIAS MARQUES - EMENTA: EMENDA MODIFICATIVA Nº 011/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 078/2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA ADITIVA Nº 012/2023 - AUTORIA: VEREADOR ZACARIAS MARQUES - EMENTA: EMENDA ADITIVA Nº 012/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 078/2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 090/2023 - AUTORIA: JOSEMIR SILVA - EMENTA: INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO À SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF), BEM COMO A OBRIGATORIEDADE DE ADVERTÊNCIA DOS RISCOS SELECIONADOS AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DURANTE A GRAVIDEZ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 123/2023 - AUTORIA: JOSEMIR SILVA -EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, O “DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DIGITAL INFLUENCER”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 129/2023 - AUTORIA: ZACARIAS MARQUES - EMENTA: DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA O “PARAUAPEBAS MOTO CLUBE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 130/2023 - AUTORIA: JOEL DO SINDICATO - EMENTA: ALTERA A LEI N.º 4.249, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 138/2023 - AUTORIA: MIQUINHA - EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 139/2023 - AUTORIA: ZÉ DO BODE - EMENTA: DISPÕE SOBRE A CAMPANHA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS A PESSOAS CARENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

PROJETO DE LEI Nº 140/2023 - AUTORIA: ELIENE SOARES - EMENTA: PERMITE A UTILIZAÇÃO, POR PESSOAS RECÉM-OPERADAS, DAS VAGAS EM ESTACIONAMENTOS RESERVADAS A IDOSOS OU A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

PROJETO DE LEI Nº 141/2023 - AUTORIA: ELIENE SOARES - EMENTA: INSTITUI O SELO “AMBIENTE AMIGO DA TERCEIRA IDADE” PARA CERTIFICAR EMPRESAS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS QUE COMPROVEM TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS IDOSAS.

PROJETO DE LEI Nº 145/2023 - AUTORIA: JOSEMIR SILVA - EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, OFICIALMENTE, “A SEMANA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOÇÃO Nº 003/2023 - AUTORIA: VEREADOR ANDERSON MORATÓRIO - EMENTA: MOÇÃO DE REPÚDIO À GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PELO PÉSSIMO SERVIÇO PRESTADO NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Matérias do Expediente
MatériaEmenta Situação
1 - Indicação nº 245 de 2023
Processo: -
Autor: Joel do Sindicato
Turno:
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA PESSOA DO SR. PREFEITO DARCI JOSÉ LERMEN, A RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS S1 E S2, NO BAIRRO CIDADE JARDIM
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Indicação nº 246 de 2023
Processo: -
Autor: Raianny Rodrigues
Turno:
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DA SINALIZAÇÃO VERTICAL, FAIXA DE PEDESTRES E REDUTORES DE VELOCIDADE EM FRENTE À ENTRADA DO PARTAGE SHOPPING, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Indicação nº 247 de 2023
Processo: -
Autor: Josivaldo da Farmácia
Turno:
INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE CONSTRUA UM CRAS NO BAIRRO JARDIM PLANALTO DO COMPLEXO VS-10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Indicação nº 248 de 2023
Processo: -
Autor: Miquinha
Turno:
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE CRIE UMA ÓTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA OFERECER, DE FORMA GRATUITA, SERVIÇOS ÓTICOS DE QUALIDADE PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Indicação nº 249 de 2023
Processo: -
Autor: Miquinha
Turno:
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NO FINAL DA 1º VICINAL SUL, NA COMUNIDADE NOVA CONQUISTA, NO KM 01 DA ESTRADA PAULO FONTELES E NA ESTRADA DE ACESSO A PALMARES II. E A INTENSIFICAÇÃO DE PATRULHAS DA GUARDA MUNICIPAL E POLÍCIA MILITAR NO TÚNEL DA I VICINAL SUL NA PALMARES SUL, ENTRE OS LOTES 29 E 30, E NAS ENTRADAS DOS BALNEÁRIOS VITÓRIA, LEITEIRO, PANTANAL E DOS RANCHOS
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Indicação nº 250 de 2023
Processo: -
Autor: Zé do Bode
Turno:
SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA DENOMINADA MORRO CÉU AZUL.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Indicação nº 251 de 2023
Processo: -
Autores: Eliene Soares, Miquinha
Turno:
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE PARAUAPEBAS, DARCI JOSÉ LERMEN, QUE ESTUDE ABSORVER OS TRABALHADORES DAS TERCEIRIZADAS QUE PRESTAM SERVIÇOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA O QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL DA PREFEITURA A FIM DE ECONOMIZAR.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Indicação nº 252 de 2023
Processo: -
Autor: Eliene Soares
Turno:
INDICA AO PREFEITO DE PARAUAPEBAS, DARCI JOSÉ LERMEN, QUE PROCEDA À DEVIDA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO NOVO TEMPO.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
9 - Indicação nº 253 de 2023
Processo: -
Autor: Leandro do Chiquito
Turno:
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA FEIRA COM GALERIA NO BAIRRO NOVO HORIZONTE.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
10 - Indicação nº 254 de 2023
Processo: -
Autor: Leandro do Chiquito
Turno:
INDICA AO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCADARIA NA RUA OLAVO BILAC LOCALIZADA NO BAIRRO LIBERDADE II.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
11 - Indicação nº 257 de 2023
Processo: -
Autor: Josemir Silva
Turno:
INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, DARCI JOSÉ LERMEN, QUE ATRAVÉS DAS SECRETARIAS AFINS, INCLUA NO PLANEJAMENTO DE OBRAS, A CONSTRUÇÃO DA CASA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
12 - Indicação nº 258 de 2023
Processo: -
Autor: Josemir Silva
Turno:
INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DARCI JOSÉ LERMEN, QUE ATRAVÉS DAS SECRETARIAS AFINS, SEJA PROVIDENCIADO EM CARÁTER IMEDIATO A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, COM A REALIZAÇÃO AINDA EM CARÁTER DE URGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA TODAS AS ÁREAS E CARGOS EXISTENTES PREVISTOS EM LEI NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
13 - Indicação nº 260 de 2023
Processo: -
Autor: Zacarias Marques
Turno:
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE REALIZE ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A CONSTRUÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO NA AVENIDA LIBERDADE ENTRE AS RUAS SANTA MARIA E ÂNGELA DINIZ, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS-PA.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
14 - Indicação nº 262 de 2023
Processo: -
Autor: Zé do Bode
Turno:
SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A INSTALAÇÃO DE UM LABORATÓRIO MUNICIPAL EM PARAUAPEBAS.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
15 - Indicação nº 264 de 2023
Processo: -
Autor: Léo Márcio
Turno:
INDICO AO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PEDIÁTRICA.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
16 - Indicação nº 265 de 2023
Processo: -
Autor: Léo Márcio
Turno:
INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE UMA VILA PARA OS IDOSOS.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
17 - Requerimento nº 23 de 2023
Processo: -
Autor: Zé do Bode
Turno:
REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS – VEREADOR RAFAEL RIBEIRO, QUE OFICIALIZE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA, INFORMAÇÕES REFERENTES AO SERVIÇO DE COLETA DOMICILIAR NO MUNICÍPIO.
 Não informada
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Emenda nº 16 de 2023
Processo: -
Autor: Darci José Lermen - Prefeito Municipal
Turno:
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 108/2023 - ALTERA QUANTITATIVOS DE VAGAS E NÍVEIS, CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS, PREVISTOS NA LEI ORDINÁRIA Nº 4.230, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Moção nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: Anderson Moratorio
Turno:
MOÇÃO DE REPÚDIO À GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PELO PÉSSIMO SERVIÇO PRESTADO NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
 Não informada
3 - Projeto de Lei nº 49 de 2023
Processo: -
Autor: Eliene Soares
Turno:
INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL PARA COMUNIDADE ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PARAUAPEBAS.
 Aguardando emissão de parecer da Comissão
4 - Projeto de Lei nº 59 de 2023
Processo: -
Autor: Eliene Soares
Turno:
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DA ÁGUA DOS RESERVATÓRIOS DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS.
 Aguardando emissão de parecer da Comissão
5 - Projeto de Lei nº 65 de 2023
Processo: -
Autor: Eliene Soares
Turno:
INSTITUI AS BASES PARA ELABORAÇÃO DA POLÍTICA DE PROMOÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À SAÚDE MENTAL E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO ENTRE ADOLESCENTES E JOVENS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Projeto de Lei nº 66 de 2023
Processo: -
Autor: Eliene Soares
Turno:
TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
 Aguardando emissão de parecer da Comissão
7 - Projeto de Lei nº 68 de 2023
Processo: -
Autor: Zé do Bode
Turno:
INSTITUI O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 Aguardando emissão de parecer da Comissão
8 - Projeto de Lei nº 75 de 2023
Processo: -
Autor: Eliene Soares
Turno:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRODUÇÃO, DA IMPORTAÇÃO, DA COMERCIALIZAÇÃO E DA PUBLICIDADE DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR, BEM COMO ACESSÓRIOS E REFIS DESSES PRODUTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
 Aguardando emissão de parecer da Comissão
9 - Projeto de Lei nº 99 de 2023
Processo: -
Autor: Darci José Lermen - Prefeito Municipal
Turno:
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA POLÍTICA INDIGENISTA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS INDIGENISTAS, CRIA FUNDO ESPECIAL VISANDO A CONSECUÇÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ETNODESENVOLVIMENTO, SUSTENTABILIDADE E OUTRAS POLÍTICAS INDIGENISTAS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria
10 - Projeto de Lei nº 108 de 2023
Processo: -
Autor: Darci José Lermen - Prefeito Municipal
Turno:
ALTERA QUANTITATIVOS DE VAGAS E NÍVEIS, CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS, PREVISTOS NA LEI ORDINÁRIA Nº 4.230, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia