Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Moção nº 16 de 2024 em 28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Moção nº 16 de 2024 (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)