Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 16 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Requerente: Anderson Moratorio - Matéria: Projeto de Lei nº 16 de 2025 (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)