Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 216 de 2025 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Requerente: Anderson Moratorio - Matéria: Projeto de Lei nº 216 de 2025 (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)