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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4.750, de 09 de julho de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4750

2018

9 de Julho de 2018

ALTERA OS PARÁGRAFOS 4° E 5° DO ARTIGO 41, DA LEI N° 4.551/2013, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE URBANO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NAS MODALIDADES TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, TRANSPORTE PRIVADO COLETIVO, TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS, CONDUÇÃO ESCOLAR, TÁXI, MOTO TÁXI E MOTO FRETE.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.551, de 20 de dezembro de 2013
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ALTERA OS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 41, DA LEI Nº 4.551/2013, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE URBANO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NAS MODALIDADES TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, TRANSPORTE PRIVADO COLETIVO, TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS, CONDUÇÃO ESCOLAR, TAXI, MOTO TAXI E MOTO FRETE.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

      Art. 1º. 

      Os parágrafos 4º e 5º do artigo 41, da Lei nº 4.551, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

        § 4º  

        Na modalidade Táxi, só será permitido cadastramento de veículos, com até 05 (cinco) anos de fabricação.

        § 5º  

        Na modalidade Moto Táxi e Moto Frete, só será permitido cadastramento de veículos, com até 05 (cinco) anos de fabricação". 

        Art. 2º. 
        Revogam-se as disposições em contrário.
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Parauapebas, 09 de julho de 2018.

             

             

             DARCI JOSÉ LERMEN

            Prefeito Municipal

              Este texto não substitui o original publicado, disponível no link a seguir:

              https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2018/2277/2277_texto_integral.pdf