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Lei Ordinária nº 4.771, de 21 de fevereiro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4771

2019

21 de Fevereiro de 2019

ALTERA O § 2º DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 4.551/2013, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE URBANO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.551, de 20 de dezembro de 2013
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ALTERA O § 2º DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 4.551/2013, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE URBANO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NAS MODALIDADES TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, TRANSPORTE PRIVADO COLETIVO, TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS, CONDUÇÃO ESCOLAR, TÁXI, MOTO-TÁXI E MOTO FRETE.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ APROVOU E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

      Art. 1º. 

      O § 2º do artigo 67 da Lei nº 4551 de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com seguinte redação:

        § 2º   A autorização que for revogada poderá ser novamente concedida em 40 (quarenta) dias da assinatura do ato, podendo o interessado apresentar-se ao processo seletivo, que avaliará todos os critérios e normas previstos neste Regulamento."
        Art. 2º. 
        Revogam-se as disposições em contrário
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Parauapebas-PA, 21 de fevereiro de 2019.

             

             

            LUIZ ALBERTO MOREIRA CASTILHO

            Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas

              Este texto não substitui o original publicado, disponível no link a seguir:

              https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/2359/2359_texto_integral.pdf