SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.898, de 29 de setembro de 2020

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.898, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVA E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Ficam acrescidos os incisos VIII ao XVI no §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.898, de 29 de setembro de 2020, com as seguintes redações:

"Art. 1º (...)

§ 1º (...)

(...);

VIII – termo de autorização;

IX – certificado de autorização de tráfego - CAT;

X – expedição de credenciamento de condutor auxiliar/monitor escolar;

XI – segunda via do certificado de autorização de tráfego - CAT;

XII – segunda via do cartão de condutor auxiliar/monitor escolar;

XIII – segunda via do termo de autorização;

XIV – cópia do auto de infração (Transporte/Trânsito);

XV – transferência de autorização;

XVI – recolhimento de autorização por período não superior a seis meses." (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Parauapebas, 23 de dezembro de 2020.

DARCI JOSÉ LERMEN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado, disponível no link a seguir:

Lei Ordinária nº 4.928, de 30 de dezembro de 2020