SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.928, de 30 de dezembro de 2020

Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 4.551, de 20 de dezembro de 2013

Vigência a partir de 30 de Dezembro de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 4.928, de 30 de dezembro de 2020

TMS TMI TVL TVT TVR

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 4.551, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, EXCLUSIVAMENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E, EXCEPCIONALMENTE, PARA OPERADORES DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, NAS MODALIDADES TÁXI E MOTOTÁXI.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção de taxas administrativas previstas no Anexo I da Lei Municipal nº 4.551, de 20 de dezembro de 2013, exclusivamente no exercício financeiro de 2020 e, excepcionalmente, para operadores de transporte público de passageiros nas modalidades Táxi e Mototáxi, em virtude do estado de calamidade de saúde pública provocado pela pandemia da Covid-19.

§ 1º

Aos operadores de transporte público de passageiros na modalidade Táxi e Mototáxi, a isenção definida no caput recairá exclusivamente nas seguintes taxas administrativas:

I –

autorização para veiculação de propaganda e/ou publicidade para veículos tipo Mototáxi;

II –

declaração de autorizatário;

III –

emissão de 2ª via de boletos;

IV –

transferência de ponto fixo;

V –

recolhimento da autorização visando a troca de veículo, no prazo máximo de três meses;

VI –

autorização de serviços junto ao DETRAN;

VII –

vistoria de veículo.

VIII –

termo de autorização;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.928, de 30 de dezembro de 2020.

IX –

certificado de autorização de tráfego - CAT;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.928, de 30 de dezembro de 2020.

X –

expedição de credenciamento de condutor auxiliar/monitor escolar;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.928, de 30 de dezembro de 2020.

XI –

segunda via do certificado de autorização de tráfego - CAT;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.928, de 30 de dezembro de 2020.

XII –

segunda via do cartão de condutor auxiliar/monitor escolar;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.928, de 30 de dezembro de 2020.

XIII –

segunda via do termo de autorização;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.928, de 30 de dezembro de 2020.

XIV –

cópia do auto de infração (Transporte/Trânsito);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.928, de 30 de dezembro de 2020.

XV –

transferência de autorização;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.928, de 30 de dezembro de 2020.

XVI –

recolhimento de autorização por período não superior a seis meses.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.928, de 30 de dezembro de 2020.

§ 2º

A isenção da Taxa de Vistoria do veículo não exime o responsável de realização da respectiva vistoria.

Art. 2º.

A isenção das taxas de que trata o artigo 1º desta Lei deverá ser requerida pelos autorizatários e condutores auxiliares credenciados junto ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - DMTT, mediante requerimento a ser protocolado neste órgão, conforme o modelo do Anexo I desta Lei.

§ 1º

O beneficiário da isenção tributária que já tenha efetuado o pagamento das taxas previstas no artigo 1º na data da vigência desta Lei poderá requerer a restituição do valor pago, na forma prevista no Código Tributário do Município de Parauapebas.

§ 2º

Não terá direito à restituição da taxa o operador de transporte público de passageiros que tenha efetuado o seu pagamento antes do dia 23 de março de 2020.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de março de 2020, data da decretação do estado de calamidade pública no âmbito do Município de Parauapebas, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2, pelo Decreto Municipal nº 326/2020.

Parauapebas, 29 de setembro de 2020.

DARCI JOSÉ LERMEN

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado, disponível no link a seguir:

https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/2820/lei_no_4898-2020_autoriza_o_poder_executivo_a_conceder_isencao_de_taxas_adm.pdf

Lei Ordinária nº 4.898, de 29 de setembro de 2020