SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Alterado(a) pelo(a) Decreto do Executivo nº 1.405, de 10 de junho de 2021

Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 4.509, de 04 de julho de 2012

Vigência entre 29 de Novembro de 2017 e 9 de Junho de 2021.
Dada por Decreto do Executivo nº 2.227, de 29 de novembro de 2017

REGULAMENTA O ART. 28, DA LEI MUNICIPAL N° 4.509, DE 04 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Referência Simples
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- 29 Jul 2022
Citado em:
Caput do Art. 28. - Lei Ordinária nº 4.509, de 04 de julho de 2012

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial as emanadas da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 4.509, de 04 de julho de 2012, dispõe que deverá ser readaptado, para exercer outra função no sistema de ensino municipal, o integrante do magistério público que for considerado incapaz ou limitado para o exercício da atividade de regência de classe, sem prejuízo de sua remuneração percebida no momento da readaptação, com exceção das vantagens próprias daqueles professores que permanecem em regência de classe;

CONSIDERANDO que o Município de Parauapcbas, por meio da Lei Municipal n° 4.218, de 27 de setembro de 2001, aderiu ao Regime Geral de Previdência Social;

CONSIDERANDO que o auxilio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

DECRETA:

Art. 1º.

O integrante do magistério público que for considerado incapaz ou limitado para o exercício da atividade de regência de classe, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, após receber auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, poderá ser readaptado.

§ 1º

A readaptação no serviço público municipal, na área da educação, somente será efetivada após indicação do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 2º

O servidor sem carência para auxilio-doença previdenciário ou aposentadoria por invalidez, portador de incapacidade, poderá ser readaptado sem o recebimento anterior de qualquer benefício.

Art. 2º.

Após a recomendação de readaptação pelo INSS o servidor será encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED ao Departamento Especializado em Segurança e Saúde Ocupacional - DESSO, para avalição e emissão de laudo médico.

Art. 3º.

O médico do trabalho poderá solicitar à chefia imediata do servidor a descrição das atividades laborais e outras informações complementares.

Art. 4º.

Em seguida, a documentação emitida pelo DESSO e INSS, bem como outros documentos correlatos, serão enviados à Comissão de Readaptação Funcional - CRF, constituída por 05 (cinco) membros, designados pelo Prefeito Municipal, sendo:

I –

o Diretor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação;

II –

01 (um) servidor do quadro técnico pedagógico da Secretaria Municipal de Educação;

III –

0 1 (um) servidor estável, indicado pela Secretaria Municipal de Educação;

IV –

01 (um) servidor estável, indicado pela Secretaria Municipal de Administração;

V –

01 (um) Enfermeiro do Trabalho estável, indicado pela Secretaria Municipal de Administração.

§ 1º

A Comissão de Readaptação Funcional será presidida pelo Diretor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º

No ato de constituição da Comissão de Readaptação Funcional será nomeado o titular e seu suplente, que somente participará da reunião na ausência justificada do titular.

§ 3º

A Comissão de Readaptação Funcional escolherá, na sua reunião inaugural, designará o seu secretário.

§ 4º

Todos os membros da Comissão exercerão o direito de voto.

Art. 5º.

A Comissão de Readaptação Funcional se reunirá sempre que convocada pelo Presidente.

Art. 6º.

Compete à Comissão de Readaptação Funcional:

I –

definir a duração do período de readaptação mediante análise do laudo pericial e das justificativas, observados os critérios e atribuições correlatas prescritas;

II –

destinar lotação, respeitando as limitações e a carga horária sugerida pelo médico e pelo INSS;

III –

propor, excepcionalmente, alteração de jornada de trabalho.

Art. 7º.

Compete ao Secretário da Comissão de Readaptação Funcional:

I –

notificar ou solicitar o comparecimento do servidor propenso à readaptação funcional, sempre que solicitado pela Comissão de Readaptação Funcional;

II –

anexar ao processo documentos, relatórios, pareceres, exames e atestados médicos e outros;

III –

elaborar documentos e atas das reuniões.

Art. 8º.

O servidor readaptado somente deverá ser designado para o exercício do cargo nas seguintes funções:

I –

professor de sala de leitura;

II –

professor de laboratório de informática;

III –

professor de biblioteca escolar;

IV –

professor de suporte pedagógico.

Art. 9º.

Após a publicação do decreto de readaptação, o servidor será imediatamente afastado de suas funções originárias.

Art. 10.

Ao servidor readaptado será permitido lotação, exclusivamente nas unidades da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 11.

A readaptação deverá ser cessada por requerimento escrito do servidor readaptado à Secretaria Municipal de Educação, que encaminhará ao DESSO para avalição e emissão de laudo médico, concluído ou não pela aptidão do retorno as atividades da função originária.

Art. 12.

Ao servidor readaptado será garantida, no máximo, a carga horária registrada no último mês trabalhado, não sendo permitida ampliação de carga horária.

Art. 13.

O readaptado deverá cumprir jornada diária de trabalho de acordo com a carga horária mensal prevista no ato de concessão da readaptação funcional.

§ 1º

A carga horária reduzida implicará na redução proporcional da remuneração, respeitando a carga horária mínima para a qual o servidor prestou concurso público.

§ 2º

A definição do horário de trabalho do servidor readaptado é de competência exclusiva do superior imediato.

Art. 14.

A Administração Pública deverá averiguar a permanência da incapacidade do servidor readaptado, podendo reavaliar a concessão da readaptação a qualquer tempo.

§ 1º

O encerramento do exercício da função determinada pela readaptação ocorrerá por meio de avaliação médica realizada pelo Departamento Especializado de Segurança e Saúde Ocupacional - DESSO.

§ 2º

Será facultado ao servidor readaptado a produção de provas da persistência de sua incapacidade, por meios de exames e laudos médicos.

Art. 15.

Não será readaptado o servidor em estágio probatório.

Art. 16.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Parauapebas, 29 de novembro de 2017.

DARCI JOSÉ LERMEN

PREFEITO MUNICIPAL