Lei Ordinária nº 4.823, de 05 de novembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.923, de 30 de dezembro de 2020
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária-PREF nº 5.436, de 08 de abril de 2024
Vigência entre 5 de Novembro de 2019 e 29 de Dezembro de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 4.823, de 05 de novembro de 2019
Dada por Lei Ordinária nº 4.823, de 05 de novembro de 2019
Art. 1º.
Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Parauapebas, o auxílio-uniforme, destinado aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Agente de Polícia Legislativa e Guarda, para a aquisição de uniforme e acessórios necessários e apropriados ao desempenho de suas atribuições legais.
§ 1º
Mediante a percepção do auxílio-uniforme previsto no caput deste artigo, ficam os servidores beneficiados obrigados a adquirir todas as peças que compõem seu uniforme, dentro dos padrões regulamentares.
§ 2º
Os estabelecimentos comerciais e industriais, no âmbito do Estado do Pará, somente poderão comercializar uniformes ou qualquer tipo de farda, colete, distintivo e acessório de uso exclusivo e restrito da Polícia e Guarda Legislativas mediante prévia autorização da Câmara Municipal de Parauapebas.
§ 3º
Os uniformes serão comercializados no varejo apenas para os integrantes da carreira de Agente de Polícia Legislativa e Guarda que estejam no pleno exercício de suas funções.
§ 4º
Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, os servidores deverão apresentar a sua identificação ao vendedor, ficando este obrigado a registrá-la em livro próprio para controle da venda dos uniformes.
§ 5º
A concessão do auxílio não impede a aquisição de itens específicos não previstos nesta lei, pela Administração, necessários para o bom desempenho das funções dos servidores.
Art. 2º.
Considera-se fardamento ou uniforme as peças e suas respectivas quantidades descritas no Anexo Único desta lei, indispensáveis ao exercício funções.
§ 1º
Norma interna disciplinará o uso dos uniformes.
§ 2º
A insígnia, brasão ou símbolos que serão fixados no uniforme dos Agentes de Polícia Legislativa e Guardas serão determinados por ato da chefia do Departamento de Polícia Legislativa.
Art. 3º.
O auxílio previsto no artigo 1º corresponderá a 100% (cem por cento) do valor do vencimento base do servidor, e será pago anualmente, em 01 (uma) parcela, no mês de fevereiro.
§ 1º
Não fará jus ao recebimento do auxílio previsto nesta lei o servidor:
I –
inativo;
II –
afastado de suas funções em razão de procedimento disciplinar ou aguardando o processo de aposentadoria em razão de ter sido julgado incapaz definitivamente para o exercício da função;
III –
que estiver cumprindo pena judicial restritiva de liberdade, com prejuízo ao exercício da função;
§ 2º
O servidor que se encontrar em uma das situações previstas nos incisos II e III do § 1º deste artigo somente terá direito ao auxílio uniforme 120 (cento e vinte) dias após o retorno ao efetivo exercício da função.
§ 3º
Será devido ao servidor o pagamento, em parcela única, do auxílio previsto no artigo 1º desta lei, em até 30 (trinta) dias após o início do efetivo exercício de suas funções, salvo quando a Câmara Municipal de Parauapebas disponibilizar, sem custos, o seu fardamento completo.
§ 4º
O pagamento do benefício relativo ao ano de 2019 dar-se-á em até 30 (trinta) dias após a publicação da presente lei.
Art. 4º.
O auxílio criado por esta lei não tem natureza remuneratória, não se incorpora aos proventos de inatividade e não sofre incidência de contribuições previdenciárias.
Art. 5º.
O servidor deverá guardar as notas fiscais de compra do fardamento previsto nesta lei pelo prazo de 01 (um) ano, a contar do recebimento do auxílio, permitindo assim a constituição de prova acerca da regularidade da aquisição por ocasião de eventuais apurações administrativas.
Parágrafo único
O servidor que não prestar contas estará, obrigatoriamente, sujeito à suspensão do direito do auxílio-uniforme, até que faça a devida prestação de contas à autoridade competente.
Art. 6º.
Os uniformes deverão ser adquiridos em estabelecimentos comerciais credenciados junto à Câmara Municipal de Parauapebas.
Parágrafo único
Observadas as disposições legais pertinentes, a Administração deverá proceder com o credenciamento dos estabelecimentos comerciais no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta lei.
Art. 7º.
A aquisição individual de peças de fardamento ou uniforme não isenta o servidor do cumprimento integral dos respectivos regulamentos de uso de uniformes e insígnias, ou qualquer outro instrumento legal equivalente, sob pena de aplicação das disposições disciplinares ou outras providências necessárias.
Parágrafo único
Compete ao chefe do Departamento de Polícia Legislativa a fiscalização da devida utilização dos uniformes por seus servidores, sem prejuízo do amplo controle de obediência às regras funcionais de competência da Diretoria Administrativa.
Art. 8º.
As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual.
Art. 9º.
Esta lei deverá ser regulamentada, no que couber, por ato próprio da Presidência, nos termos da legislação interna em vigor.
Art. 10.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
FARDAMENTO DO AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA (INDIVIDUAL) | |
DESCRIÇÃO | QUANTIDADE |
Tarjeta de identificação | 01 |
Calça do Uniforme Operacional | 03 |
Camisa Interna Operacional | 03 |
Capa de Chuva | 01 |
Gandola | 03 |
Coturno do Uniforme Operacional | 01 |
Cinto de Guarnição Náilon Preto | 01 |
Cinto de Passeio Militar Náilon Preto semirrígido | 01 |
Paletó Completo com Sapato Social | 01 |
Gorro Profissional | 02 |
Tira Emborrachada para Bornal e Colete | 01 |
Porta-Rádio HT | 01 |
Bornal de Perna | 01 |
Lanterna Tática | 01 |
Espargidor de Pimenta (exceto para o Guarda) | 01 |
Capa para colete | 01 |
Coldre de perna náilon para Spark (exceto para o Guarda) | 01 |
FARDAMENTO DO GUARDA (INDIVIDUAL) | |
DESCRIÇÃO | QUANTIDADE |
Tarjeta de identificação | 01 |
Calça do Uniforme Operacional | 03 |
Camisa Interna Operacional | 03 |
Gandola | 03 |
Coturno do Uniforme Operacional | 01 |
Cinto de Guarnição Náilon Preto | 01 |
Cinto de Passeio Militar Náilon Preto semirrígido | 01 |
Gorro Profissional | 02 |
Tira Emborrachada para Bornal e Colete | 01 |
Porta -Rádio HT | 01 |
Bornal de Perna | 01 |
Lanterna Tática | 01 |
Capa para colete | 01 |