SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.923, de 30 de dezembro de 2020

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária-PREF nº 5.436, de 08 de abril de 2024

Vigência entre 30 de Dezembro de 2020 e 7 de Abril de 2024.
Dada por Lei Ordinária nº 4.923, de 30 de dezembro de 2020

TMS TMI TVL TVT TVR

INSTITUI O AUXÍLIO-UNIFORME AOS AGENTES DE POLÍCIA LEGISLATIVA E GUARDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Parauapebas, o auxílio-uniforme, destinado aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Agente de Polícia Legislativa e Guarda, para a aquisição de uniforme e acessórios necessários e apropriados ao desempenho de suas atribuições legais.

§ 1º

Mediante a percepção do auxílio-uniforme previsto no caput deste artigo, ficam os servidores beneficiados obrigados a adquirir todas as peças que compõem seu uniforme, dentro dos padrões regulamentares.

§ 2º

Os estabelecimentos comerciais e industriais, no âmbito do Estado do Pará, somente poderão comercializar uniformes ou qualquer tipo de farda, colete, distintivo e acessório de uso exclusivo e restrito da Polícia e Guarda Legislativas mediante prévia autorização da Câmara Municipal de Parauapebas.

§ 3º

Os uniformes serão comercializados no varejo apenas para os integrantes da carreira de Agente de Polícia Legislativa e Guarda que estejam no pleno exercício de suas funções.

§ 4º

Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, os servidores deverão apresentar a sua identificação ao vendedor, ficando este obrigado a registrá-la em livro próprio para controle da venda dos uniformes.

§ 5º

A concessão do auxílio não impede a aquisição de itens específicos não previstos nesta lei, pela Administração, necessários para o bom desempenho das funções dos servidores.

Art. 2º.

Considera-se fardamento ou uniforme as peças e suas respectivas quantidades descritas no Anexo Único desta lei, indispensáveis ao exercício funções.

Art. 2º.

Considera-se fardamento ou uniforme as peças descritas no Anexo Único desta lei, indispensáveis ao exercício das funções.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.923, de 30 de dezembro de 2020.

§ 1º

Norma interna disciplinará o uso dos uniformes.

§ 2º

A insígnia, brasão ou símbolos que serão fixados no uniforme dos Agentes de Polícia Legislativa e Guardas serão determinados por ato da chefia do Departamento de Polícia Legislativa.

Art. 3º.

O auxílio previsto no artigo 1º corresponderá a 100% (cem por cento) do valor do vencimento base do servidor, e será pago anualmente, em 01 (uma) parcela, no mês de fevereiro.

§ 1º

Não fará jus ao recebimento do auxílio previsto nesta lei o servidor:

I –

inativo;

II –

afastado de suas funções em razão de procedimento disciplinar ou aguardando o processo de aposentadoria em razão de ter sido julgado incapaz definitivamente para o exercício da função;

III –

que estiver cumprindo pena judicial restritiva de liberdade, com prejuízo ao exercício da função;

§ 2º

O servidor que se encontrar em uma das situações previstas nos incisos II e III do § 1º deste artigo somente terá direito ao auxílio uniforme 120 (cento e vinte) dias após o retorno ao efetivo exercício da função.

§ 3º

Será devido ao servidor o pagamento, em parcela única, do auxílio previsto no artigo 1º desta lei, em até 30 (trinta) dias após o início do efetivo exercício de suas funções, salvo quando a Câmara Municipal de Parauapebas disponibilizar, sem custos, o seu fardamento completo.

§ 4º

O pagamento do benefício relativo ao ano de 2019 dar-se-á em até 30 (trinta) dias após a publicação da presente lei.

Art. 4º.

O auxílio criado por esta lei não tem natureza remuneratória, não se incorpora aos proventos de inatividade e não sofre incidência de contribuições previdenciárias.

Art. 5º.

O servidor deverá guardar as notas fiscais de compra do fardamento previsto nesta lei pelo prazo de 01 (um) ano, a contar do recebimento do auxílio, permitindo assim a constituição de prova acerca da regularidade da aquisição por ocasião de eventuais apurações administrativas.

Parágrafo único

O servidor que não prestar contas estará, obrigatoriamente, sujeito à suspensão do direito do auxílio-uniforme, até que faça a devida prestação de contas à autoridade competente.

Art. 6º.

Os uniformes deverão ser adquiridos em estabelecimentos comerciais credenciados junto à Câmara Municipal de Parauapebas.

Parágrafo único

Observadas as disposições legais pertinentes, a Administração deverá proceder com o credenciamento dos estabelecimentos comerciais no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta lei.

Art. 7º.

A aquisição individual de peças de fardamento ou uniforme não isenta o servidor do cumprimento integral dos respectivos regulamentos de uso de uniformes e insígnias, ou qualquer outro instrumento legal equivalente, sob pena de aplicação das disposições disciplinares ou outras providências necessárias.

Parágrafo único

Compete ao chefe do Departamento de Polícia Legislativa a fiscalização da devida utilização dos uniformes por seus servidores, sem prejuízo do amplo controle de obediência às regras funcionais de competência da Diretoria Administrativa.

Art. 8º.

As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual.

Art. 9º.

Esta lei deverá ser regulamentada, no que couber, por ato próprio da Presidência, nos termos da legislação interna em vigor.

Art. 10.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Parauapebas, 05 de novembro de 2019.

DARCI JOSÉ LERMEN

Prefeito Municipal

Anexo Único

FARDAMENTO DO AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA (INDIVIDUAL)
DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
Tarjeta de identificação	01
Calça do Uniforme Operacional	03
Camisa Interna Operacional	03
Capa de Chuva	01
Gandola	03
Coturno do Uniforme Operacional	01
Cinto de Guarnição Náilon Preto	01
Cinto de Passeio Militar Náilon Preto semirrígido	01
Paletó Completo com Sapato Social	01
Gorro Profissional	02
Tira Emborrachada para Bornal e Colete	01
Porta-Rádio HT	01
Bornal de Perna	01
Lanterna Tática	01
Espargidor de Pimenta (exceto para o Guarda)	01
Capa para colete	01
Coldre de perna náilon para Spark (exceto para o Guarda)	01

FARDAMENTO DO GUARDA (INDIVIDUAL)
DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
Tarjeta de identificação	01
Calça do Uniforme Operacional	03
Camisa Interna Operacional	03
Gandola	03
Coturno do Uniforme Operacional	01
Cinto de Guarnição Náilon Preto	01
Cinto de Passeio Militar Náilon Preto semirrígido	01
Gorro Profissional	02
Tira Emborrachada para Bornal e Colete	01
Porta -Rádio HT	01
Bornal de Perna	01
Lanterna Tática	01
Capa para colete	01

FARDAMENTO DO AGENTE DE POLICIA LEGISLATIVA (INDIVIDUAL)

UNIFORME DE CERIMÔNIA

1. Terno Completo (Camisa Social, Calça Social. Gravata, Cinto Social, Meias e Sapatos Sociais)

2. Distintivo

UNIFORME DE PASSEIO

1. Gorro

2. Camisa Interna

3. Camisa Social

4. Calça Social

5. Cinto de Passeio

6. Meias

7. Sapatos Sociais

UNIFORME DE POLICIAMENTO OSTENSIVO

1. Gorro

2. Gandola (manga longa e/ou manga curta)

3. Calça Tática

4. Cinto Tático de Passeio

5. Cinto de Guarnição

6. Meias Táticas

7. Coturno

8. Capa de Colete Balístico

9. Camisa Suadeira Manga Curta

10. Camisa Suadeira Manga Longa

11. Tarjetas de Identificação

12. Coldre de Cintura

13. Coldre de Perna

14. Porta Tonfa

15. Porta Algemas

16. Porta Lanterna

17. Lanterna

18. Porta Espargidor

19. Espargidor de Pimenta

20. Porta Faca Tática

21. Faca Tática

22. Porta Objetos

23. Bornal de Perna

24. Capa de Chuva

25. Fiel

UNIFORME OSTENSIVO

FARDAMENTO DO GUARDA (INDIVIDUAL)

1. Gorro

2. Gandola

3. Calça Tática

4. Cinto Tático de Passeio

5. Cinto de Guarnição

6. Meias Táticas

7. Coturno

8. Capa de Colete Balístico

9. Camisa Suadeira Manga Curta

10. Camisa Suadeira Manga Longa

11. Tarjetas de Identificação

12. Porta Tonfa

13. Porta Algemas

14. Porta Lanterna

15. Porta Espargidor

16. Porta Objetos

17. Bornal de Perna

18. Capa de Chuva

UNIFORME DE CERIMÔNIA

1. Terno Completo (Camisa Social, Calça Social, Gravata, Cinto Social, Meias e Sapatos Sociais)

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.923, de 30 de dezembro de 2020.

Lei Ordinária nº 4.823, de 05 de novembro de 2019