Lei Ordinária nº 4.632, de 28 de dezembro de 2015

Cargo: Coordenador Municipal de Regularização Fundiária

Atribuição: Dirigir, coordenar e executar as atribuições da Coordenadoria Municipal de Regularização Fundiária.
Requisito para nomeação: Ensino Médio Completo.

Cargo: Coordenador do PROCON Municipal
Atribuição: Dirigir, coordenar e executar as atribuições da Coordenadoria Geral do PROCON Municipal.
Requisito para nomeação: Curso Superior e inscrição no Conselho de Classe.

Cargo: Diretor de Arrecadação Municipal 
Atribuição: Dirigir, coordenar e executar as atribuições do Departamento de Arrecadação Municipal de Parauapebas. Requisito para nomeação: Curso Superior Completo.

Cargo: Assessor Jurídico de Procurador
Atribuições:

I - prestar assessoramento jurídico ao Procurador-Geral do Município e aos Procuradores de carreira em matéria jurídica de competência da Procuradoria Geral do Município;
II - receber, organizar e controlar os autos relativos às matérias jurídicas que lhes forem distribuídos ou compartilhados, bem como registrar as medidas adotadas;
III - desenvolver estudos e pesquisas técnico-jurídicas de interesse do Procurador-Geral do Município e dos Procuradores de carreira;
IV - elaborar minutas de pareceres, petições judiciais e demais atos jurídicos, sob o comando e orientação do Procurador-Geral do Município ou dos Procuradores de carreira;
V - manter banco de dados relativos às matérias jurídicas que lhes forem distribuídas ou compartilhadas;
VI - acompanhar as publicações de interesse da Procuradoria Geral do Município na imprensa oficial e nos demais meios de publicação;
VII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade determinadas pela autoridade superior.
Requisito para nomeação: Curso Superior de Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Cargo: Cuidador Social
Atribuições:
I - atuar na recepção dos usuários possibilitando uma ambiência acolhedora, proteção integral, promoção de sua autonomia e autoestima;
II - desenvolver atividades de cuidados básicos essenciais para a vida diária e instrumentais de autonomia e participação social dos usuários;
III - apoiar e monitorar os cuidados com a moradia, organização, limpeza, alimentação e lazer, assim como identificar as necessidades e demandas dos usuários;
IV - apoiar e acompanhar os usuários em atividades externas, nos serviços de saúde, escola e outros requeridos no cotidiano e na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na comunidade;
V - apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mercado de trabalho, por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais;
VI - apoiar na preparação do usuário para o desligamento dos programas sociais, sendo para tanto orientado e supervisionado por um profissional de nível superior;
VII - participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado.
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.
Requisitos para preenchimento: Ensino Médio completo.

Cargo: Auxiliar de Cuidador Social
Atribuições:
I - auxiliar o Cuidador Social a desenvolver atividades de cuidados básicos essenciais para a vida diária e instrumentais de autonomia e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas;
II - auxiliar o Cuidador Social a desenvolver atividades para o acolhimento, proteção integral e promoção da autonomia e autoestima dos usuários;
III - auxiliar o Cuidador Social a apoiar os usuários no planejamento e organização de sua rotina diária;
IV - auxiliar o Cuidador Social a identificar as necessidades e demandas dos usuários.
V - participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado.
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.
Requisitos para preenchimento: Ensino Fundamental completo.

Cargo: Entrevistador Social
Atribuições:
I - realizar visitas domiciliares às famílias em situação de vulnerabilidade social;
II - obter informações necessárias para preencher o cadastro dos usuários (CAD-Único) e atualizá-los no sistema de CAD-Único, quando necessário;
III - participar das atividades de capacitação (ou formação continuada) da equipe do Setor Fixo do Cadastro Único. Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.
Requisitos para preenchimento: Ensino Médio completo.

Cargo: Instrutor de Informática
Atribuições:
I - orientar usuários no domínio dos recursos e das ferramentas disponíveis na informática, bem como planejar as aulas de informática;
II - planejar e desenvolver ferramentas de ensino e aprendizagem voltadas para a qualificação profissional de jovens e adultos na área de informática, orientando-os nas técnicas específicas da área em questão;
III - avaliar o processo ensino/aprendizagem, no âmbito de programas sociais;
IV - elaborar material pedagógico, sistematizar estudos, informações e experiências sobre a área da informática. Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.
Requisitos para preenchimento: Instrução: Ensino Médio completo e Certificado de Curso Profissionalizante de Informática.

Cargo: Monitor Social
Atribuições:
I - monitorar atividades socioeducativas e de convivência e socialização que visem à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal;
II - desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re)construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais;
III - assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social;
IV - apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa;
V - atuar na recepção dos usuários, possibilitando ambiência acolhedora;
VI - apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações;
VII - apoiar e participar no planejamento de ações sociais;
VIII - organizar, facilitar oficinas artísticas, lúdicas e culturais e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou, na comunidade;
IX - apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e, ou, pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das Unidades Socioassistenciais;
X - apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações;
XI - apoiar os demais membros da equipe de referência em todas as etapas do processo de trabalho;
XII - apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual e, ou, familiar;
XIII - apoiar na articulação com a rede de serviços socioassistenciais e políticas públicas;
XIV - participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado;
XV - desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas;
XVI - apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;
XVII - informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades de acesso e participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra;
XVIII - acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários nos cursos por meio de registros periódicos;
XIX - apoiar no desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas.
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.
Requisitos para Preenchimento: Ensino Médio completo.

Cargo: Instrutor Esportivo
Atribuições:
I - promover a prática dos exercícios físicos e jogos em geral, nos programas sócio educativos, grupos de crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos, mulheres e portadores de necessidades especiais, desenvolvendo atividades desportivas e de lazer;
II - orientar a execução das atividades desportivas e sobre a importância de manter uma vida saudável, através de uma boa alimentação atrelada a prática de exercícios físicos;
III - elaborar programas de atividades desportivas;
IV - efetuar testes de avaliação física dos usuários;
V - executar suas funções em campeonatos, torneios esportivos e atividades de lazer oferecidas pela instituição para a comunidade;
VI - elaborar súmulas, preparar regulamentos e regimentos; VII - treinar escolinhas das modalidades esportivas oferecidas pela instituição para a comunidade, bem como da prática da ginástica aeróbica; e/ou;
VIII - treinar as equipes de desporto amador (categorias de bases e seleções adultas) das modalidades esportivas do Município.
IX - acompanhar, enquanto equipe técnica, os atletas/delegações municipais que participam representando o Município, de eventos esportivos locais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais;
X - acompanhar o desenvolvimento dos atletas, o rendimento das equipes municipais das modalidades representativas;
XI - acompanhar a categoria de base e adulta na participação de eventos das Federações Estaduais e/ou Confederações Nacionais das modalidades representativas, a nível regional, estadual, nacional e internacional, e nas demais competições de interesse do Município;
XII - concorrer para o aprimoramento da capacidade de memorização e raciocínio logico do aluno-atleta, facilitando-lhe a aquisição de novos conhecimentos, através da elaboração de exercícios teóricos e práticos de fixação;
XIII - contribuir para a formação da personalidade do educando, desenvolvendo neste a sociabilidade, senso de organização, ordem e demais qualidades;
XIV - desenvolver no discente o gosto pelo esporte, o espirito de equipe, a sociabilidade e a formação de valores como a disciplina, persistência e a autoconfiança, através da realização de exercícios de execução de escalas de trechos de difícil interpretação, frequência de treinos, com visitas a busca do aprimoramento técnico esportivo;
XV - concorrer para a mensuração dos resultados do processo de ensino/aprendizagem, através da execução de controles e levantamentos estatísticos e participação em atividades avaliatórias.
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.
Requisitos para preenchimento: Ensino Médio completo.