Resolução nº 2, de 20 de julho de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 11, de 29 de agosto de 2023
Vigência entre 21 de Julho de 2015 e 30 de Agosto de 2023.
Dada por Resolução nº 2, de 20 de julho de 2015
Dada por Resolução nº 2, de 20 de julho de 2015
O Plenário da CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente da Mesa Diretora, no uso das prerrogativas que me são concedidas pelo artigo 19, inciso I, alíneas "d” e "f" do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, promulgo e mando que se publique a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º.
Fica instituído na Câmara Municipal de Parauapebas o Suprimento de Fundos, nos termos do artigo 68 da Lei Federal no 4.320/1964 e artigo 1° da Lei Municipal no 018/1989, cujo processo de execução será regido por esta Resolução.
Parágrafo único
Entende-se por Suprimento de Fundos o numerário colocado à disposição do gestor para realização de despesas miúdas e de pronto atendimento, decorrentes de pequenos serviços ou compras de materiais de baixo vulto para uso ou consumo próximo e imediato da Câmara Municipal de Parauapebas e que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal.
Art. 2º.
O Suprimento de Fundos obedecerá aos critérios descritos a seguir no que se refere à destinação dos recursos, valor, finalidade e enquadramento contábil:
Parágrafo único
O limite para as despesas previstas neste artigo corresponderá a R$ 2.000,00 (Dois mil reais), para utilização restrita ao mês de sua liberação, sendo vedada a utilização além deste prazo.
Art. 3º.
O Suprimento de Fundos será liberado ao gestor pelo ordenador de despesas, mediante solicitação encaminhada à Diretoria Financeira, até o dia 25 do mês anterior ao da utilização, através de formulário próprio, constante do Anexo I desta Resolução.
§ 1º
A solicitação de liberação do Suprimento de Fundos fora do prazo a que alude o caput deste artigo acarretará o indeferimento da solicitação e, consequentemente, a não liberação da verba.
§ 2º
É obrigatória a aplicação do numerário especificamente no mês de sua liberação.
§ 3º
A liberação do Suprimento de Fundos somente será deferida à vista da prestação de contas da verba do mês anterior.
§ 4º
O Suprimento de Fundos será liberado ao gestor através de transferência bancária, nos moldes informados no formulário de solicitação do Suprimento de Fundos (Anexo I).
Art. 4º.
A prestação de contas do Suprimento de Fundos deverá ser realizada pelo gestor junto à Diretoria Financeira, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao de sua aplicação, devendo constar de:
I –
memorando de encaminhamento;
II –
cópia da nota financeira e da nota de empenho objeto do adiantamento;
III –
relatório de execução da receita e despesa;
IV –
relação de pagamentos;
V –
liquidação das despesas, com carimbo e assinatura do responsável atestando a execução da despesa na nota fiscal;
VI –
comprovante de depósito bancário efetuado em favor da Câmara Municipal de Parauapebas, caso haja saldo remanescente.
Parágrafo único
Os documentos referentes à prestação de contas do Suprimento de Fundos de verão ser originais e emitidos em favor da Câmara Municipal de Parauapebas.
Art. 5º.
Não serão admitidos na prestação de contas do Suprimento de Fundos:
I –
despesas cujo valor da nota fiscal seja superior a 01 (um) salário mínimo vigente no país;
II –
documentos emitidos com prazo de validade vencido;
III –
documentos sem a correta descrição dos produtos adquiridos ou dos serviços prestados;
IV –
documentos não datados;
V –
documentos sem quantidade e valor unitário dos itens;
VI –
documentos preenchidos com duas ou mais cores de tintas;
VII –
documentos rasurados;
VIII –
documentos com valores ilegíveis;
IX –
documentos sem validade fiscal;
X –
despesas com produtos considerados equipamentos e materiais permanentes;
XI –
despesas realizadas em meses subsequentes ao de sua liberação;
XII –
documentos em desacordo com qualquer das previsões desta Resolução.
Art. 6º.
As despesas realizadas em desacordo com o previsto nesta Resolução implicarão nas seguintes medidas:
I –
Quando a utilização dos recursos for realizada em mês subsequente ao de sua liberação, sera procedida a devolução da importância correspondente através de depósito em conta bancana de titularidade da Câmara Municipal de Parauapebas;
II –
Quando a despesa realizada for maior que o valor do Suprimento de Fundos deferido para o mês, o valor excedente será de responsabilidade do gestor do Fundo, não havendo ressarcimento de despesas por parte da Câmara;
III –
Quando a despesa realizada for menor que o valor do Suprimento de Fundos deferido para o mês, será procedida a devolução da importância remanescente, através de depósito na conta bancária da Câmara;
IV –
Quando a prestação de contas não for realizada em conformidade com o artigo 4° desta Resolução, será devolvida a importância correspondente, através de depósito na conta bancária da Câmara;
V –
Quando houver aquisição de equipamentos e materiais permanentes, será devolvida a importância correspondente, através de depósito em conta bancária da Câmara.
Parágrafo único
Equipamentos e materiais permanentes, para os fins desta Resolução, são aqueles que, em razão de sua utilização, não percam a identidade física no prazo de 02 (dois) anos e constituam meio para produção de outros bens ou serviços.
Art. 7º.
Na falta da prestação de contas do Suprimento de Fundos nos termos do artigo 4° desta Resolução, ou na ocorrência de quaisquer deficiências na prestação de contas que, nos termos do artigo anterior, impliquem em devolução da verba, o responsável terá prazo de 05 (cinco) dias corridos para o recolhimento da importância correspondente, através de depósito em conta bancária de titularidade da Câmara Municipal de Parauapebas, contados a partir da notificação.
Art. 8º.
O Suprimento de Fundos será gerido pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parauapebas, que poderá, a seu critério, designar servidor para exercer esta função, mediante portaria.
Art. 9º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Solicito a V. Exa, a liberação do Suprimento de Fundos instituído pela Resolução no 002/2015, para realização de despesas de pronto pagamento em favor da Câmara Municipal de Parauapebas, nos termos abaixo indicados:
1. Dados do Gestor do Fundo
1.1 Nome:_______________________________________________________________________
1.2 CPF:________________________________________________________________________
1.3 Cargo/Função:________________________________________________________________
1.4 Matrícula/Portaria:____________________________________________________________
1.5 Dados Bancários:______________________________________________________________
2. Mês de execução:_______________________________________________________________
3. Valor do Suprimento de Fundos:__________________________________________________
3.1: Valor por elemento de despesa 33.90.39.00:________________________________________
3.2: Valor por elemento de despesa 33.90.30.00:________________________________________
Declaro-me ciente das disposições legais pertinentes à liberação, aplicação e prestação de contas do Suprimento de Fundos ora solicitados, nos termos da Resolução no 002/2015.
Parauapebas/PA, __de__________________de 2015
_____________________________________________
Gestor do Suprimento de Fundos/Solicitante