Lei Ordinária nº 4.420, de 24 de setembro de 2010
Dada por Lei Ordinária nº 4.420, de 24 de setembro de 2010
Fica instituído no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Parauapebas o Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei Federal n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, com finalidade de prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade estabelecida nos artigos 7°, XVIII, e 39, § 3°, da Constituição Federal/88 e no artigo 133, da Lei Municipal n° 4231/2002.
A prorrogação será garantida à servidora pública municipal mediante requerimento efetivado até o final do primeiro mês após o parto.
A prorrogação a que se refere o § 1° iniciar-se-à no dia subsequente ao término da vigência do benefício da licença que trata o caput deste artigo.
A prorrogação a que se refere este artigo será devida, inclusive, no caso de parto antecipado.
O direito à prorrogação da licença-maternidade estende-se à servidora adotante ou detentora de guarda judicial para fins de adoção de criança, na seguinte proporção:
sessenta dias, no caso de criança de até seis anos de idade;
trinta dias, no caso de criança de mais seis anos de idade.
Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a servidora municipal terá direito a sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social.
Durante a prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a servidora pública perderá o direito à prorrogação da licença bem como da respectiva remuneração.
A servidora pública municipal em gozo de salário-maternidade na data da publicação desta Lei poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida no prazo de até trinta dias.
O gozo de benefício de que trata esta Lei não prejudicará o desenvolvimento da servidora na carreira.
O Programa Empresa Cidadã instituído por esta Lei será gerido pela Secretaria Municipal de Administração.
As despesas com a execução desta lei serão custeadas pelo município de Parauapebas, por meio de dotações orçamentárias próprias.
Revogam-se as disposições em contrário.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.