Resolução nº 15, de 16 de dezembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017
Vigência a partir de 11 de Julho de 2017.
Dada por Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017
Alteração feita pelo Art. 61. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Dada por Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017
O Plenário da CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente da Mesa Diretora, no uso das prerrogativas que me são concedidas pelo artigo 19, inciso I, alíneas “d” e “f” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, promulgo e mando que se publique a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º.
Esta Resolução institui as normas administrativas pertinentes ao controle patrimonial dos bens móveis e imóveis pertencentes à Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará, estabelecendo ações no sentido de promover a reavaliação, a redução ao valor recuperável, a depreciação, a amortização e a exaustão de seus bens do ativo, para o fim de garantir atendimento às disposições da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei Federal nº 4.320/1964 e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, bem como aos princípios fundamentais de contabilidade.
Art. 1º.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Esta Resolução institui as normas administrativas pertinentes ao controle patrimonial dos bens móveis, imóveis e intangíveis pertencentes à Câmara Municipal de Parauapebas, estabelecendo ações no sentido de promover a reavaliação, a redução ao valor recuperável, a depreciação, a amortização e a exaustão de seus bens do ativo, para o fim de garantir atendimento às disposições da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei Federal nº 4.320/1964 e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, bem como aos princípios fundamentais de contabilidade.
Art. 2º.
Para fins desta Resolução, considera-se:
Art. 2º.
Para fins desta Resolução, considera-se:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
I –
Amortização: redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado;
I –
Amortização: redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
II –
Apropriação: incorporação dos custos de um bem patrimonial fabricado ou construído pela Câmara, realizada mediante a identificação precisa de seu valor, por meio da verificação de seu custo de produção ou fabricação;
II –
Apropriação: incorporação dos custos de um bem patrimonial fabricado ou construído pela Câmara, realizada mediante a identificação precisa de seu valor, por meio da verificação de seu custo de produção ou fabricação.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
III –
Avaliação patrimonial: atribuição de valor monetário a itens do ativo e do passivo decorrentes de julgamento fundamentado em consenso entre as partes e que traduza, com razoabilidade, a evidenciação dos atos e dos fatos administrativos;
III –
Avaliação patrimonial: atribuição de valor monetário a itens do ativo e do passivo decorrentes de julgamento fundamentado em consenso entre as partes e que traduza, com razoabilidade, a evidenciação dos atos e dos fatos administrativos.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
IV –
Bens antieconômicos: são aqueles cuja manutenção seja excessivamente onerosa, ou tenham rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;
IV –
Bens antieconômicos: são aqueles cuja manutenção seja excessivamente onerosa, ou tenham rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
V –
Bens imóveis: são os imóveis em geral, tais como as terras, edificações, obras em andamento, benfeitorias e instalações incorporadas às custas do Ativo Permanente, inclusive as despesas correlatas;
V –
Bens imóveis: são os imóveis em geral, tais como as terras, edificações, obras em andamento, benfeitorias e instalações incorporadas às custas do ativo permanente, inclusive as despesas correlatas.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
VI –
Bens móveis: são todos os equipamentos e materiais permanentes que, em razão da utilização, não percam a identidade física e constituem meio para a produção de outros bens e serviços;
VI –
Bens intangíveis: são ativos não monetários, sem substância física identificável, destinados à manutenção da atividade pública ou exercidos com essa finalidade.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
VII –
Bens ociosos: são aqueles que, embora em perfeitas condições de uso, não estejam sendo utilizados;
VII –
Bens irrecuperáveis: são aqueles que não possam mais ser utilizados para o fim a que se destinam, devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
VIII –
Bens recuperáveis: são aqueles cuja recuperação seja possível e economicamente viável;
VIII –
Bens móveis: são todos os equipamentos e materiais permanentes que, em razão da utilização, não percam a identidade física e constituam meio para a produção de outros bens e serviços.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
IX –
Bens irrecuperáveis: são aqueles que não possam mais ser utilizados para o fim a que se destinam, devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação;
IX –
Bens ociosos: são aqueles que, embora em perfeitas condições de uso, não estejam sendo utilizados.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
X –
Depreciação: redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência;
X –
Bens recuperáveis: são aqueles cuja recuperação seja possível e economicamente viável.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
XI –
Incorporação: inclusão de um bem no acervo patrimonial da Câmara, bem como a adição do seu valor à conta do ativo imobilizado da Contabilidade;
XI –
Depreciação: redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
XII –
Laudo técnico: peça na qual comissão de servidores ou perito relata o que observou e dá as suas conclusões ou avalia o valor de coisas ou direitos, fundamentadamente;
XII –
Incorporação: inclusão de um bem no acervo patrimonial da Câmara, bem como a adição do seu valor à conta do ativo contábil imobilizado.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
XIII –
Mensuração: constatação de valor monetário para itens do ativo e do passivo decorrente da aplicação de procedimentos técnicos suportados em análises qualitativas e quantitativas;
XIII –
Laudo técnico: relatório decorrente da análise especializada de um profissional habilitado sobre determinada matéria ou situação, através do qual se faz um diagnóstico.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
XIV –
Reavaliação: adoção do valor de mercado ou de consenso para bens do ativo, quando esse for superior ao valor líquido contábil;
XIV –
Mensuração: constatação de valor monetário para itens do ativo e do passivo decorrente da aplicação de procedimentos técnicos suportados em análises qualitativas e quantitativas.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
XV –
Recebimento: ato pelo qual o material solicitado é recepcionado, em local previamente designado, ocorrendo nessa oportunidade apenas a conferência quantitativa relativa à data de entrega, firmando-se, na ocasião, a transferência da responsabilidade pela guarda e conservação do bem, do fornecedor para a Câmara;
XV –
Reavaliação: adoção do valor de mercado ou de consenso para bens do ativo, quando esse for superior ao valor líquido contábil.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
XVI –
Redução ao valor recuperável (impairment): ajuste ao valor de mercado ou de consenso para bens do ativo, quando esse for inferior ao valor líquido contábil;
XVI –
Recebimento definitivo: ato posterior ao recebimento provisório, pelo qual a Administração atesta a conformidade do material com os parâmetros contratados e emite o respectivo aceite.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
XVII –
Resultado patrimonial: diferença entre o valor total das variações patrimoniais aumentativas e o valor total das variações patrimoniais diminutivas de um dado período;
XVII –
Recebimento provisório: ato pelo qual o material solicitado é recepcionado, para posterior conferência quantitativa e qualitativa com as especificações pertinentes, importando em transferência da responsabilidade pela guarda e conservação do bem do fornecedor para a Câmara.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
XVIII –
Setor de Patrimônio: sub-área da Câmara Municipal responsável pelo registro do ingresso, movimentação e baixa de bens de natureza permanente;
XVIII –
Redução ao valor recuperável (impairment): ajuste ao valor de mercado ou de consenso para bens do ativo, quando esse for inferior ao valor líquido contábil.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
XIX –
Sistema Patrimonial: sistema informatizado destinado ao registro do ingresso, movimentação, baixa, valorizações e desvalorizações dos bens de natureza permanente;
XIX –
Resultado patrimonial: diferença entre o valor total das variações patrimoniais aumentativas e o valor total das variações patrimoniais diminutivas de um dado período.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
XX –
Tombamento: formalização da inclusão física de um bem patrimonial no acervo da Câmara, com a atribuição de número de tombamento, marcação física e cadastramento de dados;
XX –
Sistema patrimonial: sistema informatizado destinado aos registros de ingresso, movimentação, baixa, valorizações e desvalorizações dos bens de natureza permanente.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
XXI –
Transferência: modalidade de movimentação de material, com troca de responsabilidade, de uma sub-área para outra, integrantes da mesma entidade;
XXI –
Subárea: cada Setor, Departamento, Coordenadoria, Diretoria e Gabinete integrantes da estrutura da Câmara Municipal de Parauapebas.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
XXII –
Valor de mercado ou valor justo (fair value): valor pelo qual um ativo pode ser intercambiado ou um passivo pode ser liquidado em condições independentes e isentas ou conhecedoras do mercado;
XXII –
Tombamento: formalização da inclusão física de um bem patrimonial no acervo da Câmara, com a atribuição de número de tombamento, marcação física e cadastramento de dados.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
XXIII –
Valor recuperável: valor de mercado de um ativo menos o custo para a sua alienação, ou, ainda, o valor que a Administração espera recuperar pelo uso futuro desse ativo nas suas operações, adotado sempre o que for maior;
XXIII –
Transferência: modalidade de movimentação de material, com troca de responsabilidade, de uma subárea para outra, integrantes da mesma entidade.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
XXIV –
Valor da reavaliação ou valor da redução do ativo a valor recuperável: diferença entre o valor líquido contábil do bem e o valor de mercado ou de consenso, com base em laudo técnico;
XXIV –
Valor de mercado ou valor justo (fair value): valor pelo qual um ativo pode ser intercambiado ou um passivo pode ser liquidado em condições independentes e isentas ou conhecedoras do mercado.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
XXV –
Valor residual: montante líquido que a entidade espera, com razoável segurança, obter por um ativo no fim de sua vida útil econômica, deduzidos os gastos esperados para sua alienação;
XXV –
Valor de reavaliação ou valor de redução do ativo a valor recuperável: diferença entre o valor líquido contábil do bem e o valor de mercado ou de consenso, com base em laudo técnico.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
XXVI –
Variação patrimonial: transações que resultam em alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando, ou não, o seu resultado;
XXVI –
Valor recuperável: valor de mercado de um ativo menos o custo para a sua alienação, ou, ainda, o valor que a Administração espera recuperar pelo uso futuro desse ativo nas suas operações, adotado sempre o que for maior.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
XXVII –
Vida útil econômica: período de tempo definido ou estimado tecnicamente, durante o qual se espera obter fluxos de benefícios futuros de um ativo;
XXVII –
Valor residual: montante líquido que a entidade espera, com razoável segurança, obter por um ativo no fim de sua vida útil econômica, deduzidos os gastos esperados para sua alienação.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
XXVIII –
Sub-área: cada Setor, Departamento, Coordenadoria, Diretoria e Gabinete integrantes da estrutura da Câmara Municipal de Parauapebas.
XXVIII –
Variação patrimonial: transações que resultam em alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando, ou não, o seu resultado.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
XXIX –
Vida útil econômica: período de tempo definido ou estimado tecnicamente, durante o qual se espera obter fluxos de benefícios futuros de um ativo.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 3º.
O ingresso de bens patrimoniais na Câmara Municipal de Parauapebas ocorre mediante aquisição, doação, permuta, produção própria, reprodução (semoventes), reposição, reativação e afins.
Parágrafo único
Todos os bens permanentes admitidos no patrimônio da Câmara Municipal de Parauapebas que, pelo princípio da racionalização do processo administrativo, devam ser controlados com número patrimonial, serão recebidos de forma provisória, quando aplicável, e definitiva, registrados no sistema informatizado patrimonial e etiquetados.
Art. 4º.
O recebimento dos bens que ingressarem na Câmara Municipal de Parauapebas se dará, a princípio, em caráter provisório, cuja finalidade é a posterior verificação de conformidade com as especificações pertinentes, e será realizado por servidor(es) do Departamento de Expediente designado(s) pela chefia, sempre com a supervisão desta.
Art. 4º.
O recebimento dos bens que ingressarem na Câmara Municipal de Parauapebas se dará, a princípio, em caráter provisório, cuja finalidade é a posterior verificação de conformidade com as especificações pertinentes, e será realizado por servidor(es) do Departamento de Materiais e Serviços designado(s) pela chefia, sempre com a supervisão desta.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
§ 1º
O recebimento provisório será formalizado através de Termo de Recebimento Provisório, no qual deverá(ão) o(s) servidor(es) responsável(is) indicar, de forma precisa e clara, todos os apontamentos solicitados.
§ 2º
O Termo de Recebimento Provisório será expedido em 03 (três) vias, sendo uma via destinada ao fornecedor, uma ao Departamento de Expediente, para providências e posterior arquivo, e uma para a Diretoria Administrativa, para ciência.
§ 2º
O Termo de Recebimento Provisório será expedido em 03 (três) vias, sendo uma via destinada ao fornecedor, uma ao Departamento de Materiais e Serviços, para providências e posterior arquivamento, e uma para a Diretoria Administrativa, para ciência.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
§ 3º
Se os bens demandarem análise específica de setor técnico da Câmara, o Chefe do Departamento de Expediente deverá, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da expedição do Termo de Recebimento Provisório, solicitar ao setor competente ou comissão composta para este fim a avaliação dos bens, cujas conclusões deverão constar de laudo técnico.
§ 3º
Se os bens demandarem análise específica de setor técnico da Câmara, o chefe do Departamento de Materiais e Serviços deverá, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da expedição do Termo de Recebimento Provisório, solicitar ao departamento competente ou comissão composta para este fim a avaliação dos bens, cujas conclusões deverão constar de laudo técnico.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
§ 4º
Se desnecessária avaliação técnica dos bens recebidos, ou se constatada, pelo laudo descrito no parágrafo anterior, a conformidade dos itens, o Departamento de Expediente deverá realizar a conferência e verificação dos bens recebidos face às demais especificações pactuadas, após o que, se conforme o material, dar-se-á o seu recebimento definitivo.
§ 4º
Se desnecessária avaliação técnica dos bens recebidos, ou se constatada, pelo laudo descrito no parágrafo anterior, a conformidade dos itens, o Departamento de Materiais e Serviços deverá realizar a conferência e verificação dos bens recebidos face às demais especificações pactuadas, após o que, se conforme o material, dar-se-á o seu recebimento definitivo.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 5º.
Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:
I –
gêneros perecíveis e alimentação preparada;
II –
serviços profissionais;
III –
obras e serviços de valor até o previsto no artigo 23, inciso II, alínea "a", da Lei Federal nº 8.666/1993, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.
Art. 6º.
O recebimento definitivo de bens permanentes representa a atestação, pela Câmara Municipal, da conformidade do material recebido quanto à qualidade, quantidade e atendimento integral às demais especificações contratuais, e deverá ser realizado após rigorosa conferência, sob pena de responsabilidade administrativa, sem prejuízo civil e criminal, no que couber.
Art. 7º.
O recebimento definitivo será formalizado pelo Departamento de Expediente, com a expedição do respectivo Termo de Recebimento Definitivo, em três vias, sendo uma via destinada ao fornecedor, uma ao Departamento de Expediente, para arquivo, e uma à Diretoria Administrativa, para ciência.
Art. 7º.
O recebimento definitivo será formalizado pelo Departamento de Materiais e Serviços, com a expedição do respectivo Termo de Recebimento Definitivo, em 03 (três) vias, sendo uma via destinada ao fornecedor, uma ao Departamento emitente, para arquivo, e uma à Diretoria Administrativa, para ciência.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 8º.
O responsável pelo recebimento definitivo deverá, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, comunicar o fato ao Setor de Patrimônio, que providenciará o processo de tombamento.
Art. 8º.
O responsável pelo recebimento definitivo deverá, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, comunicar o fato ao Departamento de Patrimônio, que providenciará o processo de tombamento.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 9º.
O recebimento definitivo de bem cujo valor seja superior ao limite previsto na alínea “a” do inciso II do artigo 23 da Lei Federal nº 8.666/1993 será realizado por comissão específica.
Parágrafo único
Nas aquisições de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado.
Art. 10.
O recebimento de bens patrimoniais móveis por doação deverá ser formalizado em processo devidamente autuado, dele constando a relação de bens recebidos e o Termo de Doação.
Art. 11.
As sub-áreas que tiverem sob sua guarda e responsabilidade bens patrimoniais móveis deverão oferecer suporte ao Setor de Patrimônio, com informações pertinentes à movimentação, ingresso e transferência de bens.
Art. 11.
As subáreas que tiverem sob sua guarda e responsabilidade bens patrimoniais móveis deverão oferecer suporte ao Departamento de Patrimônio, com informações pertinentes à movimentação, ingresso e transferência de bens.
Alteração feita pelo Art. 6º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Parágrafo único
Cada sub-área da Câmara Municipal de Parauapebas deverá designar um servidor como responsável pela gestão dos respectivos bens patrimoniais, nos termos desta Resolução, comunicando o fato à Diretoria Administrativa, para expedição da respectiva portaria de designação.
Parágrafo único
Cada subárea da Câmara Municipal de Parauapebas deverá designar um servidor como responsável pela gestão dos respectivos bens patrimoniais, nos termos desta Resolução, comunicando o fato ao Departamento de Patrimônio, para expedição de portaria de designação.
Alteração feita pelo Art. 6º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 12.
É de responsabilidade de todo aquele que utilize, guarde, gerencie ou administre bem patrimonial da Câmara Municipal de Parauapebas comunicar ao Setor de Patrimônio qualquer avaria, extravio ou dano de bem sob sua responsabilidade, que possam influenciar na efetividade do inventário, sob pena de responsabilidade administrativa.
Art. 12.
É de responsabilidade de todo aquele que utilize, guarde, gerencie ou administre bem patrimonial da Câmara Municipal de Parauapebas comunicar ao Departamento de Patrimônio qualquer avaria, extravio ou dano de bem sob sua responsabilidade, que possam influenciar na efetividade do inventário, sob pena de responsabilidade administrativa.
Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 13.
Todo responsável por bem patrimonial que identificar indícios de inservibilidade do bem, especialmente em função de estar ocioso ou em desuso, deverá comunicar o fato ao titular da respectiva sub-área que o detiver e ao Setor de Patrimônio, que, por sua vez, providenciará o Termo de Transferência e o encaminhará para o Setor de Almoxarifado ou equivalente.
Art. 13.
Todo responsável por bem patrimonial que identificar indícios de inservibilidade do bem, especialmente em função de ociosidade ou desuso, deverá comunicar o fato ao titular da subárea que o detiver e ao Departamento de Patrimônio, que adotará as providências pertinentes.
Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 14.
Em caso de extravio da plaqueta patrimonial, o responsável pelo bem deverá comunicar o fato imediatamente ao Setor de Patrimônio.
Art. 14.
Em caso de extravio da plaqueta patrimonial, o responsável pelo bem deverá comunicar o fato imediatamente ao Departamento de Patrimônio.
Alteração feita pelo Art. 9º. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 15.
As chefias das sub-áreas têm o dever de zelar pela boa guarda e conservação dos bens sob sua responsabilidade e, nos casos de dano ou extravio, deverão adotar os procedimentos administrativos cabíveis.
Art. 16.
Também é de responsabilidade de todo aquele que utilize, guarde, gerencie ou administre bem patrimonial da Câmara mantê-lo em condições adequadas para o desenvolvimento normal dos trabalhos, ficando obrigado a assinar Termo de Responsabilidade e/ou Termo de Transferência do bem quando de seu recebimento.
Art. 17.
São deveres do responsável por bem patrimonial, em relação àquele sob sua guarda:
I –
zelar por sua guarda, segurança e conservação;
II –
mantê-lo devidamente identificado com a plaqueta de patrimônio;
III –
comunicar ao Setor de Patrimônio a necessidade de reparos para o seu adequado funcionamento;
III –
comunicar ao Departamento de Patrimônio a necessidade de reparos para o seu adequado funcionamento;
Alteração feita pelo Art. 10. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
IV –
informar ao Setor de Patrimônio a relação de bens permanentes obsoletos, ociosos, irrecuperáveis ou subutilizados, para que sejam tomadas as providências cabíveis;
IV –
informar ao Departamento de Patrimônio a relação de bens permanentes obsoletos, ociosos, irrecuperáveis ou subutilizados, para que sejam tomadas as providências cabíveis;
Alteração feita pelo Art. 10. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
V –
solicitar ao Setor de Patrimônio, sempre que necessário, a movimentação de bens;
V –
solicitar ao Departamento de Patrimônio, sempre que necessário, a movimentação de bens;
Alteração feita pelo Art. 10. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
VI –
comunicar ao Setor de Patrimônio, por escrito e imediatamente após o conhecimento do fato, a ocorrência de extravio ou de danos resultantes de ação dolosa ou culposa de terceiro.
VI –
comunicar ao Departamento de Patrimônio, por escrito e imediatamente após o conhecimento do fato, a ocorrência de extravio ou de danos resultantes de ação dolosa ou culposa de terceiro.
Alteração feita pelo Art. 10. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 18.
O responsável de cada sub-área terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a conferência da relação dos bens sob sua guarda, a contar da destinação destes à sua sub-área.
Parágrafo único
Caso a conferência prevista no caput deste artigo não seja efetuada no prazo nele estipulado, a relação dos bens será considerada aceita tacitamente.
Art. 19.
O registro da incorporação far-se-á mediante cadastro no sistema informatizado de controle patrimonial, de forma analítica, e lançamento contábil pela Contadoria, de forma sintética.
Art. 19.
O registro da incorporação far-se-á de forma analítica, mediante cadastro no sistema informatizado de controle patrimonial, pelo Departamento de Patrimônio, e de forma sintética, através de lançamento contábil, pelo Departamento de Contabilidade.
Alteração feita pelo Art. 11. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Parágrafo único
A Contadoria deverá obedecer ao critério de inserção de bens patrimoniáveis no ativo imobilizado seguindo os critérios constantes na Lei Federal nº 4.320 para bens com duração superior a 02 (dois) anos.
Parágrafo único
Alteração feita pelo Art. 11. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
O Departamento de Contabilidade deverá, na inserção de bens patrimoniáveis no ativo imobilizado, obedecer aos critérios constantes na Lei Federal nº 4.320/1964 para bens com duração superior a 02 (dois) anos.
Art. 20.
A classificação orçamentária, o controle patrimonial e o recolhimento do ativo seguem critérios distintos, devendo ser apreciados individualmente.
§ 1º
A classificação orçamentária obedecerá aos parâmetros de distinção entre material permanente e de consumo.
§ 2º
O controle patrimonial obedecerá ao princípio da racionalização do processo administrativo.
§ 3º
No reconhecimento do ativo, obedecidas as normas de contabilidade pública, devem-se considerar os bens e direitos que possam gerar benefícios econômicos ou potencial de serviço.
Art. 21.
Em se tratando de bens produzidos pela Câmara Municipal, a incorporação terá por base a apuração de seu custo de produção.
Art. 22.
A Contadoria é o órgão responsável pela classificação e identificação da necessidade de registro sintético e analítico dos bens de natureza permanente.
Art. 22.
Alteração feita pelo Art. 12. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
O Departamento de Contabilidade é a unidade administrativa responsável pela classificação e identificação da necessidade de registro sintético e analítico dos bens de natureza permanente.
Art. 23.
Quando se tratar de ativos do imobilizado obtidos a título gratuito, o valor do ativo deve ser considerado pelo resultado da avaliação obtida com base em procedimentos técnico ou conforme o valor constante no Termo da Doação.
Art. 24.
Na avaliação dos ativos do imobilizado obtidos a título gratuito, a eventual impossibilidade de mensuração do valor deve ser evidenciada em nota explicativa.
Art. 25.
A incorporação do bem ocorrerá somente quando identificado, no respectivo documento de ingresso, o recebimento definitivo, realizado por servidor ou comissão devidamente designada.
Art. 26.
O tombamento dos bens de natureza permanente contemplará o cadastro, o emplaquetamento e a emissão do Termo de Responsabilidade.
Art. 27.
A classificação dos bens tombados terá por base o Anexo I desta Resolução – Relação Sugestiva de Bens por Grupo, Natureza e Espécie Contábeis.
Art. 27.
A classificação dos bens tombados terá por base o Anexo Único desta Resolução - Relação de Bens por Grupo, Taxa de Depreciação, Tempo de Vida Útil e Valor Residual.
Alteração feita pelo Art. 13. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Parágrafo único
A Contadoria é o órgão responsável pelas modificações nos enquadramentos previstos no Anexo I, em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP.
Parágrafo único
O Departamento de Contabilidade é a unidade administrativa responsável pelas modificações nos enquadramentos previstos no Anexo Único, em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP.
Alteração feita pelo Art. 13. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 28.
O cadastro dos bens permanentes será realizado mediante a alimentação dos dados no sistema informatizado.
Parágrafo único
O cadastro referido no caput é atribuição exclusiva do Setor de Patrimônio, mediante a utilização de usuário e senha individualizados.
Parágrafo único
Alteração feita pelo Art. 14. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
O cadastro referido no caput é atribuição exclusiva do Setor de Patrimônio, mediante a utilização de usuário e senha individualizados.
Art. 29.
Haverá registro analítico de todos os bens de caráter permanente, de forma que seja assegurada a perfeita caracterização de cada um deles.
Parágrafo único
A perfeita caracterização dos bens móveis contemplará a indicação das características físicas do bem, das medidas, do modelo, do tipo, do número de série ou numeração de fábrica, quando existentes, das cores e, quando pertinente, do material de fabricação e demais informações específicas que se mostrem necessárias.
Art. 30.
Após o cadastro, o Setor de Patrimônio providenciará a emissão do Termo de Responsabilidade e destinará o bem à sub-área requisitante.
Art. 30.
Após o cadastro, o Departamento de Patrimônio providenciará a emissão do Termo de Responsabilidade e destinará o bem à subárea requisitante.
Alteração feita pelo Art. 15. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Parágrafo único
O Termo de Responsabilidade deverá ser assinado, obrigatoriamente, pelo responsável pela guarda e uso do bem, designado nos termos do artigo 11, parágrafo único, desta Resolução.
Art. 31.
O valor do ativo quando da compra compreenderá:
I –
o preço de compra ou valor da aquisição;
II –
os impostos não recuperáveis sobre a compra;
III –
os descontos comerciais na compra;
IV –
outros gastos inerentes ao processo de aquisição e necessários ao funcionamento do bem;
V –
os gastos posteriores com possibilidade de geração de benefícios econômicos futuros.
Art. 32.
O emplaquetamento dos bens da Câmara Municipal será realizado pelo Setor de Patrimônio.
Art. 32.
Alteração feita pelo Art. 16. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
O emplaquetamento dos bens da Câmara Municipal será realizado pelo Departamento de Patrimônio
Art. 33.
A plaqueta deverá ser afixada em local perfeitamente visível, sem sobreposição de informações contidas nas etiquetas de fábrica, como número de série e afins, e de forma que se evitem áreas que possam acelerar a sua deterioração.
Art. 34.
Identificada a impossibilidade ou inviabilidade de se afixar a plaqueta em razão do tamanho ou estrutura física do bem, a identificação poderá ser realizada mediante gravação, pintura, entalhe ou outros meios que se mostrem convenientes.
Parágrafo único
As formas de identificação que se mostrem alternativas às etiquetas padronizadas deverão ser relacionadas pelo Setor de Patrimônio por meio de formulário específico, que conterá a descrição dos bens, o número patrimonial, a localização e o tipo de identificação empregado.
Parágrafo único
Alteração feita pelo Art. 17. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
As formas de identificação que se mostrem alternativas às etiquetas padronizadas deverão ser relacionadas pelo Departamento de Patrimônio por meio de formulário específico, que conterá a descrição dos bens, o número patrimonial, a localização e o tipo de identificação empregado."
Art. 35.
Não haverá mais de uma plaqueta por bem, salvo exceções expressamente consignadas em relatório específico do Setor de Patrimônio.
Art. 35.
Não haverá mais de uma plaqueta por bem, salvo exceções expressamente consignadas em relatório específico do Departamento de Patrimônio.
Alteração feita pelo Art. 18. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 36.
Identificado o extravio de plaqueta, o Setor de Patrimônio deverá providenciar a sua substituição, mantendo inalterada a numeração de tombamento.
Art. 36.
Identificado o extravio de plaqueta, o Departamento de Patrimônio deverá providenciar a sua substituição, mantendo inalterada a numeração de tombamento.
Alteração feita pelo Art. 19. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Parágrafo único
Não havendo etiquetas padronizadas para reposição, o Setor de Patrimônio poderá providenciar, provisoriamente, a identificação do bem por meio de pintura, carimbo, marca física, ou outros meios que se mostrem convenientes.
Parágrafo único
Não havendo etiquetas padronizadas para reposição, o Departamento de Patrimônio poderá providenciar, provisoriamente, a identificação do bem por meio de pintura, carimbo, marca física, ou outros meios que se mostrem convenientes."
Alteração feita pelo Art. 19. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 37.
Após o processo de tombamento, o Setor de Patrimônio fará constar, mediante aposição de carimbo específico ou manualmente, no documento fiscal de ingresso do bem, o termo “Patrimoniado”, indicando a data de tombamento e a assinatura.
Art. 37.
Após o processo de tombamento, o Departamento de Patrimônio fará constar, mediante aposição de carimbo específico ou manualmente, no documento fiscal de ingresso do bem, o termo 'Patrimoniado', indicando a data de tombamento e a assinatura."
Alteração feita pelo Art. 20. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 38.
A Contadoria manterá registros sintéticos dos bens móveis.
Art. 38.
O Departamento de Contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis.
Alteração feita pelo Art. 21. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 39.
Os registros sintéticos serão realizados em conformidade com as normas de contabilidade pública vigentes.
Art. 40.
A Contadoria adequará seus registros em razão do controle analítico exercido pelo Setor de Patrimônio.
Art. 40.
O Departamento de Contabilidade adequará seus registros em razão do controle analítico exercido pelo Departamento de Patrimônio.
Alteração feita pelo Art. 22. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 41.
As incorporações, as baixas, os saldos anteriores, os saldos atuais, as depreciações do mês, as depreciações acumuladas, os valores de reavaliação ou redução ao valor recuperável deverão constar no Relatório de Movimentação Patrimonial, a ser encaminhado à Contadoria, pelo Setor de Patrimônio, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
Art. 41.
As incorporações, as baixas, os saldos anteriores, os saldos atuais, as depreciações do mês, as depreciações acumuladas, os valores de reavaliação ou redução ao valor recuperável deverão constar no Relatório de Movimentação Patrimonial a ser encaminhado pelo Departamento de Patrimônio, até o 5° (quinto) dia útil de cada mês, ao Departamento de Contabilidade.
Alteração feita pelo Art. 23. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Parágrafo único
O relatório previsto no caput conterá os grupos contábeis e a classificação prevista no Anexo I – Relação de Bens por Grupo, Taxa de Depreciação e Prazo de Vida Útil desta Resolução.
Parágrafo único
Alteração feita pelo Art. 23. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
O relatório previsto no caput conterá os grupos contábeis e a classificação prevista no Anexo Único desta Resolução.
Art. 42.
Sempre que a Contadoria identificar qualquer inconsistência no sistema de controle interno patrimonial que possa prejudicar a fidedignidade das informações prestadas pelo Setor de Patrimônio, deverão ser realizados testes de auditoria, proposição das medidas corretivas e acompanhamento dos resultados sugeridos.
Art. 42.
Sempre que o Departamento de Contabilidade identificar qualquer inconsistência no sistema de controle interno patrimonial que possa prejudicar a fidedignidade das informações prestadas pelo Departamento de Patrimônio, deverão ser realizados testes de auditoria, proposição das medidas corretivas e acompanhamento dos resultados sugeridos.
Alteração feita pelo Art. 24. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Parágrafo único
Enquanto permanecerem as inconsistências previstas no caput, a Contadoria não adequará os seus registros aos cadastros do Setor de Patrimônio.
Parágrafo único
Enquanto permanecerem as inconsistências previstas no caput, o Departamento de Contabilidade não adequará os seus registros aos cadastros do Departamento de Patrimônio.
Alteração feita pelo Art. 24. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 43.
A Contadoria encaminhará ao Setor de Patrimônio todos os documentos fiscais relativos aos materiais permanentes que não contenham, mediante aposição de carimbo específico ou manualmente, o termo “Patrimoniado”, com a indicação da data do tombamento e da respectiva assinatura, para a regularização.
Art. 43.
O Departamento de Contabilidade encaminhará ao Departamento de Patrimônio todos os documentos fiscais relativos aos materiais permanentes que não contenham, mediante aposição de carimbo específico ou manualmente, o termo 'Patrimoniado', com a indicação da data do tombamento e da respectiva assinatura, para a regularização.
Alteração feita pelo Art. 25. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 44.
Após o cadastro e emplaquetamento, o Setor de Patrimônio destinará o bem à sub-área requisitante e providenciará a emissão do Termo de Responsabilidade.
Art. 44.
Após o cadastro e emplaquetamento, o Departamento de Patrimônio destinará o bem à subárea requisitante e providenciará a emissão do Termo de Responsabilidade.
Alteração feita pelo Art. 26. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Parágrafo único
O Termo de Responsabilidade deverá ser assinado, obrigatoriamente, pelo responsável pela guarda e uso dos bens.
Art. 45.
A saída de bens permanentes em virtude de conserto deverá ser acompanhada pelo Termo de Reparo Patrimonial.
Parágrafo único
A saída de bens permanentes das dependências da Câmara Municipal para conserto obedecerá ao trâmite disposto no artigo 54-A desta Resolução.
Inclusão feita pelo Art. 27. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 46.
O Termo de Reparo Patrimonial conterá a assinatura do responsável pela sub-área detentora do bem, do Setor de Patrimônio e do prestador de serviço.
Art. 46.
O Termo de Reparo Patrimonial conterá a assinatura do responsável pela subárea detentora do bem, do Departamento de Patrimônio e do prestador de serviço.
Alteração feita pelo Art. 28. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 47.
A transferência consiste na modalidade de movimentação de bens de uma sub-área para outra, com troca de responsabilidade.
Art. 48.
A transferência deverá ser registrada no sistema informatizado patrimonial, com a devida troca de responsabilidade, seguida da emissão e assinatura do Termo de Transferência.
§ 1º
O Termo de Transferência deverá ser assinado pela sub-área que transfere o bem, pela sub-área que recebe o bem e, por fim, pelo responsável pelo Setor de Patrimônio.
§ 1º
Alteração feita pelo Art. 29. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
O Termo de Transferência deverá ser assinado pela sub-área que transfere o bem, pela sub-área que recebe o bem e, por fim, pelo responsável pelo Setor de Patrimônio.
§ 2º
Compete ao Setor de Patrimônio a emissão do Termo de Transferência.
§ 2º
Alteração feita pelo Art. 29. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Compete ao Departamento de Patrimônio a emissão do Termo de Transferência, que deverá ser assinado pelas subáreas envolvidas e por servidor do Departamento de Patrimônio, ficando cada uma das unidades com uma via.
§ 3º
Todos os envolvidos no processo de transferência receberão uma via do Termo de Transferência.
§ 3º
Alteração feita pelo Art. 29. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
A transferência do bem somente poderá ser efetivada após sua confirmação pelo Departamento de Patrimônio, com a emissão do Termo de que trata o parágrafo anterior.
Art. 49.
Após a transferência, o recebedor do bem será o responsável por sua guarda e uso, respondendo administrativamente pela sua conservação, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal, no que couber.
CAPÍTULO VI
Alteração feita pelo Art. 30. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
DA BAIXA E DA SAÍDA DE BENS
Alteração feita pelo Art. 30. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 50.
O registro da baixa tem por finalidade controlar a exclusão do bem móvel do patrimônio quando verificado furto, extravio, sinistro, alienações, alteração de enquadramento de elemento de despesa, sucateamento e outros, devendo ser feito por meio do Termo de Baixa, emitido e arquivado pelo Setor de Patrimônio.
Art. 50.
O registro da baixa tem por finalidade controlar a exclusão do bem móvel do patrimônio quando verificado furto, extravio, sinistro, alienações, alteração de enquadramento de elemento de despesa, sucateamento e outros, devendo ser feito por meio do Termo de Baixa, emitido e arquivado pelo Departamento de Patrimônio.
Alteração feita pelo Art. 31. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 51.
A baixa de bem patrimonial móvel será formalizada mediante a emissão e assinatura do Termo de Baixa, anexado ao laudo ou parecer técnico motivador da mesma.
§ 1º
O laudo técnico deverá ser emitido por comissão de servidores devidamente designada ou por pessoa física ou jurídica especializada, constando o valor de reavaliação dos bens, o estado de conservação e, tratando-se de bem inservível, a sua subclassificação.
§ 2º
O laudo de que trata este artigo deverá ser emitido com base em estudo técnico circunstanciado, padronizado e comprovável por meio de documentos.
Art. 52.
Na hipótese de furto, sinistro ou extravio de bem patrimonial móvel, sua baixa deverá ser acompanhada da ocorrência policial e da conclusão do processo de sindicância.
Art. 53.
A baixa de veículos automotores deverá obedecer às orientações contidas nesta Resolução e demais normas pertinentes, em especial às de trânsito.
Art. 54-A.
A saída de bens móveis das dependências da Câmara Municipal de Parauapebas obedecerá ao seguinte:
Inclusão feita pelo Art. 32. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
I –
subárea interessada deverá solicitar à Diretoria Administrativa autorização expressa para retirada do bem, justificando, de forma detalhada, a necessidade de sua utilização externa e indicando o local de destino e o período de duração da retirada.
Inclusão feita pelo Art. 32. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
II –
de posse da autorização emitida pela Diretoria Administrativa, a subárea deverá comunicar o Departamento de Patrimônio, fornecendo-lhe cópia da anuência, para registro da saída do bem no controle patrimonial.
Inclusão feita pelo Art. 32. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
III –
findo o prazo indicado na autorização, o Departamento de Patrimônio deverá diligenciar junto à subárea para atestar o retorno do bem e seu estado de conservação, cabendo-lhe acionar a Diretoria Administrativa em caso de qualquer inconformidade encontrada.
Inclusão feita pelo Art. 32. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Parágrafo único
A autorização de saída de qualquer bem patrimonial para utilização fora das dependências da Câmara deverá ser justificada pela autoridade concedente, observado o interesse público e a utilização específica para atendimento às finalidades institucionais do órgão.
Inclusão feita pelo Art. 32. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 55.
Semestralmente, o Setor de Patrimônio encaminhará lista de bens em disponibilidade para todas as sub-áreas da Câmara Municipal, que possuem prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da recebimento, para manifestarem interesse por bens integrantes do rol.
Art. 55.
Anualmente, o Departamento de Patrimônio encaminhará lista de bens em disponibilidade para todas as subáreas da Câmara Municipal, que possuem prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da recebimento, para manifestarem interesse por bens integrantes do rol.
Alteração feita pelo Art. 33. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 56.
Decorrido o prazo estabelecido sem que haja manifestação de interesse sobre os bens em disponibilidade, o Setor de Patrimônio encaminhará a relação à Diretoria Administrativa, para adoção de medidas quanto ao destino dos mesmos.
Art. 56.
Decorrido o prazo estabelecido sem que haja manifestação de interesse sobre os bens em disponibilidade, o Departamento de Patrimônio encaminhará a relação à Diretoria Administrativa, para adoção de medidas quanto ao destino dos mesmos.
Alteração feita pelo Art. 34. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 57.
Havendo a necessidade extraordinária de disposição dos bens em tempo inferior ao estabelecido no artigo 54, o Setor de Patrimônio encaminhará, a todos os responsáveis pelas sub-áreas da Câmara, a relação dos bens disponíveis, reduzindo, formalmente, o prazo para manifestação de interesse.
Art. 57.
Havendo a necessidade extraordinária de disposição dos bens em tempo inferior ao estabelecido no artigo 55, o Departamento de Patrimônio encaminhará, a todos os responsáveis pelas subáreas da Câmara, a relação dos bens disponíveis, reduzindo, formalmente, o prazo para manifestação de interesse.
Alteração feita pelo Art. 35. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 58.
Os bens móveis e imóveis adquiridos pela Câmara Municipal de Parauapebas após a data de corte, registrados no ativo imobilizado, serão avaliados com base no valor de aquisição, produção ou construção.
Art. 58.
Os bens patrimoniais adquiridos pela Câmara Municipal de Parauapebas após a data de corte, registrados no ativo imobilizado, serão avaliados com base no valor de aquisição, produção ou construção.
Alteração feita pelo Art. 36. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 59.
Sofrerão ajuste inicial ao valor justo os bens móveis e imóveis adquiridos pela Câmara Municipal de Parauapebas antes da data de corte.
Art. 59.
Sofrerão ajuste inicial ao valor justo os bens patrimoniais adquiridos pela Câmara Municipal de Parauapebas antes da data de corte.
Alteração feita pelo Art. 37. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
§ 1º
Ajuste inicial é a atribuição de valor justo aos ativos adquiridos antes da data de corte.
§ 2º
A data de corte adotada pela Câmara Municipal de Parauapebas é 31 de dezembro de 2014.
§ 2º
A data de corte adotada pela Câmara Municipal de Parauapebas é 31 de dezembro de 2016.
Alteração feita pelo Art. 37. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
§ 3º
O ajuste ao valor justo dos bens adquiridos antes da data de corte será realizado aplicando-se metodologias e valores que a Comissão competente, justificadamente, venha a definir.
§ 3º
O ajuste ao valor justo dos bens adquiridos antes da data de corte será realizado aplicando-se metodologias e valores que o Departamento de Patrimônio, justificadamente, venha a definir.
Alteração feita pelo Art. 37. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
§ 4º
Após o ajuste inicial dos bens, adotar-se-á o método contábil de reavaliação.
Art. 60.
O modelo de valoração de bens adotado pela Câmara Municipal de Parauapebas é o de reavaliação.
Parágrafo único
Inclusão feita pelo Art. 38. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
É obrigatória a realização de reavaliação dos bens patrimoniais da Câmara Municipal a cada mudança de gestão da Mesa Diretora, salvo em situações específicas que demandem a realização do procedimento antes desse prazo.
Art. 61.
Quando um item do ativo imobilizado é reavaliado, a depreciação acumulada na data da reavaliação deve ser eliminada contra o valor contábil bruto do ativo, atualizando-se o seu valor líquido pelo valor reavaliado.
Parágrafo único
O registro previsto no caput será realizado nos registros analítico, pelo Setor de Patrimônio, e sintético, pela Contadoria.
Parágrafo único
Alteração feita pelo Art. 39. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
O registro previsto no caput será realizado nos registros analítico, pelo Departamento de Patrimônio, e sintético, pelo Departamento de Contabilidade.
Art. 62.
Quando um item do ativo imobilizado é reavaliado, todo o grupo de contas do ativo imobilizado ao qual pertence esse ativo também deverá ser reavaliado.
Art. 62.
Quando mais da metade dos itens do ativo imobilizado devam ser reavaliados, todo o grupo de contas do ativo imobilizado ao qual pertençam esses ativos deverá ser reavaliado.
Alteração feita pelo Art. 40. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 63.
A reavaliação será realizada através da elaboração de um laudo técnico por perito ou entidade especializada, ou por meio de relatório de avaliação realizado por comissão de servidores devidamente designada para essa finalidade.
Art. 63.
A reavaliação será realizada por meio de laudo técnico ou relatório de avaliação elaborado por comissão de servidores instituída para este fim, que deverá ser composta por pelo menos um servidor do Departamento de Patrimônio e por servidores com conhecimento técnico especializado no(s) item(ns) a ser(em) reavaliado (s).
Alteração feita pelo Art. 41. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Parágrafo único
Inclusão feita pelo Art. 41. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Em casos excepcionais, se inexistente no quadro funcional da Administração servidor que detenha o conhecimento técnico necessário para a realização da reavaliação de determinado(s) bem (ns), poderá a Câmara Municipal valer-se de peritos ou entidades especializadas alheios ao seu quadro funcional, observado o que dispõe a Lei Federal n° 8.666/1993.
Art. 64.
Deverão constar no laudo técnico, no mínimo, as seguintes discriminações:
I –
a documentação com a descrição detalhada referente a cada bem que esteja sendo avaliado;
II –
a identificação contábil do bem;
III –
os critérios utilizados para avaliação do bem e sua respectiva fundamentação;
IV –
a vida útil remanescente do bem, para que sejam estabelecidos os critérios de depreciação, amortização ou exaustão;
V –
a data da reavaliação;
VI –
a identificação do responsável pela reavaliação.
Art. 65.
Poderão servir de fonte de informação para a avaliação do valor de um bem, além de outros meios que se mostrem convenientes:
I –
o valor de mercado apurado em pesquisa junto a empresas, por anúncios e outros meios;
II –
para os veículos, o valor previsto na tabela que expressa os preços médios de veículos efetivamente praticados no mercado brasileiro expedida pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Tabela FIPE.
Art. 66.
Havendo a impossibilidade de se estabelecer o valor de mercado do ativo, pode-se defini-lo com base em parâmetros de referência que considerem bens com características, circunstâncias e localizações assemelhadas.
Art. 67.
A obtenção do valor recuperável deverá considerar o maior valor entre o valor justo menos os custos de alienação de um ativo e o seu valor em uso.
Parágrafo único
Considera-se como valor justo aquele pelo qual o ativo pode ser trocado, existindo um conhecimento amplo e disposição por parte dos envolvidos no negócio, em uma transação sem favorecimentos.
Art. 68.
Na obtenção do preço de mercado, será priorizado o preço atual de cotação. Caso o preço atual não esteja disponível, será utilizado o preço da transação mais recente, devendo ser justificado o motivo pelo qual não se obteve o preço atual.
Art. 69.
Na realização do teste de imparidade será considerado, além do valor de mercado, o valor em uso do ativo.
Art. 70.
Identificada e aplicada a perda por irrecuperabilidade, deve-se avaliar e indicar a vida útil remanescente do bem e do seu valor residual.
Art. 71.
O registro da depreciação será realizado de forma analítica, pelo Setor de Patrimônio, e sintética, pela Contadoria.
Art. 71.
O registro da depreciação será realizado de forma analítica, pelo Departamento de Patrimônio, e sintética, pelo Departamento de Contabilidade
Alteração feita pelo Art. 42. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 72.
Na definição das taxas de depreciação considerar-se-á a deterioração física do bem, assim como o seu desgaste com uso e a sua obsolescência.
Parágrafo único
Os critérios indicados no caput também serão utilizados para se definir a necessidade de depreciação de determinado bem ou de grupo de ativos.
Art. 73.
O registro da depreciação é mensal, devendo os dados estarem disponíveis a qualquer momento no Setor de Patrimônio.
Art. 73.
O registro da depreciação é mensal, devendo os dados estarem
disponíveis a qualquer momento no Departamento de Patrimônio.
Alteração feita pelo Art. 43. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 74.
A depreciação cessará ao término do período de vida útil do bem e desde que o seu valor contábil seja igual ao valor residual.
Art. 75.
A definição da vida útil será realizada, para os bens novos, pela Contadoria, e, para os bens sujeitos a nova avaliação, pela comissão de servidores ou especialista responsável pelo processo.
Art. 75.
A definição da vida útil será realizada, para os bens novos, pelo Departamento de Contabilidade, e, para os bens sujeitos a nova avaliação, por comissão de servidores ou especialista responsável pelo processo.
Alteração feita pelo Art. 44. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Parágrafo único
Todos os fatores considerados para a determinação do tempo de vida útil do bem serão documentados, indicando os parâmetros e índices que tenham sido utilizados, bem como as normas ou laudos técnicos.
Art. 76.
O registro da depreciação terá como método a linha reta, ou cotas constantes, em que se utiliza de taxa de depreciação constante durante a vida útil do ativo, caso o seu valor residual não se altere.
Art. 77.
A depreciação inicia-se no mês seguinte à colocação do bem em condições de uso, independente de sua efetiva utilização, não havendo depreciação em fração menor que um mês.
Art. 78.
Caso o bem a ser depreciado já tenha sido usado anteriormente à sua posse pela Câmara Municipal de Parauapebas, a Contadoria poderá estabelecer como novo prazo de vida útil para o bem, de forma optativa:
Art. 78.
Caso o bem a ser depreciado já tenha sido usado anteriormente à sua posse pela Câmara Municipal de Parauapebas, o Departamento de Contabilidade poderá estabelecer como novo prazo de vida útil para o bem, de forma optativa:
Alteração feita pelo Art. 45. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
I –
metade do tempo de vida útil dessa classe de bens;
II –
resultado de uma avaliação técnica que defina o tempo de vida útil pelo qual o bem ainda poderá gerar benefícios para o ente;
III –
restante do tempo de vida útil do bem, levando em consideração sua primeira instalação.
Art. 79.
Alteração feita pelo Art. 46. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
A realização do inventário geral dos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Parauapebas deve atender ao disposto na Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 80.
O Inventário Geral dos Bens Patrimoniais Móveis deverá ser encaminhado, anualmente, à Contadoria, em até 05 (cinco) dias úteis após o encerramento do exercício contábil, que ocorre em 31 de dezembro.
Art. 80.
O inventário geral dos bens patrimoniais deverá ser encaminhado, anualmente, ao Departamento de Contabilidade, em até 05 (cinco) dias úteis após o encerramento do exercício contábil, que ocorre em 31 de dezembro.
Alteração feita pelo Art. 47. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Parágrafo único
Deverão constar no relatório do inventário geral dos bens patrimoniais, para cada item do ativo imobilizado, no mínimo, as seguintes informações:
Inclusão feita pelo Art. 47. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
VII –
valor líquido contábil.
Inclusão feita pelo Art. 47. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 81.
O Inventário Geral dos Bens Patrimoniais Móveis será realizado por comissão específica devidamente designada para esse fim.
Art. 81.
O inventário geral dos bens patrimoniais será realizado por comissão específica devidamente designada para esse fim, nos termos do Capítulo XII desta Resolução.
Alteração feita pelo Art. 48. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 82.
Durante o período de realização do inventário, sem que haja em processo manifestação expressa do Setor de Patrimônio, não poderá, em relação à sub-área em vistoriamento:
Art. 82.
Durante o período de realização do inventário, sem que haja em processo manifestação expressa do Departamento de Patrimônio, não poderá, em relação à subárea em vistoriamento:
Alteração feita pelo Art. 49. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
I –
a Contadoria liquidar despesas que se relacionem com aquisição, confecção, reforma e conservação de bens móveis;
I –
o Departamento de Contabilidade liquidar despesas que se relacionem com aquisição, confecção, reforma e conservação de bens móveis;
Alteração feita pelo Art. 49. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
II –
o Almoxarifado distribuir ou baixar bens móveis;
II –
o Departamento de Patrimônio distribuir ou baixar bens móveis;
Alteração feita pelo Art. 49. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
III –
haver transferências internas.
III –
haver transferências internas ou disponibilização de bens.
Alteração feita pelo Art. 49. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 83.
As chefias de cada sub-área serão comunicadas pelo Setor de Patrimônio sobre a realização do inventario, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do seu início.
Art. 83.
A chefia e o servidor responsável pelos bens patrimoniais de cada subárea serão comunicados pelo Departamento de Patrimônio sobre a realização do inventário, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do seu início.
Alteração feita pelo Art. 50. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Parágrafo único
O prazo indicado no caput é para organização interna das sub-áreas, visando ao atendimento do princípio constitucional da eficiência quando da realização do inventário.
Art. 84.
Após o recebimento dos inventários analíticos, a Contadoria procederá à análise e aos ajustamentos necessários à apresentação do Balanço Geral da Câmara Municipal de Parauapebas, dentro do prazo estabelecido na legislação vigente.
Art. 84.
Após o recebimento dos inventários analíticos, o Departamento de Contabilidade procederá à análise e aos ajustamentos necessários à apresentação do balanço geral da Câmara Municipal de Parauapebas, dentro do prazo estabelecido na legislação vigente.
Alteração feita pelo Art. 51. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Parágrafo único
Quando houver diferença entre os assentamentos contábeis e o inventário, a Contadoria poderá realizar auditoria específica com o objetivo de apurar as divergências.
Parágrafo único
Quando houver diferença entre os assentamentos contábeis e o inventário, o Departamento de Contabilidade poderá realizar auditoria específica com o objetivo de apurar as divergências.
Alteração feita pelo Art. 51. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 85.
O Setor de Patrimônio manterá arquivadas as vias originais dos Termos de Responsabilidade e dos Termos de Transferência.
Art. 85.
O Departamento de Patrimônio manterá arquivadas as vias originais dos Termos de Responsabilidade e dos Termos de Transferência.
Alteração feita pelo Art. 52. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 86.
Quando do arquivamento, os processos de bens patrimoniais móveis deverão conter, entre outros, os seguintes documentos.
I –
na incorporação: via original e assinada do Termo de Responsabilidade;
II –
na transferência: via original e assinada do Termo de transferência;
III –
na baixa: via original e assinada do Termo de Baixa.
Art. 87.
As plaquetas retiradas quando do processo de desfazimento ou alienação de bens serão arquivadas junto ao processo de baixa.
CAPÍTULO XII
Alteração feita pelo Art. 53. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO
Alteração feita pelo Art. 53. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 88.
A Câmara Municipal de Parauapebas instituirá Comissão de Avaliação e Inventário, composta por, no mínimo, 03 (três) servidores, para atuação nos termos desta Resolução.
Art. 88.
A Câmara Municipal de Parauapebas instituirá Comissão de Inventário, composta por, no mínimo, 03 (três) servidores, para atuação nos termos dos artigos seguintes desta Resolução.
Alteração feita pelo Art. 54. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Parágrafo único
Os membros da Comissão deverão atender às exigências de qualificação profissional para a realização de avaliação e inventário conforme Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 560/1983 e Resolução do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia nº 345/1990.
§ 1º
O Presidente da Mesa Diretora baixará, por ato próprio, regulamentação pertinente à composição e ao funcionamento da Comissão de que trata este artigo.
Alteração feita pelo Art. 54. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
§ 2º
Inclusão feita pelo Art. 54. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Compete ao Departamento de Patrimônio, à vista dos prazos legais de encerramento do inventário, solicitar à Presidência a designação de membros para composição da Comissão de que trata este artigo.
Art. 89.
A Comissão realizará avaliação a valor justo e inventário físico, mensurando os bens patrimoniais em construção, em uso, estocados, cedidos, recebidos ou sob os quais a administração pública assuma o benefício, risco e controle, inclusive bens imóveis e ativos de infraestrutura.
Art. 89.
A Comissão realizará o inventário físico, mensurando os bens patrimoniais em construção, em uso, estocados, cedidos, recebidos ou sob os quais a Administração Pública assuma o benefício, risco e controle, inclusive bens imóveis e ativos de infraestrutura
Alteração feita pelo Art. 55. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 90.
A Comissão avaliará, também, o ativo intangível, bem como, os bens móveis considerados inservíveis, inaproveitáveis ou imprestáveis para baixa no patrimônio, atentando para as normas legais aplicáveis à matéria.
Art. 90.
À Comissão compete, também, inventariar o ativo intangível, bem como os bens móveis considerados inservíveis, inaproveitáveis ou imprestáveis para baixa no patrimônio, atentando para as normas legais aplicáveis à matéria.
Alteração feita pelo Art. 56. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 91.
A Comissão adotará, dentre outros, os seguintes procedimentos:
Art. 91.
No exercício de suas atribuições, a Comissão de Inventário adotará, dentre outros, os seguintes procedimentos:
Alteração feita pelo Art. 57. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
I –
levantar o inventário físico e financeiro dos bens móveis e imóveis, autorizar a baixa de bens e verificar a conformidade da classificação contábil dos mesmos com o Novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público;
I –
verificar a localização física de todos os bens patrimoniais da unidade de controle patrimonial;
Alteração feita pelo Art. 57. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
II –
avaliar todos os bens ao valor de mercado no ano de implementação dos novos procedimentos contábeis, determinando o “custo atribuído” como novo valor para o ativo;
II –
avaliar o estado de conservação destes bens;
Alteração feita pelo Art. 57. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
III –
estabelecer, em conjunto com a Contadoria, a data de corte para adoção dos novos padrões de contabilidade, a tabela e o método de depreciação, amortização e exaustão a ser utilizada pela Câmara, bem como a classe de ativos a serem reavaliados e o respectivo prazo;
III –
detectar os bens passíveis de disponibilidade;
Alteração feita pelo Art. 57. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
IV –
verificar a fidedignidade das informações registradas em sistema informatizado de Gestão Patrimonial integrado à Contabilidade de todo patrimônio e sua variação, verificando a conformidade ou não conformidade entre as informações constantes dos Relatórios de Bens Patrimoniais das sub-áreas;
IV –
detectar bens pertencentes a outras subáreas que ainda não tenham sido transferidos para sua unidade de controle patrimonial;
Alteração feita pelo Art. 57. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
V –
orientar o gestor para adoção de procedimentos que assegurem a informação tempestiva com documentos comprobatórios de transferências de bens para outras unidades internas, do “impairment” (redução no potencial de serviço ou benefício econômico) e dos custos subsequentes para que o Setor de Patrimônio faça o ajuste no valor do ativo;
V –
identificar bens permanentes eventualmente não tombados;
Alteração feita pelo Art. 57. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
VI –
proceder às diligências in loco, sempre que julgar necessário, visando à confirmação de informações encaminhadas pelas unidades ao Setor de Patrimônio;
VI –
identificar bens patrimoniados que eventualmente não possam ser localizados;
Alteração feita pelo Art. 57. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
VII –
entregar o Relatório de Bens Patrimoniais da unidade ao respectivo gestor para análise e avaliação das informações, sempre que finalizar o inventário.
VII –
verificar a fidedignidade das informações registradas em sistema informatizado de Gestão Patrimonial integrado à contabilidade de todo patrimônio e sua variação, verificando a conformidade ou não conformidade entre as informações constantes dos Relatórios de Bens Patrimoniais das subáreas;
Alteração feita pelo Art. 57. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
VIII –
proceder às diligências in loco, sempre que julgar necessário, visando à confirmação de informações encaminhadas pelas unidades ao Departamento de Patrimônio;
Inclusão feita pelo Art. 57. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
IX –
emitir relatório final acerca das observações anotadas ao longo do processo do inventário, constando as informações quanto aos procedimentos realizados, à situação geral do patrimônio da unidade de controle e as recomendações para corrigir as irregularidades apontadas, assim como eliminar ou reduzir o risco de sua ocorrência futura, se for o caso, encaminhando cópia ao Departamento de Patrimônio e ao gestor, para análise e avaliação das informações.
Inclusão feita pelo Art. 57. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 92.
Os gestores das sub-áreas da Câmara Municipal de Parauapebas responsáveis pela guarda e gestão dos bens sob sua responsabilidade, deverão observar os seguintes procedimentos:
Art. 92.
Os servidores designados como responsáveis pela guarda e gestão dos bens das subáreas da Câmara Municipal de Parauapebas deverão observar os seguintes procedimentos:
Alteração feita pelo Art. 58. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
I –
proceder à conferência rigorosa dos bens patrimoniais, sempre que solicitado;
II –
registrar todos os bens patrimoniais da unidade, inclusive aqueles que estiverem sem a plaqueta de Registro Patrimonial, ou que estejam em desuso ou danificados;
III –
receber o Relatório de Bens Patrimoniais da unidade e o Formulário de Levantamento de Bens, encaminhados pela Comissão de Avaliação e Inventário ou pelo Setor de Patrimônio;
III –
receber o Relatório de Bens Patrimoniais da unidade e o Formulário de Levantamento de Bens encaminhados pelo Departamento de Patrimônio;
Alteração feita pelo Art. 58. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
IV –
analisar e avaliar as informações constantes no Relatório de Bens Patrimoniais e no Formulário de Levantamento de Bens da unidade;
V –
registrar no Formulário de Levantamento de Bens as conformidades em relação a todos os bens e as ocorrências de não conformidade;
VI –
assinar juntamente com um servidor de sua sub-área o Formulário de Levantamento de Bens, e encaminhá-lo ao Setor de Patrimônio da Central;
VI –
assinar o Formulário de Levantamento de Bens e encaminhá-lo ao Departamento de Patrimônio;
Alteração feita pelo Art. 58. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
VII –
anexar os documentos comprobatórios referentes às causas das não-conformidades registradas no Formulário de Levantamento de Bens;
VIII –
reter em sua unidade uma cópia do Relatório de Bens Patrimoniais e do Formulário de Levantamento para posterior consolidação e assinatura do Termo de Responsabilidade que será encaminhado à Comissão de Avaliação e Inventário.
VIII –
manter, atualizados e em local de fácil acesso, todos os documentos, formulários e relatórios pertinentes aos bens patrimoniais alocados em sua subárea.
Alteração feita pelo Art. 58. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 93.
O sistema informatizado deve atender aos requisitos demandados pela legislação vigente e conter, pelo menos, os seguintes campos de preenchimento em relação aos bens de natureza permanente:
I –
o responsável pelo uso;
II –
a descrição;
III –
o fornecedor;
IV –
a localização;
V –
o valor de aquisição;
VI –
o valor atual;
VII –
a remuneração fiscal;
VIII –
o período de garantia;
IX –
os valores de reavaliação, redução ao valor recuperável e depreciação.
Art. 94.
O sistema informatizado disponibilizará, a qualquer tempo, os seguintes relatórios:
I –
relação de bens agrupados por responsáveis;
II –
relação de bens agrupados por agrupamentos contábeis;
III –
inventário analítico do bem, por sub-área;
IV –
relação dos Termos de Transferência;
V –
relação dos Termos de Responsabilidade.
Art. 95.
O sistema informatizado deverá possuir mecanismos de controle de acesso de usuários baseados, no mínimo, na segregação das funções.
Art. 96.
A base de dados do sistema informatizado deverá possuir mecanismos de proteção contra acesso direto não autorizado.
Art. 97.
Deverá ser realizada cópia de segurança periódica da base de dados do sistema informatizado, de forma que permita a sua recuperação em caso de incidente ou falha, sem prejuízo de outros procedimentos.
Art. 98.
O sistema informatizado deverá conter rotinas para a realização de correções ou anulações por meio de novos registros, assegurando a inalterabilidade das informações originais incluídas após sua contabilização, de forma a preservar o registro histórico de todos os atos.
Art. 99.
Quando houver entendimentos diversos entre as áreas envolvidas no registro analítico e sintético sobre a necessidade de incorporação, baixa, valorização, desvalorização e depreciação de determinados bens, o Setor de Patrimônio deverá encaminhar à Contadoria o formulário de Solicitação de Registro Contábil.
Art. 99.
Quando houver entendimentos diversos entre as áreas envolvidas nos registros analítico e sintético sobre a necessidade de incorporação, baixa, valorização, desvalorização e depreciação de determinados bens, o Departamento de Patrimônio deverá encaminhar ao Departamento de Contabilidade o formulário de Solicitação de Registro Contábil.
Alteração feita pelo Art. 59. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
§ 1º
Após a análise dos fundamentos contidos no formulário de Solicitação de Registro Contábil, a Contadoria se pronunciará de forma circunstanciada, devolvendo-o ao Setor de Patrimônio no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
§ 1º
Após a análise dos fundamentos contidos no formulário de Solicitação de Registro Contábil, o Departamento de Contabilidade se pronunciará de forma circunstanciada, devolvendo-o ao Departamento de Patrimônio no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
Alteração feita pelo Art. 59. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
§ 2º
Nas situações em que permanecerem as divergências técnicas, após a análise dos fundamentos contidos no formulário de Solicitação de Registro Contábil, e identificada a significativa relevância dos valores envolvidos, a Administração poderá solicitar parecer técnico de profissional ou empresa especializada que possuam notórios conhecimentos na matéria e que sejam devidamente registrados no Conselho Regional de Contabilidade.
Art. 100.
O Setor de Patrimônio encaminhará à Contadoria, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, o Formulário de Movimentação Patrimonial, que relacionará, de forma analítica, todas as incorporações e baixas de bens patrimoniais.
Art. 100.
O Departamento de Patrimônio encaminhará ao Departamento de Contabilidade, até o 5° (quinto) dia útil de cada mês, o Formulário de Movimentação Patrimonial, que relacionará, de forma analítica, todas as incorporações e baixas de bens patrimoniais."
Alteração feita pelo Art. 60. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 101.
O Setor de Patrimônio ficará responsável pela padronização e emissão dos seguintes termos e formulários relativos ao controle patrimonial dos bens da Câmara Municipal de Parauapebas tratado nesta Resolução, de uso obrigatório por todas as suas sub-áreas:
Art. 101.
O Departamento de Patrimônio ficará responsável pela padronização e emissão dos seguintes termos e formulários relativos ao controle patrimonial dos bens da Câmara Municipal de Parauapebas tratado nesta Resolução, de uso obrigatório por todas as suas subáreas:
Alteração feita pelo Art. 61. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
I –
Termo de Responsabilidade;
II –
Termo de Transferência;
III –
Termo de Baixa de Bem Patrimonial;
IV –
Termo de Reparo Patrimonial;
V –
Relatório de Movimentação Patrimonial;
VI –
Solicitação de Registro Contábil;
VII –
Minuta de Instituição de Comissão de Recebimento;
VIII –
Minuta de Termo de Abertura de Inventário;
IX –
Minuta de Relatório de Inventário;
X –
Minuta de Termo de Encerramento de Inventário;
XI –
Minuta de Ata de Transferência de Bens;
XII –
Minuta de Nota Explicativa de Recebimento Gratuito;
XIII –
Minuta Norma de Instituição de Comissão de Inventário e Reavaliação;
XIII –
Termo de Saída de Bem;
Alteração feita pelo Art. 61. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
XIV –
Minuta de Nota Explicativa de Depreciação.
Parágrafo único
É parte integrante e indissociável desta Resolução o Anexo I – Relação de Bens por Grupo, Taxa de Depreciação e Prazo de Vida Útil.
Parágrafo único
Alteração feita pelo Art. 61. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
É parte integrante e indissociável desta Resolução o Anexo Único - Relação de Bens por Grupo, Taxa de Depreciação, Prazo de Vida Útil e Valor Residual."
Art. 102.
As chefias das sub-áreas da Câmara Municipal podem, a a seu critério, delegar a servidor subordinado a responsabilidade pelo controle patrimonial dos bens móveis alocados em suas respectivas unidades, cabendo-lhes formalizar tal indicação, mediante portaria, com comunicação imediata ao Setor de Patrimônio.
Art. 102.
As chefias das subáreas da Câmara Municipal podem, a seu critério, delegar a servidor subordinado a responsabilidade pelo controle patrimonial dos bens móveis alocados em suas respectivas unidades, cabendo-lhes formalizar tal indicação, mediante portaria, com comunicação imediata ao Departamento de Patrimônio.
Alteração feita pelo Art. 62. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Parágrafo único
A delegação de atribuições previstas no caput deverá obedecer às disposições da Lei Municipal nº 4.459/2011, em especial no que respeita às atribuições do cargo do servidor designado para tal fim.
Parágrafo único
A delegação de atribuições previstas no caput deverá obedecer às disposições contidas na legislação de pessoal do município quanto às atribuições do cargo do servidor designado para tal fim.
Alteração feita pelo Art. 62. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 103.
Qualquer alteração quanto ao servidor responsável pela gerência patrimonial das sub-áreas da Câmara deverá ser imediatamente comunicada ao Setor de Patrimônio, para atualização cadastral.
Art. 103.
Qualquer alteração quanto ao servidor responsável pela gerência patrimonial das subáreas da Câmara deverá ser imediatamente comunicada ao Departamento de Patrimônio, para atualização cadastral.
Alteração feita pelo Art. 63. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Parágrafo único
Ao Departamento de Recursos Humanos compete encaminhar ao Departamento de Patrimônio, mensalmente, relação de servidores exonerados, demitidos ou em gozo de licença por período superior a 30 (trinta) dias, para fim de controle quanto ao afastamento de responsável por bens patrimoniais.
Inclusão feita pelo Art. 63. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 103-A.
O Departamento de Patrimônio pode, a qualquer tempo, mediante prévia comunicação ao responsável, vistoriar qualquer subárea da Câmara Municipal de Parauapebas para o fim de verificar a conformidade da alocação dos bens patrimoniais com os relatórios de movimentação de bens.
Inclusão feita pelo Art. 64. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Parágrafo único
Constatada a movimentação de bens patrimoniais em desconformidade com os termos desta Resolução, o Departamento de Patrimônio acionará a Diretoria Administrativa para adoção das medidas pertinentes.
Inclusão feita pelo Art. 64. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Art. 104.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Anexo Único
Alteração feita pelo Art. 61. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
Relação de Bens por Grupo, Taxa de Depreciação, Prazo de Vida Útil e Valor Residual
Alteração feita pelo Art. 61. - Resolução nº 5, de 27 de julho de 2017.
DEPRECIAÇÃO DE BENS
Conceito
É a diminuição gradual do valor do bem, ocasionada pelo desgaste em função do uso, ação da natureza e obsolescência funcional ou econômica. Deverá ser feita, anualmente, atualizando o valor de cada item do patrimônio, fazendo-a constar no inventário anual do órgão.
Vida útil
É o período estimado, durante o qual um bem móvel estará em condições de uso. É determinada pela taxa anual de depreciação. Por exemplo, um equipamento cuja taxa anual de depreciação é 10%, teoricamente estaria sem condições de uso ao final de 10 anos, ou seja, teria vida útil igual a 10 anos. Do mesmo modo, um bem cuja taxa anual de depreciação é de 20%, terá vida útil de 5 anos.
Valor residual
É uma parte do valor original do bem que não sofre depreciação, com o argumento de que, mesmo sem condições de uso, ainda assim tem um valor residual. Representa o valor do bem ao final do período de vida útil e é definido pela taxa de depreciação.
Exemplo:
Valor original do bem = R$ 10.000,00
Taxa anual de depreciação = 10%
Valor residual = 10% de R$ 10.000,00 = R$ 1.000,00
Ao final do período de vida útil, para fins de inventário, será utilizado o valor residual, que permanecerá fixo (sem sofrer depreciação nem correção), até que o bem seja desincorporado (baixado) do patrimônio do órgão.
RELAÇÃO DE BENS POR GRUPO, TAXA DE DEPRECIAÇÃO E PRAZO DE VIDA ÚTIL
GRUPO DE BENS (MOBILIÁRIO) | TAXA ANUAL DE DEPRECIAÇÃO | PRAZO DE VIDA ÚTIL (ANOS) |
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS DE ÁUDIO, VÍDEO E FOTO. | 10% | 10 |
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS DE COMUNICAÇÃO. | 10% | 10 |
INSTRUMENTOS MUSICAIS E ARTÍSTICOS. | 10% | 10 |
APARELHOS DE MEDIÇÃO E ORIENTAÇÃO. | 10% | 10 |
MOBILIÁRIOS. | 10% | 10 |
APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS, LABORATORIAIS E HOSPITALARES. | 10% | 10 |
VEÍCULOS DE TRANSPORTE, ACESSÓRIOS, MÁQUINA/EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS. | 10% | 10 |
VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA E ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS. | 20% | 5 |
VEÍCULOS DIVERSOS E MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E RODOVIÁRIOS. | 25% | 4 |
AERONAVES E VEÍCULOS FERROVIÁRIOS. | 10% | 10 |
EMBARCAÇÕES. | 5% | 20 |
MATERIAL CÍVICO, EDUCATIVO E CIENTÍFICO. | 10% | 10 |
EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS. | 20% | 5 |
EQUIPAMENTOS E DEMAIS BENS MÓVEIS. | 10% | 10 |
ANIMAIS PARA REPRODUÇÃO. | 20% | 5 |
EQUPAMENTOS. | 10% | 10 |
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICOS. | 10% | 10 |
MÁQUINAS, FERAMENTAS E UTENSÍLIOS DE OFICINA. | 10% | 10 |
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO SEGURANÇA, SALVAMENTO E MERGULHO. | 10% | 10 |
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE NATUREZA INDUSTRIAL. | 10% | 10 |
APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS. | 10% | 10 |
MÁQUINAS, INSTRUMENTOS E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO. | 10% | 10 |
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS. | 10% | 10 |
EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS. | 10% | 10 |
APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA ESPORTES E DIVERSÕES. | 10% | 10 |
EQUIPAMENTOS DE NAVEGAÇÃO, ÓTICOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS. | 10% | 10 |
EQUIPAMENTOS DE MANOBRA E PATRULHAMENTO. | 10% | 10 |
ITEM | GRUPO DE BENS MOVEIS | TAXA ANUAL DE DEPRECIAÇÃO | VIDA ÚTIL (ANOS) | VALOR RESIDUAL |
01 | APARELHOS DE MEDIÇÃO E ORIENTAÇÃO | 6,66% | 15 | 10% |
02 | APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO | 10% | 10 | 20% |
03 | APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS | 10% | 10 | 10% |
04 | ARMAMENTOS | 5% | 20 | 15% |
05 | COLEÇÕES E MATERIAIS BIBLIOGRÁFICOS | 10% | 10 | 10% |
06 | DISCOTECAS E FILMOTECAS | 20% | 5 | 10% |
07 | EQUIPAMENTOS DE MANOBRA E PATRULHAMENTO | 5% | 20 | 10% |
08 | EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E SOCORRO | 10% | 10 | 10% |
09 | INSTRUMENTOS MUSICAIS E ARTÍSTICOS | 5% | 20 | 10% |
10 | MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE NATUREZA INDUSTRIAL | 5% | 20 | 10% |
11 | MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICOS | 10% | 10 | 10% |
12 | MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS | 6,66% | 15 | 10% |
13 | EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO | 10% | 10 | 10% |
14 | MÁQUINAS E UTENSÍLIOS DIVERSOS | 10% | 10 | 10% |
15 | EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS | 20% | 5 | 10% |
16 | MÁQUINAS, INSTALAÇÕES E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO | 10% | 10 | 10% |
17 | MÁQUINAS, FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS DE OFICINA | 10% | 10 | 10% |
18 | EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS | 10% | 10 | 10% |
19 | MOBILIÁRIO EM GERAL | 10% | 10 | 10% |
20 | OBRAS DE ARTE E PEÇAS PARA MUSEU | N/A | N/A | 10% |
21 | VEÍCULOS DIVERSOS | 6,66% | 15 | 10% |
22 | PEÇAS NÃO INCORPORÁVEIS A IMÓVEIS | 10% | 10 | 10% |
23 | VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA | 6,66% | 15 | 10% |
24 | ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS | 10% | 10 | 10% |
25 | OUTROS MATERIAIS PERMANENTES | INDEFINIDO* | INDEFINIDO* | 10% |
ITEM | GRUPO DE BENS IMÓVEIS | TAXA ANUAL DE DEPRECIAÇÃO | VIDA ÚTIL (ANOS) | VALOR RESIDUAL |
26 | EDIFÍCIOS, EDIFICAÇÕES E TERRENOS | 4% | 25 | 10% |
ITEM | GRUPO DE BENS INTANGÍVEIS | TAXA ANUAL DE AMORTIZAÇÃO | VIDA ÚTIL (ANOS) | VALOR RESIDUAL |
27 | SOFTWARES | 20% | 5 | 10% |
*A taxa anual de depreciação e a vida útil dos ativos classificados no subgrupo “outros materiais permanentes” serão determinadas por consenso entre os Departamentos de Patrimônio e Contabilidade, de acordo com a natureza do bem classificado, apontados na justificativa os critérios técnicos que embasaram a fixação.