SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Altera o(a) Decreto do Executivo nº 1.262, de 08 de outubro de 2019

ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N° 1.262, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019, QUE REGULAMENTA A PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.780, DE 29 DE ABRIL DE 2019.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, inc. VI, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas;

RESOLVE:

Art. 1º.

O Decreto Municipal n° 1.262, de 08 de outubro. de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.1º ...........................................

Parágrafo único

Dentre os órgãos que compõem a Administração Pública Direta incluem-se os conselhos municipais, como órgãos colegiados de deliberação coletiva, os quais encaminharão suas publicações por meio dos publicadores das secretarias as quais estão vinculados. (NR)

Art. 2° ..........................................

§ 2º Na hipótese do §1º deste artigo, a Secretaria Especial de Governo, por meio do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, deverá emitir nota de esclarecimento a ser veiculada no endereço eletrônico do Diário Oficial Eletrônico e no Portal Institucional do Município. (NR)

Art. 4º ............................................

§ 1º As matérias encaminhadas até às 14 horas serão publicadas na edição do dia subsequente ou em data posterior que for fixada pelo interessado via sistema.

§ 3º Tratando-se de publicação em que haja prazo a ser cumprido, a contagem iniciar-se-á no primeiro dia útil subsequente à data da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Parauapebas.

Art. 7º-A. Serão, obrigatoriamente, publicados na íntegra:

I – as leis e demais atos resultantes da Câmara Municipal de Vereadores que dizem respeito ao Poder Executivo;

II – os decretos e demais atos normativos do Chefe do Poder Executivo;

III – os atos dos secretários municipais para execução de normas, tais como: portarias, resoluções, convocações;

IV – atos relacionados a concursos públicos;

V – atos referentes a servidor efetivo, temporário ou comissionado;

VI – análise conclusiva das Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, salvo as que tiverem sigilo decretado;

VII – deliberações dos conselhos municipais;

VIII – planos institucionais;

IX – instruções normativas.

Art. 7º-B. Não requerem publicação na íntegra:

a) atas e decisões desde que exigidas em lei específica;

b) editais, avisos e comunicados;

c) contratos, convênios, aditivos e distratos;

d) outros atos oficiais não elencados no art. 7º-A;

Parágrafo único

Os atos oficiais elencados nos itens a, b, c e d deste artigo, poderão ser publicados em resumo restringindo-se o extrato aos elementos necessários à sua identificação e aos exigidos em lei, permitindo-se a consulta na integra no Portal da Transparência do município acessado por meio sitio eletrônico oficial www.parauapebas.pa.gov.br.

Art. 7º-C.

Fica facultada a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Parauapebas os atos não inseridos no rol do Art. 7º-A deste Decreto.

Parágrafo único

Atendidos os critérios do § 1º do art. 37 da Constituição Federal, poderão ser publicados todos os demais atos, programas, obras, serviços, campanhas e informações dos órgãos da administração que, por oportunidade e conveniência, requeiram a publicação.

Art. 7º-D.

Fica vedada a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Parauapebas de:

e) contratos temporários de pessoal por excepcional interesse público.

I –

atos que caracterizam mera reprodução de norma já publicada por órgão oficial;

II –

atos de concessão de medalhas, condecorações, comendas ou homenagens, salvo se efetuada por intermédio de Lei ou de Decreto;

Parágrafo único

Podem ser reproduzidos os documentos, formulários e requerimentos expedidos em caráter normativo e de interesse geral.

Art. 7º-E.

O Diário Oficial Eletrônico do Município de Parauapebas será dividido em número de seções necessárias e específicas para atos oficiais do Poder Executivo, Poder Legislativo, entes da Administração Indireta e em publicidade de caráter informativo ou educativo, obedecendo a essa ordem, quando ocorrer.

Parágrafo único

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Art. 7º-F.

As retificações e as republicações dos atos publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município de Parauapebas deverão ser publicadas na mesma forma e com referência expressa ao ato retificado ou republicado.

Parágrafo único

Ressalvada a publicação de retificação e as republicações, não serão admitidas alterações dos atos publicados. (NR)"

Art. 2º.

Nos artigos 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do Decreto Municipal nº 1.262/2019 onde se lê Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, leia-se Secretaria Especial de Governo.

Art. 3º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Parauapebas/PA, 30 de novembro de 2022.

JOÃO JOSÉ TRINDADE

PREFEITO EM EXERCÍCIO

Decreto do Executivo-PREF nº 907, de 30 de novembro de 2022