SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Alterado(a) pelo(a) Decreto do Executivo-PREF nº 907, de 30 de novembro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Decreto do Executivo nº 1.073, de 14 de setembro de 2023

Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 4.780, de 29 de abril de 2019

Vigência a partir de 14 de Setembro de 2023.
Dada por Decreto do Executivo nº 1.073, de 14 de setembro de 2023

TMS TMI TVL TVT TVR

REGULAMENTA A PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, CONFORME DISPÕE A LEI MUNICIPAL N° 4.780, DE 29 DE ABRIL DE 2019.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas;

RESOLVE:

Art. 1º.

Regulamentar a publicação dos atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos que compõem a Administração Pública Direta e Indireta, por meio do Diário Oficial Eletrônico do Município de Parauapebas, conforme dispõe a Lei Municipal n° 4.780, de 29 de abril de 2019.

Parágrafo único

Dentre os órgãos que compõem a Administração Pública Direta incluem-se os conselhos municipais, como órgãos colegiados de deliberação coletiva, os quais encaminharão suas publicações por meio dos publicadores das secretarias as quais estão vinculados. (NR)

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto do Executivo-PREF nº 907, de 30 de novembro de 2022.

Art. 2º.

Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte à data da publicação no diário oficial eletrônico do município.

§ 1º

Verificada a indisponibilidade de acesso ao Diário Oficial Eletrônico em decorrência de problemas técnicos que impossibilitem a publicação ou acesso ao Diário Oficial Eletrônico, cuja duração seja superior a 02 (duas) horas, a contagem do prazo prorrogar-se-á para o dia útil imediatamente posterior.

§ 2º

Na hipótese do §1° deste artigo, a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá emitir nota de esclarecimento a ser veiculada no Diário Oficial Eletrônico e no portal institucional do município.

§ 2º

Na hipótese do §1º deste artigo, a Secretaria Especial de Governo, por meio do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, deverá emitir nota de esclarecimento a ser veiculada no endereço eletrônico do Diário Oficial Eletrônico e no Portal Institucional do Município. (NR)

Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - Decreto do Executivo-PREF nº 907, de 30 de novembro de 2022.

Art. 3º.

Os gestores das secretarias, coordenadorias e demais órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, deverão indicar 02 (dois) servidores, 01 (um) titular e 01 (um) suplente, para serem responsáveis pela remessa das matérias a serem publicadas.

§ 1º

Pelo menos um dos servidores a serem indicados pelos órgãos previstos no caput deste artigo deverá ser ocupante de cargo efetivo.

§ 2º

A Câmara Municipal de Vereadores de Parauapebas indicará os seus servidores responsáveis pela divulgação e publicação de seus atos por ato próprio.

§ 3º

Após a indicação dos servidores o Prefeito Municipal editará decreto municipal contendo a relação nominal de todos os indicados.

Art. 4º.

O encaminhamento das matérias dar-se-á somente por meio de sistema a ser disponibilizado para este fim.

§ 1º

As matérias encaminhadas até às 14 horas serão publicadas na edição do dia subsequente ou em data posterior que for fixada pelo interessado.

§ 1º

As matérias encaminhadas até às 14 horas serão publicadas na edição do dia subsequente ou em data posterior que for fixada pelo interessado via sistema.

Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - Decreto do Executivo-PREF nº 907, de 30 de novembro de 2022.

§ 2º

A responsabilidade pelo conteúdo do material remetido à publicação é da unidade administrativa que o tiver produzido, sendo a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão responsável pelo gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Oficial Eletrônico, bem como pelas cópias de segurança dos atos nele publicados, conforme artigo 4° da Lei n° 4.780/2019.

§ 2º

A responsabilidade pelo conteúdo do material remetido à publicação é da unidade administrativa que o tiver produzido, sendo a Secretaria Especial de Governo responsável pelo gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Oficial Eletrônico, bem como pelas cópias de segurança dos atos nele publicados, conforme artigo 4° da Lei n° 4.780/2019.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Decreto do Executivo-PREF nº 907, de 30 de novembro de 2022.

§ 3º

Tratando-se de publicação em que haja prazo a ser cumprido, a contagem iniciar-se-á no primeiro dia útil subsequente à data da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Parauapebas.

Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - Decreto do Executivo-PREF nº 907, de 30 de novembro de 2022.

Art. 5º.

Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão:

Art. 5º.

Compete à Secretaria Especial de Governo:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Decreto do Executivo-PREF nº 907, de 30 de novembro de 2022.

I –

o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário oficial Eletrônico;

II –

gerenciar o cadastramento dos servidores responsáveis pelo encaminhamento das matérias para publicação;

III –

organizar as matérias a serem publicadas no Diário oficial Eletrônico;

IV –

manter o pleno funcionamento do sistema informatizado do Diário Oficial Eletrônico;

V –

disponibilizar o Diário Oficial Eletrônico no Portal Institucional do Município;

VI –

informar às Unidades Administrativas sobre eventual indisponibilidade do sistema citada no parágrafo 1° do Art. 2° deste decreto;

VII –

emitir Nota de Esclarecimento prevista no parágrafo 2° do Art. 2° deste decreto;

VIII –

responsabilizar-se pelas cópias de segurança do Diário Oficial Eletrônico.

Art. 6º.

Compete à Assessoria de Comunicação:

I –

elaborar e publicar notícias a serem destacadas no Diário oficial Eletrônico;

II –

analisar, a pedido da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, publicações das demais unidades administrativas, a fim de garantir que tratam de assuntos pertinentes à sua finalidade.

II –

analisar, a pedido da Secretaria Especial de Governo, publicações das demais unidades administrativas, a fim de garantir que tratam de assuntos pertinentes à sua finalidade.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Decreto do Executivo-PREF nº 907, de 30 de novembro de 2022.

Parágrafo único

Caso a Assessoria de Comunicação entenda que a matéria proveniente das unidades administrativas não possui pertinência com a finalidade do órgão, poderá negar a sua publicação.

Art. 7º.

Compete às demais unidades administrativas:

I –

designar servidores como responsáveis pelo encaminhamento das publicações;

II –

encaminhar as matérias para publicação até às 14 horas, no caso de publicação de atos para o mesmo dia;

III –

reportar à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão qualquer falha que impossibilite o envio das publicações.

III –

reportar à Secretaria Especial de Governo qualquer falha que impossibilite o envio das publicações.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Decreto do Executivo-PREF nº 907, de 30 de novembro de 2022.

Art. 7º-A.

Serão, obrigatoriamente, publicados na íntegra:

Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - Decreto do Executivo-PREF nº 907, de 30 de novembro de 2022.

I –

as leis e demais atos resultantes da Câmara Municipal de Vereadores que dizem respeito ao Poder Executivo;

Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - Decreto do Executivo-PREF nº 907, de 30 de novembro de 2022.

II –

os decretos e demais atos normativos do Chefe do Poder Executivo;

Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - Decreto do Executivo-PREF nº 907, de 30 de novembro de 2022.

III –

os atos dos secretários municipais para execução de normas, tais como: portarias, resoluções, convocações;

Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - Decreto do Executivo-PREF nº 907, de 30 de novembro de 2022.

IV –

atos relacionados a concursos públicos;

Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - Decreto do Executivo-PREF nº 907, de 30 de novembro de 2022.

V –

atos referentes a servidor efetivo, temporário ou comissionado;

Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - Decreto do Executivo-PREF nº 907, de 30 de novembro de 2022.

VI –

análise conclusiva das Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, salvo as que tiverem sigilo decretado;

Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - Decreto do Executivo-PREF nº 907, de 30 de novembro de 2022.

VII –

deliberações dos conselhos municipais;

Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - Decreto do Executivo-PREF nº 907, de 30 de novembro de 2022.

VIII –

planos institucionais;

Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - Decreto do Executivo-PREF nº 907, de 30 de novembro de 2022.

IX –

instruções normativas.

Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - Decreto do Executivo-PREF nº 907, de 30 de novembro de 2022.

X –

as escalas de trabalho, plantões e sobreavisos.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Decreto do Executivo nº 1.073, de 14 de setembro de 2023.

Art. 7º-B.

Não requerem publicação na íntegra:

Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - Decreto do Executivo-PREF nº 907, de 30 de novembro de 2022.

atas e decisões desde que exigidas em lei específica;

Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - Decreto do Executivo-PREF nº 907, de 30 de novembro de 2022.

editais, avisos e comunicados;

Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - Decreto do Executivo-PREF nº 907, de 30 de novembro de 2022.

contratos, convênios, aditivos e distratos;

Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - Decreto do Executivo-PREF nº 907, de 30 de novembro de 2022.

outros atos oficiais não elencados no art. 7º-A;

Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - Decreto do Executivo-PREF nº 907, de 30 de novembro de 2022.

contratos temporários de pessoal por excepcional interesse público.

Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - Decreto do Executivo-PREF nº 907, de 30 de novembro de 2022.

Parágrafo único

Os atos oficiais elencados nos itens a, b, c e d deste artigo, poderão ser publicados em resumo restringindo-se o extrato aos elementos necessários à sua identificação e aos exigidos em lei, permitindo-se a consulta na integra no Portal da Transparência do município acessado por meio sitio eletrônico oficial www.parauapebas.pa.gov.br.

Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - Decreto do Executivo-PREF nº 907, de 30 de novembro de 2022.

Art. 7º-C.

Fica facultada a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Parauapebas os atos não inseridos no rol do Art. 7º-A deste Decreto.

Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - Decreto do Executivo-PREF nº 907, de 30 de novembro de 2022.

Parágrafo único

Atendidos os critérios do § 1º do art. 37 da Constituição Federal, poderão ser publicados todos os demais atos, programas, obras, serviços, campanhas e informações dos órgãos da administração que, por oportunidade e conveniência, requeiram a publicação.

Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - Decreto do Executivo-PREF nº 907, de 30 de novembro de 2022.

Art. 7º-D.

Fica vedada a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Parauapebas de:

Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - Decreto do Executivo-PREF nº 907, de 30 de novembro de 2022.

I –

atos que caracterizam mera reprodução de norma já publicada por órgão oficial;

Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - Decreto do Executivo-PREF nº 907, de 30 de novembro de 2022.

II –

atos de concessão de medalhas, condecorações, comendas ou homenagens, salvo se efetuada por intermédio de Lei ou de Decreto;

Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - Decreto do Executivo-PREF nº 907, de 30 de novembro de 2022.

Parágrafo único

Podem ser reproduzidos os documentos, formulários e requerimentos expedidos em caráter normativo e de interesse geral.

Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - Decreto do Executivo-PREF nº 907, de 30 de novembro de 2022.

Art. 7º-E.

O Diário Oficial Eletrônico do Município de Parauapebas será dividido em número de seções necessárias e específicas para atos oficiais do Poder Executivo, Poder Legislativo, entes da Administração Indireta e em publicidade de caráter informativo ou educativo, obedecendo a essa ordem, quando ocorrer.

Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - Decreto do Executivo-PREF nº 907, de 30 de novembro de 2022.

Parágrafo único

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - Decreto do Executivo-PREF nº 907, de 30 de novembro de 2022.

Art. 7º-F.

As retificações e as republicações dos atos publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município de Parauapebas deverão ser publicadas na mesma forma e com referência expressa ao ato retificado ou republicado.

Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - Decreto do Executivo-PREF nº 907, de 30 de novembro de 2022.

Parágrafo único

Ressalvada a publicação de retificação e as republicações, não serão admitidas alterações dos atos publicados. (NR)"

Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - Decreto do Executivo-PREF nº 907, de 30 de novembro de 2022.

Art. 8º.

Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

Art. 8º.

Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Especial de Governo.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Decreto do Executivo-PREF nº 907, de 30 de novembro de 2022.

Art. 9º.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Parauapebas/PA, 08 de outubro de 2019.