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Lei Complementar nº 15, de 21 de dezembro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

15

2018

21 de Dezembro de 2018

ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 4.296, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 23, de 30 de dezembro de 2020
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.296, de 19 de dezembro de 2005
Vigência a partir de 24 de Dezembro de 2021.
Dada por Lei Complementar nº 23, de 30 de dezembro de 2020
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 4.296, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
 


      A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

          Art. 1º. 

          O Anexo III da Lei Municipal n° 4.296, de 18 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

              Cálculo da taxa: UFM X (Faixa de metragem quadrada da área do estabelecimento)

              Descrição de Atividades:

              INDÚSTRIAS E MINERADORAS

              Por ano, por estabelecimento.

              1 - Até 25 m².............................................……………………………………………….

              6 UFM

              2 - Acima de 25 até 50 m²........................………………………………………………..

              12 UFM

              3- Acima de 50 até 100 m².........................……………………………………………..

              25 UFM

              4 - Acima de 100 até 150 m²......................……………………………………………..

              40 UFM

              5 - Acima de 150 até 270 m².......................…………………………………………….

              70 UFM

              6 - Acima de 270 até 500 m²........................……………………………………………

              120 UFM

              7 - Acima de 500 até 5.000 m²....................…………………………………………….

              170 UFM

              8- Acima de 5.000 até 10.000 m².................……………………………………………

              200 UFM

              9- Acima de 10.000m², 265 UFM, mais 5 UFM, por cada área de 50m² ou fração excedente, até o limite máximo de 100.000 UFM


              COMÉRCIO, AGRICULTURA, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL E QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES CONSTANTES DA LISTA DE SERVIÇO DO ISSQN.

              Por ano, por estabelecimento.

              1 - Até 50 m²............................................………………………………………………….

              10 UFM

              2 - Acima de 50 até 100 m²............................……………………………………………

              20 UFM

              3- Acima de 100 até 150 m².........................……………………………………………..

              30 UFM

              4 - Acima de 150 até 270 m²......................………………………………………………..

              50 UFM

              5 - Acima de 270 até 500 m²........................……………………………………………..

              100 UFM

              6 - Acima de 500 até 5.000 m²........................…………………………………………..

              130 UFM

              7 - Acima de 5.000 até 10.000 m²....................………………………………………….

              150 UFM

              8- Acima de 10.000 m², 170 UFM, mais 4 UFM, por cada área de 50m² ou fração excedente, até o limite máximo de 100.000 UFM

              Art. 2º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                  Parauapebas-PA, 21 de dezembro de 2018.

                   

                   

                  DARCI JOSÉ LERMEN
                  PREFEITO MUNICIPAL