SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

Preparar para impressão

a A

Regulamentada pelo(a) Decreto do Executivo-PREF nº 1.799, de 30 de novembro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021

Regulamentada pelo(a) Decreto do Executivo-PREF nº 1.840, de 30 de dezembro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 28, de 19 de abril de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022

Regulamentada pelo(a) Decreto do Executivo nº 259, de 28 de fevereiro de 2023

Regulamentada pelo(a) Decreto do Executivo nº 1.442, de 15 de dezembro de 2023

Regulamentada pelo(a) Decreto do Executivo nº 1.448, de 26 de dezembro de 2023

Regulamentada pelo(a) Decreto do Executivo nº 1.449, de 26 de dezembro de 2023

Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 4.296, de 19 de dezembro de 2005

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.356, de 21 de dezembro de 2007

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.404, de 13 de abril de 2010

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 12, de 20 de setembro de 2017

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 15, de 21 de dezembro de 2018

Vigência a partir de 11 de Janeiro de 2023.
Dada por Lei Complementar nº 23, de 30 de dezembro de 2020

TMS TMI TVL TVT TVR

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Referência Simples
- •
- 29 Mai 2023
Vide:
Ementa - Decreto do Executivo-PREF nº 1.799, de 30 de novembro de 2021
•
- Referência Simples
- •
- 29 Mai 2023
Vide:
Ementa - Decreto do Executivo-PREF nº 1.840, de 30 de dezembro de 2021

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

LIVRO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.

Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Parauapebas, disciplinando sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidade e a administração tributária.

Parágrafo único

Independentemente do quanto esteja fixado pelos dispositivos de penalidades (multas) ao longo do texto desta Lei e da Lei 4.296/2005, seja em percentual, seja em UFM’s, é vedado que o valor final apurado seja superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo devido pelo contribuinte, em caso de multa moratória e, de 100% (cem por cento) sobre o valor do tributo devido pelo contribuinte, em caso de multa punitiva.

Art. 2º.

Aplicam-se às relações entre a fazenda municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e da Lei Federal nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN).

§ 1º

Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), assim caracterizadas por legislação pertinente federal e estadual, obedecerão a regime tributário específico.

§ 2º

Incentivos financeiros e tributários, genericamente considerados, em atendimento ao § 6º, do inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal, só poderão ser concedidos mediante lei específica, fazendo parte do cenário institucional tributário do município.

Art. 3º.

Compõem o sistema tributário do Município de Parauapebas:

I –

impostos:

sobre a propriedade predial e territorial urbana;

sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis, a qualquer título por ato oneroso e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

sobre serviços de qualquer natureza, definidos nos termos da lei complementar federal.

II –

taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

de licença para localização, fiscalização e funcionamento;

de licença para funcionamento de estabelecimento em horário especial;

de licença e fiscalização de publicidade;

de licença para fiscalização do serviço de transporte terrestre municipal de passageiros e motofrete.

III –

taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição:

taxa sobre a prestação de serviços eletrônicos;

taxa de expediente;

taxa de resíduos sólidos domiciliares.

IV –

Contribuição de Melhoria.

V –

Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.

Art. 4º.

Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos, sendo objeto de ato administrativo pertinente.

TÍTULO I-A

DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º-A.

Este título estabelece normas sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração fazendária municipal.

Parágrafo único

Estão sujeitas às disposições deste título as pessoas físicas ou jurídicas em qualquer situação de sujeição passiva tributária, inclusive a responsabilidade, a substituição, a solidariedade e a sucessão tributárias, bem como os agentes de retenção dos tributos, os representantes legais ou voluntários e os legalmente obrigados a colaborar com o fisco.

CAPÍTULO II

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS

Art. 4º-B.

A legalidade da instituição do tributo exige a estipulação expressa dos seguintes elementos indispensáveis à incidência, sem prejuízo do que consta no art. 97 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional:

I –

descrição completa do fato gerador;

II –

indicação dos sujeitos do vínculo obrigacional;

III –

indicação da base de cálculo e a fixação da alíquota.

Art. 4º-C.

Somente a lei, observado o princípio da anterioridade, pode estabelecer a antecipação do prazo para recolhimento do tributo, respeitadas as exceções previstas na Constituição Federal.

Art. 4º-D.

As leis instituidoras de taxa deverão identificar expressamente o serviço prestado ou posto à disposição do obrigado ou indicar expressamente o exercício do poder de polícia que justifica a medida.

Art. 4º-E.

O exercício dos direitos de petição e de obtenção de certidão nos órgãos da administração fazendária do município independe de prova de o contribuinte estar em dia com suas obrigações tributárias, principais ou acessórias.

Parágrafo único

O disposto no caput deste artigo não isenta o contribuinte do recolhimento das taxas ou custas correspondente ao exercício dos direitos de petição e de obtenção de certidão.

Art. 4º-F.

É vedada, para fins de cobrança extrajudicial de tributos, a adoção de meios coercitivos contra o contribuinte, tais como a interdição de estabelecimento, a imposição de sanções administrativas ou a instituição de barreiras fiscais.

Art. 4º-G.

Proclamada à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, será concedido ao contribuinte prazo razoável para proceder à quitação de seu débito tributário.

Art. 4º-H.

As leis, regulamentos e demais normas jurídicas que modifiquem matéria tributária indicarão, expressamente, as que estejam sendo revogadas ou alteradas, identificando, com clareza, o assunto, a alteração e o objetivo desta.

Art. 4º-I.

A Administração Fazendária assegurará aos contribuintes o pleno acesso às informações acerca das normas tributárias e à interpretação que oficialmente lhes atribua.

Art. 4º-J.

Não será admitida a aplicação de multas ou encargos de índole sancionatória em decorrência do acesso à via judicial por iniciativa do contribuinte.

Art. 4º-K.

Presume-se a boa-fé do contribuinte até que a Administração Fazendária prove o contrário.

Art. 4º-L.

Além dos requisitos de prazo, forma e competência é vedado à legislação tributária estabelecer qualquer outra condição que limite o direito à interposição de impugnações ou recursos na esfera administrativa.

Parágrafo único

Nenhum depósito, fiança, caução, aval ou qualquer outro ônus poderá ser exigido do contribuinte como condição para admissibilidade de defesa ou recurso no processo administrativo-fiscal.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE.

Art. 4º-M.

São direitos do contribuinte:

I –

ser tratado com respeito e urbanidade pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II –

poder exercer os seus direitos, ter acesso às informações de que necessite e dar cumprimento às suas obrigações;

III –

formular alegações e apresentar documentos antes das decisões administrativas, e tê-los considerados por escrito e fundamentadamente;

IV –

ter ciência formal da tramitação dos processos administrativo-tributários em que tenha a condição de interessado, deles ter vista e obter as cópias que requeira, e conhecer formalmente as decisões neles proferidas;

V –

identificar o servidor de repartição fazendária municipal e conhecer-lhe a função e atribuições do cargo;

VI –

receber comprovante pormenorizado dos registros, documentos, livros e mercadorias entregues à fiscalização fazendária municipal ou por ela apreendidos;

VII –

prestar informações apenas por escrito às autoridades fazendárias, em prazo nunca inferior a 05 (cinco) dias úteis.

VIII –

ser informado dos prazos para pagamento das prestações a seu encargo, inclusive multas e acréscimos legais, com orientação completa quanto ao procedimento a adotar e à existência de hipóteses de redução do montante exigido;

IX –

obter certidão negativa de débito, ainda que o crédito tributário tenha sido extinto por causa diversa do pagamento, ou se tornado inexigível, sem prejuízo de nela constar a razão determinante da extinção ou da inexigibilidade;

X –

não ser obrigado a exibir documento que já se encontre em poder do órgão requisitante;

XI –

receber da administração fazendária municipal, no que se refere a pagamentos, reembolsos, juros e atualização monetária, o mesmo tratamento que esta dispensa ao contribuinte, em idênticas situações;

XII –

dispor de informação sobre os direitos e as obrigações decorrentes do pagamento de tributos;

XIII –

dispor de um sistema tributário transparente, simplificado, eficaz e de baixo custo operacional.

Art. 4º-N.

São garantias do contribuinte, conforme o disposto no Código Tributário Nacional e em leis correlatas:

I –

a exclusão da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa não previstos em lei;

II –

a faculdade de corrigir obrigação tributária, antes de iniciado o procedimento fiscal, mediante prévia autorização do fisco e observada a legislação aplicável, em prazo compatível e razoável;

III –

a presunção relativa da verdade nos lançamentos contidos em seus livros e documentos contábeis ou fiscais, quando fundamentados em documentação hábil;

IV –

a obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da duplicidade de instância no contencioso administrativo-tributário, assegurada, ainda, a participação paritária dos contribuintes no julgamento do processo na instância colegiada;

V –

a liquidação antecipada, total ou parcial, do crédito tributário parcelado, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos incidentes sobre a parcela remanescente;

VI –

a fruição de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, bem como o acesso a linhas oficiais de crédito e a participação em licitações, independentemente da existência de processo administrativo ou judicial pendente, em matéria tributária, sem prejuízo do disposto no artigo 206, do Código Tributário Nacional.

Parágrafo único

Quando a correção de obrigação tributária a que se refere o inciso II implicar em reconstituição da escrituração fiscal, o prazo para tal correção não será inferior a 60 (sessenta) dias.

Art. 4º-O.

São obrigações do contribuinte:

I –

o tratamento, com respeito e urbanidade, aos funcionários da administração fazendária do Estado;

II –

a identificação do titular, sócio, diretor ou representante na repartição fazendária e nas ações fiscais;

III –

o fornecimento de condições de segurança e local adequado em seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização;

IV –

a apuração, declaração e recolhimento do imposto devido, na forma prevista na legislação;

V –

a apresentação em ordem, quando solicitados, no prazo estabelecido na legislação, de bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos;

VI –

a manutenção em ordem, pelo prazo previsto na legislação, de livros, documentos, impressos e registros eletrônicos relativos ao imposto;

VII –

a manutenção, junto à repartição fiscal, de informações cadastrais atualizadas relativas ao estabelecimento, titular, sócios ou diretores.

Parágrafo único

Relativamente ao inciso VII, tomando conhecimento de verdade diversa da consignada nos registros sobre o contribuinte, a autoridade fiscal pode efetuar de ofício a alteração da informação incorreta, incompleta, dúbia ou desatualizada.

Art. 4º-P.

O sujeito passivo tem direito de, na forma da lei, ser notificado da cobrança de tributo ou multa.

Parágrafo único

Serão objeto de intimação os atos do processo de que resultem, para o interessado, a imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades.

Art. 4º-Q.

O contribuinte não será impedido de fruir de benefícios e incentivos fiscais, cuja exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa.

CAPÍTULO IV

DOS DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

Art. 4º-R.

A Administração Fazendária, no desempenho de suas atribuições, pautará sua atuação de forma a impor o menor ônus possível aos contribuintes, inclusive no procedimento de fiscalização e no processo administrativo.

Art. 4º-S.

A utilização de técnicas presuntivas depende de publicação, com antecedência mínima de trinta dias, das orientações a serem seguidas e de sua base normativa, para conhecimento do sujeito passivo a fim de que este possa, se for o caso, impugnar sua aplicação.

Parágrafo único

Os indícios, presunções, ficções e equiparações legais não poderão ser instituídos para desvincular a pretensão ao tributo da ocorrência do fato gerador, como definido na Constituição Federal.

Art. 4º-T.

O sujeito passivo terá direito às certidões de regularidade fiscal desde o protocolo do pedido de parcelamento até sua apreciação definitiva, observado o disposto no art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Art. 4º-U.

É vedado à Administração Fazendária, sob pena de responsabilidade funcional de seu agente:

I –

recusar, em razão da existência de débitos tributários pendentes, autorização para o contribuinte imprimir documentos fiscais necessários ao desempenho de suas atividades;

II –

induzir, por qualquer meio, a autodenúncia ou a confissão do contribuinte, por meio de artifícios ou prevalecimento da boa-fé, temor ou ignorância;

III –

bloquear, suspender ou cancelar inscrição do contribuinte, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa;

IV –

reter, além do tempo estritamente necessário à prática dos atos assecuratórios de seus interesses, documentos, livros e mercadorias apreendidos dos contribuintes, nos casos previstos em lei;

V –

fazer-se acompanhar de força policial nas diligências ao estabelecimento do contribuinte, salvo se com autorização judicial na hipótese de justo receio de resistência ao ato fiscalizatório; e

VI –

divulgar, em órgão de comunicação social, o nome de contribuintes em débito.

Art. 4º-V.

O agente da Administração Fazendária não poderá deixar de receber requerimentos ou comunicações apresentados para protocolo nas repartições fazendárias, sob pena de responsabilização funcional.

Art. 4º-X.

A Administração Fazendária obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e eficiência.

Art. 4º-W.

Nos processos administrativos perante a Administração Fazendária, serão observados, entre outros, os critérios de:

I –

atuação conforme a lei e o Direito;

II –

atendimento aos fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização de lei;

III –

objetividade no atendimento do interesse jurídico, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

IV –

atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

V –

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

VI –

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VII –

indicação dos pressupostos e fundamentos de fato e de direito que determinarem a decisão;

VIII –

observância das formalidades necessárias e essenciais à garantia dos direitos dos contribuintes;

IX –

adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos contribuintes;

X –

garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

XI –

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

XII –

impulsão, de ofício, do processo administrativo tributário, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Art. 4º-Z.

Os atos administrativos da Administração Fazendária, sob pena de nulidade, serão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I –

neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II –

imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III –

decidam recursos administrativo-tributários;

IV –

decorram de reexame de ofício;

V –

deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; ou

VI –

importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo-tributário.

§ 1º

A motivação será explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas que, neste caso, serão parte integrante do ato.

§ 2º

É permitida a utilização de meio mecânico para a reprodução de fundamentos da decisão, desde que haja identidade do tema e que não reste prejudicado direito ou garantia do interessado.

§ 3º

A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

TÍTULO II

DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

Art. 5º.

O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município, observando-se o disposto no artigo 7º.

§ 1º

Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano, ressalvados os prédios construídos durante o exercício, cujo fato gerador ocorrerá, inicialmente, na data da concessão do "habite-se", ou quando do cadastramento ex officio.

§ 1º

Considera-se ocorrido o fato gerador:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

I –

em 1º de janeiro de cada exercício;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

II –

no primeiro dia do mês subsequente ao que ocorrer:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

construção ou modificação de edificação que implique alteração do valor venal do imóvel;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

constituição de novo terreno, sobre o qual haja construção incorporada;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

instituição de condomínio edilício em planos horizontais ou em planos verticais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

§ 2º

O imposto constitui gravame que acompanha o imóvel em todos os casos de transferência de propriedade ou de direitos a ele relativos.

§ 3º

O IPTU constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos a ela relativos, inclusive nas promessas de compra e venda.

§ 4º

Incorporam-se, ainda, à zona urbana do Município as propriedades, sítios, áreas loteadas, ou não, com ou sem denominação própria, desde que não se enquadrem como imóvel rural, na forma da legislação federal específica.

§ 5º

Ocorridas as hipóteses previstas no inciso II do § 1º:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

I –

caso as alterações no imóvel não resultem em desdobro, englobamento ou remembramento do bem, o eventual acréscimo de Imposto Predial, com relação ao lançamento que considerou a situação anterior do imóvel, será cobrado proporcionalmente ao número de meses ainda restantes do exercício;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

II –

caso as alterações no imóvel resultem em desdobro, englobamento ou remembramento do bem:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

serão efetuados lançamentos do Imposto Predial, referentes aos novos imóveis, de forma proporcional ao número de meses ainda restantes do exercício; e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

os eventuais lançamentos de Impostos Predial e Territorial Urbano, referentes à situação anterior, passarão a ser proporcionais ao número de meses já decorridos desde o seu respectivo fato gerador até o novo fato gerador.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

§ 6º

Para efeito de contagem do número de meses restantes do exercício, a que se refere o §5º, será incluído o mês da ocorrência do novo fato gerador a que se refere o inciso II do § 1º

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

§ 7º

A ocorrência do novo fato gerador referido no inciso II do § 1º implica a constituição de créditos tributários complementares, com eventuais abatimentos ou devoluções de indébitos, na forma estabelecida no regulamento do imposto."(NR)

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

Art. 6º.

O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel edificado ou não edificado, a qualquer título.

§ 1º

São também contribuintes os promitentes compradores imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, aos Estados e Municípios ou quaisquer outras pessoas isentas do imposto ou a ele imunes.

§ 2º

Quando o adquirente da posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel, cujo imposto já tenha sido lançado, for pessoa imune ou isenta, vencer-se-ão, antecipadamente, as prestações vincendas relativas ao tributo, respondendo por elas o alienante.

§ 3º

É devido o IPTU por empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividades econômicas com fins lucrativos.

§ 3º

É devido o IPTU por pessoa física ou jurídica, arrendatária, permissionária ou cessionária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividades econômicas com fins lucrativos." (NR)

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

Art. 7º.

A zona urbana, para os efeitos deste imposto, é àquela fixada no Plano Diretor do Município e alterações posteriores, na qual exista pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I –

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II –

abastecimento de água;

III –

sistema de esgotos sanitários;

IV –

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;

V –

escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de (03) três quilômetros do imóvel não edificado considerado.

Art. 8º.

Também são consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana aquelas previstas no Plano Diretor do Município e alterações posteriores, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, inclusive residências de recreio, à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços, mesmo que localizadas fora das zonas definidas nos termos do artigo anterior.

Art. 9º.

O IPTU incide sobre os seguintes imóveis:

I –

edificados com habite-se, mesmo que:

estejam desocupados;

a construção tenha sido licenciada em nome de terceiro e por este feita em terreno alheio.

II –

construídos sem licença ou em desacordo com a licença;

III –

construídos com autorização a título precário;

IV –

construídos com licença e sem habite-se.

Parágrafo único

Nas hipóteses previstas nos incisos de I a IV deste artigo, o Poder Executivo lançará o imposto levando-se em consideração a somatória do valor venal do terreno e do valor da edificação.

Art. 10.

O Imposto Predial e Territorial Urbano também incide sobre os seguintes imóveis:

I –

aqueles nos quais não haja edificação;

II –

aqueles cujas edificações tenham sido demolidas, desabadas, incendiadas ou se transformado em ruínas;

III –

aqueles cujas edificações tenham sido feitas sem licença ou em desacordo com a licença desde que não exista o lançamento do referido imposto;

III –

aqueles cujas edificações tenham sido feitas sem licença ou em desacordo com a licença;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

IV –

aqueles em que exista construção autorizada a título precário, caso não haja lançamento do referido imposto;

IV –

aqueles em que exista construção autorizada a título precário;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

V –

aqueles cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

§ 1º

Nas hipóteses dos incisos III e IV, o Poder Executivo lançará o imposto levando-se em consideração a somatória do valor venal do terreno e do valor da edificação.

§ 2º

Para os efeitos deste imposto, considera-se não edificado o imóvel:

I –

sem edificação e ociosos;

II –

com construção paralisada ou em andamento;

III –

com edificações interditadas, condenadas, em ruínas ou demolição;

IV –

cujas construções sejam de natureza temporária ou provisória ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;

V –

sem edificação permanente, com obra que cumpre, provisoriamente, a função social.

§ 3º

Para os efeitos deste imposto, considera-se edificado o imóvel quando existir construção que possa ser utilizada para os fins de habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino.

§ 4º

Para o cálculo deste imposto considerar-se-á as seguintes descrições de construções:

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

I –

casa é a construção com características de imóvel residencial;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

II –

construção precária é aquela composta de alvenaria, madeira ou taipa, que se encontra em péssimo estado de conservação;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

III –

apartamento é a parte ou fração ideal de um prédio residencial ou comercial;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

IV –

salão comercial é aquele que apresenta características de imóvel comercial, não destinado à moradia;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

V –

galpão é a construção que possui paredes externas, porém, sem divisórias em seu interior;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

VI –

telheiro é a construção que não possui paredes, apenas coluna e cobertura;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

VII –

especial é a construção destinada aos órgãos públicos dos governos federal, estadual ou municipal, entidades religiosas e entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública por lei.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

Art. 11.

tributação observará o tipo, a destinação, as condições e características do imóvel, para efeito de apuração do valor e cobrança do imposto respectivo, incidindo a partir do exercício seguinte àquele em que ocorrer o fato ensejador de eventuais mudanças da situação do imóvel.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

Art. 12.

O IPTU também incide sobre imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio, atendidas, em qualquer hipótese, as condicionantes do art. 32 do Código Tributário Nacional.

Art. 13.

A incidência do imposto independe:

I –

da legitimidade do título de aquisição ou posse do bem imóvel;

II –

do resultado econômico da exploração do bem imóvel;

III –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares e administrativas relativas ao bem imóvel, sem prejuízo das cominações cabíveis.

Seção I-A

Da Classificação Imobiliária

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

Art. 13-A.

Para fins de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU os imóveis serão identificados e classificados em conformidade com o disposto neste artigo. (NR)

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

§ 1º

As edificações unifamiliares residenciais térreas e assobradadas são identificadas conforme definições abaixo:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

I –

casa padrão rudimentar é composta por um ou dois dormitórios, cozinha e área para tanque. Com características: Edificações caracterizadas pela utilização de materiais construtivos reciclados e sem acabamento, construídos de forma improvisada. Suas paredes são mistas ou alvenaria simples, coberta de telhas cerâmicas ou em fibrocimento ondulada ou até mesmo palha, sobre madeiramento não estruturada;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

II –

casa padrão proletário é composta de um ou dois dormitórios, sala, banheiro, cozinha e área para tanque. Com características: Edificações caracterizadas pela utilização de materiais construtivos básicos e pelo emprego de acabamento econômico, restritos a alguns cômodos. Construídas em alvenaria, sem estrutura de vigas e pilares ou em madeira ou até mesmo em adobe, sem preocupação com o projeto. Laje pré-moldada; com ou sem forro; telhas cerâmicas ou em fibrocimento ondulada ou até mesmo palha, sobre madeiramento não estruturada. Esquadrias em madeira rústica, ferro ou alumínio. Acabamento externo: normalmente revestido somente com chapisco ou reboco, podendo ter pintura comum. Área externa: Piso cimentado ou cerâmico. Apresentam deficiências construtivas evidentes;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

III –

residência padrão baixo é composta de dois ou mais dormitórios, sala, banheiro, cozinha e área para tanque. Com características: Edificações caracterizadas pela utilização de materiais construtivos básicos e pelo emprego de acabamento simples. Construídas em alvenaria, estrutura de vigas e pilares ou em madeira, sem preocupação com o projeto. Laje pré-moldada; com ou sem forro; telhas cerâmicas ou em fibrocimento ondulada. Esquadrias em ferro ou alumínio. Acabamento externo: Normalmente revestido somente com chapisco ou reboco, podendo ter pintura comum. Área externa: sem tratamento especial, geralmente piso cimentado ou cerâmico;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

IV –

residência padrão médio é composta de dois a três dormitórios, sendo um suíte com banheiro, banheiro social, sala, circulação, cozinha, área de serviço com banheiro e varanda (abrigo para automóvel), podendo apresentar alguma preocupação com o projeto arquitetônico. Com características: Edificações térreas ou assobradadas, podendo ser isoladas ou geminadas de um dos lados. Predomina a utilização de materiais construtivos convencionais e pela aplicação de acabamento de boa qualidade. Estrutura mista de concreto e alvenaria, revestida interna e externamente. Cobertura em laje pré-moldada, forro, telhas cerâmica ou concreto, apoiadas em estrutura de madeira. Esquadrias em madeira, ferro e alumínio de padrão comercial. Acabamento externo: Fachadas normalmente pintadas sobre reboco. Área externa: Com pisos cimentados ou revestidos com cerâmica comum, podendo apresentar jardins;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

V –

residência padrão alto é composta de quatro dormitórios, sendo um suíte com banheiro e closet, lavabo, sala de estar, sala de jantar circulação, cozinha, área de serviço completa e varanda. Com características: Edificações em geral isoladas, podendo ser térreas ou com mais pavimentos, construídas atendendo a projeto arquitetônico planejado no tocante aos detalhes personalizados nas fachadas. Predomina a utilização de materiais construtivos e acabamento de boa qualidade, alguns fabricados sobre encomenda. Estrutura mista de concreto e alvenaria, revestida interna e externamente. Cobertura em laje pré-moldada, forro, telhas cerâmica ou concreto, apoiadas em estrutura de madeira. Esquadrias madeira estruturada, ferro, alumínio e vidro caracterizado por trabalhos e projetos diferenciados. Acabamento externo: Fachadas pintadas sobre massa corrida, textura acrílica ou com aplicação de pedras ou equivalente;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

VI –

residência padrão luxo é composta de quatro ou mais dormitórios, sendo um suíte com banheiro e closet, outro com banheiro, banheiro social, sala de estar, sala de jantar e sala íntima, circulação, cozinha, área de serviço completa e varanda (abrigo para automóvel). Com características: Edificações isoladas obedecendo a projeto arquitetônico, demonstrando preocupação com funcionalidade e a harmonia entre os materiais construtivos, assim como, com os detalhes dos acabamentos aplicados. Predomina a utilização de materiais construtivos e acabamentos especiais, geralmente produzidos sob encomenda. Cobertura em laje impermeabilizada, obedecendo à projeto específico, com proteção térmica; telhas de cerâmica ou concreto, sobre estrutura de madeira. Esquadrias de madeira, alumínio, ou vidro com detalhes de projeto específico e utilizando ferragens especiais. Acabamento externo: Fachadas pintadas sobre massa corrida, textura, pedras especiais ou materiais equivalentes, com detalhes definindo um estilo arquitetônico. Estrutura de alvenaria, concreto armado revestido. Áreas livres planejadas atendendo a projeto paisagístico especial, usualmente contendo área de lazer completa, tais como piscinas e churrasqueiras.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

§ 2º

As edificações residenciais multifamiliares - prédios de apartamentos são identificadas conforme definições abaixo:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

I –

apartamento padrão rudimentar: composto por apenas um único cômodo, sendo este utilizado simultaneamente por quarto e cozinha, com banheiro externo ou interno, podendo ser de uso comum à várias unidades. Construído de material simples e sem acabamento. Sem nenhum projeto arquitetônico;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

II –

apartamento padrão proletário: composto por pelo menos um quarto, cozinha e banheiro, normalmente localizado em sobreloja e caracterizado por acabamento simples, utilizando materiais comuns e sem a preocupação com projeto arquitetônico, iluminação e ventilação. Pode apresentar hall de entrada e corredores com dimensões reduzidas e acabamentos de baixa qualidade.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

III –

apartamento padrão baixo:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

pavimento térreo: hall de entrada, escada e quatro apartamentos por andar, com dois dormitórios, sala, banheiro, cozinha e área para tanque. Pavimento-tipo: hall de circulação, escada e quatro apartamentos por andar, com dois dormitórios, sala, banheiro, cozinha e área para tanque;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

características: projeto arquitetônico simples, com ou sem elevador. Predomina a utilização de acabamentos simples, porém de boa qualidade, tanto nas áreas privativas como de uso comum. Normalmente acima de quatro pavimentos e eventualmente pode existir um bloco ou mais. Geralmente possuem uma vaga de uso privativo; eventualmente podendo haver espaço para estacionamento de uso coletivo. Acabamento externo: Fachadas sem tratamentos especiais, normalmente pintadas a látex sobre emboço ou reboco.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

IV –

apartamento padrão médio:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

garagem: escada, elevadores, vagas de garagem cobertas, cômodo de lixo depósito e instalação sanitária; Pavimento-tipo: Hall de circulação, escada, elevadores e quatro apartamentos por andar, com três dormitórios, sendo um suíte, sala estar/jantar, banheiro social, cozinha, área de serviço com banheiro e varanda;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

características: apresenta alguma preocupação com a forma arquitetônica. Predomina a utilização de materiais construtivos e acabamentos de padrão médio, porém padronizados e fabricados em escala comercial, tanto nas áreas privativas como nas de uso comum. Geralmente há a existência de sacada. Normalmente existência de itens de lazer além de guarita/portaria. Geralmente possuem uma ou duas vagas de uso privativo, podendo haver espaço para estacionamento de uso coletivo. Acabamento externo: As fachadas e áreas comuns apresentam acabamentos de padrão médio e fachadas com pintura sobre massa corrida ou com aplicação de pastilhas, cerâmicas ou equivalentes.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

V –

apartamento padrão alto:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

garagem: escada, elevadores, vagas de garagem cobertas, cômodo de lixo, depósito e instalação sanitária; Pavimento tipo: Halls de circulação, escada, elevadores e dois apartamentos por andar, com quatro dormitórios, sendo um suíte com banheiro e closet, outro com banheiro, banheiro social, sala de estar, sala de jantar e sala íntima, circulação, cozinha, área de serviço completa e varanda;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

características: apresenta preocupação com a forma arquitetônica. Composto por uma ou mais torres, dotados de dois ou mais elevadores de bom padrão. É predominante a utilização de materiais construtivos e acabamentos de bom padrão e qualidade, podendo ser padronizados e fabricados em escala comercial, tanto nas áreas privativas como nas de uso comum. Normalmente há existência de sacadas na sala e ou dormitórios. Possuem uma ou mais vagas de uso privativo; podendo haver espaço para estacionamento de uso coletivo. Normalmente existência de itens de lazer além de guarita/portaria. Acabamento externo: Apresentam acabamentos de bom padrão e fachadas geralmente com revestimentos em pedras decorativas, pintura sobre massa corrida ou com aplicação de pastilhas, cerâmicas ou equivalentes.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

VI –

apartamento padrão luxo:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

Características: Edifício exibindo normalmente linhas e formas arquitetônicas atendendo geralmente a projeto com estilo diferenciado. Composto por uma ou mais torres, elevadores de primeira linha com circulação independente para a parte social e de serviço. É predominante a utilização de materiais construtivos diferenciados e acabamentos especiais, tanto nas áreas privativas como nas de uso comum. Normalmente há existência de sacadas e ou terraços. Geralmente possuem duas ou mais vagas de uso privativo, podendo haver espaço para estacionamento de uso coletivo. Áreas externas geralmente planejadas, com jardins e com projeto arquitetônico especial. Geralmente possuem área de lazer completo. Acabamento externo: Fachadas dotadas de tratamentos especiais e projetos arquitetônico diferenciado geralmente com revestimentos em pedras decorativas, massa texturizada, pintura sobre massa corrida ou com aplicação de pastilhas, cerâmicas ou equivalentes.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

§ 3º

As edificações de uso comercial são identificadas conforme as definições abaixo:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

I –

loja: edificação normalmente composta de salão comercial, com acesso direto à rua, e área de até 500 m², WC e depósito, fachadas normalmente pintadas a látex sobre emboço ou reboco, aplicação de cerâmicas, texturas, pedras decorativas ou revestimentos que dispensam pintura. Caracterizam-se pela utilização de itens construtivos e acabamentos de qualidade, mas padronizados e fabricados em escala comercial;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

II –

sala comercial: destinado a escritórios, predominantemente localizados nos prédios comerciais, contudo podem ocorrer no pavimento térreo de edificações construídas para esta finalidade. Pavimento tipo: Halls de circulação, escada, elevadores e salas com sanitário privativo por andar;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

III –

pavilhão comercial: estrutura coberta e com fechamento lateral caracterizado por vão livre interno, composta de mais de um salão comercial, sanitários e áreas de depósito com área superior a 500m² e pé direito duplo;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

IV –

posto de combustíveis: estabelecimento comercial de abastecimento de combustível. Edificação construída por uma cobertura com pé direito duplo, com ausência de paredes laterais, estrutura reforçada e durável, instalações subterrâneas para armazenamento de combustíveis e instalação adicional de loja para escritório ou conveniência.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

§ 4º

Demais edificações:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

I –

galpão: edificação coberta, sendo fechada pelo menos em duas de suas faces (na altura total ou em parte dela). Geralmente tem o pé direito duplo, sem acabamento refinado, apenas com reboco, pintura e piso simples;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

II –

telheiro: edificação construída apenas por uma cobertura de telhas ou similar, apoiada em colunas, e aberta em todas as suas faces ou só parcialmente, com altura superior a 2,0m;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

III –

terraço coberto: coberturas construídas sobre edificações, em grande parte com guarda corpo no entorno, podendo ou não ter melhores acabamentos e/ou cômodos internos como banheiro e depósito, com exceção de áreas técnicas com altura inferior a 2m;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

IV –

edificação especial: conjunto de edificações que formam um complexo agrupando várias tipologias e/ou uma tipologia bastante atípica para a região do entorno. Normalmente utilizada por hospitais, escolas públicas, terminais rodoviários, templos religiosos entre outros. Num mesmo complexo, existem grandes áreas construídas e partes de cada edificação seguem tipologias bem específicas;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

V –

barraco de madeira: edificação rudimentar construída predominantemente de madeira rústica, normalmente tábuas e sarrafos. Construídos de forma improvisada com sobras de materiais e outros, tais como papelão, compensado de madeira ou similar. Cobertas por telhas cerâmicas simples, fibrocimento, cavacos ou palha;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

VI –

indústria: edificações do tipo Galpão com estrutura de piso, paredes e cobertura preparados para instalação de equipamentos pesados característico do tipo de manufatura;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

VII –

quiosque/banca: edificação precária de material metálico com pequena área construída, normalmente instalados em áreas públicas, destinados ao funcionamento de pequenos comércios;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

VIII –

reservatório de armazenamento: edificação destinada ao armazenamento de líquidos para posterior distribuição. Construído de alvenaria estrutural com projeto adequado a sua finalidade.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

§ 5º

Todos os imóveis previstos nos parágrafos anteriores deste artigo poderão ser objeto de lançamento tributário, independentemente da solicitação ou da concessão de habite-se.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

§ 6º

O Estado de Conservação dos imóveis é definido na Tabela VIII, do ANEXO II, conforme enquadramento do lote no Cadastro Imobiliário.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

§ 7º

Cada imóvel será avaliado segundo suas características descritivas, enquadradas nas tipologias conforme manual de preenchimento do Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI). (NR)

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

Seção II

Da Isenção

Art. 14.

As isenções ou reduções de imposto não abrangem a taxa de serviços urbanos que for devida pelos proprietários ou possuidores do imóvel, salvo disposições em contrário.

§ 1º

Ficam isentos do IPTU:

I –

o imóvel de propriedade de aposentados e pensionistas, que recebam proventos, igual ou inferior ao salário mínimo vigente no país, desde que não disponham de outra fonte de renda senão a decorrente da aposentadoria ou pensão, no imóvel residam e não possuam outro imóvel no município;

I –

o imóvel de contribuintes aposentados e pensionistas, que recebem proventos, igual ou inferior ao salário mínino vigente no país, desde que não disponham de outra fonte de renda senão a decorrente da aposentadoria ou pensão, no imóvel residam e não possuam outro imóvel no município;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

II –

o imóvel de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de doenças consideradas graves;

II –

o contribuinte, cônjuge ou filhos residentes ao imóvel, que comprovadamente seja portador de doença considerada grave.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

III –

os imóveis prediais de usos residencial e não residencial, atingidos por desastres definidos na forma do Anexo V da Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016 do Ministério da Integração Nacional, desde que reconhecidos formalmente, por ato do Poder Executivo, a situação de emergência ou estado de calamidade pública.

IV –

os imóveis de até 45m2, a ser requerido ano a ano junto ao Departamento Municipal de Arrecadação, desde que o contribuinte não goze de outro benefício fiscal, seja proprietário apenas deste único imóvel e nele resida, e tenha renda não superior a 1,5 (um virgula cinco) salário mínimo.

IV –

os imóveis construídos e utilizados exclusivamente como residência, de tipo horizontal, cujo valor venal do imóvel não ultrapasse a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

§ 2º

Para fins da isenção de que trata o inciso II deste artigo, entende-se por doença grave as seguintes patologias:

neoplasia maligna (câncer);

Espondiloartrose anquilosante;

Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

Tuberculose ativa;

Hanseníase;

Alienação mental;

Esclerose múltipla;

Cegueira;

Paralisia irreversível e incapacitante;

Cardiopatia grave;

Doença de Parkinson;

Nefropatia grave;

Síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids);

Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;

Hepatopatia grave;

Fibrose cística (mucoviscidose).

§ 3º

Para a hipótese do inciso III, fará jus a isenção o proprietário do imóvel que possua renda familiar igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo per capta, desde que não disponha de outro imóvel.

§ 3º

Para a hipótese do inciso III, fará jus a isenção o contribuinte do imóvel que possua renda familiar igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo per capta, desde que não disponha de outro imóvel.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

§ 4º

Para fazer jus à isenção estabelecida no § 2º do caput deste artigo o contribuinte deverá apresentar laudo expedido por especialista vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

§ 5º

Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Fazenda de Parauapebas (SEFAZ), autorizado a proceder o cancelamento dos créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos imóveis com dívidas lançadas até a vigência desta Lei e que tenham sido beneficiados com a isenção prevista nos incisos I, II, III e IV do § 1º, bem como com relação às disposições relativas ao § 2º deste artigo.

Seção III

Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 15.

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, consoante parâmetros fixados na Planta Genérica de Valores de Terrenos (PGVT) e Tabela de Preço de Construção (TPC) definida com base no Custo Unitário Básico de Construção (CUB), ambos previstos no Anexo II desta Lei.

Art. 15.

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, consoante parâmetros fixados na Planta de Valores Genéricos do Município de Parauapebas, definida na forma do artigo 16 desta Lei, cujas tabelas definidas para a apuração do valor devido estão previstas no Anexo II desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

§ 1º

O Poder Executivo poderá utilizar o valor venal com base nas condições de mercado, avaliados por instituição financeira em processos de financiamentos e transações imobiliárias.

§ 2º

O CUB, previsto no caput deste artigo, será calculado de acordo com a Lei Federal nº 4.591, de 16/12/64, e com a Norma Técnica NBR 12.721:2006 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), publicado pelo Sindicato da Indústria da Construção do Estado do Pará (SINDUSCON-PA).

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

§ 3º

Fica estabelecido o desconto de 40% (quarenta por cento) do CUB previsto no parágrafo anterior para definição do valor dos imóveis existentes até a data da publicação desta Lei e de 30% (trinta por cento) para imóveis construídos posteriormente.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

§ 4º

Será considerado, para efeitos de cálculo do valor da construção, a média anual do CUB do exercício fiscal de 2019 publicado pelo SINDUSCON-PA.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

§ 5º

Para efeito de apuração da base de cálculo será utilizada a seguinte fórmula de cálculo:

§ 5º

Os critérios de cálculo do valor venal do terreno (Vvt), edificado ou não, dos imóveis localizados no Município de Parauapebas, PA, para efeito de lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), são os previstos neste artigo, e o valor apurado resulta da aplicação da seguinte fórmula:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

I –

VVI = VVT + VVE, na qual:

I –

Vvt=[At×Vut×(F1×F2×F3×F4)], sendo que os elementos ou os fatores de ponderação e de ajuste empregados na fórmula são:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

VVI - Valor Venal do Imóvel;

At: área real do terreno;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

VVT - Valor Venal do Terreno;

Vut: valor unitário de terreno;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

VVE - Valor Venal da Edificação.

F1: fator de área (Far);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

F2: fator de situação na quadra (Fsq);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

F3: fator de topografia (Ftop);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

F4: fator de pedologia (Fped);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

II –

tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor do metro quadrado do terreno, apurado segundo a PGVT e respectivos Fatores de Correção de acordo com a seguinte fórmula: VVT = A x VmTT x FCT, na qual:

II –

o valor unitário de terreno (Vut) referido no inciso anterior é:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

VVT - Valor Venal do Terreno;

da seção de logradouro da situação do imóvel;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

A - Área;

da seção de logradouro relativa à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, o que possuir o maior valor unitário;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

VmTT - Valor do Metro Quadrado do Terreno;

da seção de logradouro correspondente à servidão de passagem, no caso de terreno encravado.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

FCT - Fatores de Correção dos Terrenos.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

III –

tratando-se de edificação, pela multiplicação de sua área, vezes o valor do metro quadrado da construção, conforme Tabela de Preços de Construção e respectivos Fatores de Correção de acordo com a fórmula: VVE = A x VmTE x FCE, na qual:

III –

o Valor Venal da Construção (Vvc), é obtido através da multiplicação do valor do metro quadrado de edificação (Vme), constante desta lei, por um indicativo da categoria da edificação (CAT/100), pelo estado de conservação da construção (Ec) e pela área construída de unidade (Ac), de acordo com a seguinte formula: Vvc = Vme x (CAT/100) x Ec x Ac, considerando que os elementos ou os fatores de ponderação empregados na fórmula desse artigo são:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

VVE - Valor Venal da Edificação;

Vme: Valor do metro quadrado da edificação, por tipologia construtiva;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

A - Área da Edificação;

(CAT/100): Fator de ponderação da tipologia;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

VmTE- Valor do Metro Quadrado da Edificação;

Estado de conservação da construção, conforme Tabela VIII;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

FCE - Fatores de Correção das Edificações.

Ac: Área construída da unidade.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

IV –

o valor venal do imóvel construído (Vvi) será calculado a partir da soma do valor venal do terreno (Vvt), com o valor venal da construção (Vvc), obtidos na forma dos artigos anteriores, multiplicado pelo produto dos fatores de ponderação, conforme a fórmula: V vi = (V vt + V vc)

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

§ 6º

Para o cálculo do VmTE, deverá ser utilizado o valor da média anual do CUB publicado pelo SINDUSCON-PA no ano de 2019.

§ 6º

O valor do metro quadrado da edificação por tipologia construtiva (Vme) é definido na Tabela II, constante do ANEXO II, conforme enquadramento da edificação por tipologia construtiva no Cadastro Imobiliário.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

§ 7º

O valor venal de que trata o caput deste artigo será atualizado anualmente pelo índice oficial de correção definido nesta Lei, o qual deverá ser publicado anualmente por Decreto do Poder Executivo Municipal.

§ 8º

A alíquota prevista no item II, subitem 2.2 do Anexo IV deste Código deverá ser aplicada para imóveis edificados de forma irregular após a publicação desta Lei.

§ 8º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

§ 9º

Os proprietários de lote urbano farão jus às alíquotas semelhantes a dos imóveis de uso residencial discriminados na primeira faixa do Anexo IV, desde que esse imóvel seja sua única propriedade e que esteja vinculado ao Cadastro social do Município.

§ 10

Na apuração da base de cálculo do imposto, e tendo como referência o ANEXO II, será observado o seguinte:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

I –

os logradouros e seções de logradouro que não constarem da Listagem de Valores terão seus valores unitários fixados em conformidade com a Planta de Valores vigente, observado o disposto do § 3º do artigo 16 desta lei e §1º deste artigo.;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

II –

o lote de referência para efeito de cálculo do fator de área possui área de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

III –

o fator de área (F ar) será calculado conforme condições definidas na Tabela III;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

IV –

o fator de situação na quadra (F sq) é definido na Tabela IV, conforme enquadramento do lote no Cadastro Imobiliário e nos Setores Administrativos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

V –

o fator de topografia (F top) é definido na Tabela V, conforme enquadramento do lote no Cadastro Imobiliário;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

VI –

o fator de pedologia (F ped) é definido na Tabela VI, conforme enquadramento do lote no Cadastro Imobiliário;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

VII –

as medidas de área construída são obtidas diretamente no local, utilizando ferramentas de geoprocessamento ou extraído dos projetos arquitetônicos, cujo total integra o rol de dados cadastrais do imóvel.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

§ 11

Para os efeitos desta lei, considera-se área construída toda e qualquer área coberta, edificada sobre o terreno, independentemente do material empregado, desde que apta ao fim a que se destina, e cuja incorporação agregue valor ao imóvel.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

§ 12

Exclui-se da contagem da área construída a medida dos beirais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

§ 13

Nos casos em que houver mais de uma edificação no lote, será considerada, para efeito de definição do valor de cada uma no respectivo imóvel, a fração ideal de terreno, proporcionalmente a cada área construída individualizada, que será calculada pela seguinte formula:

FRAÇÃO IDEAL = (Área da unidade x Área do terreno)

Área total das edificações

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

§ 14

A fórmula aplicada a terrenos não edificados, apresentada inciso I do § 5º deste artigo equivale diretamente ao valor venal do imóvel." (NR)

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

Art. 16.

A avaliação dos imóveis, para efeito de apuração do valor venal, será fixada com base na PGVT e TPC.

Art. 16.

Fica aprovado o Modelo de Avaliação em Massa de Imóveis, que terá como referência o valor do metro quadrado (m²) de terreno estabelecido por trecho no eixo do logradouro, na forma da conforme Tabela II, que integram o Anexo II desta lei, para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU Planta de Valores Genéricos do Município de Parauapebas, conforme mapas constantes no Anexo XI, e o valor de metro quadrado (m²) de construção). (NR)

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

§ 1º

A PGVT, para efeito de estabelecer o valor do metro quadrado de terreno, para cada zona fiscal em que estiver dividido o Município, considerará os seguintes elementos:

§ 1º

O valor do metro quadrado do terreno e o valor de metro quadrado da construção serão determinantes para o cálculo do valor venal dos imóveis.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

I –

área geográfica onde estiver situado o logradouro;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

II –

os serviços públicos ou de utilidade pública existentes no logradouro;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

III –

índice de valorização do logradouro, tendo em vista o mercado imobiliário;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

IV –

outros dados relacionados com o logradouro.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

§ 2º

A TPC estabelecerá o valor do metro quadrado (m²) de construção, considerando também os seguintes elementos:

§ 2º

Também serão considerados na avaliação dos imóveis:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

I –

tipo de construção;

I –

os fatores de ponderação; e

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

II –

qualidade de construção;

II –

outros dados relevantes para determinação de valores imobiliários, entre os quais se incluem:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

área geográfica onde estiver situado o logradouro;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

os seviços públicos ou de utilidade pública existentes no logradouro;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

índice de valorização do logradouro, tendo em vista o mercado imobiliário;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

tipo de construção;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

qualidade de construção;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

estado de conservação do prédio, considerados os níveis de obsolecência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

outros dados relacionados com a construção do imóvel.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

III –

estado de conservação do prédio, considerados os níveis de obsolescência;

IV –

outros dados relacionados com a construção do imóvel.

§ 3º

Para efeito do cálculo ou de alteração do valor das edificações e terrenos, poderão ser considerados os seguintes fatores, considerados em conjunto ou isoladamente:

I –

declaração do contribuinte, se houver;

II –

índices médios de valorização correspondente à localização do imóvel;

III –

a forma, as dimensões, a localização e outras características do imóvel;

IV –

a área construída, o valor unitário da construção, segundo o seu padrão;

V –

equipamento urbano, ou melhorias decorrentes de obras públicas, implantados na área onde se localiza o imóvel;

VI –

valor de mercado.

§ 4º

O valor venal do imóvel poderá ser determinado:

I –

quando se tratar de imóvel não edificado, pela PGVT, área do terreno e fatores de correção;

II –

quando se tratar de imóvel edificado, pela TPC, área construída, fatores de correção e área do terreno.

II –

quando se tratar de imóvel edificado, área construída, fatores de correção e área do terreno. (NR)

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

§ 5º

Entende-se por área construída a obtida através de:

I –

contornos externos das paredes ou pilares ou no caso de pilotis, da projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se também a superfície de:

varandas, sacadas e terrenos, cobertos e descobertos, de cada pavimento;

porões, terraços, jiraus e mezaninos;

garagens ou vagas, cobertas quando no nível do solo ou subsolo, cobertas ou descobertas nos demais pavimentos;

áreas edificadas destinadas a lazer e demais partes comuns na proporção das respectivas frações ideais quando se tratar de condomínio.

II –

25 % (vinte e cinco por cento) dos contornos internos das paredes, quando se tratar de piscinas;

III –

No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados, será considerada como área construída a sua projeção vertical sobre o terreno;

IV –

no caso de imóvel onde se realize a revenda de combustíveis lubrificantes, a área a ser levada em consideração será a efetivamente construída, acrescida de 20% (vinte por cento) da área de cobertura das bombas, edificadas sobre os tanques de armazenamento do combustível.

§ 6º

Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.

Art. 17.

Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a comissão de avaliação imobiliária municipal, presidida pelo Secretário Municipal de Fazenda, com o escopo de revisar a PGVT e a TPC, observadas as disposições dos artigos 15 e 16 deste Código.

Art. 17.

Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a comissão de avaliação imobiliária municipal, presidida pelo Secretário Municipal de Fazenda, com o escopo de revisar a Planta de Valores Genéricos do Município de Parauapebas, observadas as disposições dos artigos 15 e 16 deste Código. (NR)

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

§ 1º

A Comissão de Avaliação de que trata o caput deste artigo será composta por 10 (dez) membros, resguardada, em qualquer hipótese, a paridade e a proporcionalidade representativa:

I –

o Secretário Municipal de Fazenda-SEFAZ, que a presidirá;

II –

01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA);

III –

01 (um) representante do Conselho Regional de Corretores Imobiliários (CRECI) ou na ausência deste órgão, 01 (um) corretor de imóveis atuante no município;

IV –

01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

V –

01 (um) representante da Procuradoria Geral ou Fiscal do Município;

VI –

Diretor de Arrecadação Municipal ou representante indicado pelo Secretário Municipal de Fazenda;

VII –

01 (um) Auditor Fiscal ou Fiscal de Tributos do Município, indicado pelo Secretário Municipal de Fazenda;

VIII –

01 (um) representante de entidades ou segmentos organizados da sociedade civil, que pretendam colaborar ou participar dos trabalhos, a critério do Poder Executivo Municipal;

IX –

01 (um) representante do Cartório de Registro de Imóveis;

X –

01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção Parauapebas (PA).

§ 2º

Na hipótese de alguma entidade descrita no parágrafo anterior não indicar o membro respectivo, após notificação por escrito, a Comissão de Avaliação Imobiliária cumprirá suas atribuições sem nenhum prejuízo.

Art. 18.

Fica instituída a Planta Genérica de Valores de Terrenos (PGVT) e a Tabela de Preços de Construção (TPC) estabelecida no Anexo II para fins de apuração do Valor Venal dos Imóveis (VVI) do Município.

Art. 18.

Fica instituída a Planta de Valores Genéricos do Município de Parauapebas estabelecida no Anexo II para fins de apuração do Valor Venal dos Imóveis (VVI) do Município.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

§ 1º

Na hipótese do valor declarado pelo contribuinte ou apurado pelo mercado ser superior ao VVI, considera-se o maior valor como base de cálculo para lançamento do imposto.

§ 2º

O VVI será corrigido anualmente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

§ 2º

Os valores da Tabela I e Tabela II do ANEXO II poderão ser corrigidos anualmente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

Art. 19.

Fica o Poder Executivo, de acordo com a variação da UFM, autorizado a atualizar anualmente por meio de decreto, a PGVT e a TPC, em consonância com o estabelecido no § 2º do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN).

Art. 19.

Fica o Poder Executivo, autorizado a atualizar anualmente, por meio de decreto, a Planto de Valores Genéricos do Município de Parauapebas, em consonância com o estabelecido no § 2º do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN)." (NR)

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

Parágrafo único

Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as atualizações ocorridas acima dos índices inflacionários, hipótese em que, necessariamente, deverão ser precedidas por estudos elaborados pela comissão de que trata o §1º do art. 17 e submetidas à apreciação do Poder Legislativo Municipal, observado o princípio da anterioridade nonagesimal.

Art. 20.

Para o cálculo do imposto, as alíquotas a serem aplicadas sobre o valor venal do imóvel serão as constantes no Anexo IV desta Lei.

§ 1º

Ao valor do imposto apurado na forma do caput deste artigo, adiciona-se o desconto ou o acréscimo, calculados sobre o valor venal do imóvel compreendido em cada um dos tipos e faixas de valor venal, sendo o total do desconto ou do acréscimo determinado pela soma dos valores apurados em conformidade às suas respectivas alíquotas.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

§ 2º

O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em até 10 (dez) prestações, iguais, mensais e sucessivas, na forma e prazo regulamentares, respeitada a vigência do exercício, a partir do lançamento e o limite mínimo, por prestação de 01 (uma) UFM, ficando facultado ao contribuinte o pagamento simultâneo de diversas prestações.

§ 3º

O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte do Município, para quaisquer fins, do direito de propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

§ 4º

Do valor do imposto integral, ou do valor das prestações em que se decomponha, poderão ser desprezadas as frações de moeda previstas em regulamento.

§ 5º

O Poder Executivo poderá conceder, anualmente, desconto de:

I –

até 10% (dez por cento) para pagamento do imposto em cota única;

II –

até 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto para programas de incentivos fiscais relacionados à educação fiscal, tais como, IPTU verde, cidade limpa, calçadas padronizadas e proteção do patrimônio histórico da cidade e outros, na forma e condições em que dispuser o regulamento, que estabelecerá os requisitos mínimos;

II –

até 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto para programas de incentivos fiscais, instituído em lei, relacionados à educação fiscal, IPTU verde, cidade limpa, calçadas padronizadas, proteção do patrimônio histórico da cidade, regularidade com parâmetros urbanísticos, a melhoria ambiental ou de incentivo ao desenvolvimento econômico e empresarial no Município na forma e condições em que dispuser o regulamento, que estabelecerá os requisitos mínimos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

III –

até 20% (vinte por cento) no pagamento do IPTU para os imóveis que participem de programas de regularidade urbana, de melhoria ambiental ou de incentivo ao desenvolvimento econômico e empresarial no Município, previstos nas normas municipais, observados os termos e as condições definidos em regulamento.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

§ 6º

Para fazer jus ao disposto nos incisos II e III do §5º deste artigo, o contribuinte deverá requerer o benefício à Secretaria Municipal de Fazenda no período de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador a que se refere o lançamento para o qual se pleiteia o benefício, permitida sua concessão de ofício, nos termos regulamentares.

§ 6º

Para fazer jus ao disposto nos incisos II do §5º deste artigo, o contribuinte deverá requerer o benefício à Secretaria Municipal de Fazenda no período de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador a que se refere o lançamento para o qual se pleiteia o benefício, permitida sua concessão de ofício, nos termos regulamentares.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

§ 7º

As reduções de que tratam os incisos I, II, III do §5º deste artigo somente são válidas para o imposto que for integralmente pago no mesmo exercício a que se referir o lançamento, sendo restaurado o valor integral do imposto para efeito de inscrição do débito, total ou parcial, em dívida ativa.

§ 7º

As reduções de que tratam os incisos I e II do §5º deste artigo somente são válidas para o imposto que for integralmente pago no mesmo exercício a que se referir o lançamento, sendo restaurado o valor integral do imposto para efeito de inscrição do débito, total ou parcial, em dívida ativa.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

§ 8º

Em caso de pagamento parcial, a inscrição em dívida ativa será efetuada considerando-se o remanescente do valor total do débito lançado, tendo por base o valor integral, perdendo o benefício eventualmente concedido e deduzindo-se o valor, em moeda, efetivamente pago durante o exercício fiscal.

§ 9º

Fica o Poder Executivo, observadas as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio 2000, autorizado a conceder descontos de 50% (cinquenta por cento), 45% (quarenta e cinco por cento), 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente, nos 5 (cinco) primeiros anos subsequentes à aprovação da Planta Genérica de Valores (PGV) e da entrada em vigor das disposições constantes deste capítulo.

§ 9º

Fica o Poder Executivo, observadas as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio 2000, autorizado a conceder descontos de 60% (sessenta por cento), 50% (cinquenta por cento), 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente, nos 5 (cinco) primeiros anos subsequentes à aprovação da Planta de Valores Genéricos (PVG) e da entrada em vigor das disposições constantes deste capítulo, a partir do exercício de 2023.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

- Referência Simples
- •
- 26 Mar 2024
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Decreto do Executivo nº 1.448, de 26 de dezembro de 2023

§ 10

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de até 10% (dez por cento) no Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Urbano (IPTU) para os contribuintes que apresentarem notas fiscais de Serviços prestados no Município de Parauapebas, perante a SEFAZ, na forma e condições estabelecidas em regulamento próprio, inclusive quanto aos requisitos mínimos para a obtenção do desconto.

§ 11

Os contribuintes do IPTU só poderão fazer jus ao desconto previsto no inciso I do § 5º deste artigo a partir do último exercício fiscal que for concedido o desconto de 20% (vinte por cento) previsto no § 9º deste artigo.

§ 11

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

§ 12

Enquanto viger as disposições do parágrafo 9º deste artigo, o Fisco informará ao contribuinte o quanto de imposto pagaria sem o desconto, o valor do desconto a cada ano até o final dos 5 (cinco) anos, bem como o ano em que o imposto será cobrado na sua integralidade.

§ 13

Os lotes edificados, com área da edificação de qualquer tipologia inferior a 5% do total da área do lote ou que possuírem edificações do tipo telheiro, barraco de madeira e casa rudimentar com área edificada inferior a 20% da área do terreno, serão considerados como categoria territorial para fim de aplicação da alíquota do valor do IPTU. (NR)

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

Subseção Única

Imposto Territorial Urbano Progressivo no Tempo

Art. 21.

Na forma da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 Estatuto da Cidade) e da Lei n° 4.328, de 30 de dezembro de 2006 (Plano Diretor de Município) e alterações posteriores, os imóveis não edificados, subutilizados e com edificações paralisadas ou em ruínas, localizados no Município de Parauapebas, ficam sujeitos aos instrumentos de parcelamento e edificação compulsória e à incidência de alíquotas progressivas no tempo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

§ 1º

Os proprietários dos imóveis não edificados, subutilizados e com edificações paralisadas ou em ruínas serão intimados pelo Poder Executivo para proceder à edificação, recuperação ou restauro compulsórios.

§ 2º

O Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo incide sobre os lotes ou terrenos não edificados, localizados no zoneamento específico definido no Plano Diretor do Município e alterações posteriores, que venham a compor o espaço urbano do Município, conforme diretrizes a serem estabelecidas.

Art. 22.

Em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos em lei municipal específica para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será aplicado sobre os referidos imóveis, a partir da intimação, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo IPTU Progressivo-, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos, até o limite máximo de 15% (quinze por cento).

§ 1º

O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será igual ao dobro do valor da alíquota do ano anterior.

§ 2º

Será adotado o valor da alíquota de 15% (quinze por cento) a partir do ano em que o valor calculado venha a ultrapassar o limite estabelecido no caput deste artigo.

§ 3º

Será mantida a cobrança do imposto pela alíquota majorada até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou até que ocorra a sua desapropriação.

§ 4º

É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais relativos ao IPTU Progressivo de que trata esta Lei.

§ 5º

Os instrumentos de promoção do adequado aproveitamento de imóveis, nos termos desta Lei, aplicam-se, inclusive, àqueles que possuem isenção ou sobre os quais não incide o IPTU.

§ 6º

Observadas as alíquotas previstas neste artigo, aplica-se ao IPTU Progressivo a legislação tributária vigente no Município de Parauapebas.

§ 7º

Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas progressivas previstas no art. 22 desta Lei.

§ 8º

Serão suspensas quaisquer isenções do IPTU incidentes sobre o imóvel quando o proprietário for intimado para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

§ 9º

A progressividade da alíquota poderá ser suspensa desde que haja formalização de requerimento contendo o plano de destinação do imóvel, a partir do início do processo administrativo do parcelamento ou edificação, mediante prévia avaliação e, se for o caso, da concessão da licença pela Administração Municipal, através do órgão competente.

§ 10

Caso o contribuinte descumpra o prazo de 1 (um) ano para a realização das obrigações contidas no artigo 22, a alíquota progressiva será restabelecida, caso for comprovada fraude ou interrupção, sem justo motivo, das providências objeto da licença municipal de que trata o parágrafo anterior.

§ 11

No caso de troca de titularidade dos imóveis, o novo proprietário deverá dar prosseguimento às mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização já notificadas.

Art. 23.

São aplicáveis ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a forma de incidência de alíquotas progressivas no tempo, previsto nesta Lei, bem como os acréscimos, penalidades e procedimentos administrativos fiscais.

Seção IV

Do Lançamento

Art. 24.

O lançamento do IPTU será:

I –

anual, respeitada a situação do bem imóvel no primeiro dia útil do exercício que se referir a tributação;

II –

distinto, uma para cada imóvel ou unidade imobiliária, independentemente, ainda que contíguo e pertencentes ao mesmo contribuinte;

III –

efetuado em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor do imóvel e, ainda, do espólio ou da massa falida.

§ 1º

O lançamento será procedido, na hipótese de condomínio:

I –

quando pro indiviso, em nome de qualquer um dos coproprietários, titulares de domínio útil ou possuidores;

II –

quando pro diviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou possuidor da unidade autônoma.

§ 2º

Nos imóveis sob promessa de compra e venda, desde que registrada ou for dado conhecimento à autoridade fazendária, o lançamento deve ser efetuado em nome do compromissário comprador, sem prejuízo da responsabilidade solidária do promitente vendedor.

Art. 25.

A intimação será feita por meio da entrega do carnê de pagamento ou recibo de lançamento, bem como poderá efetuar o lançamento por meio de edital, publicado no Diário Oficial do Município, imprensa local ou por meio eletrônico.

§ 1º

Fica instituído o IPTU Digital, por meio de opção manifestada eletronicamente perante o sistema informatizado de gestão tributária municipal, em que o sujeito passivo será notificado do lançamento do tributo municipal através:

I –

de publicação no Diário Oficial do Município, na página oficial do Município na rede mundial de computadores e na rede social específica do contribuinte (WhatsApp ou facebook ou instagram ou telegram ou outras) ou ainda no seu e-mail, em relação aos lançamentos efetuados pela ocorrência de fatos geradores na data prevista neste Código, com emprego de ferramentas tecnológicas que conterá:

a Notificação Fiscal Eletrônica de lançamento composta pelo Carnê de IPTU Digital;

o Edital de Lançamento publicado na rede mundial de computadores;

a data do vencimento do imposto para pagamento em Cota Única, e das parcelas, para o caso de opção pelo pagamento parcelado, conforme decreto regulamentador.

II –

A impressão dos carnês de IPTU, em caso de adesão ao IPTU Digital, dar-se-á única e exclusivamente através da internet, tendo em vista que, nesta hipótese, não serão mais impressos carnês de IPTU em gráfica, bem como estes não serão mais entregues pela Agência Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, no endereço de cobrança indicado pelo sujeito passivo ou seu representante legal, devendo o contribuinte:

acessar a página oficial do Município na rede mundial de computadores para efetuar a consulta e a conferência dos dados cadastrais do imóvel;

efetuar a impressão do carnê de IPTU Digital, na modalidade de pagamento, conforme opção feita pelo contribuinte, diretamente na página oficial do município na rede mundial de computadores;

nos casos em o contribuinte encontrar dificuldade ou permanecer em dúvida em relação ao procedimento, deverá dirigir-se ao Departamento Municipal de Arrecadação para receber orientação dos procedimentos necessários para a consulta e impressão dos boletos para pagamento do IPTU Digital;

as regras para consulta e impressão dos boletos para pagamento do IPTU Digital e os locais de atendimento serão editadas mediante decreto regulamentador do Chefe do Executivo Municipal.

§ 2º

Para todos os efeitos de direito, considera-se regularmente notificado o lançamento ao sujeito passivo e constituído o Crédito Tributário correspondente, no primeiro dia útil após o término do prazo mencionado no decreto regulamentador, observado o disposto nesta Lei.

§ 3º

O sujeito passivo que optar pelo IPTU Digital fará jus a um adicional de 2% (dois por cento) ao desconto concedido nos termos do art. 20, §5º, inciso I, desta Lei.

§ 4º

O desconto a que se refere o §3º somente será concedido caso o imóvel esteja com o cadastro atualizado, devendo o contribuinte, optante pelo IPTU Digital, atualizar, anualmente, as informações quando houver mudança em relação ao imóvel, observado o disposto no §5º do art. 27.

§ 5º

Também considera-se regularmente notificado o sujeito passivo com a entrega do carnê de pagamento ou recibo de lançamento, pessoalmente, ou pelo correio, no local do imóvel ou no local por ele indicado, observando as disposições contidas em regulamento.

§ 6º

Para todos os efeitos de direito, presume-se feita a intimação do lançamento, e regularmente constituído o crédito tributário correspondente, no primeiro dia útil a contar da publicação do edital mencionado no caput deste artigo ou 10 (dez) dias após a entrega do carnê de pagamento ou recibo de lançamento nas agências dos correios.

Art. 26.

Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, deverá constar tal circunstância do ato da inscrição, bem como os nomes dos litigantes, dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo por onde correr a ação.

Art. 27.

Para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal, considera-se situado o imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva.

§ 1º

No caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquinas ou com duas ou mais frentes, será considerado o logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, o logradouro que confira ao imóvel maior valorização.

§ 2º

No caso de imóvel construído em terreno com as características do parágrafo anterior, que possua duas ou mais frentes, será considerado o logradouro correspondente à frente principal e, na impossibilidade de determiná-la, o logradouro que confira ao imóvel maior valor.

§ 3º

No caso de terreno interno, será considerado o logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um logradouro de acesso, aquele a que haja sido atribuído maior valor.

§ 4º

No caso de terreno encravado, será considerado o logradouro correspondente à servidão de passagem.

§ 5º

O Poder Executivo poderá, mediante decreto, estabelecer procedimento de recadastramento eletrônico dos imóveis, inclusive na hipótese de adesão ao IPTU Digital.

Art. 28.

Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o bem imóvel ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor venal do imóvel será lançado com base nos elementos de que dispuser a Administração, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei.

Parágrafo único

Para o lançamento de que trata este artigo, serão tomados como parâmetros os imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na mesma quadra ou na mesma região em que se localizar o imóvel, conforme Planta Genérica de Valores de Terrenos (PGVT) e Tabela de Preços de Construção (TPC).

Parágrafo único

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

Art. 29.

O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

Art. 30.

O lançamento do IPTU, sempre que possível, será feito em conjunto com os demais tributos que recaem sobre o imóvel.

§ 1º

Far-se-á o lançamento em nome de quem estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.

§ 2º

Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos em se tratando, porém, de condomínio cujas unidades, nos termos da lei civil, constituam unidades autônomas, o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos respectivos titulares.

§ 3º

Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja na posse do imóvel.

§ 4º

Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, homologada a partilha, será transferido para o nome dos sucessores; para esse fim, os herdeiros são obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou adjudicação por sentença definitiva.

§ 5º

No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será feito em nome do promitente vendedor ou compromissário comprador, se este estiver de posse do imóvel.

§ 6º

Tratando-se de imóvel não edificado que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.

§ 7º

No que se refere a terrenos para os quais exista decreto de desapropriação emanado pelo Município:

I –

fica suspenso o pagamento do imposto, enquanto o Município não se imitir na posse do imóvel;

II –

ficará restabelecido o direito do Município à cobrança do imposto, a partir da data da caducidade ou revogação, sem atualização de seu valor e sem acréscimos penais ou moratórios com relação ao período de suspensão;

III –

imitido o Município na posse do imóvel, serão cancelados os créditos fiscais cuja exigibilidade tiver ficado suspensa, de acordo com o inciso I deste parágrafo.

§ 8º

Ato do Poder Executivo fixará, anualmente, o número de parcelas e os respectivos vencimentos em que poderá́ ser pago o imposto.

Art. 31.

Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício.

§ 1º

O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em consequência de revisão de que trata este artigo.

§ 2º

O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o lançamento anterior.

Seção V

Do Cadastro Imobiliário Fiscal

Art. 32.

A inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário será promovida de ofício pela Fazenda Municipal e:

I –

pelo proprietário ou seu representante legal;

II –

por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio indivisível;

III –

através de cada um dos condôminos, em se tratando de condomínio divisível;

IV –

pelo compromissário comprador, no caso de compromisso de compra e venda;

V –

pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, quando se tratar de imóvel pertencente ao espólio, massa falida ou sociedade em liquidação a qualquer título;

VI –

pelo possuidor do imóvel a qualquer título.

Art. 33.

O contribuinte deverá declarar à Secretaria da Fazenda do Município de Parauapebas (SEFAZ), dentro de trinta dias corridos, contados da respectiva ocorrência:

I –

a aquisição de imóvel edificado ou não;

II –

reformas, demolições, ampliações ou modificações, substituições de responsáveis ou procuradores;

III –

outros atos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo ou a administração do imposto.

Art. 34.

Os órgãos públicos municipais responsáveis pela regularização e licenciamentos fornecerão à Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias do fato ocorrido, plantas de loteamentos, desmembramentos e remembramentos aprovados pela Prefeitura, “habite-se" concedidos, em escala que permita as anotações das alterações, designando, quando for o caso, as áreas públicas, patrimoniais ou de uso público, e todas as demais informações necessárias à atualização do Cadastro Imobiliário.

Art. 35.

Os proprietários e responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer, mensalmente, à Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), em formato eletrônico ou outro definido em regulamento, relação dos lotes vendidos, com nome, CPF ou CNPJ e endereço dos adquirentes.

Art. 36.

Não será concedida licença de construção, “habite-se” para obras, sem que o terreno esteja regularizado perante o Cadastro Imobiliário Municipal.

Art. 37.

O Cadastro Imobiliário Municipal será atualizado sempre que se verificar qualquer alteração decorrente de transmissão a qualquer título, parcelamento, desdobramento, fusão, demarcação, ampliação, edificação, reconstrução, reforma, demolição, já concluídas com licença ou não, ou outra iniciativa ou providência que modifique a situação do imóvel.

Parágrafo único

A comunicação das alterações constantes do caput deste artigo deverá ser feita pelo proprietário ou pelo possuidor a qualquer título do imóvel, no prazo de trinta dias de sua ocorrência.

Art. 38.

Os titulares de serviços notariais e de registro ficam obrigados a enviar ao Departamento de Arrecadação Municipal (DAM), até o dia 10 (dez) de cada mês, relações das operações realizadas com imóveis no Município, incluindo escritura de compra e venda ou promessa de compra e venda, anticrese, hipotecas, arrendamento, locação ou qualquer outra forma legal de transferência de domínio.

Art. 39.

A inscrição de ofício e seus efeitos tributários não criam direitos ao proprietário, titular ou detentor do domínio útil, e não excluem o Município do direito de promover a adaptação das construções às normas e prescrições legais ou a sua demolição, independentemente de outras penalidades cabíveis.

Seção VI

Da Arrecadação

Art. 40.

O recolhimento do imposto será efetuado de acordo com calendário fiscal que deverá ser editado, por meio de decreto, pelo titular da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ).

Parágrafo único

O recolhimento far-se-á no número de quotas, nos prazos e condições que o calendário fiscal estabelecer, podendo o Poder Executivo estabelecer os descontos quando for efetuado o pagamento integral até o vencimento da quota única ou, nos demais casos, uma vez atendidos os requisitos específicos estabelecidos nesta Lei.

Art. 41.

O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pelo Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel não edificado.

Art. 42.

Não será exigido o pagamento do imposto para que ocorra a liberação dos seguintes documentos:

Art. 42.

Será exigido o pagamento do imposto para que ocorra a liberação dos seguintes documentos, observando que:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

I –

para os Alvarás de desmembramento e loteamentos, deverá ocorrer a quitação plena do IPTU da área a ser fracionada;

I –

para os Alvarás de desmembramento, desdobro e loteamentos, deverá ocorrer a quitação plena do IPTU da área a ser fracionada;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

II –

para o Alvará de remembramento, deverá ocorrer a quitação plena do IPTU incidente sobre as unidades imobiliárias a serem remembradas;

III –

para a expedição do “habite-se” de edifícios, deverá ocorrer a quitação plena do IPTU do terreno onde foi construído o imóvel.

Art. 43.

O débito do imposto vencido e as taxas também vencidas que com ele são cobradas serão imediatamente encaminhados à Procuradoria Fiscal para a inscrição na Dívida Ativa e, sendo o caso, ajuizados, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o lançamento.

Art. 44.

O Poder Executivo poderá instituir prêmios ou incentivos fiscais para incentivar a quitação do IPTU em parcela única, bem como para receber parcelas em atraso de exercícios anteriores, na forma e regulamento definido em decreto do Executivo.

Seção VII

Das Penalidades

Art. 45.

Os infratores serão punidos:

I –

Com a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto, quando a inscrição for realizada de ofício, nas seguintes hipóteses:

pela falta de inscrição do imóvel ou de alteração de seus dados cadastrais;

pela falsidade, erro ou inexatidão nos dados de inscrição do imóvel ou nos dados de alteração.

II –

com multa de até 10 UFM para pessoa física e de até 50 UFM para pessoa jurídica que não atender, no prazo para o recadastramento eletrônico estipulado no § 5º do artigo 27 deste Código, exceto para Pessoas Jurídicas descritas no artigo 35;

III –

com multa de até 500 UFM pelo descumprimento da obrigação prevista no artigo 35 deste Código.

Art. 46.

O contribuinte que deixar de efetuar o recolhimento do imposto e dos demais tributos que recaem sobre o imóvel nos prazos previstos no carnê e no edital do lançamento, terá o valor acrescido pela multa de até 15% (quinze por cento), observado o disposto no art. 47.

Art. 47.

A falta de pagamento do imposto e demais créditos tributários nos vencimentos fixados no Edital de lançamento, terão seu valor atualizado e acrescido de acordo com os seguintes critérios:

I –

o principal será atualizado mediante a aplicação do índice IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo;

II –

sobre o valor principal atualizado será aplicada multa de:

5% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;

10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias até 60 (sessenta) dias do vencimento;

15% (quinze por cento) quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.

III –

Serão aplicados juros de mora à razão de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor originário do crédito devido.

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO (ITBI).

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 48.

O Imposto Sobre Transmissão “inter vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais Sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos à sua Aquisição (ITBI) tem como fato gerador:

I –

a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física;

II –

a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, inclusive a servidão onerosa, exceto os direitos reais de garantia;

III –

a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

Art. 49.

O fato gerador deste imposto ocorrerá no território do município da situação do bem.

Art. 50.

O imposto incidirá especificamente sobre o registro dos seguintes atos:

I –

a compra e venda;

II –

a dação em pagamento;

III –

a permuta;

IV –

o mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o caso de o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;

V –

a arrematação, a adjudicação e a remição;

VI –

as divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos cônjuges, separado ou divorciado, valor dos bens imóveis acima da respectiva meação;

VII –

as divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;

VIII –

o usufruto, a enfiteuse e a subenfiteuse;

IX –

as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;

X –

a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

XI –

a cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda com registro na matrícula do imóvel;

XII –

a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;

XIII –

a cessão de direito real de uso;

XIV –

a cessão de direitos a usucapião;

XV –

a cessão de direitos a usufruto;

XVI –

a cessão de direitos à sucessão;

XVII –

a acessão física quando houver pagamento de indenização;

XVIII –

a aquisição por título definitivo;

XIX –

a servidão onerosa.

Parágrafo único

O imposto incidirá, ainda, sobre todos os demais atos onerosos, translativos de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre bens imóveis e demais cessões de direitos a eles relativos.

Art. 51.

A incidência do imposto alcança as mutações patrimoniais que se seguem:

I –

incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante desta for a compra de bens e direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II –

transferência do patrimônio de pessoa jurídica, para o de qualquer um dos seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores, excepcionada a hipótese de desincorporação do capital social alcançada pela imunidade;

III –

tornas ou reposições que ocorram nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiro receber dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que a parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;

IV –

Instituição de fideicomisso.

§ 1º

Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no inciso I do caput deste artigo, mais de 50 % (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos imediatamente subsequentes à aquisição, decorrer de transações nela mencionadas.

§ 2º

Caso a pessoa jurídica adquirente inicie suas atividades após a aquisição ou há menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida na alínea anterior levando-se em conta os três primeiros anos subsequentes à data da aquisição.

Art. 52.

Será devido novo imposto:

I –

quando o vendedor exercer o direito de prelação;

II –

no pacto de melhor comprador;

III –

na retrocessão;

IV –

na retrovenda.

§ 1º

Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:

I –

permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;

II –

permuta de bens imóveis por quaisquer outros bens situados fora do território do Município;

III –

a transação em que seja reconhecido o direito que implique transmissão de imóveis ou direitos a ele relativos.

Seção II

Da Não Incidência e Isenções

Art. 53.

O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:

I –

efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, bem como na desincorporação destes mesmos bens;

II –

decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

III –

efetuada a transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Art. 54.

São isentas do imposto:

I –

a transmissão de bens ao cônjuge em razão da separação judicial quando a partilha ocorrer de forma equânime e não exceder a meação;

II –

a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil.

Seção III

Do Contribuinte e do Responsável

Art. 55.

O contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário de bem imóvel ou do direito a ele relativo.

Art. 56.

São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto:

I –

o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto;

II –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles.

Seção IV

Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 57.

A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Município, se este for maior.

§ 1º

Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

§ 2º

Quando o valor declarado pelo contribuinte não merecer fé, será arbitrado mediante avaliação, considerando-se os seguintes elementos:

§ 2º

Quando o valor declarado pelo contribuinte não merecer fé, será arbitrado, mediante avaliação, realizada pela Comissão Municipal Permanente de Avaliação Imobiliária, mediante regular procedimento administrativo, considerando-se os seguintes elementos:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

I –

preço corrente do mercado;

II –

localização;

III –

característica do imóvel, tais como, área, topografia, tipo de identificação e outros dados pertinentes.

§ 3º

Se o valor da avaliação não for aceito, poderá o contribuinte requerer a avaliação contraditória, na forma e prazo estabelecidos pelo regulamento.

§ 3º

Se o valor da avaliação não for aceito, na hipótese do parágrafo anterior, a autoridade fiscal competente, por meio de despacho fundamentado, requererá a avaliação contraditória, por meio da instauração de regular processo administrativo, na forma e nos prazos estabelecidos pelo regulamento, observado o procedimento previsto nesta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

§ 4º

Se o imóvel for adquirido em praça judicial ou leilão extrajudicial, atendidos os pressupostos legais, o valor tributável será o correspondente ao preço de arrematação ou ao valor da adjudicação ou remissão.

§ 5º

Se o valor indicado pela avaliação for menor que o valor declarado pelo contribuinte, prevalece este.

§ 6º

Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.

§ 7º

No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.

§ 8º

No caso de cessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor da fração ou acréscimos transmitidos, se maior.

§ 9º

Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra nua, estabelecido pelo órgão federal competente, poderá a Fazenda Municipal atualizá-lo com base nos preços de mercado.

§ 10

A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será endereçada ao órgão municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido.

§ 11

Para os efeitos de avaliação do Valor da Terra Nua (VTN) de imóveis rurais, em hectares, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a constituir Comissão de Avaliação (CA), para realizar levantamentos de valores, aprovação e atualização do VTN, obedecendo aos critérios de: a) aptidão agrícola; b) preços praticados no mercado; c) localização em relação à sede do município ou ao núcleo urbano mais próximo; d) vias de acesso ao imóvel rural; e) e/ou outros regulamentos de Entes da Federação.

§ 12

Enquanto não for constituída a Comissão elencada no parágrafo anterior, o Valor da Terra Nua, para efeito do cálculo do ITBI, deverá observar as regras utilizadas atualmente.

§ 13

Os valores que compõem a Planta Genérica de Valores poderão ser revistos e atualizados a juízo da Administração Municipal, por meio de regulamento, seguindo os valores de mercado e também atualizados pelo índice de correção monetária IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou o que vier a substituí-lo.

§ 14

O valor das benfeitorias da área rural serão avaliadas com base nos parâmetros estabelecidos no Anexo III desta Lei.

§ 15

A Comissão Municipal Permanente de Avaliação Imobiliária prevista neste artigo é composta por 3 (três) servidores públicos efetivos, sendo 2 (dois) membros integrantes do quadro de fiscais tributários, vinculados à Secretaria Municipal de Fazenda e 1(um) engenheiro civil, nomeados pelo Prefeito Municipal, na forma em que dispuser o regulamento. (NR)

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

Art. 58.

Para efeitos de recolhimento do imposto, deverá ser utilizado o valor constante do instrumento de transmissão ou cessão, observado o disposto no art. 57 desta Lei.

§ 1º

Prevalecerá o valor venal do imóvel apurado no exercício, com base na PGVT e TPC, quando o valor referido no caput for inferior.

§ 2º

O valor alcançado na forma do parágrafo anterior deverá ser atualizado monetariamente, para efeito deste imposto, à data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se o índice IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo.

§ 3º

Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração ideal.

§ 4º

Na instituição do fideicomisso a base de cálculo será o valor do negócio jurídico, ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.

§ 5º

Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio.

§ 6º

Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção de condomínio, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal.

Seção V

Das Alíquotas

Art. 59.

O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo a alíquota de 2% (dois por cento).

§ 1º

Para transmissões da primeira aquisição de unidade habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), ou similares que vierem a ser criados, serão aplicadas, excepcionalmente, as seguintes alíquotas:

I –

0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado;

II –

2,0% (dois por cento) sobre o valor não financiado;

III –

2,0% (dois por cento) sobre o valor, quando da utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

§ 2º

Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), a que se refere a Lei Federal nº 4.280, de 21 de agosto de 1.964, no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), e legislação complementar:

I –

sobre o valor efetivamente financiado: 1% (um por cento);

II –

sobre o valor restante: 2% (dois por cento).

§ 3º

O disposto no § 2º aplica-se, inclusive, nas aquisições amigáveis ou litigiosas de bens imóveis, feitas pelos agentes do Sistema Financeiro de Habitação ou do Sistema Financeiro Imobiliário, ou em solução de financiamento.

§ 4º

As alíquotas fixadas neste artigo serão aplicadas, observadas as bases de cálculo definidas nesta Lei, para fins de apuração do montante do imposto a ser pago.

Seção VI

Da Arrecadação

Art. 60.

O imposto será exigido e pago quando do processamento do pedido de registro do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos, perante o cartório de registro de imóveis.

§ 1º

Na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores, fora da hipótese de integralização de capital social, o pagamento será efetuado dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembleia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos.

§ 2º

Recolhido o imposto, os atos ou contratos correspondentes deverão ser efetivados no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de caducidade da Guia do ITBI.

§ 3º

Na hipótese de caducidade da guia prevista no parágrafo anterior, o contribuinte poderá requerer a segunda via do referido documento, observando, se for o caso, o disposto no artigo 63 desta Lei.

§ 4º

Na acessão física, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado até a data do pagamento da indenização.

Art. 61.

Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago em momento imediatamente anterior ao registro do respectivo ato, perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 62.

Nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judicial, o imposto será igualmente recolhido em momento imediatamente anterior ao registro do respectivo ato, perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 63.

Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado efetuar-se o pagamento do imposto dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.

§ 1º

Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, devendo o contribuinte ou responsável efetuar o recolhimento do acréscimo do valor verificado no momento da escritura definitiva, por meio de guia complementar do ITBI.

§ 2º

Verificada a redução do valor, será admitida a restituição da diferença do imposto correspondente, mediante regular processo administrativo.

Art. 64.

Não se restituirá o imposto pago:

I –

quando houver subsequente cessão de promessa ou compromisso, aproveitando o cessionário o imposto já recolhido antecipadamente, na forma do art. 63 desta Lei.

II –

aquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda.

Art. 65.

O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos:

I –

anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva, ou a declaração de existência de impedimento ao registro pelo cartório de registro de imóveis, na forma da lei;

II –

nulidade do ato jurídico;

III –

rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no art. 500 da Lei Federal nº 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro;

IV –

de exercício do direito de arrependimento do negócio jurídico, antes do registro da escritura pública, na hipótese do art. 63 desta Lei.

Seção VII

Da Declaração Fiscal de Transmissão Imobiliária (DFTI)

Art. 66.

Fica instituída a Declaração Fiscal de Transmissão Imobiliária (DFTI) de natureza digital, processada por sistema de computadores e armazenado na base de dados informatizada da do Município de Parauapebas - PA, para uso obrigatório pelos Serventuários da Justiça, responsáveis por Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, relativa às operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas.

§ 1º

A declaração deverá ser apresentada sempre que ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, cujos documentos sejam lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados no respectivo Cartório.

§ 2º

A DFTI deverá ser emitida mensalmente registrando todas as transmissões e seus respectivos títulos emitidos no período.

§ 3º

O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a DFTI, devendo prever a obrigatoriedade da escrituração digital das transmissões ocorridas pelos cartórios e demais necessidades de controles identificadas pela fazenda pública, bem como:

I –

definir o modelo da DFTI, as informações que esta deverão conter e o prazo de apuração e recolhimento do tributo;

II –

disciplinar a emissão da DFTI, discriminando, inclusive, os responsáveis obrigados à sua utilização;

III –

estabelecer obrigatoriedade de cadastro, credenciamento e escrituração das transmissões.

Seção VIII

Das Penalidades

Art. 67.

A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto sonegado, corrigido monetariamente.

Parágrafo único

Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.

Art. 68.

Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou pelo terceiro legalmente obrigado, mediante processo regular, a Administração Pública poderá arbitrar o valor referido no art. 57 desta Lei.

§ 1º

Não caberá arbitramento se o valor venal do bem imóvel constar de avaliação contraditória administrativa ou judicial.

§ 2º

Os notários, oficiais de registros de imóveis ou seus prepostos, que infringirem o disposto no art. 69 desta Lei, ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, por item descumprido.

Art. 69.

O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fazendária, no prazo fixado pela fiscalização, mediante prévia notificação, fica sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto.

Art. 70.

No caso de ausência da DFTI ou após o prazo fixado, o serventuário da justiça ficará sujeito à multa de 10% (dez por cento) ao mês-calendário ou fração sobre o valor das transmissões, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo.

§ 1º

A multa supramencionada terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e o termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração.

§ 2º

A multa de que trata o dispositivo acima será:

I –

reduzida à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício;

II –

reduzida a 75% (setenta e cinco por cento), caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação;

III –

de no mínimo 50 (cinquenta) UFM.

§ 3º

O Serventuário da Justiça que apresentar a DFTI com erros, incorreções, omissões ou inexatidões, será intimado a apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela Fazenda Pública, e ficará sujeito à multa de 200 (duzentos) UFM por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em 50% (cinquenta por cento) caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado.

§ 5º

Fica o Poder Executivo autorizado a editar regulamento disciplinando os prazos de fiscalização nos Cartórios de Registros Imobiliários, apresentação de documentos, modelos de formulários e outros documentos necessários à fiscalização e ao pagamento do imposto.

Seção IX

Das Disposições Finais

Art. 71.

A PGVT constante do § 1º do art. 50 deverá ser remetida aos Cartórios de Registro Imobiliário da Comarca, para os devidos fins.

Art. 72.

Nas transmissões realizadas por termo judicial ou em virtude de sentença judicial, o imposto será pago no ato de registro do respectivo instrumento.

Art. 73.

Os tabeliães e os escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto, nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.

CAPÍTULO III

Do Imposto Sobre Serviços (ISS)

Seção I

Da Incidência

Art. 74.

O Imposto Sobre Serviços (ISS) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços do Anexo I desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º

Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º

O Imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo uso final do serviço.

§ 4º

A incidência do imposto independe:

I –

da denominação dada ao serviço prestado;

II –

da existência de estabelecimento fixo;

III –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

IV –

do resultado financeiro obtido;

V –

do pagamento pelos serviços prestados.

§ 5º

Estão compreendidos na incidência do ISS os serviços definidos na Lista de Serviços contida no Anexo I desta Lei.

Art. 75.

Para efeito de incidência do ISS, consideram-se tributáveis os serviços prestados com ou sem utilização de equipamentos, instalações ou insumos, ressalvadas as exceções contidas na lista de serviços e as expressamente previstas nesta Lei.

Art. 76.

Na incidência do ISS incluem-se as mercadorias fornecidas em decorrência da prestação do respectivo serviço, com exceção dos casos expressamente ressalvados na lista de serviços constante desta Lei.

Art. 77.

O contribuinte que prestar, em caráter permanente ou eventual, mais de um dos serviços relacionados na lista do Anexo I desta Lei, fica sujeito ao imposto que incidir sobre cada um deles, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

Parágrafo único

No caso em que o contribuinte prestar mais de um serviço e dentre eles constar serviço isento ou que permita deduções, os documentos a serem emitidos deverão ser de séries distintas, conforme dispuser o regulamento, sob pena de ser desconsiderada a operação, e o imposto ser cobrado sobre o total da receita.

Art. 78.

O ISS incide ainda sobre a atividade de engenharia consultiva devendo o tributo ser recolhido no local da realização da obra, independentemente de onde sejam elaborados os estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia, bem como a elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia, inclusive os planos diretores, se houver, em relação ao serviço, a vinculação direta e finalística com a execução da obra.

Parágrafo único

Caso o serviço de engenharia consultiva seja realizado de forma autônoma, sem vinculação direta à determinada obra de engenharia específica, o ISS será devido no local onde se situa o estabelecimento prestador.

Seção II

Da Não-Incidência

Art. 79.

O Imposto não incide sobre:

I –

as exportações de serviços para o exterior do País;

II –

a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III –

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único

Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Seção III

Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador

Art. 80.

Considera-se ocorrido o fato gerador do ISS, no momento da prestação do serviço.

§ 1º

No caso em que o serviço seja prestado sob a forma de trabalho pessoal por profissional autônomo, mencionado nos artigos 99 e 100 desta Lei, ou aqueles prestados por sociedades civis de profissionais, o ISS incide de forma fixa, anual, ocorrendo o fato gerador em 1º de janeiro de cada ano.

§ 2º

Na forma do parágrafo anterior e nas hipóteses de o início das atividades ocorrerem após 1º de janeiro, o ISS será devido pelos meses restantes até o final do exercício financeiro, de forma proporcional.

Seção IV

Da Sujeição Passiva - Dos Contribuintes

Art. 81.

Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, empresa, profissional autônomo, sociedade cooperativa, sociedade simples, sociedade uniprofissional, que exercerem em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades listadas no Anexo I desta Lei, e os que se enquadram nas hipóteses de responsabilidade tributária ou no regime da substituição tributária.

Art. 82.

Prestador de serviço é a empresa, o profissional autônomo, sociedade simples ou a sociedade uniprofissional.

§ 1º

Para os efeitos deste artigo, entende-se por:

I –

empresa:

a pessoa jurídica de direito privado, independentemente da natureza jurídica informada em seus atos constitutivos, inclusive a sociedade de fato e a irregular, que exerça atividade econômica de prestação de serviços, bem como a pessoa jurídica de direito público, que preste serviços não vinculados às suas atividades essenciais;

a firma individual ou Empresa Individual e Responsabilidade Ltda - EIRELI que exerça atividade econômica de prestação de serviços;

o condomínio que preste serviços a terceiros.

II –

profissional autônomo, aquele que desenvolve pessoalmente a atividade econômica de prestação de serviço, sem vínculo de emprego;

III –

sociedade simples é aquela que não exerce atividade econômica organizada e própria de empresário ou aquela organizada na forma de empresa nos termos dos arts. 982 e 9109 da Lei nº 10.406/2002 do Código Civil Brasileiro;

IV –

sociedade uniprofissional é aquela que, de forma transitória, nos termos da lei civil, adquira tal condição passando a ter apenas um único sócio, em razão da retirada dos demais, bem como aquela retratada nos termos da Lei Federal nº 13.247, de 12 de janeiro de 2016.

V –

sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, sendo:

contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei;

substituto, quando, ocorre a alteração da responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária por disposição legal, a terceiro, que não praticou o fato gerador, mas que possui vinculação indireta com o real contribuinte.

§ 2º

Entende-se ainda como sociedade simples, constante no inciso III deste artigo, àquela que é exercida ordinária e pessoalmente pelos próprios sócios e estabelecem vinculação direta entre os mesmos e as respectivas atividades econômicas que realizam.

§ 3º

A sociedade simples prevista no inciso III deste artigo, deve arquivar os seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no órgão de Classe respectivo, nos termos da lei específica, no prazo de 30 dias subsequentes à sua constituição.

Seção V

Do Responsável e Substituto Tributário

Art. 83.

São responsáveis pelo pagamento do ISS as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado que contratem serviços de pessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não no Município de Parauapebas - PA.

§ 1º

Para o cumprimento do disposto neste artigo, os responsáveis tributários deverão reter do prestador de serviço o valor do imposto devido sobre a operação realizada.

§ 2º

A responsabilidade de que trata este artigo será considerada satisfeita mediante o pagamento do imposto das pessoas jurídicas e físicas equiparadas a pessoas jurídicas, de alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o preço do serviço prestado, salvo o caso de ser aplicada alíquota menor, em relação às atividades descritas na Lista de Serviços constante do Anexo I.

§ 3º

Ainda que não haja a retenção do ISS, os responsáveis serão obrigados ao seu recolhimento na forma disciplinada nesta Lei.

§ 4º

Os responsáveis de que trata este artigo não poderão utilizar qualquer tipo de incentivo fiscal previsto na legislação municipal para recolhimento do ISS relativo aos serviços tomados ou intermediados, salvo se previsto em lei.

§ 5º

Fica atribuída aos construtores e empreiteiros principais de obras hidráulicas e de construção civil, a responsabilidade pelo recolhimento de impostos devidos pelas empresas subempreiteiras.

Art. 84.

O prestador de serviço é solidariamente obrigado pelo imposto devido, não retido ou retido e não recolhido pelos responsáveis tributários.

§ 1º

A solidariedade não comporta benefício de ordem.

§ 2º

O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

§ 3º

Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 4º

Sem prejuízo do disposto no caput e no parágrafo 3º deste artigo, são responsáveis:

I –

o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II –

as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou intermediarem os serviços:

descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista constante no Anexo I desta Lei, a elas prestados dentro do território do Município de Parauapebas - PA;

descritos nos subitens 7.11, 16.01 e 16.02 da lista constante no Anexo I desta Lei, a elas prestados dentro do território do Município de Parauapebas - PA por prestadores de serviços estabelecidos fora do Município de Parauapebas - PA.

III –

a empresa ou entidade tomadora do serviço, quando o seu prestador descumprir a obrigação de emissão de nota fiscal ou não comprovar a sua inscrição no cadastro municipal;

IV –

o promotor ou o patrocinador de espetáculos desportivos e de diversões públicas, quanto aos eventos por ele promovidos ou patrocinados;

V –

as instituições responsáveis por ginásios, clubes, estádios, teatros, salões e congêneres, quanto aos eventos neles realizados;

VI –

as instituições financeiras, quando tomarem ou intermediarem os serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondência, documentos, objetos, bens ou valores, serviços de limpeza, vigilância, segurança e manutenção;

VII –

as sociedades seguradoras, quando tomarem ou intermediarem serviços:

dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Parauapebas - PA, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de seguro;

de conserto e restauração de bens sinistrados por elas segurados, realizados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Parauapebas - PA;

de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, de inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros e de prevenção e gerência de riscos seguráveis, realizados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Parauapebas - PA.

VIII –

as sociedades de capitalização, quando tomarem ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Parauapebas - PA, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos e títulos de capitalização;

IX –

a Caixa Econômica Federal quando tomar ou intermediar serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por eles pagos à Rede de Casas Lotéricas e de Venda de Bilhetes estabelecidos no Município de Parauapebas - PA, para:

cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;

distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

X –

os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Parauapebas - PA, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, quando tomarem ou intermediarem quaisquer serviços tributados;

XI –

as empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações, gás, saneamento básico e distribuição de água quando tomarem ou intermediarem os serviços a elas prestados no Município de Parauapebas - PA, por terceiros, por elas contratados, para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, nos termos dos arts. 25 e 26 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, observado o disposto no art. 3º da referida Lei Federal;

XII –

as sociedades que explorem planos de medicina de grupo ou individual e convênios ou de outros planos de saúde, quando tomarem ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Parauapebas - PA, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos ou convênios;

XIII –

as empresas administradoras de aeroportos e de terminais rodoviários quando tomarem ou intermediarem a prestação de serviços junto a prestadores de serviços estabelecidos ou não no Município de Parauapebas - PA;

XIV –

os hospitais e prontos socorros quando tomarem ou intermediarem os serviços de:

tinturaria e lavanderia, a eles prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Parauapebas - PA;

coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, exames, objetos, bens ou valores a ele prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Parauapebas - PA.

XV –

a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando tomar ou intermediar serviços prestados por suas agências franqueadas estabelecidas no Município de Parauapebas - PA, dos quais resultem remuneração ou comissão por ela pagas.

XVI –

a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116/2003.

§ 5º

Os responsáveis de que trata o § 4º deste artigo podem ser enquadrados em mais de um dos incisos nele previsto.

§ 6º

Os responsáveis ou substitutos tributários que tomarem serviços contidos nos subitens 7.03 ou 7.05 da Lista prevista no Anexo I desta Lei, deverão reter o ISS das atividades dos referidos itens, bem como, das atividades de “engenharia consultiva” a eles correspondentes, independentemente de onde elas tenham sido realizadas, nos termos do disposto no art. 78 desta Lei.

§ 7º

No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Art. 85.

Os responsáveis tributários alcançados pela retenção do imposto não estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, devendo manter controle em separado das operações sujeitas a esse regime, na conformidade do regulamento.

Art. 86.

Para fins de retenção do imposto incidente sobre os serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante no Anexo I desta Lei, o prestador do serviço deverá informar ao tomador, no próprio corpo da Nota Fiscal de Serviços, o valor das deduções da base de cálculo do imposto, com a devida comprovação através de documentos fiscais, para fins de apuração da receita tributável, observada a regulamentação a ser expedida pelo titular da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ).

Art. 87.

Para a retenção na fonte a que se refere o artigo anterior, o imposto deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada no art. 132 sobre a diferença entre o preço do serviço e o valor das deduções permitidas nos termos da lei, informadas pelo prestador, desde que devidamente comprovadas com os respectivos documentos fiscais, conforme dispuser o regulamento.

§ 1º

Quando as informações a que se referem o artigo 86 e as disposições contidas neste artigo forem prestadas em desacordo com a legislação municipal, não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços pelo pagamento do imposto apurado sobre o valor das deduções indevidas.

§ 2º

Caso as informações a que se referem os artigos 86, caput, e 87 desta Lei não sejam fornecidas pelo prestador de serviços ou estejam desacompanhadas dos respectivos documentos fiscais, o imposto incidirá sobre o preço global do serviço.

Art. 88.

O recolhimento do valor do imposto retido será feito através do DAM – Documento de Arrecadação Municipal, identificados o contribuinte e o substituto tributário, com seus respectivos valores.

Art. 89.

Fica atribuída a qualidade de substituto tributário na condição de responsável tributário, a todas as pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município, contribuintes, ou não, do ISS, mesmo as que gozem de isenção, imunidade ou regime especial de tributação, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e os Municípios, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, concessionárias, permissionárias, autorizadas e delegadas do serviço público bem como as empresas privadas.

§ 1º

A atribuição de substituto tributário de que trata o caput deste artigo tem caráter solidário para cumprimento da obrigação total, conforme prevê o art. 128 do Código Tributário Nacional.

§ 2º

A fonte pagadora deverá repassar ao contribuinte prestador do serviço o comprovante de retenção e recolhimento a que se refere este artigo, sob pena de multa.

§ 3º

É responsável solidariamente com o devedor, o proprietário da obra nova, em relação aos serviços de construção que lhes forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a comprovação do pagamento do imposto, pelo prestador do serviço.

§ 4º

A Micro Empresa - ME, o Microempreendedor Individual (MEI) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), que forem optantes do Simples Nacional, cingir-se-ão às disposições peculiares definidas na legislação federal quanto aos impostos sobre serviços de qualquer natureza, especialmente as fixadas pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e suas alterações posteriores, observando-se as regras deste Código e Legislação Municipal, quando não expressamente dispostas em norma federal.

§ 5º

O Poder Executivo, por intermédio do Secretário Municipal de Fazenda, poderá, mediante regulamento, nomear os contribuintes substitutos e estabelecer normas relativas à responsabilidade tributária.

Art. 90.

Os prestadores de serviços alcançados pela retenção do imposto não estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, devendo manter controle em separado das operações sujeitas a esse regime.

Seção VI

Dos Responsáveis Solidários

Art. 91.

O titular de estabelecimento em que estejam instaladas máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto referente à exploração destes equipamentos.

Art. 92.

É responsável, solidariamente com o prestador do serviço, o proprietário da obra em relação aos serviços de construção civil que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova de pagamento do ISS.

Art. 93.

São, também, responsáveis pelo pagamento do ISS, solidariamente com o contribuinte ou com a pessoa que o substitua:

I –

o contratante ou tomador de serviço, nos casos de recebimento de serviços prestados sem a emissão de documentos fiscais ou mediante a emissão de documento fiscal inidôneo;

II –

a pessoa que tenha interesse comum na situação da qual se origine a obrigação principal;

III –

o fabricante do equipamento ou o credenciado que prestem assistência técnica em máquinas, aparelhos e equipamentos destinados a emissão, escrituração e controle de documentos fiscais, bem como o fabricante do software, quando a irregularidade por eles cometida concorrer para a omissão total ou parcial de valores fiscais e, consequentemente, para a falta ou diminuição do valor do imposto devido;

IV –

o estabelecimento gráfico que imprima documentos fiscais sem a devida autorização de impressão ou em desacordo com a legislação tributária, relativamente ao dano causado ao erário público pela utilização de tais documentos;

V –

todos os que, mediante conluio, colaborarem para a evasão do ISS.

Art. 94.

A solidariedade prevista nesta seção não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte ou a pessoa que o substitua apresentar garantias ou oferecer em penhora bens suficientes para a liquidação integral do crédito tributário.

Parágrafo único

A solidariedade de que trata esta Seção estende-se à multa, aos juros e à correção monetária, quando cabíveis.

Seção VII

Do Local da Prestação do Serviço

Art. 95.

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

I –

do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 74 desta Lei;

II –

da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista constante desta Lei;

III –

da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista constante desta Lei;

IV –

da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V –

das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista constante desta Lei;

VI –

da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista constante desta Lei;

VII –

da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista constante desta Lei;

VIII –

da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista constante desta Lei;

IX –

do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista constante desta Lei;

X –

florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista constante desta Lei;

XI –

da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista constante desta Lei;

XII –

da limpeza e drenagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista constante desta Lei;

XIII –

onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista constante desta Lei;

XIV –

dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa à presente Lei;

XV –

do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista constante desta Lei;

XVI –

da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços constante desta Lei;

XVII –

do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista mencionada no Anexo I dessa Lei;

XVIII –

do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista constante desta Lei;

XIX –

da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista constante desta Lei;

XX –

do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista constante desta Lei;

XXI –

do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista mencionada Anexo I dessa Lei;

XXII –

do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista mencionada no Anexo I dessa Lei;

XXIII –

do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista mencionada no Anexo I dessa Lei;

§ 1º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no território do Município de Parauapebas - PA em relação à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, nele existentes.

§ 2º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Parauapebas - PA em relação à extensão de rodovia explorada.

§ 3º

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador dos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista constante desta Lei.

§ 4º

Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116/2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

§ 5º

Nas hipóteses dos serviços de engenharia consultiva previstos no subitem 7.03 e 7.05 do Anexo I desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local da realização obra, quando a ela estiver diretamente vinculado, de modo que, na ausência de caracterização dessa finalidade, o imposto será devido no local do estabelecimento prestador.

§ 6º

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 7º

Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 1º a 3º deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 do Anexo I desta Lei, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (NR)

§ 8º

No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 do Anexo I desta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. (NR)

§ 9º

Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 8º deste artigo. (NR)

§ 10

No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 do Anexo I desta Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. (NR)

§ 11

O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 do Anexo I desta Lei relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: (NR)

I –

bandeiras; (NR)

II –

credenciadoras; ou (NR)

III –

emissoras de cartões de crédito e débito. (NR)

§ 12

No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 do Anexo I desta Lei, o tomador é o cotista. (NR)

§ 13

No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. (NR)

§ 14

No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.” (NR)

Art. 96.

A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I –

manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios ou de terceiros necessários à execução dos serviços;

II –

estrutura organizacional ou administrativa;

III –

inscrição nos órgãos previdenciários ou outros órgãos públicos para o exercício de atividade econômica ou dela decorrente;

IV –

permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada por meio da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto;

V –

indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos.

Parágrafo único

Para os efeitos deste artigo, a circunstância do serviço ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador.

Seção VIII

Da Base de Cálculo

Art. 97.

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuadas as hipóteses previstas nesta Lei.

§ 1º

Não se incluem na base de cálculo do ISS:

I –

o valor das mercadorias produzidas ou adquiridas pelo prestador do serviço previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do anexo I desta Lei, desde que devidamente incorporados à obra, de forma permanente e devidamente comprovados através de documentação fiscal e atendidas as exigências e formalidades legais estabelecidas nesta lei e em regulamento próprio a ser editado pelo chefe do poder executivo municipal;

I –

o valor das mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do anexo I desta Lei;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

II –

para os efeitos do Inciso I deste parágrafo, consideram-se materiais fornecidos pelo prestador do serviço aqueles decorrentes de sua própria elaboração, produzidos fora do local, ou adquiridos de terceiros, e que permanecerem incorporados definitivamente aos respectivos serviços após a sua conclusão, e desde que comprovados pelo prestador, por documento idôneo emitido em decorrência da prestação do serviço, nos termos da regulamentação;

II –

para os efeitos do inciso I deste artigo, consideram-se materiais ou mercadorias fornecidos pelo prestador do serviço aqueles decorrentes de sua própria elaboração, produzidos fora do local da prestação de serviço, e que permanecerem incorporados definitivamente aos respectivos serviços após a sua conclusão, e desde que comprovados pelo prestador, por documento idôneo emitido em decorrência da prestação do serviço, nos termos da regulamentação;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

III –

o prestador do serviço deverá informar ao tomador, no corpo da Nota Fiscal de Serviços, o valor das deduções da base de cálculo do imposto, com a comprovação através de documentos fiscais, os demais documentos e declarações exigidos pelo fisco municipal, nos termos desta lei e do regulamento próprio, para fins de apuração da receita tributável.

§ 2º

Considera-se preço do serviço tudo o que for devido, recebido ou não, em consequência da sua prestação, a ele se incorporando os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros, com exceção dos materiais previstos no § 1º deste artigo, devidamente comprovados.

§ 3º

Constituem parte integrante do preço:

I –

os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros, fora das hipóteses de dedução autorizada;

II –

os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços, sob qualquer modalidade;

III –

o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cuja indicação nos documentos fiscais será considerada simples elemento de controle;

IV –

os valores despendidos, direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, coparticipação ou demais formas de espécies;

V –

os descontos ou abatimentos sujeitos à condição, desde que prévia e expressamente contratados.

§ 4º

Na hipótese da prestação de serviços enquadrar-se em mais de uma atividade prevista na lista do Anexo I desta Lei, haverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviço.

§ 5º

Não são dedutíveis do preço do serviço os descontos e abatimentos condicionais, como tais entendidos os condicionados a eventos futuros e incertos.

§ 6º

Na falta do preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, a base de cálculo é o preço corrente na praça para serviço idêntico ou similar.

§ 7º

Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada fica sujeita à exigência do ISS sobre o respectivo montante.

§ 8º

Não existindo preço corrente na praça para serviço idêntico ou similar, a base de cálculo deve ser obtida, levando-se em consideração os elementos conhecidos ou apurados, ou a estimativa do respectivo preço feita com base no proveito, na utilização ou na colocação do objeto da prestação do serviço.

§ 9º

O valor mínimo para efeito de base de cálculo pode ser fixado em pauta de referência fiscal, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), com base em preços correntes na praça.

§ 10

No caso em que a contraprestação seja feita mediante a prestação de outro serviço ou mediante o fornecimento de mercadoria, sem ajuste de preço, a base de cálculo do ISS é o preço corrente na praça.

§ 11

Considera-se preço do serviço, para efeito de fixação da base de cálculo do imposto, na execução de obra por administração, a taxa de administração, acrescida do valor da mão-de-obra e respectivos encargos sociais ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros.

§ 12

Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço integram a receita bruta no mês em que forem recebidas.

§ 13

Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a qual estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.

§ 14

As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

Art. 98.

Nos casos de serviços prestados por agências de turismo, concernentes à venda de passagens, ou à organização de viagens ou excursões, ficam excluídos do preço do serviço, para efeito de apuração da base de cálculo do ISS, os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e marítimas, e os de hospedagem dos viajantes e excursionistas, desde que seja comprovado o pagamento a terceiros.

Art. 99.

Nos casos em que o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal pelo profissional autônomo, o ISS deve ser calculado por valor fixo, conforme o especificado neste código sem se considerar a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

§ 1º

O disposto no caput deste artigo não se aplica aos profissionais autônomos que:

I –

exerçam atividades típicas de sociedade empresária e organizada como empresa nos termos do art. 982 da Lei Federal nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro;

II –

prestem serviços alheios ao exercício da profissão para a qual sejam habilitados;

III –

utilizem mais de dois empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados;

IV –

tenham, a seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional;

V –

não comprovem a sua inscrição no Cadastro de Contribuintes.

§ 2º

Caso os profissionais executem serviços previstos nas condições contidas no parágrafo anterior, o ISS deve ser calculado considerando como base de cálculo o preço do serviço cobrado pelo profissional autônomo, observada a alíquota aplicável.

§ 3º

O não atendimento das condições previstas no caput deste artigo implicará a revisão de ofício, a qualquer tempo, do regime especial de tributação do ISS, valor fixo, para o regime geral, cuja base de cálculo é o preço do serviço.

Art. 100.

Nos casos em que os serviços prestados por profissionais médicos, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos, enfermeiros, médicos veterinários, contadores, auditores, advogados, agentes de propriedades industriais, engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos, dentistas, economistas, psicólogos, assistentes sociais e outros, quando prestados por sociedades simples de profissionais, estas ficam sujeitas ao ISS, na forma do caput do artigo anterior.

§ 1º

Para cumprimento do previsto no caput deste artigo o valor fixo consoante no art. 99 será calculado em relação a cada profissional que seja sócio e preste serviço em nome da sociedade, somado ao número de profissionais vinculados à sociedade, observando os critérios e os valores estabelecidos no art. 134 desta Lei.

§ 2º

Para efeito deste artigo, consideram-se sociedades de profissionais aquelas cujos componentes sejam pessoas físicas, habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional, dentre as especificadas nos itens mencionados no caput, e que exercem a atividade pessoalmente e não explorem mais de uma atividade de prestação de serviços.

§ 3º

O disposto neste artigo não se aplica às sociedades que existam:

I –

sócio não habilitado ao exercício da atividade definida no respectivo contrato de constituição;

II –

sócio pessoa jurídica;

III –

mais de dois empregados profissionalmente não habilitados ao exercício da atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade;

IV –

como objeto contratual, o exercício de atividade empresarial sujeita à inscrição no registro público de empresas mercantis ou que tenham realizado sua inscrição, mesmo sendo desobrigada;

V –

como objeto contratual atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;

VI –

sócios que não exerçam a mesma profissão, exceto aquelas sujeitas a registro no mesmo órgão ou conselho profissional;

VII –

mais de dois empregados não habilitados à profissão objeto da sociedade, em relação a cada sócio;

VIII –

sócio que não preste serviço em nome da sociedade ou em que o sócio atue somente como administrador;

IX –

mais de um estabelecimento.

Art. 101.

O preço do serviço expresso em moeda estrangeira deve ser convertido em moeda nacional pela taxa de câmbio vigente na data da prestação do serviço.

Art. 102.

O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço referido no art. 97 desta Lei, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle.

Seção IX

Disposições Específicas

Subseção I

Da Construção Civil

Art. 103.

A base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante no Anexo I desta Lei é o preço total do serviço, excluído apenas o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.

Art. 103.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Parágrafo único

Para fins da dedução prevista no caput deste artigo, deverá o prestador de serviços, previamente ao início da execução da obra ou tarefa, apresentar a respectiva nota fiscal comprovando a incidência do ICMS.

Parágrafo único

Para fins da dedução prevista no caput deste artigo, deverá o prestador de serviços apresentar a respectiva nota fiscal comprovando a incidência do TCMS ou outra hipótese legal autorizativa de dedução.(NR)

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Art. 104.

As pessoas jurídicas cujos serviços se enquadrem nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constante no Anexo I desta Lei e que requeiram os benefícios previstos no artigo anterior deverão comprovar os materiais produzidos e incorporados à obra e que foram objetos de dedução, por meio da apresentação da nota fiscal de saída dos materiais no mês de competência para produção de mercadorias produzidas pelo próprio prestador dos serviços fora do local da obra, acompanhada da respectiva nota de remessa das mercadorias produzidas para a respectiva obra contratada.

Art. 104.

As pessoas jurídicas cujos serviços se enquadrem nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constante no Anexo I desta Lei e que requeiram a dedução prevista no artigo anterior deverão comprovar os materiais produzidos fora do local da obra e a ela incorporados e que foram ou serão objeto de dedução, por meio da apresentação da respectiva nota fiscal de saída dos materiais no mês de competência para produção destas mercadorias, acompanhada da respectiva nota de remessa das mercadorias produzidas para a respectiva obra contratada, se for o caso.(NR)

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Parágrafo único

Os documentos utilizados pelo prestador de serviços para efeito do disposto no caput deste artigo deverão ser anexados à nota fiscal emitida para o tomador do serviço.

Parágrafo único

Os documentos utilizados pelo prestador de serviços para efeito do disposto no caput deste artigo deverão ser anexados à nota fiscal de serviços emitida para o tomador do serviço.(NR)

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Art. 105.

Havendo fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da execução do serviço e cujo valor tenha sido excluído do preço do serviço para efeito de recolhimento do ISS devido, ao emitir a nota fiscal relativa à prestação dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante desta Lei, o prestador deverá discriminar, no campo destinado à descrição do serviço, o número, a data e o valor da nota fiscal de venda das mercadorias fornecidas para o tomador dos serviços.

Art. 106.

Ocorrendo as hipóteses de substituição tributária prevista no art. 74 desta Lei, o tomador ou intermediário dos serviços descritos nos itens 7.02 e 7.05 do Anexo I desta Lei, deverá proceder à retenção do ISS na seguinte forma.

§ 1º

Para os fins do disposto no caput o tomador ou intermediário dos serviços deverá exigir do prestador dos serviços:

I –

a nota fiscal de serviço relativa à prestação total ou parcial dos serviços;

I –

a nota fiscal de serviço relativa à prestação total ou parcial dos serviços, devidamente preenchida;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

II –

a nota fiscal de venda de mercadorias ou que identifique a transferência destas do estabelecimento do prestador para o tomador, referente ao fornecimento das mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação do serviço emitida dentro do mês de competência do tributo.

II –

a nota fiscal de venda ou saída de mercadorias ou, ainda, o documento autorizado por lei ou regulamento específico que identifique a transferência destas do estabelecimento do prestador para o tomador, referente ao fornecimento das mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação do serviço emitida dentro do mês de competência do tributo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 2º

A falta de apresentação, pelo prestador de serviços, das notas fiscais referidas no inciso II do § 1º deste artigo implicará na obrigatoriedade do tomador do serviço reter o ISS na fonte sobre o valor total do serviço.

§ 3º

Os tomadores ou intermediários dos serviços são contribuintes substitutos do imposto devido, sendo responsáveis pelo recolhimento do mesmo, acrescido de multas e acréscimos legais quando devidos, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 4º

Os responsáveis pela retenção na fonte do ISS são obrigados a emitir e a entregar ao prestador do serviço o Recibo de Retenção do ISS, emitido automaticamente pelo Sistema de Nota Fiscal de Serviços Digital.

§ 5º

O prestador do serviço que sofrer retenção do ISS da fonte pagadora deverá guardar o comprovante de retenção para apresentação à Secretaria Municipal de Fazenda quando solicitado.

Art. 107.

São obrigadas à escrituração mensal dos serviços tomados e prestados no Portal da Nota Fiscal de Serviços Digital, todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município ou não, que contratem serviços no âmbito territorial municipal, contribuintes ou não do ISS, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Município e Distrito Federal, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, ainda que não haja ISS próprio devido ou retido na fonte a recolher.

Art. 108.

Os documentos fiscais apresentados para efeito do disposto no Art. 103 desta Lei deverão ser validados pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), através da área de fiscalização, observado, ainda, o que estiver previsto em regulamento próprio, para que surtam os efeitos da dedução requerida.

§ 1º

Para que ocorra a validação prevista neste artigo o contribuinte, tomador ou prestador dos serviços, deverá apresentar os documentos estabelecidos nesta Lei e no regulamento até o dia 10 do mês subsequente à emissão da nota fiscal.

§ 1º

Suprimido (Emenda Supressiva n° 300/2021).

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 2º

A validação do procedimento não exonera o contribuinte de qualquer diferença que venha a ser apurada de acordo com o disposto na legislação tributária, considerando tratar-se de imposto sujeito à homologação.

Art. 109.

Quando os serviços prestados na obra forem executados pelo próprio proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel, sem a participação de terceiros (pessoas físicas ou jurídicas), ou forem prestados por mão-de-obra não remunerada, o Departamento de Arrecadação Municipal (DAM) deverá ser comunicado previamente acerca do regime que irá ser adotado na construção.

§ 1º

A comunicação prevista no caput do presente artigo deverá ser feita antes da data de início da validade do Alvará de Construção expedido pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMURB) e Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) de Parauapebas, sob pena de recair sobre este a obrigação pelo recolhimento do imposto sobre o valor total dos serviços, o qual deverá ser calculado multiplicando-se o valor do metro quadrado vigente no mercado pela área construída, observando-se o padrão do imóvel.

§ 2º

A pessoa física que adquira o material de terceiros para realização da obra e contrate a parte a mão de obra para sua execução, desde que esta não seja autônoma e esteja devidamente cadastrada no município, apresentará requerimento ao Departamento de Arrecadação Municipal podendo a Administração Fazendária estabelecer pauta de preço para servir de base de cálculo do imposto visando facilitar a cobrança do imposto.

§ 3º

A pauta de preço descrita no §2º observará o Custo Unitário Básico – CUB, calculado de acordo com a Lei Federal nº 4.591, de 16/12/64 e com a Norma Técnica NBR 12.721:2006 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), publicado pelo Sindicato da Indústria da Construção do Estado do Pará (SINDUSCON-PA).

§ 3º

Ficam excluídos do regime de apuração e recolhimento do ISS estabelecido nesta Subseção os seguintes prestadores de serviço das atividades constantes dos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de serviços constante do Anexo I desta Lei, em razão do enquadramento próprio a que se submetem:

I –

os profissionais autônomos e empresários, devidamente cadastrados no Município e que se submetam ao regime de recolhimento fixo anual do ISS;

II –

os microempreendedores individuais – MEI, as microempresas e empresas de pequeno porte, que recolhem o ISS na forma estabelecida na Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com os seus regulamentos, especialmente o disposto no art. 25, §17, inciso I da Resolução CGSN nº 140 de 22 de maio de 2018 e respectivas alterações posteriores;

§ 4º

As pessoas referidas no §3º não ficam dispensadas da apresentação das notas fiscais de fornecimento dos materiais no Departamento de Arrecadação Municipal, juntamente com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS, para fins de apuração da dedução da base de cálculo do ISS.

§ 5º

As pessoas indicadas no §2º deverão entregar juntamente com o requerimento constante do artigo 15, anteriormente ao início da execução, cópia do contrato de empreitada, subempreitada, de prestação de serviço ou de administração e, juntamente com as notas fiscais de prestação de serviço deverão anexar as notas fiscais, recibos ou comprovantes de pagamento para aquisição de materiais vinculados à obra, quando houver o fornecimento de materiais, de modo que a fiscalização possa efetuar a análise quanto à regularidade das deduções.

§ 6º

O Poder Executivo poderá, por meio de regulamento, estabelecer os procedimentos relativos à incidência do ISS nas hipóteses específicas desta Subseção bem como naquelas em que uma pessoa física adquira o material de terceiros para realização da obra e contrate a parte a mão de obra para sua execução, podendo estabelecer pauta de preço para servir de base de cálculo do imposto visando facilitar a cobrança do imposto.

Subseção II

Dos Serviços de Diversões, Lazer, Entretenimento e Congêneres

Art. 110.

Aos serviços previstos no item 12 e seus respectivos subitens da Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei, poderá ser aplicado o regime de estimativa da base de cálculo para efeito de apuração do ISS, especialmente em relação a:

I –

bailes, shows, festivais, recitais, espetáculos e congêneres;

II –

desfile de carnaval e similares;

III –

exploração de camarotes, arquibancadas e similares para acompanhamento de festividade em geral;

IV –

exposições e feiras.

Art. 111.

Para a estimativa da receita dos eventos indicados nos incisos I, III e IV do artigo anterior, quando for o caso, considerar-se-á um público estimado de 70% (setenta por cento) da capacidade máxima do local onde ocorrerá a prestação do serviço descrito nos itens 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.07, 12.09, 12.10, 12.13, 12.14, 12.15, 12.16 e 12.17 da lista de serviços constante no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único

A capacidade máxima do local a que se refere o caput será calculada tendo como base o laudo do setor de engenharia da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Ambientais de Parauapebas – PA (SEMURB).

Art. 112.

Os promotores dos eventos descritos no item 12 da Lista de serviços constante no Anexo I desta Lei, deverão requerer previamente a licença para realização do ato, sendo a mesma expedida mediante a comprovação dos requisitos legais, do pagamento da taxa para a obtenção da licença específica.

Art. 113.

O contribuinte deverá solicitar autorização para impressão e utilização dos ingressos, conforme modelo aprovado em regulamento e disponibilizado eletronicamente, declarando a quantidade total a ser utilizada em cada evento, incluindo convites e cortesias, informando, ainda, a diferença de valores por categoria, se houver.

§ 1º

A autorização a que se refere este artigo será solicitada até o último dia útil anterior ao da realização do evento, antes do horário de encerramento do expediente bancário e em tempo hábil suficiente para o recolhimento do respectivo ISS calculado sob a forma do regime de estimativa, sob pena de embargo.

§ 2º

Quando o promotor realizar mais de um evento no mês no mesmo local, a autorização poderá ser semanal, quinzenal ou mensal, respeitado o prazo a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º

Excepcionalmente, poderá a Autoridade Tributária, a seu critério, autorizar a utilização de ingressos para período de até 12 (doze) meses para eventos cuja ocorrência obedeça a uma regularidade.

§ 4º

Em relação aos serviços indicados no inciso III do art. 110, será levada em consideração a capacidade dos camarotes, arquibancadas ou similares, bem como a duração do evento, em número de dias, respeitado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 5º

O contribuinte, produtor, promotor ou o responsável pela realização do evento, nos termos do artigo 110 desta Lei, deverá apresentar ao Departamento de Arrecadação Municipal, no prazo estabelecido no §1º deste artigo, todos os contratos realizados em razão do evento, para que possa ser exercido o controle e a fiscalização sobre a ocorrência dos fatos geradores incidentes e a regularidade dos recolhimentos.

§ 6º

Havendo divergência ou identificação de situações fora do regime de estimativa prevista nesta Subseção, após a fiscalização, a autoridade fiscal notificará o contribuinte ou o responsável, na forma deste código, para a adoção das providências cabíveis.

Art. 114.

A base de cálculo para recolhimento do imposto pela prestação dos serviços a que se refere o inciso II do art. 110 desta Lei será o produto do número de participantes do evento pelo preço estimado de cobrança, relativo a cada um deles.

Parágrafo único

O número de participantes referido neste artigo será declarado pelo contribuinte antecipadamente, antes do pagamento do imposto, devendo as informações pertinentes serem confrontadas com as declarações prestadas a outros órgãos ou entidades eventualmente envolvidos com o evento.

Art. 115.

Para efeitos do previsto nesta Lei, considera-se ingresso qualquer forma de controle de acesso ao evento ou entrada no recinto onde o mesmo se realiza.

Art. 116.

Os ingressos serão numerados, sempre que possível, em ordem sequencial, por tipo e valor, constando o nome, a data e o horário do evento.

Parágrafo único

Para ingressos que não permitam a numeração, a Administração Tributária concederá autorização especial, indicando os controles que deverão ser observados.

Art. 117.

O ISS calculado na forma do § 3º do art. 113 será recolhido antecipadamente, até a data da autorização dos ingressos, ou até o dia 05 (cinco) do mês da realização do evento, quando ocorrer autorização para período superior a três meses.

Art. 118.

O imposto calculado na forma do § 4º do art. 113 será recolhido em cota única, até o dia da abertura oficial do evento.

Art. 119.

Quando for verificada a realização de evento previsto no item 12 da lista de serviços estabelecida na Lista de Serviços desta Lei sem o recolhimento do ISS devido, a base de cálculo do imposto será arbitrada, levando-se em consideração a capacidade do local do evento, o número de participantes e o preço cobrado, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.

Parágrafo único

Fica o Poder Executivo autorizado a editar os atos normativos necessários para a regulamentação do disposto nessa Subseção, inclusive relativamente ao procedimento de emissão de notas fiscais.

Subseção III

Das Agências de Publicidade

Art. 120.

Constitui receita bruta das agências de publicidade para efeito de definição da base de cálculo do ISS:

I –

o valor das comissões, inclusive das bonificações a qualquer título, auferidas em razão da divulgação de propaganda;

II –

o valor dos honorários devidos pela criação, redação e veiculação de formas de publicidade;

III –

o preço da produção em geral.

Parágrafo único

Quando o serviço a que se refere o inciso III deste artigo for executado por terceiros que emitam notas fiscais, faturas ou recibos em nome do cliente e aos cuidados da agência, o preço do serviço desta será a diferença entre o valor de sua fatura ao cliente e o valor dos documentos produzidos pelo terceiro contratado.

Subseção IV

Dos Armazéns Gerais

Art. 121.

O Imposto incidente na movimentação de mercadorias nos armazéns-gerais, quando em regime de empreitada de serviços, é calculado sobre o valor resultante da diferença entre a remuneração do empreiteiro e a receita bruta gerada por tais serviços.

Parágrafo único

Não prevalece o disposto neste artigo se o empreiteiro não for inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários nem emitir a respectiva nota fiscal de serviços, sendo que neste caso a base de cálculo do ISS devido será o valor total dos serviços contratados.

Art. 122.

Todo estabelecimento de armazéns gerais publicará em órgão oficial o valor das tarifas cobradas pela prestação dos serviços.

Art. 123.

Os intermediários de estabelecimentos comerciais ou industriais, inclusive corretores ou agenciadores de pedidos, que, sem relação de emprego com os referidos estabelecimentos atuem de maneira estável e em caráter profissional, têm o Imposto calculado sobre sua receita bruta, ainda que:

I –

aufiram unicamente comissão ou outra retribuição previamente estabelecida sobre o preço ou a quantidade de mercadorias vendidas ou entregues por seu intermédio;

II –

estejam obrigados a prestar contas do preço recebido;

III –

fiquem excluídos de quaisquer lucros.

Subseção V

Do Transporte de Carga

Art. 124.

Considera-se receita bruta das transportadoras, quando utilizarem veículos de terceiros para realizar o transporte, a diferença entre o preço recebido e o preço pago ao transportador efetivo, desde que este último:

I –

seja inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários;

II –

emita nota fiscal ou outro documento exigido pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), conforme o estabelecido em regulamento.

Parágrafo único

Caso não sejam atendidos os requisitos desse artigo a base de cálculo será o preço total do serviço contratado.

Subseção VI

Dos Cartórios

Art. 125.

O ISS devido na prestação dos serviços de registros públicos cartorários e notariais será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados, bem como pela autenticação de documentos, reconhecimento de firmas e serviços de fotocópias.

Parágrafo único

Incorporam-se à base de cálculo do Imposto de que trata o caput deste artigo, no mês do seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia.

Art. 126.

O delegatário de serviço público que presta os serviços descritos no artigo anterior fica obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviços Digital (NFS-d), independentemente da receita bruta de serviços obtida no exercício anterior.

§ 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir obrigações acessórias aos serventuários da justiça, por meio de declaração fiscal específica, e, se necessário, a utilização de regime especial para emissão da NFS-d.

§ 2º

Para os serviços de autenticação de documentos, reconhecimento de firmas, ou outros serviços cartorários, cópias e prestação de informações por qualquer forma ou meio, o delegatário de serviço público deverá emitir uma NFS-d por dia, com a totalização desses serviços.

§ 3º

O serventuário da justiça, na pessoa do oficial do cartório, é o sujeito passivo do ISS de que trata esta Subseção.

Art. 127.

Haverá incidência do ISS sobre a receita dos cartórios, decorrente de atos praticados pelos titulares da serventia, em decorrência dos registros públicos, cartorários e notariais, nos termos do disposto no item 21 da Lista de Serviços, constante no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único

Incidirá o ISS, previsto no caput anterior, somente sobre os valores dos emolumentos recebidos, a título de remuneração, pelos oficiais de registros públicos, cartorários e notariais.

Seção X

Do Arbitramento

Art. 128.

Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé a declaração ou o esclarecimento prestado, ou o documento expedido pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial, a autoridade lançadora, mediante processo regular, deve arbitrar o preço do serviço, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

Parágrafo único

Fica igualmente autorizado o arbitramento quando:

I –

o contribuinte fraudar ou sonegar dados indispensáveis ao lançamento do imposto;

II –

os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do serviço;

III –

as declarações, os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, bem como os documentos por ele exibidos, sejam omissos, contenham erros ou inexatidões, não mereçam fé ou não possibilitem a apuração da receita;

IV –

serviços prestados sem a determinação do preço ou a título gratuito.

Art. 129.

O preço do serviço será arbitrado, também, nas seguinte hipóteses, sem prejuízo das penalidades cabíveis:

I –

quando se apurar fraude, sonegação ou se o contribuinte embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro;

II –

quando o contribuinte ou o responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do preço do serviço prestado;

III –

quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não reflitam o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;

IV –

quando o contribuinte não possuir livros ou documentos fiscais, exigidos pela legislação do ISS;

V –

quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do ISS no prazo legal;

VI –

quando os contribuintes não possuírem os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários;

VII –

quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo; quando for difícil a apuração do preço; ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável.

Parágrafo único

Para arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários.

Art. 130.

O preço do serviço deve ser arbitrado tendo-se por base o preço corrente médio do serviço no Município de Parauapebas.

Art. 131.

Na impossibilidade do arbitramento, com base nos critérios a que se refere o artigo anterior, o preço do serviço deve ser arbitrado, levando-se em consideração os seguintes elementos:

I –

o valor das matérias-primas, dos materiais secundários e de quaisquer outros materiais aplicados ou consumidos na prestação dos serviços;

II –

as despesas com salários e pró-labore;

III –

as despesas com aluguel, condomínio, água, luz e comunicação;

IV –

as despesas com tributos e demais encargos.

Parágrafo único

Cabe ao Poder Executivo regulamentar a fiscalização com relação aos critérios utilizados para o arbitramento com base neste código e os legalmente aceitos, nos termos das normas gerais de direito tributário, inclusive, podendo examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, e também os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, observada a garantia do direito ao sigilo fiscal.

Seção XI

Da Alíquota

Art. 132.

A alíquota do ISS é de 5% (cinco por cento) para todas as atividades constantes da Lista de Serviço do § 5º do art. 74 desta Lei, exceto as atividades relativas aos serviços enquadrados nos subitens 4.12, 8.01, 8.02, 9.02 e 9.03, que terão alíquota de 3% (três por cento) sobre a base de cálculo.

§ 1º

A redução de alíquota dos serviços enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02, de que trata o caput deste artigo, fica condicionada à disponibilidade de recursos materiais às escolas públicas municipais.

§ 2º

Os recursos materiais, mencionadas no § 1º deste artigo, serão disponibilizados, conforme critérios estabelecidos em regulamento a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 3º

As instituições de ensino superior que implantarem, no âmbito do Município de Parauapebas, cursos relacionados à área da saúde, farão jus à alíquota de 3% (três por cento) do Imposto Sobre Serviços (ISS).

§ 4º

A alíquota mínima do ISS no Município de Parauapebas - PA é de 2% (dois por cento).

§ 5º

O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no parágrafo anterior, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista mencionado no Anexo I dessa Lei.

§ 6º

É nula a lei ou ato que não respeite as disposições da alíquota mínima prevista no § 4º deste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

§ 7º

A nulidade a que se refere o § 6º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município de Parauapebas, o direito à restituição do valor efetivamente pago do ISS sob a égide da lei nula.

§ 8º

O contribuinte optante do Regime Diferenciado do Simples Nacional não fará jus à redução de alíquota prevista no caput do artigo 132.

Art. 133.

O imposto será pago tendo por base alíquota fixa expressa em percentagem sobre o preço dos serviços estabelecidos na lista descrita nesta Lei.

Art. 134.

Quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal pelo profissional autônomo, o ISS será devido por período anual, à razão de:

I –

30 (trinta) UFM’s, para profissional autônomo de nível superior;

II –

10 (dez) UFM’s, para profissional autônomo de nível médio;

III –

05 (cinco) UFM’s, nos demais casos, inclusive para as categorias de profissionais autônomos que desenvolvem atividade de serviço de transporte terrestre municipal de passageiros e de motofrete, independentemente do nível de formação profissional.

§ 1º

Em relação aos profissionais autônomos que atuam individualmente, o ISS poderá ser lançado anualmente e parcelado, conforme decreto do Poder Executivo.

§ 2º

Para os profissionais organizados em sociedades simples, atendidos os requisitos e condições previstas nesta Lei, o ISS também é devido e deverá ser lançado, anualmente, de forma fixa.

Art. 135.

Nos casos dos serviços a que se refere o art. 110, o ISS é devido na forma fixa, devendo o titular da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) disciplinar a matéria.

Seção XII

Do Lançamento

Art. 136.

O ISS deve ser calculado e recolhido pelo próprio contribuinte, mensalmente, exceto quando enquadrado no regime de estimativa.

Art. 137.

Nos casos de lançamento por homologação, cabe ao sujeito passivo realizar a atividade tendente ao lançamento, compreendendo:

I –

nos casos a que se referem os arts. 98 e 99, o preenchimento de formulários aprovados pelo Poder Executivo, contendo, no mínimo, a identificação do sujeito passivo, o período ou exercício de referência, a descrição da atividade, o número de sócios e de empregados, a alíquota e o valor do ISS, bem como a sua entrega a repartição fiscal, no prazo estabelecido em regulamento;

II –

nos casos em que o responsável pelo seu recolhimento seja o tomador do serviço, não obrigado à emissão de documentos e à escrituração de livros fiscais, o preenchimento de formulários aprovados pelo Poder Executivo contendo, no mínimo, a identificação do sujeito passivo e do prestador do serviço, a descrição do serviço recebido, o preço do serviço, a data do recebimento do serviço e o valor do ISS, bem como a sua entrega à repartição fiscal, no prazo estabelecido em regulamento;

III –

nos demais casos, a emissão de documentos fiscais e o registro nos livros fiscais apropriados, permitindo o uso de meio magnético ou eletrônico, bem como outros procedimentos previstos nesta Lei e no seu regulamento, relativamente aos serviços prestados.

§ 1º

Opera-se o ato de lançamento do ISS quando a autoridade fiscal, tomando conhecimento da atividade exercida pelo sujeito passivo, expressamente a homologa.

§ 2º

O prazo para a homologação é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador ou do termo inicial fixado em lei.

§ 3º

Expirado o prazo de que trata o parágrafo anterior sem que a Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) se tenha pronunciado, considera-se homologada a atividade realizada pelo sujeito passivo, operado o lançamento definitivo e extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

§ 4º

O imposto será calculado pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), anualmente, nos casos por ela determinados neste Código.

§ 5º

Na hipótese do inciso I, a Fazenda Pública Municipal poderá estabelecer procedimento de lançamento do tributo utilizando o Sistema da Nota Fiscal de Serviços Digital, observando as normas regulamentares.

Art. 138.

O contribuinte será notificado dos lançamentos de ofício no seu domicílio tributário, bem como do auto de infração e imposição de multa, se houver.

Art. 139.

Quando o contribuinte quiser comprovar com documentação hábil, a critério da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município, deve fazer a comprovação no prazo estabelecido para o recolhimento do imposto.

Seção XIII

Da Estimativa

Art. 140.

Quando o volume, a natureza ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), observadas as seguintes normas:

I –

informações fornecidas pelo contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculados à atividade;

II –

valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos;

III –

total dos salários pagos;

IV –

total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;

V –

total das despesas de água, luz e telefone;

VI –

aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.

§ 1º

O montante do imposto assim estimado será pago em prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.

§ 2º

Nenhuma prestação poderá ser paga sem a prévia quitação do antecedente.

§ 3º

Findo o período fixado pela administração, para o qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo, ou a qualquer tempo, serão apurados o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado.

§ 4º

Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela:

I –

recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, mediante requerimento do contribuinte, apresentado após a data do encerramento ou cessação da adoção do sistema, incidindo, depois desse prazo, os encargos moratórios;

II –

compensada, com o devido pelo contribuinte, no exercício seguinte, até a diferença verificada, incidindo sobre esta os encargos moratórios pertinentes.

§ 5º

O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Secretaria Municipal de Fazenda, poderá ser feito, individualmente, por categoria de estabelecimento ou grupos de atividades econômicas.

§ 6º

A aplicação de regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de atividades.

§ 7º

A autoridade tributária poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período, observado o procedimento previsto nesta Lei.

§ 8º

O prazo de duração do regime de estimativa deve ser fixado no ato que determinar a sua aplicação.

Art. 141.

Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) notificá-lo-á do valor do imposto fixado e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas, podendo ser expresso em UFM.

§ 1º

Os contribuintes enquadrados nesse regime deverão ser notificados, ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da intimação, com efeito suspensivo, a partir da reclamação.

§ 2º

O recurso deve indicar as razões de fato e de direito, somente sendo aceitos como provas os valores regularmente escriturados em documentos fiscais exigidos por Lei.

§ 3º

A reclamação deve ser examinada e o lançamento revisado, quando couber, no prazo máximo de 15 (quinze) dias e da decisão deve ser o contribuinte notificado.

Art. 142.

O contribuinte enquadrado no regime de estimativa deve:

I –

emitir Notas Fiscais de Serviços relativamente aos serviços prestados;

II –

recolher o ISS estimado, no prazo estabelecido.

III –

no caso em que esteja sujeito ao lançamento por homologação:

apurar, semestralmente, o valor do ISS devido pela efetiva prestação de serviços;

confrontar o valor do ISS apurado no semestre com o ISS pago, por estimativa, relativamente ao mesmo período;

recolher a diferença, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, se o montante do ISS devido pela efetiva prestação de serviços for maior que o ISS recolhido por estimativa;

requerer, na forma e condições estabelecidas nesta Lei, a compensação ou restituição da diferença se o montante do ISS devido for menor que o ISS por estimativa.

Parágrafo único

Na hipótese do lançamento de ofício, a apuração e o confronto de que trata o inciso III devem ser feitos também de ofício.

Art. 143.

Suspensa, por qualquer motivo, aplicação do regime de estimativa em relação ao período em que ainda não tenha ocorrido a apuração de que trata o artigo anterior, deve ser observado, no que couber, o disposto no referido artigo:

I –

apurar o valor do ISS devido pela efetiva prestação de serviços;

II –

confrontar o valor do ISS apurado com o ISS pago, por estimativa, relativamente ao mesmo período;

III –

recolher a diferença, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, se o montante do ISS devido pela efetiva prestação de serviços for maior que o ISS recolhido por estimativa;

IV –

compensar ou restituir a diferença se o montante do ISS devido for menor que o ISS pago por estimativas.

Seção XIV

Do Recolhimento

Art. 144.

Nos casos em que o imposto tem por base tributável o preço do serviço, o imposto será recolhido mensalmente, mediante o preenchimento de guias especiais, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, com exceção das hipóteses especificadas nesta Lei, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao vencimento.

Parágrafo único

Nas hipóteses do lançamento por homologação, o recolhimento do ISS extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da posterior homologação, pela autoridade fiscal, da atividade exercida pelo sujeito passivo.

Art. 145.

Ao recolhimento do ISS, que se dará por meio do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, são aplicáveis as seguintes regras:

I –

deve ser realizado em dinheiro;

II –

somente pode ser utilizado cheque de emissão do próprio sujeito passivo e no valor do respectivo crédito tributário, cuja extinção somente ocorre com o resgate do cheque pelo sacado;

III –

deve ser individualizado em relação a cada estabelecimento do sujeito passivo;

IV –

a quitação no documento deve ser feita mediante a identificação da instituição financeira ou repartição arrecadadora, acrescida da autenticação mecânica que informe a data, a importância paga e os números da operação e da máquina autenticadora.

§ 1º

É obrigatória a realização dos pagamentos de tributos e créditos tributários municipais, por meio de boletos oficiais, contendo o código de barras e demais mecanismos de segurança e controles de identificação do pagador, bem como, do registro da receita correspondente.

§ 2º

A Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) fará, por meio de processamento eletrônico e de ofício, em código específico e de fácil identificação contábil, a retenção e o registro de baixa do ISS devido nos pagamentos que fizer a seus fornecedores e prestadores de serviço.

Art. 146.

O contribuinte que deixar de pagar o ISS no prazo fixado ficará sujeito:

I –

a atualização do valor principal mediante a aplicação do índice IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo;

II –

a aplicação, sobre o valor principal, de multa de:

5% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;

10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias até 60 (sessenta) dias do vencimento;

15% (quinze por cento) quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.

III –

Serão aplicados juros de mora à razão de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor originário do crédito devido.

Art. 147.

A Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) poderá autorizar a centralização do recolhimento do imposto em um dos estabelecimentos que o sujeito passivo mantenha no Município.

Seção XV

Das Obrigações Tributárias Acessórias

Subseção I

Da Escrita e Documentação Fiscal

Art. 148.

Fica instituído, no Município de Parauapebas - PA, o livro fiscal digital em substituição ao livro fiscal convencional.

Parágrafo único

Caberá ao regulamento definir o modelo do livro fiscal digital, as informações que deverão conter, os prazos de abertura e fechamento e outras necessidades do fisco municipal.

Art. 149.

A prova de quitação dos tributos correspondentes às respectivas autorizações é desnecessária:9

I –

à expedição de “habite-se” ou “Auto de Vistoria”;

II –

à quitação de contratos celebrados com o Município;

III –

à expedição de alvará de localização e funcionamento;

IV –

à expedição do alvará de obras;

V –

à expedição dos respectivos títulos de propriedade urbana;

VI –

a qualquer autorização, concessão e permissões expedidas pelo Poder Executivo Municipal.

Subseção II

Da Nota Fiscal de Serviço Digital (NFS-d) e da Obrigatoriedade do Cadastro de Empresas de Fora do Município

Art. 150.

Fica instituída a Nota Fiscal de Serviço Digital (NFS-d), documento fiscal referente ao ISS, de natureza digital, processado por sistema de computadores e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Parauapebas - PA.

§ 1º

Ficam obrigados a realizar o recadastramento eletrônico e o credenciamento para acesso ao Sistema de Nota Fiscal de Serviços Digital, todas as pessoas jurídicas de direito público e privado, prestadoras e tomadoras de serviços, responsáveis e substitutos tributários.

§ 2º

Ficam também obrigados ao cadastramento e credenciamento para acesso ao Sistema da Nota Fiscal de Serviços Digital da Prefeitura e escrituração dos serviços, os prestadores e tomadores de fora do Município, quando estes prestarem, intermediarem, ou tomarem os serviços, descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.09, o item 12 exceto o 12.13, bem como nos subitens 4.22, 4,23, 5.09, 15.01, 10.04, 15.09, 3.03 e 22.01 da lista constante no Anexo I desta Lei.

§ 3º

Também são obrigados ao cadastramento e credenciamento para acesso ao Sistema da Nota Fiscal de Serviços Digital da Prefeitura e escrituração dos serviços, os prestadores e tomadores de fora do Município, quando estes prestarem, intermediarem, ou tomarem serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 4º

Caberá ao regulamento disciplinar, dentre outras coisas, os procedimentos do cadastro e escrituração dos serviços previsto no caput deste artigo.

§ 5º

As empresas e entidades tomadoras ou intermediárias dos serviços previstos no caput deste artigo, respondem solidariamente quando o prestador de fora descumprir a obrigação do cadastro e escrituração do serviço no portal da Prefeitura.

Art. 151.

Por ocasião da prestação de cada serviço será emitida a NFS-d, de acordo com os modelos determinados em regulamento, na modalidade NFS-d, observadas as disposições deste código.

Art. 152.

Caberá ao regulamento:

I –

definir o modelo da NFS-d, as informações que deverão conter e o prazo de apuração e recolhimento do tributo;

II –

disciplinar a emissão da NFS-d, discriminando os contribuintes prestadores e tomadores de serviço obrigados à sua utilização;

III –

estabelecer critérios para emissão, validação e cancelamento do documento fiscal;

IV –

outras necessidades a critério do Poder Executivo.

§ 1º

A regulamentação indicada no caput deverá prever a obrigatoriedade do cadastro, da escrituração digital e as informações relativas aos serviços prestados e tomados.

§ 2º

As pessoas naturais, equiparadas às pessoas jurídicas, deverão também ser obrigadas ao cumprimento do disposto no § 1º deste artigo.

Art. 153.

Os contribuintes do ISS, obrigados à emissão da NFS-d, deverão afixar nos seus estabelecimentos, em local visível ao público, o certificado de credenciamento indicando a obrigatoriedade de emissão da NFS-d.

§ 1º

Os contribuintes previstos nos §§ 2º e 3º do art. 150 ficam obrigados a fornecer o certificado de credenciamento, quando exigido, sob pena de multa prevista nesta Lei.

§ 2º

O regulamento disciplinará o modelo da placa ou painel, bem como a metragem e o teor da mensagem.

Art. 154.

O regime constitucional da imunidade tributária e a norma isentiva municipal não dispensam do cadastro, do uso, da emissão e a escrituração digital da NFS-d.

Parágrafo único

Quando a prestação de serviço estiver alcançada pelo regime constitucional da imunidade tributária e pela benesse municipal da isenção fiscal, essas circunstâncias, bem como os dispositivos legais pertinentes, deverão ser mencionados na NFS-d.

Art. 155.

A NFS-d será considerada inidônea e independe de formalidades e atos administrativos da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), fazendo prova apenas a favor do Fisco Municipal, quando não atender e nem obedecer às normas estabelecidas.

Art. 156.

Estão obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Digital todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços constantes na Lista de Serviços desta Lei.

Parágrafo único

O não cumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator à aplicação de penalidades previstas nesta Lei.

Art. 157.

As pessoas jurídicas de direito público e privado ficam obrigadas e escriturar todas as notas fiscais emitidas e recebidas no Portal da Nota Fiscal de Serviços Digital, independentemente da incidência do imposto.

Parágrafo único

O não cumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator à aplicação de penalidades previstas nesta Lei.

Art. 158.

Ficam obrigados a realizar o Recadastramento Eletrônico e o Credenciamento para acesso ao Sistema de Nota Fiscal de Serviços Digital, todas as pessoas jurídicas de direito público e privado, prestadoras e tomadoras de serviços, responsáveis e substitutos tributários, estabelecidos no Município de Parauapebas - PA.

Art. 159.

A emissão da NFS-d constitui-se em uma obrigação acessória de cumprimento obrigatório pelos contribuintes do ISS, por ocasião da prestação de serviço.

Art. 160.

A NFS-d é um documento fiscal emitido e armazenado digitalmente em aplicativo do Município de Parauapebas - PA, com o objetivo de materializar os fatos geradores do ISS, por meio da escrituração e registro das prestações de serviços sujeitas ao imposto.

Art. 161.

A NFS-d deverá ser emitida no endereço eletrônico do Portal da Prefeitura Municipal de Parauapebas - PA disponibilizado aos contribuintes na rede mundial de computadores, mediante acesso a ser liberado pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) por meio de senha web previamente cadastrada, desde que os prestadores de serviços estejam inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários.

Art. 162.

Na impossibilidade de conexão imediata com o sistema para emissão da NFS-d, o prestador e o tomador do serviço deverão emitir Recibo Provisório de Serviços (RPS), cujas informações serão posteriormente transmitidas ao sistema, para conversão em NFS-d.

Parágrafo único

A conversão do RPS em NFS-d deverá ser feita nos prazos regulamentares, sob pena de multa prevista nesta Lei.

Art. 163.

Após o cadastramento do contribuinte no Portal da Prefeitura Municipal de Parauapebas - PA relativo à emissão das notas fiscais de prestação de serviços, os documentos convencionais, ainda não utilizados, serão cancelados e não mais poderão ser confeccionados.

Art. 164.

O recolhimento do imposto devido, referente às Notas Fiscais Digitais emitidas, deverá ser feito por meio de DAM emitido pelo sistema da Prefeitura Municipal de Parauapebas - PA.

§ 1º

Não se aplica o disposto no caput às ME e EPP optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Simples Nacional, relativamente aos serviços prestados.

§ 2º

Os serviços tomados por empresas optantes do Simples Nacional deverão ser escrituras no sistema da Nota Fiscal de Serviços Digital, sob pena de multa prevista nesta Lei.

Art. 165.

A nota fiscal digital poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, antes do pagamento do imposto.

Parágrafo único

Após o pagamento do imposto, a nota fiscal digital somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo.

Art. 166.

Todos os contribuintes obrigados à emissão de NFS-d recolherão o ISS com base no movimento econômico.

Art. 167.

As notas fiscais digitais emitidas deverão ficar arquivadas no sistema para consultas, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, contados da emissão.

Art. 168.

Os tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis pelo recolhimento do imposto, ficam obrigados a registrar todas as notas fiscais recebidas de prestadores, de dentro e de fora do Município, e realizar a retenção do ISS nas hipóteses previstas na legislação, por meio do Portal da Nota Digital.

Art. 169.

Os profissionais autônomos poderão solicitar da Fazenda Pública Municipal a emissão da nota fiscal avulsa para acobertar os serviços por eles prestados.

Art. 170.

As disposições legais previstas nesta seção serão regulamentadas por ato administrativo a ser expedido pelo titular da Secretaria Municipal de Fazenda.

Subseção III

Da Declaração Mensal de Instituições Financeiras (DIF)

Art. 171.

As instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei Federal nº 4.595/64, ficam obrigadas a preencher a Declaração Mensal de Instituição Financeira (DIF), escrituração eletrônica dos serviços prestados e tomados com incidência do ISS, instrumento que registra, por competência, a escrituração da movimentação fiscal referente aos serviços prestados e tomados de terceiros.

§ 1º

O instrumento acima deverá ser gerado por meio de programa de computador o qual será fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda e entregue em mídia computacional ou disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Parauapebas - PA.

§ 2º

As pessoas jurídicas obrigadas a preencher a DIF ficam dispensadas da escrituração do Livro de Registro Especial do ISS (LRE-ISS).

§ 3º

A entrega da DIF à Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) dar-se-á por transmissão via rede mundial de computadores, por meio magnético ou por outros dispositivos de armazenamento eletrônico de dados, desde que haja viabilidade técnica.

§ 4º

As receitas de prestação de serviços deverão ser escrituradas na DIF, observadas as contas e a estrutura previstas nas Normas Básicas do Plano de Contas instituídas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e alterações posteriores.

§ 5º

A Declaração Mensal deverá ser entregue mesmo quando o declarante não apresente movimento no período ou esteja inativo.

§ 6º

Cada estabelecimento é obrigado a encaminhar à Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) a DIF própria, de cada competência, até o dia 10 do mês subsequente.

§ 7º

A critério do Fisco Municipal, poderão ser rejeitadas as Declarações que contenham inconsistências relativas à Inscrição Municipal e CNPJ de qualquer das dependências da Instituição ou, ainda, inconsistências relativas à forma de escrituração.

§ 8º

O recibo de entrega emitido pelo Fisco não implicará a validação do conteúdo dos dados constantes da DIF gerados pelo contribuinte.

§ 9º

As declarações e os respectivos recibos de entrega deverão ser conservados, em meio físico ou eletrônico, durante o período decadencial previsto no art. 173 do CTN.

§ 10

O não cumprimento da obrigação prevista neste artigo, bem como o cumprimento com incorreções ou omissões, sujeita o infrator às penalidades cominadas nesta lei.

§ 11

Enquanto a DIF não for regulamentada, a Fazenda Pública Municipal poderá instituir controles específicos que serão estabelecidos em regulamento.

§ 12

As instituições financeiras e a elas equiparadas, além da DIF, deverão apresentar, quando solicitadas pelo Fisco, cópia autêntica do balancete oficial encaminhado ao Banco Central (BACEN), sujeitando-se às penalidades previstas nesta Lei, em caso de não cumprimento.

Art. 172.

As instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei Federal nº 4.595/64 e as empresas revendedoras de veículos, máquinas e equipamentos, ficam obrigadas a apresentar a DIF referentes aos contratos de arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro realizados no Município de Parauapebas - PA.

Parágrafo único

A declaração prevista no caput deste artigo deverá ser entregue à Secretaria Municipal de Fazenda até o dia 10 do mês subsequente ao fato gerador, podendo ser apresentada em meio magnético ou mesmo por transmissão de dados através da rede mundial de computadores.

Art. 173.

O titular da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) expedirá as instruções normativas que julgar necessárias para disciplinar esta subseção.

Subseção IV

Da Declaração de Operações com Cartões de Crédito ou Débito

Art. 174.

As administradoras de cartões de crédito ou débito ficam obrigadas a apresentar Declaração Mensal de Operações de Cartões de Crédito ou Débito - DOC, na forma, prazo e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ).

§ 1º

As administradoras de cartões de crédito ou débito prestarão informações sobre as operações efetuadas com cartões de crédito ou débito em estabelecimentos credenciados, prestadores de serviços, localizados no Município de Parauapebas - PA, compreendendo os montantes globais por estabelecimento prestador credenciado, ficando proibida a identificação do tomador de serviço, salvo por decisão judicial, quando se tratar de pessoas físicas.

§ 2º

Para os efeitos desta Lei, considera-se administradora de cartões de crédito ou débito, em relação aos estabelecimentos prestadores credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito.

§ 3º

Fica facultada à Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) a obtenção dos dados relativos às operações de cartões de crédito ou débito por meio de convênio firmado com a Secretaria de Estado de Fazenda do Pará e com a Receita Federal do Brasil.

Subseção V

Das Normas Comuns às Declarações Fiscais

Art. 175.

Os créditos tributários constituídos pelo sujeito passivo, por meio de declaração, não pagos ou pagos a menor, serão enviados à Procuradoria Fiscal para inscrição em Dívida Ativa do Município, com os acréscimos legais devidos, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do encerramento do exercício civil a que se refere o crédito.

§ 1º

A Administração Tributária, encontrando créditos relativos a tributo constituído na forma do caput deste artigo, poderá efetuar cobrança amigável do valor apurado na declaração, previamente à inscrição em Dívida Ativa do Município, em conformidade com o que dispõe a legislação do processo administrativo fiscal.

§ 2º

Será considerada, para os efeitos de lançamento por declaração do ISS, qualquer informação de serviços prestados e tomados, decorrente de movimentação que demonstre o faturamento econômico e que tenha sido registrada, ou não, no Portal da Nota Fiscal de Serviços Digital, pelas pessoas jurídicas de direito público e privado.

§ 3º

As informações referidas no parágrafo anterior têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do tributo.

§ 4º

Considera-se, ainda, para efeitos de lançamento por declaração do ISS, a ausência de escrituração dos serviços prestados e tomados no Portal da Nota Fiscal de Serviços Digital, pelas pessoas jurídicas, ficando estas sujeitas às penalidades previstas nesta Lei.

§ 5º

O ISS próprio e retido na fonte decorrente das notas fiscais de serviços prestados e tomados, escriturados no Portal da Nota Fiscal de Serviços Digital e não recolhidos nos prazos regulamentares, fica sujeito à inscrição automática na Dívida Ativa, pela Procuradoria Fiscal do Município, observando os prazos previstos nesta Lei.

Subseção VI

Do Tratamento Diferenciado e Favorecido às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)

Art. 176.

Fica instituído, no Município de Parauapebas – PA, o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares Federais nº 127, 128, 139 e 147, de 14 de agosto de 2007, 19 de dezembro de 2008, 10 de novembro de 2011 e 07 de agosto de 2014, respectivamente e ainda, a Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016 e todas as demais que vierem alterar a Lei Complementar nº 123/2006.

Parágrafo único

Fica o MEI isento ao pagamento da TLLF – Taxa de Licença para Localização, Fiscalização e Funcionamento desde que comprove à Secretaria Municipal de Fazenda a sua regularidade fiscal.

Art. 177.

O Poder Executivo fica autorizado a conceder tratamento jurídico diferenciado e simplificado para as ME e EPP em conformidade com as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a finalidade de incentivar sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação, conforme o caso, de suas obrigações principais e acessórias.

Art. 178.

Para efeito de enquadramento no Simples Nacional, considerar-se-á ME ou EPP aquela cuja receita bruta no ano calendário anterior ao da opção, esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 2º da Lei Complementar Federal nº 139/2011; as ME ou EPP, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nas seguintes situações:

I –

as ME, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta conforme definida no Inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II –

as EPP, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta conforme definida no Inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 1º

Com base nos incisos I e II e § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e com fito de auferir a receita bruta de que trata o caput deste artigo, fica instituída, no Município de Parauapebas - PA, a Declaração Municipal de Vendas de Mercadorias e Produtos (DVM) como obrigação tributária acessória, a ser preenchida , por toda empresa que possuir atividade comercial conjugada com atividade de serviço, antes da emissão da nota fiscal de serviço do mês subsequente à venda de mercadoria e/ou produto realizada.

§ 2º

A Declaração de que trata o parágrafo anterior deverá ser efetivada até o quinto dia do mês subsequente a venda de mercadoria e prestação de serviços realizada pelo empreendimento.

§ 3º

Os empreendimentos que tiverem a obrigatoriedade de emissão da DVM, ficarão passíveis das penalidades previstas no artigo 189 desta Lei.

§ 4º

O Poder Executivo Municipal ou o Secretário Municipal de Fazenda poderão editar normas complementares para regulamentar a DVM.

Art. 179.

A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de ME e EPP dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a que se refere o art. 2º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

§ 1º

A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada até o último dia útil do mês de janeiro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º

A opção produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que exercida nos termos, prazos e condições a serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste artigo.

§ 3º

O ato do indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante expediente da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), segundo regulamentação do Comitê Gestor.

Art. 180.

Será assegurado aos empresários entrada única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que as integrem.

Art. 181.

A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício, nos casos previstos em lei, ou mediante comunicação das empresas optantes.

§ 1º

As ME ou as EPP excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

§ 2º

A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006, sujeitando-se aos efeitos previstos na legislação federal e municipal.

Art. 182.

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP:

I –

que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

II –

que tenha sócio domiciliado no exterior;

III –

de cujo capital participe entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

IV –

que preste serviço de comunicação;

V –

que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VI –

que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

VII –

que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

VIII –

que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

IX –

que exerça atividade de importação de combustíveis;

X –

que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, cigarros, armas, bem como de outros produtos tributados pelo IPI com alíquota ad valorem superior a 20% (vinte por cento) ou com alíquota específica;

XI –

que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

XII –

que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

XIII –

que realize atividade de consultoria;

XIV –

que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.

§ 1º

As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as que exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo:

I –

creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental;

II –

agência terceirizada de correios;

III –

agência de viagem e turismo;

IV –

centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;

V –

agência lotérica;

VI –

serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas;

VII –

serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;

VIII –

serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas;

IX –

serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática;

X –

serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos;

XI –

serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados;

XII –

veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa;

XIII –

construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada;

XIV –

transporte municipal de passageiros;

XV –

empresas montadoras de estandes para feiras;

XVI –

escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais;

XVII –

produção cultural e artística;

XVIII –

produção cinematográfica e de artes cênicas;

XIX –

cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;

XX –

academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;

XXI –

academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

XXII –

elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;

XXIII –

licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

XXIV –

planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;

XXV –

escritórios de serviços contábeis;

XXVI –

serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

§ 2º

Poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo.

Art. 183.

O ISS deverá ser recolhido mensalmente ao Município de Parauapebas, mediante documento único de arrecadação, através do qual deverão ser recolhidos os demais impostos e contribuições estaduais e federais, na forma do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006.

§ 1º

O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos demais impostos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

I –

O ISS será devido:

em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;

na importação de serviços.

§ 2º

Os tomadores de serviços sediados neste Município deverão efetivar a retenção do ISS das empresas optantes pelo Simples Nacional, mesmo quando constar na nota fiscal de serviços que a empresa possui tratamento jurídico simplificado.

Art. 184.

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece as normas relativas às penalidades e multas aplicáveis para Micro e Pequenas Empresas (MPE) submetidas ao regime estabelecido pelo Simples Nacional.

Parágrafo único

A imposição das multas de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006 não exclui a aplicação das sanções previstas na legislação penal, inclusive em relação à declaração falsa, adulteração de documentos e emissão de nota fiscal em desacordo com a operação efetivamente praticada, a que estão sujeitos o titular ou sócio da pessoa jurídica.

Art. 185.

As consultas relativas ao Simples Nacional que se referirem a tributos e contribuições de competência municipal serão solucionadas na forma disciplinada pelo Comitê Gestor.

Art. 186.

O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.

§ 1º

O Município poderá transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao Estado do Pará, mediante convênio.

§ 2º

No caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior alíquota prevista na Lei Complementar nº 123/2006, e a parcela autuada que não seja correspondente aos tributos e contribuições federais, será repassada ao Município de Parauapebas - PA, observado o rateio a ser feito com os estados.

§ 3º

Na hipótese referida no § 2º deste artigo, o julgamento caberá ao Estado do Pará.

Art. 187.

Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, os processos judiciais relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional são de competência da União, a quem compete a estabelecer os procedimentos.

§ 1º

O Município prestará auxílio à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em relação aos tributos de sua competência, na forma a ser disciplinada por ato do Comitê Gestor.

§ 2º

Os créditos tributários oriundos da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006, serão apurados, inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela PGFN.

§ 3º

O Município de Parauapebas - PA poderá receber da PGFN a delegação para a inscrição em dívida ativa municipal e a cobrança judicial dos tributos municipais a que se refere a Lei Complementar nº 123/2006, mediante convênio.

Art. 188.

O Secretário Municipal de Fazenda fica autorizado a tomar todas as providências necessárias, a instituir procedimentos de abertura, alteração e baixa de EPP e MPE, visando aderir efetivamente ao tratamento simplificado, que tem como objetivo a desburocratização dos procedimentos.

Parágrafo único

Os órgãos públicos municipais atuantes no processo de abertura e fechamento de empresas observarão a uniformidade no processo de registro e de legalização, ficando o Secretário Municipal de Fazenda autorizado a expedir os atos necessários para evitar a duplicidade de exigências e para agilizar os procedimentos de análise.

Seção XVI

Das Penalidades

Art. 189.

As infrações cometidas contra as normas relativas às obrigações tributárias previstas neste Código, quando não estabelecidas em capítulo próprio, sujeitam o infrator às seguintes penalidades, observada a proporcionalidade da cominação, tendo com base a natureza da infração, a condição econômica do infrator, a reincidência:

I –

Das infrações relativas à inscrição e alterações cadastrais:

as pessoas jurídicas de direito privado, enquadradas como ME, EPP e demais optantes do Simples Nacional, que deixarem de realizar o cadastro na Fazenda Pública Municipal ou iniciarem suas atividades sem cumprir a referida obrigação, na forma e prazos regulamentares, ficam sujeitas a multa de 10 (dez) até 100 (cem) UFM’s;

as pessoas jurídicas de direito privado enquadradas como empresa de médio porte, que deixarem de realizar o cadastro na Fazenda Pública Municipal ou iniciarem suas atividades, sem cumprir a referida obrigação, na forma e prazos regulamentares, ficam sujeitas a multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) UFM’s;

as pessoas jurídicas de direito privado enquadradas como empresa de grande porte, que deixarem de realizar o cadastro na Fazenda Pública Municipal ou iniciarem suas atividades, sem cumprir a referida obrigação, na forma e prazos regulamentares, ficam sujeitas a multa de 200 (duzentas) a 2000 (duas mil) UFMs;

também fica sujeita às penalidades previstas nas alíneas anteriores a pessoa jurídica de direito público e privado que deixar de comunicar, na forma e prazos previstos na legislação, qualquer alteração nos dados constantes do cadastro fiscal, inclusive a sua baixa de atividade na Fazenda Pública Municipal ou em outro órgão estadual ou federal ficam sujeitas a multa de 100 (cem) UFMs;

multa de até 500 (quinhentas) UFMs, para os prestadores de serviços, pessoa jurídica de direito público e privado que deixar de atender a convocação da administração para promover o cadastramento, credenciamento, recadastramento e atualização de dados cadastrais, na forma e nos prazos regulamentares;

até 50 (cinquenta) UFMs à pessoa física que deixar de atender à convocação da administração para promover o cadastramento, credenciamento, recadastramento e atualização de dados cadastrais, na forma e nos prazos regulamentares;

multa de até 300 (trezentas) UFMs, aos contribuintes que promoverem alterações de dados cadastrais ou encerramento de atividade, quando ficar evidenciado não ter ocorrido às causas que ensejaram essas modificações cadastrais;

multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na legislação municipal, aos que utilizarem atividade econômica da Tabela CNAE, disponível em sistema do Município, diferente daquela estipulada no cadastro fiscal visando o não recolhimento ou o recolhimento a menor do imposto, observado o valor mínimo de até 200 (duzentas) UFM’s;

multa de 100 (cem) UFMs às pessoas jurídicas de direito público que deixarem de realizar o cadastro na Fazenda Pública Municipal ou iniciarem suas atividades, sem cumprir a referida obrigação, na forma e prazos regulamentares;

multa de 200 (duzentas) UFMs para empresas de fora do Município que descumprirem o disposto no art. 150, §§ 2º e 3º desta Lei, independentemente do recolhimento do imposto devido.

II –

Das infrações relacionadas com os documentos fiscais:

50 (cinquenta) UFMs, por não substituir o RPS pela NFS-d, ou por substituição fora do prazo;

multa de até 100% (cem por cento) do valor do imposto incidente, por documento fiscal, aos que utilizarem a NFS-d em desacordo com as normas regulamentares, ou depois de decorrido o prazo regulamentar de utilização, sem prejuízo do pagamento do imposto incidente sobre o serviço;

multa de até 100% (cem por cento) do valor do imposto incidente corrigido monetariamente, observado o valor total mínimo de 200 (duzentas) UFMs ou equivalente, às pessoas jurídicas contribuintes ou não do imposto, por serviço, tomado ou intermediado, escriturado com erros ou omissões no Sistema de NFS-d;

multa de até 2000 (duas mil) UFMs, aos que estando inscrito e obrigado à escrituração de documentos fiscais, funcionar sem possuir quaisquer dos documentos ou livros fiscais previstos na legislação, ou não emitir a NFS-d, quando obrigado, inclusive das filiais, depósitos ou estabelecimento dependentes, por livro ou nota fiscal, por mês ou fração de mês;

multa de até 10000 (dez mil) UFMs, pela posse de nota fiscal não utilizada em bloco ou em formulário contínuo, quando obrigado à emissão da NFS-d, em desatendimento a determinação regulamentar de devolução à Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ);

multa de até 100% (cem por cento) do valor do imposto incidente corrigido monetariamente, observado o valor total mínimo de 200 (duzentas) UFM’s ou equivalente, por serviço tomado ou intermediado escriturado com erros ou omissões no Sistema de NFS-d;

multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na legislação municipal aos que, estando inscritos e obrigados à escrituração de documentos fiscais, funcionarem sem que comprove a emissão das notas fiscais quando obrigados, inclusive para filiais, depósitos ou estabelecimento dependentes, por nota fiscal, por mês ou fração de mês, observado o valor total mínimo de 100 (cem) UFMs ou equivalente;

multa equivalente a 100% (cem por cento), sobre o valor do imposto, por nota fiscal ou livro fiscal, às pessoas jurídicas contribuintes do imposto que escriturarem livros fiscais ou emitirem notas fiscais, por sistema mecanizado ou processamento de dados diverso ao sistema da prefeitura, para produção de qualquer efeito fiscal, sem prejuízo da ação penal cabível;

multa equivalente a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as notas fiscais, emitidas ou recebidas, e não escrituradas, ou escrituradas com informações errôneas e repassadas ao fisco municipal;

multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto incidente aos que preencherem, parcial ou erroneamente, as informações relacionadas a escrituração e ao cálculo do imposto exigidas pelo Município;

multa de até 2000 (duas mil) UFMs pelo não atendimento de intimação para apresentação de documentos fiscais, contábeis e comerciais, dentro do prazo concedido pela autoridade fiscal;

a falta da emissão de NFS-d ou do Recibo de Provisório de Serviço (RPS) sujeita o prestador do serviço à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na legislação municipal, observado o valor total mínimo de 50 (cinquenta) UFMs ou equivalente;

multa de 60 (sessenta) UFMs, por manter livro ou documento fiscal fora do estabelecimento comercial, prestador de serviço, indústria e outros;

multa de 60 (sessenta) UFMs, pela falta de identificação da inscrição municipal nos documentos fiscais;

multa equivalente a 200 (duzentas) UFMs, por serviços não escriturados, aos que não possuírem os livros ou, ainda aos que possuam, não estejam devidamente escriturados;

multa equivalente a 200 (duzentas) UFMs por não manter arquivados no prazo de 05 (cinco) anos os livros e documentos fiscais;

multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na legislação municipal, nos casos relativos a fraudes, adulterações, documento fiscal fraudado e/ou adulterado observado o valor total mínimo de 100 (cem) UFMs ou equivalente;

multa de 100 (cem) UFMs por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais sem autorização da repartição competente, por documento impresso, sem prejuízo da ação penal cabível;

multa de 100 (cem) UFMs ao contribuinte que, por 02 (dois) meses consecutivos, deixar de escriturar as notas fiscais decorrente dos serviços prestados ou deixar de declarar suas receitas de serviços, desde que iniciado o processo fiscalizatório e antes da denúncia espontânea;

multa de até 200 (duzentas) UFMs aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações ou informações a que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos, ou omissão de elementos indispensáveis à apuração do imposto devido, independentemente da apuração e fixação dos mesmos;

III –

Das infrações relacionadas ao recolhimento e à retenção do imposto:

as empresas prestadoras de serviços que efetuarem o recolhimento do ISS a menor, ficam sujeita a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na legislação municipal, observado o valor total mínimo de 50 (cinquenta) UFM’s ou equivalente;

as pessoas jurídicas de direito público ou privado tomadoras ou intermediária de serviços, que não escriturar ou escriturar fora do prazo, as notas fiscais de serviços tomados ou intermediado de prestador de serviços de fora do Município de Parauapebas - PA, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção, na fonte, do ISS, ficam sujeitas a multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na legislação municipal, observado o valor total mínimo de 100 (cem) UFMs ou equivalente;

multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na legislação municipal, observado o valor total mínimo de 100 (cem) UFMs ou equivalente, às pessoas jurídicas enquadradas como Responsável Tributário ou Substituto Tributário pela não retenção do imposto do prestador de serviço ou retenção fora do prazo regulamentar, sem prejuízo do pagamento do imposto incidente sobre o serviço;

multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto incidente, às pessoas jurídicas enquadradas como Responsável ou Substituto Tributário pelo não recolhimento do imposto retido do prestador de serviço ou recolhimento fora do prazo regulamentar, sem prejuízo do pagamento do imposto incidente sobre o serviço;

multa de 100 (cem) UFM’s aos responsáveis tributários ou contribuintes substitutos que deixarem de emitir o Recibo de Retenção na Fonte emitido pelo sistema da Prefeitura, ao prestador do serviço, devidamente assinado;

as empresas prestadoras de serviços que deixarem de efetuar o recolhimento do ISS no prazo previsto na legislação municipal, ficam sujeitas a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na legislação municipal, observado o valor total mínimo de 50 (cinquenta) UFM’s ou equivalente.

IV –

Das infrações relacionadas aos Optantes do Simples Nacional:

multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto aos optantes do Simples Nacional que escriturarem no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) faturamento sobre serviços inferior ao identificado no sistema da NFS-d ou por outro meio, observando o valor mínimo de 50 (cinquenta) UFMs;

multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto apurado aos optantes do Simples Nacional que escriturarem na NFS-d alíquotas inferiores ao constante nos Anexos III e IV da Lei Complementar nº 139/2011, independentemente do valor do imposto, observando o valor mínimo de 50 (cinquenta) UFMs;

multa de 30 (trinta) UFM’s aos optantes do Simples Nacional que deixarem de comunicar ao fisco municipal o desenquadramento do Regime de Tributação Favorecido do Simples Nacional;

multa de 20 (vinte) UFM’s aos optantes do Simples Nacional que ultrapassarem os sublimites estabelecidos em Lei Federal, independentemente do valor do imposto devido;

multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto apurado aos contribuintes que realizarem a migração do regime de tributação do MEI ao regime de MPE, EPP e EIRELI sem comunicar o fisco municipal, independentemente do valor do imposto devido, observando o valor mínimo de 50 (cinquenta) UFM’s;

multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto apurado aos optantes do Simples Nacional que emitirem Notas Fiscais e deixarem de informar na composição da receita escriturada no PGDAS-D, independentemente do valor do imposto devido, observando o valor mínimo de 50 (cinquenta) UFM’s;

multa de 100 (cem) UFM’s aos optantes do Simples Nacional que deixarem de apresentar o Anexo único da Resolução CGSN nº 38, de 01 de setembro de 2008 (Regime de Caixa), independentemente do desenquadramento do regime de apuração nos termos do art. 6º da referida Resolução;

multa de 20 (vinte) UFM’s aos optantes do Simples Nacional, obrigados a apresentar a Declaração Municipal de Vendas de Mercadorias e Produtos (DVM), que deixarem de preencher ou preencherem com informações inexatas ou incorretas.

multa de 10 (dez) UFM’s aos optantes do Simples Nacional, obrigados a apresentar a Declaração Municipal de Vendas de Mercadorias e Produtos (DVM), que apresentarem fora do prazo.

V –

Das infrações relacionadas à ação fiscal:

multa de 50 (cinquenta) UFMs ao contribuinte do imposto que deixar de afixar em local visível a placa indicando a obrigatoriedade de emissão da NFS-d;

multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido ao contribuinte que, em proveito próprio ou de terceiros, se utilizar de um ou mais documento falso ou contendo informação falsa, para produção de qualquer efeito fiscal, sem prejuízo da ação penal cabível;

multa de até 3000 (três mil) UFMs aos que causarem embaraço, ilidirem ou impedirem de qualquer forma a ação fiscal, ou ainda, sonegarem documentos para a apuração do preço dos serviços ou de fixação da estimativa;

infração para as quais não haja penalidades específicas previstas nesta lei, multa de até 500 (quinhentas) UFMs.

VI –

Das infrações relacionadas à DIF:

multa de 500 (quinhentas) a 5000 (cinco mil) UFM’s, por declaração, quando a instituição financeira ou equiparada deixar de apresentar no prazo regulamentar, a DIF, na forma do disposto em regulamento;

multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na legislação municipal, observado o valor total mínimo de 500 (quinhentas) UFMs ou equivalente às instituições financeiras que efetuarem o recolhimento do ISS a menor;

multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto, corrigido monetariamente, observado o valor mínimo de 500 (quinhentas) UFMs ou equivalente, em caso da Instituição Financeira ou equivalente apresentar Declaração Mensal de Instituição Financeira (DIF), com omissão de informações ou informações inexatas ou incompletas.

VII –

Demais infrações:

multa de 50 (cinquenta) a 2000 (duas mil) UFMs às pessoas físicas e jurídicas que se estabelecerem no território do Município, sem o Alvará de Funcionamento;

multa de até 100 (cem) UFMs aos contribuintes que não disporem em local visível o Alvará de Localização e Funcionamento;

multa de até 500 (quinhentas) UFMs para demais infrações, as quais não haja previsão de penalidade específica nesta Lei, mas que tenha causado ou possa causar qualquer dano, lesão ou embaraço à atividade fiscalizatória do município.

multa de até 2000 (duas mil) UFMs para infrações referentes a falta do cumprimento de obrigações tributarias não estabelecidas anteriormente.

§ 1º

Na reincidência as penalidades instituídas pelo caput, incisos e alíneas deste artigo serão punidas em dobro, e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 30% (trinta por cento) sobre o seu valor.

§ 2º

Entende-se por reincidência a nova infração, violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar lançada a penalidade relativa à infração anterior.

§ 3º

No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

§ 4º

A infração prevista na alínea “g” do inciso II deste artigo, será reduzida em 40% (quarenta por cento), caso os documentos fiscais escriturados e/ou declarados sejam corrigidos por meio de registros no sistema da Prefeitura e apresentados à Coordenação de Fiscalização.

§ 5º

Excluindo-se a penalidade prevista na alínea “g” do Inciso II deste artigo, as infrações serão reduzidas em 20% (vinte por cento) quando recolhidas no prazo de até 30 (trinta) dias após seu lançamento.

TÍTULO III

DAS TAXAS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 190.

Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Parágrafo único

Nenhuma taxa terá base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a qualquer imposto integrante do sistema tributário nacional.

Art. 191.

Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos coletivos ou individuais.

Parágrafo único

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pela repartição competente, nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Art. 192.

Os serviços públicos a que se refere o art. 196 consideram-se:

I –

utilizados pelo contribuinte:

efetivamente, quando usufruídos por ele a qualquer título;

potencialmente, quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

II –

específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas;

III –

divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Art. 193.

Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito da competência do Município de Parauapebas aquelas que a este foram atribuídas pela Constituição Federal e Estadual, pela Lei Orgânica e pela legislação com elas compatível.

CAPÍTULO II

DA TAXA DE LICENÇA

Seção I

Do Fato Gerador

Art. 194.

As taxas de licença tem como fato gerador o exercício, pelo Município, de atividade de poder de polícia, relacionadas:

Art. 194.

As taxas de licença instituídas nesta lei, sem prejuízo de outras taxas instituídas e regulamentadas por legislação específica, têm como fato gerador o exercício, pelo Município, de atividade de poder de polícia, relacionadas:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

I –

à localização e funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviços;

II –

ao funcionamento de estabelecimento em horário especial;

III –

às publicidades, em qualquer das suas formas;

IV –

à fiscalização de veículo de transporte de passageiros e motofrete;

IV –

à fiscalização de veículos de transporte de passageiros e motofrete, de acordo com a Lei n° 4.551 de 20 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

V –

à prestação de serviços eletrônicos.

Seção II

Da Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização (TLLF)

Art. 195.

Para localização, funcionamento e fiscalização de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, profissionais, sociedades ou associações civis, instituições prestadoras de serviços e outros, em qualquer local do território do Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento, será cobrada a Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização (TLLF), de acordo com a Tabela prevista no Anexo V deste Código.

Parágrafo único

A Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização é devida pela atividade municipal de fiscalização, em cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranquilidade pública.

Art. 196.

A Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização (TLLF) tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município no licenciamento obrigatório dos estabelecimentos e atividades mencionadas no caput do artigo 195 deste Código, atendidas as condições de localização segundo as Diretrizes Municipais e demais exigências da legislação municipal relativas ao uso e ocupação do solo, à higiene, à segurança, à ordem, à tranquilidade pública e aos costumes.

§ 1º

São também obrigados ao recolhimento da Taxa os depósitos fechados de mercadorias, pontos de apoio, posto de serviço ou qualquer outra estrutura utilizada para realização da atividade econômica do contribuinte.

§ 1º

São também obrigados ao recolhimento da Taxa os depósitos fechados de mercadorias, estabelecimento de apoio, posto de serviço ou qualquer outra estrutura utilizada para realização da atividade econômica do contribuinte.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 2º

Os estabelecimentos que se dedicarem ao abate de suínos, caprinos, equinos, aves e congêneres, além da taxa de fiscalização e funcionamento, ficam obrigados ao recolhimento das demais taxas especificadas pelas autoridades municipais responsáveis pela inspeção sanitária.

§ 3º

A liberação da Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização (TLLF) fica condicionada a expedição de Licenças Prévias do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), Departamento da Vigilância Sanitária do Município e o Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas para atividades econômicas estabelecidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º

A liberação da Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização (TLLF) fica condicionada a expedição de Licenças Prévias do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), Secretaria Municipal de Urbanismo (SEMURB) e do Departamento da Vigilância Sanitária do Município, entre outras, para atividades econômicas específicas, estabelecidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, quando o ato normativo assim determinar, considerando o grau de risco da atividade.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 4º

A taxa será cobrada no licenciamento inicial e sempre que houver mudança de endereço, alteração de área, de atividade ou de razão social que modifique a finalidade original da atividade econômica licenciada.

§ 4º

A taxa será cobrada no licenciamento inicial e sempre que, dentro do mesmo exercício, proporcionalmente, quando houver mudança de endereço, alteração de área, nessa, excluído o valor já apurado em razão da área anteriormente fiscalizada, o ramo de atividade, de acordo com a classificação dos grupos estabelecidas pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), justificando a sua substituição em razão da necessidade de nova fiscalização.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 5º

O disposto no § 4° deste artigo não se aplica aos estabelecimentos temporários e às atividades exercidas de modo temporário ou eventual, dos quais a taxa será cobrada antes da instalação do estabelecimento ou da realização da atividade.

§ 5º

O disposto no § 4° deste artigo não se aplica aos estabelecimentos temporários e às atividades exercidas de modo temporário ou eventual, cuja taxa será cobrada antes da instalação do estabelecimento ou da realização do evento e da atividade, devendo, o requerente, cumprir todos os requisitos estabelecidos no artigo 207-A desta Lei, demais disposições legais e no regulamento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 6º

A TLLF, prevista no caput deste artigo, deverá ser lançada para cada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) estabelecidos no Município, ainda que do mesmo contribuinte.

§ 6º

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 7º

A TLLF será cobrada proporcionalmente, para o exercício de sua constituição, à data da inscrição cadastral na Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB).

§ 7º

A TLLF será cobrada proporcionalmente, para o exercício de sua constituição no município, vinculado a inscrição cadastral na Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e aos demais atos de registro.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 8º

Será considerado para o cálculo da TLLF o mês da inscrição cadastral.

§ 9º

Poderá ser concedido alvará provisório, para liberação de atividades administrativas, com prazo máximo de vigência de 60 (sessenta) dias, ficando condicionada a liberação do alvará definitivo à apresentação das demais licenças e condicionantes específicas exigidas na forma da lei e vinculadas às atividades econômicas.(NR)

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Art. 197.

Os estabelecimentos de pequeno porte de comércio, indústria, profissão, arte ou ofício, tais como: barracas, balcões, boxes nos mercados estão sujeitos à Taxa de Licença para Ocupação do Solo em Vias e Logradouros Públicos, quando localizados nestas áreas, será tratada em legislação específica inerente a essa forma de ocupação.

Subseção Única

Da Base de Cálculo, da Inscrição Para o Exercício de Atividade em Estabelecimentos

Art. 198.

O lançamento da taxa terá como base de cálculo o custo da atividade de fiscalização realizada pelo Município, no exercício do seu Poder de Polícia, dimensionada, para cada licença requerida ou concedida, conforme o caso, pela:

I –

área utilizada ou utilizável (m²);

II –

alíquota relacionada à Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), conforme Anexo V;

III –

valor da Unidade Fiscal do Município (UFM).

§ 1º

O cálculo da TLLF será o resultado da multiplicação dos incisos I, II e III dispostas no caput ou, nos casos em que possuam valores fixos expressos, estes serão considerados para mensuração do valor da taxa, conforme estabelecido no Anexo V;

§ 2º

Para fins de cálculo do valor da TLLF, entende-se como área utilizada o somatório da área reservada especificamente à atividade econômica e às demais áreas destinadas ao suporte administrativo e logístico que, direta ou indiretamente, auxiliam o desenvolvimento da atividade.

§ 3º

As pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à TLLF, deverão promover sua inscrição no Cadastro Fiscal do Município, no endereço eletrônico do Portal da Prefeitura Municipal de Parauapebas - PA, uma para cada local onde funciona a atividade econômica, em consonância com o ato regulamentador.

§ 3º

As pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à TLLF deverão promover sua inscrição no Cadastro Fiscal do Município, no endereço eletrônico do Portal da Prefeitura Municipal de Parauapebas - PA, uma para cada local onde funciona a atividade econômica e as respectivas unidades auxiliares, em consonância com o ato regulamentador.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 4º

Os contribuintes da taxa são as pessoas físicas ou jurídicas titulares de estabelecimentos de qualquer natureza ou que realizem as atividades sujeitas ao licenciamento, que estejam localizados no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento, desde que feita a devida delimitação do espaço para cada contribuinte e sua respectiva atividade econômica conforme o Anexo I.

§ 5º

O sujeito passivo deve providenciar a atualização dos dados da inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que ocorrerem fatos ou circunstâncias que impliquem sua alteração ou modificação, inclusive nos casos de venda e transferência de estabelecimento.

§ 6º

A licença somente será concedida mediante prévia vistoria no local em que serão exercidas as atividades.

§ 6º

A licença somente será concedida mediante aprovação da viabilidade e pagamento da TLLF.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 7º

A taxa prevista nesta Seção poderá ser lançada de ofício, quando:

I –

o contribuinte deixar de efetuar o seu pagamento antes da instalação do estabelecimento ou do início de suas atividades;

I –

o contribuinte deixar de efetuar o seu pagamento antes da instalação do estabelecimento ou do início de suas atividades, inclusive das estruturas ou unidades auxiliares;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

II –

o órgão competente do Município verificar que:

a área utilizável ou utilizada, em metros quadrados, do estabelecimento for superior à que serviu de base ao lançamento da taxa;

houver mudança de endereço, alteração de área, de atividade ou de razão social que modifique a finalidade original da atividade econômica licenciada.

quando não cumprido os requisitos no § 5° deste artigo;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

III –

a critério da Administração Tributária, for adotado sistema de lançamento de ofício.

§ 8º

Na hipótese do disposto na alínea “a”, do inciso II, do § 7°, deste artigo será cobrada a diferença devida.

§ 9º

Para os fins do disposto no inciso II, do caput, do art. 198 desta Lei, a TLLF será lançada no Código da CNAE, constante do Cadastro do CNPJ da Receita Federal do Brasil do contribuinte, que corresponder a maior alíquota constante no Anexo V desta Lei.

§ 9º

Para os fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, a TLLF será lançada no código do CNAE, constante no cadastro do contribuinte, que corresponder ao resultado de maior valor constantes no anexo V desta lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 10

Será concedido desconto de até 10% (dez por cento) para pagamento à vista ou em até três vezes, sem desconto.

§ 10

Poderá ser concedido parcelamento, para recolhimento da TLLF do exercício, em até três vezes, devendo o contribuinte interessado formalizar o pedido por meio de requerimento específico, vencendo a primeira parcela na mesma data de vencimento regular da obrigação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 11

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às pessoas jurídicas legalmente constituídas no Município de Parauapebas, que estejam em pleno gozo de seus direitos, os descontos de 50% (cinquenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento na TLLF, no primeiro e no segundo ano, respectivamente, de sua instalação.

§ 12

Para os caixas eletrônicos, terminais de autoatendimento ou similares, desde que situados em locais externos às agências bancárias vinculadas as atividades financeiras contidas no item 36 do Anexo V, será cobrado o valor fixo de 35 (trinta e cinco) UFMs, por unidade.

§ 13

O valor da TLLF devida no exercício integral não será inferior a R$ 100,00 (cem reais), salvo nas hipóteses de aplicação de descontos por antecipação do pagamento e isenções concedidas ou autorizadas por esta lei.

§ 14

A TLLF calculada nos termos do § 3º do artigo 201 desta lei deverá considerar como base do lançamento proporcional o valor do exercício integral, respeitado o disposto no § 13 deste artigo.

Art. 199.

Estabelecimento é o local onde são exercidas as atividades, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, agência, filial, sucursal, escritórios de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 1º

A existência do estabelecimento estará caracterizada quando presentes os elementos, parcial ou total, abaixo discriminados:

I –

manutenção de pessoal, material, mercadorias, máquinas, instrumentos, veículos e equipamentos;

II –

estrutura organizacional ou administrativa;

III –

inscrição nos órgãos previdenciários;

IV –

indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V –

permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondências, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás.

§ 2º

A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento, para os efeitos deste artigo.

§ 3º

São também considerados estabelecimentos os locais onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante.

§ 4º

Considera-se, ainda, estabelecimento a residência de pessoa física, aberta ao público em razão do exercício da atividade profissional.

§ 5º

Para os efeitos do parágrafo anterior, consideram-se estabelecimentos distintos:

I –

os que, embora no mesmo local, ainda com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II –

os que, embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócios, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.

§ 6º

A conjugação parcial para a identificação do estabelecimento prestador exige, no mínimo, a presença de, pelo menos, 03 (três) elementos indicados nos incisos do § 10 deste artigo.(NR)

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Art. 200.

Para fins de inscrição no cadastro mobiliário municipal, considera-se situado o imóvel no logradouro correspondente a sua frente efetiva.

§ 1º

No caso do imóvel construído, com duas ou mais frentes para logradouros diferentes, será considerado aquele relativo a frente aberta ao público e de maior fluxo.

§ 2º

O Poder Executivo publicará regulamento disciplinando acerca da instrução do pedido de inscrição e das alterações cadastrais.

Art. 201.

A licença será válida para o exercício em que for concedida, devendo o contribuinte recolher a TLLF quanto aos exercícios seguintes.

§ 1º

A Administração fiscalizará, anualmente, a atividade para a qual o contribuinte recebeu a licença para o funcionamento.

§ 2º

Deverá ser exigida a licença quando ocorrer alteração no ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.

§ 2º

Será exigida nova licença quando ocorrer alteração previstas no § 4° do artigo 196 desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 3º

Ocorrendo as alterações previstas neste artigo durante o exercício, a TLLF será devida proporcionalmente ao número de meses ou fração, tendo como referência a data do protocolo do requerimento da licença, aplicando-se o mesmo aos contribuintes que iniciarem suas atividades após o período estabelecido no calendário fiscal.

§ 4º

A licença poderá ser cassada a qualquer tempo quando ocorrerem as seguintes situações:

I –

quando o local não mais atender as exigências para o qual fora concedida;

II –

quando ao estabelecimento seja dada destinação diversa da licenciada;

III –

quando a atividade exercida violar as normas de saúde, sossego, higiene, segurança e moralidade, nos termos da lei;

IV –

quando deixar de realizar o pagamento da taxa correspondente por 2 (dois) exercícios fiscais.

§ 5º

Haverá a incidência da TLLF quando houver o desenquadramento do Microempreendedor Individual - MEl deste regime, vinculado ao SIMPLES NACIONAL, na forma da lei, tendo como termo inicial da exigência o mês da efetivação do desenquadramento, de modo que a taxa será exigida na forma prevista neste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Art. 202.

A inscrição fiscal estará condicionada ao pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento.

Art. 202.

A inscrição fiscal estará condicionada ao pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, salvo nas hipóteses em que, por lei, o recolhimento não é exigido e nos demais casos regulamentados por Decreto do Poder Executivo municipal, na forma em que dispuser o calendário fiscal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 28, de 19 de abril de 2022.

Art. 203.

A TLLF será expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) e conterá:

I –

denominação de Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

II –

nome da pessoa física ou jurídica a quem foi concedida;

III –

local do estabelecimento;

IV –

ramo de negócio ou atividade;

V –

data de emissão;

VI –

número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);

VII –

número da inscrição municipal;

VIII –

código da Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) da Atividade Principal;

IX –

horário de funcionamento.

Art. 204.

A TLLF será recolhida através de DAM, pela rede bancária, autorizada pela Administração Tributária, considerando os seguintes fatores:

Art. 204.

A TLLF será recolhida através de guia de DAM (Documento de Arrecadação Municipal), pela rede bancária autorizada pela Administração Tributária, considerando os seguintes fatores:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

I –

no primeiro exercício, no ato da inscrição, sendo proporcional à data da inscrição cadastral;

II –

nos exercícios subsequentes, no mês de janeiro, com vencimento até o dia 31 (trinta e um) ou conforme Calendário Fiscal de Vencimento, previamente fixado em Portaria, a ser expedida pelo Secretário Municipal de Fazenda;

II –

nos exercícios subsequentes, no mês de janeiro, com vencimento até o dia 31 (trinta e um) ou conforme Calendário Fiscal de Vencimento, previamente fixado em Decreto, a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que regulamentará os prazos e os procedimentos para o recolhimento da taxa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 28, de 19 de abril de 2022.

- Referência Simples
- •
- 26 Mar 2024
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Decreto do Executivo nº 1.449, de 26 de dezembro de 2023

III –

em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.

III –

em qualquer exercício, na ocorrência de uma das situações descritas nos artigos 196, § 40, 198, § 7°, inciso II, alínea "b" e 201, § 2° desta lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Parágrafo único

O contribuinte que deixar de pagar a TLLF no prazo fixado ficará sujeito:

I –

a atualização do valor principal mediante a aplicação do índice acolhido pela legislação municipal ou outro índice que venha a substituí-lo;

II –

a aplicação de multa sobre o valor principal atualizado:

de 5% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;

de 10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias até 60 (sessenta) dias do vencimento;

de 15% (quinze por cento) quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.

III –

à aplicação de juros de mora à razão de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor originário do crédito devido.

Art. 205.

São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:

I –

O proprietário e o responsável pela locação do imóvel, inclusive onde estejam instalados ou montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversões públicas e o locador desses equipamentos;

II –

O promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, stands ou assemelhados.

Art. 206.

O estabelecimento que exercer as suas atividades sem a prévia licença e o pagamento da taxa prevista nesta Seção será considerado ilegal e ficará sujeito à interdição, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.

Parágrafo único

A interdição processar-se-á de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras e de Posturas do Município.

Parágrafo único

A interdição processar-se-á de acordo com a esta Lei, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Código de Obras e de Posturas do Município.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Art. 207.

São isentos da taxa, desde que atendidos os pressupostos para obtenção da licença:

Art. 207.

São isentos da taxa, a critério do contribuinte, desde que atendidos os pressupostos para obtenção da licença:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

I –

as associações sem fins lucrativos, as entidades de assistência social, filantrópicas ou beneficentes, que comprovem essa qualidade e requeiram o benefício por meio de processo administrativo regular, sendo tal isenção estendida às demais taxas condicionantes à liberação da TLLF, alcançando esse benefício fiscal tanto as entidades quanto aos estabelecimentos usados para suas atividades;

II –

as entidades religiosas, desde que os estabelecimentos e as atividades não sejam destinados para outros fins;

III –

as pessoas cegas, mutiladas, excepcionais e inválidas, pelo exercício de pequeno comércio, arte ou ofício;

III –

pessoas que apresentem alguma deficiência incapacitante, parcial ou total, na forma da lei, portadores de doenças graves, mutiladas, excepcionais e inválidas, pelo exercício de pequeno comércio, arte ou ofício;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

IV –

os órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo I - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

V –

o profissional autônomo regularmente inscrito no cadastro mercantil de contribuintes, desde que a atividade não seja considerada de alto risco;

V –

(Revogado)

Revogado pelo I - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

VI –

o Microempreendedor Individual (MEI), desde que comprove à Secretaria Municipal de Fazenda a sua regularidade fiscal;

VII –

os profissionais autônomos que desenvolvem atividade de serviço de transporte terrestre municipal de passageiros.

Seção II- A

Da Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização de Atividade Exercidas de Modo Temporário

ou Eventual (TLLFTE)

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Art. 207-A.

A Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização de Atividades Exercidas de Modo Temporário ou Eventual tem como fato gerador o comércio ou atividade de forma temporária ou eventual, desde que não inconveniente, nem prejudicial aos costumes, na forma da lei, e será exigida por mês ou dia, para o exercício em que for concedida.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 1º

As atividades previstas no caput deste artigo devem atender o disposto no Código de Posturas do Município.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 2º

A liberação da Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização de Atividade Exercidas de Modo Temporário ou Eventual (TLLFTE) fica condicionada à expedição de Licenças Prévias do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, da Secretaria Municipal de Urbanismo (SEMURB), da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e do Departamento da Vigilância Sanitária do Município, entre outras, para atividades econômicas específicas, estabelecidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, quando o ato normativo assim determinar, considerando o grau de risco da atividade.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 3º

Poder Executivo poderá publicará regulamento disciplinando acerca da Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização de Atividade Exercidas de Modo Temporário ou Eventual (TLLFTE).

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Subseção única

Da Base de Cálculo, da Inscrição Para o Exercício de

Atividade Exercidas de Modo Temporário ou Eventual

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Art. 207-B.

O lançamento da taxa de que trata o artigo 207-A desta Lei terá como base de cálculo o custo da atividade de fiscalização realizada pelo Município, no exercício do seu Poder de Polícia, dimensionada, para cada licença requerida ou concedida, conforme o caso, pela:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

I –

área utilizada ou utilizável (m2);

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

II –

alíquota de 0,1;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

III –

valor da Unidade Fiscal do Município (UFM).

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 1º

O cálculo da TLLFTE será o resultado da multiplicação das informações previstas nos incisos 1, II e III do caput deste artigo, seguindo os critérios estabelecidos no Anexo V - 01 desta Lei;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 2º

Para fins de cálculo do valor da TLLFTE, entende-se como área utilizada o somatório da área reservada especificamente à atividade econômica e as demais áreas destinadas ao suporte administrativo e logístico que, direta ou indiretamente, auxiliam o desenvolvimento da atividade.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 3º

As pessoas fisicas ou jurídicas sujeitas à TLLFTE deverão promover sua inscrição no Cadastro Fiscal do Município, no endereço eletrônico do Portal disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Parauapebas - PA, uma para cada local onde funciona a atividade econômica, em consonância com o ato regulamentador.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 4º

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 5º

O sujeito passivo deve providenciar a solicitação da TLLFTE com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 6º

Caso as solicitações previstas no § 5° deste artigo sejam realizadas fora do prazo, as mesmas devem ser justificadas e deverão ser analisadas pela Coordenação do Departamento de Arrecadação Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 7º

A licença somente será concedida mediante prévia vistoria no local em que serão exercidas as atividades.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 8º

A taxa prevista nesta Seção poderá ser lançada de oficio, quando:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

I –

o contribuinte deixar de cumprir o estabelecido no § 5° deste artigo, efetuar o seu pagamento antes da instalação do estabelecimento ou do início de suas atividades;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

II –

órgão competente do Município verificar que a área utilizável ou utilizada, em metros quadrados, do estabelecimento for superior a que serviu de base ao lançamento da taxa.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Seção III

Da Taxa de Licença de Fiscalização e Funcionamento em Horário Especial (TFHE)

Subseção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 208.

A Taxa de Fiscalização e Funcionamento em Horário Especial (TFHE), fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento do exercício de atividades econômicas, tem como fato gerador a fiscalização sobre o funcionamento ocorrido em horário extraordinário de estabelecimentos, em conformidade com as posturas municipais relativas à ordem, aos costumes e à tranquilidade pública.

§ 1º

Será considerado como fato gerador o funcionamento do estabelecimento, fora do horário normal de abertura e fechamento.

§ 2º

Considera-se horário especial o período correspondente aos dias úteis posterior às 18h até as 06h do dia subsequente, domingos e feriados.

§ 3º

A concessão da licença para funcionar em horário especial será declarada em Alvará, exigido para cada estabelecimento que funcionar fora do horário normal de abertura e funcionamento.

Art. 209.

Os estabelecimentos que quiserem funcionar em horário extraordinário deverão solicitar licença à Administração Tributária, que apreciará o pedido.

§ 1º

A licença para funcionamento em horário extraordinário não elide a obrigatoriedade da licença referente à TLLF prevista nesta Lei, podendo ambos os pedidos serem feitos em uma só petição.

§ 2º

A licença somente será concedida a estabelecimentos desde que, por sua natureza e localização, não perturbe a tranquilidade e o sossego público.

§ 3º

O deferimento da licença fica condicionado ao interesse público, sujeitando-se o estabelecimento às normas de controle urbanístico, posturas, meio ambiente, sanitárias e outras leis e disposições regulamentares, sob pena de cassação da licença.

Subseção II

Da Base de Cálculo

Art. 210.

A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.

§ 1º

A TFHE será dimensionada pela aplicação da quantidade de UFM específica para o exercício de cada atividade econômica correspondente.

§ 2º

O lançamento da TFHE ocorrerá cumulativamente com a TLLF.

§ 3º

Para funcionamento em horário especial o recolhimento da TFHE deverá ocorrer da seguinte forma:

Para as atividades que funcionarem de segunda a sexta-feira, no horário de 18h às 00h, a TFHE deverá ser cobrada a fração de 10% (dez por cento) do valor da TLLF;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Para as atividades que funcionarem aos sábados, no horário de 12h às 18h, a TFHE deverá ser cobrada a fração de 10% (dez por cento) do valor da TLLF;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Para as atividades que funcionarem aos sábados, no horário de 12h às 00h, a TFHE deverá ser cobrada a fração de 20% (vinte por cento) do valor da TLLF;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Para as atividades que funcionarem aos domingos e feriados, a TFHE deverá ser cobrada a fração de 30% (trinta por cento) do valor da TLLF.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

I –

para as atividades que funcionarem de segunda a sextafeira, no horário de 18h às 23:59h, a TFHE deverá ser cobrada a fração de 10% (dez por cento) do valor da TLLF;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

II –

para as atividades que funcionarem aos sábados, nos horários de 00h às 08h e/ou 12h às 18h, a TFHE deverá ser cobrada a fração de 10% (dez por cento) do valor da TLLF;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

III –

para as atividades que funcionarem aos sábados, nos horários após às 18h até às 23:59h, a TFHE deverá ser cobrada a fração de 10% (dez por cento) do valor da TLLF.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 4º

A TFHE não será cobrada quando exercidas as seguintes atividades:

instituições de educação;

hospitais e congêneres;

Atividades de organizações sindicais;

Atividades de associações de defesa de direitos sociais;

Atividades de organizações religiosas;

Atividades de organizações políticas;

Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte;

Atividades associativas não especificadas anteriormente.

§ 5º

Poderá ocorrer a cumulatividade de horário especial, não podendo ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor devido.

Subseção III

Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 211.

A concessão da licença será declarada em documento de arrecadação, para cada estabelecimento que funcionar fora do horário normal de abertura e fechamento.

Art. 212.

A TFHE será recolhida, através de DAM, pela rede bancária, devidamente autorizada pela Prefeitura, considerando os fatores abaixo:

I –

no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento municipal;

II –

nos exercícios subsequentes, conforme Calendário Fiscal de Vencimento, fixado por Decreto, pelo Chefe do Executivo;

III –

em qualquer exercício, ou mês ou semana ou dia ou hora, na data da nova autorização e do novo licenciamento municipal e será calculada por estabelecimento e cobrada de acordo com esta seção.

Art. 213.

Deverá ser fixado o comprovante de pagamento desta taxa juntamente com o Alvará de Licença para Localização em local visível e acessível à Fiscalização, sob pena das sanções previstas neste Código.

Parágrafo único

O contribuinte que deixar de pagar a TFHE no prazo fixado ficará sujeito:

I –

à atualização do principal mediante a aplicação do índice acolhido pela legislação municipal ou outro índice que venha a substituí-lo;

II –

sobre o valor principal atualizado será aplicada multa de:

5% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;

10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias até 60 (sessenta) dias do vencimento;

15% (quinze por cento) quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.

III –

à aplicação de juros de mora à razão de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor originário do crédito devido.

Seção IV

Da Taxa de Licença e Fiscalização de Publicidade em Geral (TLFP)

Subseção I

Do Fato Gerador e Incidência

Art. 214.

A Taxa de Fiscalização de Publicidade em Geral (TCFP), fundada no poder de polícia do Município concernente à utilização de seus bens públicos de uso comum, à estética urbana, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio, em observância às normas municipais de posturas relativas ao controle do espaço visual urbano.

Parágrafo único

Nenhuma publicidade poderá ser feita sem a prévia licença da Administração, na forma constante do regulamento.

Art. 215.

O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:

I –

na data de instalação da publicidade, relativamente ao primeiro ano de veiculação;

II –

no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;

III –

na data de alteração do tipo de veículo e/ou do local da instalação e/ou da natureza e da modalidade da mensagem transmitida.

Art. 216.

A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso ao público, fica sujeita a fiscalização e à prévia licença da municipalidade.

Art. 217.

Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior:

I –

os cartazes, letreiros, outdoors, backlights, quadros, programas, painéis, emblemas, avisos, placas, panfletos, folhetos, anúncios e mostruários fixos ou volantes, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, postes, tapumes e veículos;

II –

a propaganda falada em lugares públicos por meio de amplificadores de voz, alto-falantes;

III –

a propaganda veiculada em cinemas;

IV –

a propaganda feita por cinema ambulante;

V –

os anúncios colocados em lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, e os que forem de qualquer forma, visíveis da via pública;

VI –

painéis eletrônicos fixos ou volantes;

VII –

busdoor e demais propagandas em veículos de quaisquer natureza.

Parágrafo único

A incidência desta taxa também ocorrerá em propagandas não citadas nos dispositivos anteriores.

Art. 218.

O pedido de Licença deverá ser acompanhado da descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e demais características do meio de publicidade, em consonância com as instruções e regulamentos editados pelo Poder Executivo.

Parágrafo único

Quando o local em que se pretender colocar a publicidade não for de propriedade do solicitante, este deverá anexar ao requerimento a respectiva autorização do proprietário.

Art. 219.

Os anunciantes estarão obrigados a colocar nos painéis e anúncios sujeitos à taxa, um número de identificação, fornecido pelo órgão competente.

Art. 220.

Os anúncios devem ser escritos em linguagem correta, não conter dizeres ou referências ofensivas à moral.

Parágrafo único

Quando intimado, o anunciante fica obrigado a retirar o anúncio que estiver em desacordo com as disposições deste artigo e do anterior, sob pena de multa.

Art. 221.

Caso ocorram alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, assim como sua transferência para local diverso, haverá nova incidência de Taxa.

Parágrafo único

Fica o Poder Executivo autorizado a editar Regulamento especificando os tamanhos e a padronização dos anúncios que deverão ser utilizados pelos anunciantes.

Art. 222.

A incidência e o recolhimento da taxa independem:

I –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio;

II –

da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III –

do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

Subseção II

Do Sujeito Passivo

Art. 223.

O sujeito passivo da taxa é pessoa física ou jurídica que, na forma e nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum:

I –

fizer qualquer espécie de anúncio;

II –

explorar ou utilizar divulgação de anúncios de terceiros.

Art. 224.

São responsáveis pelo pagamento da taxa, as empresas que explorarem a publicidade.

Parágrafo único

As pessoas a quem interesse a publicidade, bem como os que concorram para sua efetivação, tornam-se solidariamente responsáveis pelo recolhimento da taxa, nos termos da lei.

Subseção III

Das Isenções

Art. 225.

São isentos do pagamento da taxa de licença para publicidade:

I –

as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;

II –

os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais e industriais apostos nas paredes e vitrines internas;

III –

os anúncios publicados em jornais, revistas, catálogos e os irradiados em estações de radiodifusão;

IV –

os anúncios destinados à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral.

Subseção IV

Da Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento

Art. 226.

A base de cálculo da taxa será determinada considerando o custo da respectiva atividade pública específica e em função do tipo e da localização do anúncio.

§ 1º

A Taxa deverá ser calculada por ano, mês, dia ou por quantidade e local, na conformidade com a tabela do VI, desta Lei.

§ 2º

As licenças anuais serão válidas para o exercício em que forem concedidas, desprezados os trimestres já decorridos.

§ 3º

O período de validade das licenças mensais ou diárias, constará da guia de pagamento da taxa, feita por antecipação.

§ 4º

A taxa será recolhida, através de DAM, pela rede bancária ou outras instituições devidamente autorizadas pela Prefeitura:

I –

no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral do anúncio;

II –

nos exercícios subsequentes, conforme Calendário Fiscal de Vencimento, fixado por ato próprio do Poder Executivo;

III –

em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de anúncio e/ou de veículo de divulgação, na data da alteração cadastral, será calculada de acordo com a Tabela prevista no Anexo VI desta Lei.

§ 5º

A licença para publicidade veiculada através de “out door” ou “back light” somente será concretizada após definidos locais e quantidade de exemplares pela Secretaria Municipal de Fazenda, cabendo ao Órgão competente o cálculo da respectiva taxa.

§ 6º

O contribuinte que deixar de pagar a TCFP no prazo fixado ficará sujeito:

I –

à atualização do principal mediante a aplicação do índice acolhido pela legislação municipal ou outro índice que venha a substituí-lo;

II –

sobre o valor principal atualizado será aplicada multa de:

5% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;

10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias até 60 (sessenta) dias do vencimento;

15% (quinze por cento) quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.

III –

à aplicação de juros de mora à razão de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor originário do crédito devido.

Art. 227.

O contribuinte da taxa deverá promover sua inscrição no cadastro próprio da Prefeitura, nas condições e prazos estabelecidos em regulamento, independentemente do prévio licenciamento e cadastramento do anúncio.

§ 1º

O Órgão Fazendário Municipal poderá promover, de oficio, a inscrição referida nesse artigo, bem como as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 2º

Aplicam-se à esta Seção IV, naquilo que com ela não conflitar, as disposições contidas nos artigos 53 a 59 da Lei municipal n° 4.283, de 31 de dezembro de 2004.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Parágrafo único

O Órgão Fazendário municipal poderá promover, de ofício, a inscrição referida nesse artigo, bem como as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Seção V

Das taxas de Autorização, Concessão e Permissão dos Prestadores de Serviços de Transporte Público Coletivo, Privado Coletivo, Individual Privado, Pequenas Cargas, Condução Escolar, Taxi, Mototáxi e Motofrete e de Fiscalização de Veículos Utilizados na Prestação de Serviço de Transporte.

Art. 228.

As taxas de autorização, concessão e permissão devida pelos prestadores de serviços de transporte público coletivo, privado coletivo, individual privado, pequenas cargas, condução escolar, taxi, moto taxi e motofrete e de fiscalização de veículos utilizados na prestação de serviços de transporte tem como fato gerador a outorga do direito a exploração do serviço de transporte, transferência a terceiros, cadastramento do condutor auxiliar e a fiscalização exercida sobre os veículos utilizados na prestação destes serviços em observância as normas municipais, no exercício do poder de polícia.

Art. 229.

Ocorre o fato gerador:

I –

na data da outorga da autorização, concessão e permissão ao prestador de serviço para a exploração do serviço de transporte, da transferência a terceiros e do cadastramento do condutor auxiliar;

II –

na data da solicitação da emissão do Certificado de Autorização de Tráfego, declaração de autorizatário, autorização de serviços junto ao Detran, recolhimento da autorização, realização da vistoria, deslocamento do vistoriador, ocorrência da remoção e entrada do veículo no pátio;

III –

na data do vencimento dos serviços obrigatórios, do credenciamento do veículo, do Certificado de Autorização de Tráfego (CAT), bem como na data em que for obrigatória a vistoria, o recolhimento do veículo envolvido em acidente e a alteração das características do veículo;

§ 1º

Haverá a ocorrência do fato gerador sempre que houver a alteração do veículo utilizado na prestação de serviço, ensejando novo procedimento de vistoria.

§ 2º

Para a utilização de publicidade em veículos objeto de autorização, concessão e permissão aplicam-se as disposições referentes à taxa de publicidade prevista na Seção IV desta Lei.

Art. 230.

O contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica, prestadora do serviço de transporte público ou privado, proprietário, titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título de veículo sujeito a fiscalização municipal em razão da prestação de serviços de transporte de passageiros e motofrete.

Subseção I

Da Base de Cálculo

Art. 231.

A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.

§ 1º

A referida taxa será cobrada conforme a Tabela do Anexo VII desta Lei.

§ 2º

Os veículos que explorarem serviços de táxis, mototáxis e motofretes e constarem no Cadastro Único – CADúnico, previsto em lei específica, terão a referida taxa reduzida, conforme estabelecido no Anexo VII desta Lei.

Subseção II

Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 232.

As taxas constantes do art. 228 serão devidas integral e anualmente, independentemente da data de início do efetivo exercício da atividade e da efetiva circulação ou de qualquer alteração nas características do veículo motorizado.

§ 1º

O contribuinte que deixar de pagar as taxas previstas na Seção V no prazo fixado ficará sujeito:

I –

à atualização do principal mediante a aplicação do índice acolhido pela legislação municipal ou outro índice que venha a substituí-lo;

II –

sobre o valor principal atualizado será aplicada multa de:

5% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;

10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias até 60 (sessenta) dias do vencimento;

15% (quinze por cento) quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento;

Os veículos que forem apreendidos pela fiscalização do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes (DMTT), operando transporte remunerado de passageiros ou pequenas cargas, que não estejam autorizados pelo Poder Público municipal, serão liberados mediante pagamento de multa no valor de 200 (duzentas) UFMs, adicionado dos valores correspondentes às despesas de remoção e estada, além de outras sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro e demais diplomas legais pertinentes, quando for o caso;

Em caso de reincidência, as penalidades previstas na alínea “d” serão aplicadas em dobro.

III –

à aplicação de juros de mora à razão de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor originário do crédito devido.

§ 2º

O recolhimento da taxa para emissão do Certificado de Autorização de Tráfego (CAT) será realizado de acordo com o calendário de vencimento de licenciamento da placa do veículo do Detran/PA.

Art. 233.

Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

I –

na data da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;

II –

no mês de janeiro, com vencimento até o dia 31 de março, nos anos subsequentes;

III –

no ato da alteração das características dos veículos motorizado, em qualquer exercício.

Seção VI

Da Taxa de Serviços Eletrônicos (TSE)

Subseção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 234.

A Taxa de Serviços Eletrônicos (TSE) tem como fato gerador a utilização, por pessoa física ou jurídica, de serviços públicos, de caráter eletrônico, disponibilizado pelo Poder Público Municipal, por meio do Portal Digital de Serviços, na rede mundial de computadores.

§ 1º

A TSE será cobrada mensalmente em função dos serviços eletrônicos disponibilizados no portal de serviços da prefeitura.

§ 2º

A taxa descrita no caput será regulamentada por meio de decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 235.

A TSE não será devida na emissão de certidões e no protocolo de petições administrativas, referenciados no artigo 5º, inciso XXXIV, alíneas “a” e “b”, da CF/88.

Subseção II

Do Sujeito Passivo

Art. 236.

Contribuinte da TSE é a pessoa física ou jurídica que solicitar, demandar ou utilizar a prestação do serviço público eletrônico, nos moldes do caput art. 234 desta Lei ou, ainda, por quem for o beneficiário direto do serviço ou do ato.

Subseção III

Da Base de Cálculo

Art. 237.

O valor da TSE será fixado em quantidade ou fração de Unidades Fiscais do Município, conforme mencionada no Anexo VIII.

Parágrafo único

Na hipótese de prestação de serviços ou emissão de documentos que tenham vigência temporal de um ou mais exercício, a taxa será devida, proporcionalmente, a partir do mês em que foi solicitado o serviço eletrônico.

Subseção IV

Disposições Finais

Art. 238.

O recolhimento da TSE far-se-á antes da utilização ou solicitação da prestação do serviço ou a devida emissão de documentos administrativo solicitados na sua forma eletrônica ao Poder Público Municipal.

Art. 239.

O valor da taxa não é restituível, salvo se, regularmente recolhida a taxa devida, for recusada a prestação do serviço ou fora do prazo inadequado para o sujeito passivo.

Art. 240.

O servidor ou autoridade pública municipal que prestar o serviço, sem o recolhimento da respectiva taxa ou com insuficiência de pagamento, responderá solidariamente com o sujeito passivo da obrigação pelo tributo não recolhido, bem como pela multa cabível.

Parágrafo único

O contribuinte que deixar de pagar a TSE no prazo fixado ficará sujeito:

I –

à atualização do valor principal mediante a aplicação do índice acolhido pela legislação municipal ou outro índice que venha a substituí-lo;

II –

sobre o valor principal atualizado será aplicada multa de:

5% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;

10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias até 60 (sessenta) dias do vencimento;

15% (quinze por cento) quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.

III –

à aplicação de juros de mora à razão de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor originário do crédito devido.

CAPÍTULO III

Das Taxas de Serviços Urbanos

Art. 241.

As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem:

I –

Taxa de Expediente;

II –

Taxas de Resíduos Sólidos Domiciliares.

Seção I

Da Taxa de Expediente (TE)

Art. 242.

A Taxa de Expediente (TE) é devida pela apresentação de documentos aos órgãos do Município, para apreciação, despacho ou arquivamento pelas autoridades municipais ou pela lavratura de atos em geral inclusive inscrições em cadastro, emissões de guias para pagamento de tributos, emissão de nota fiscal avulsa, termos, contratos, certidões e demais atos emanados do Poder Público Municipal.

Art. 243.

O servidor público municipal, independentemente do cargo ou função, que ocupe, caso realize a atividade ou formalize o ato pressuposto do fato gerador da taxa, sem o recolhimento do respectivo valor, responderá pessoalmente pelo tributo não recolhido, bem como pelas penalidades cabíveis.

Art. 244.

A nota fiscal avulsa de prestação de serviços de que trata o caput deste artigo poderá ser emitida por:

I –

pessoa jurídica, prestadora de serviço, que não possua bloco de notas fiscais ou se o tiver, esteja impossibilitada de utilizá-lo, desde que não possua débitos junto ao Município de Parauapebas - PA;

II –

associação, sindicato e fundação, desde que o faça eventualmente, de forma que não se caracterize atividade econômica do ente;

III –

pessoa física, que não possua débitos junto a Prefeitura Municipal de Parauapebas - PA.

Art. 245.

As demais hipóteses e regras para emissão de nota fiscal avulsa serão determinadas pelo regulamento.

Art. 246.

É sujeito passivo desta taxa, quem figurar no Ato Administrativo, nele tiver interesse ou dele obtiver qualquer vantagem, ou o houver requerido.

Art. 247.

O recolhimento da taxa deverá ser feito por meio do DAM no momento em que o ato for praticado, subscrito ou visado, ou que o instrumento for protocolizado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido.

Art. 248.

A taxa será lançada e arrecadada antes da realização de quaisquer dos atos especificados, previstos no caput do artigo anterior.

Art. 249.

Caso não seja comprovado o recolhimento da taxa, ficará suspenso o encaminhamento de papéis e documentos apresentados às repartições municipais.

Art. 250.

Não haverá incidência da taxa de expediente sobre os pedidos e requerimentos de qualquer natureza e finalidade apresentados pelos órgãos da administração direta da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, se:

I –

apresentados em papel timbrado e assinados pelas autoridades competentes;

II –

se referirem a assuntos de interesse público ou a matéria oficial.

Art. 251.

Não haverá incidência da taxa de expediente quando se tratar de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Art. 252.

A Taxa de Expediente será calculada de acordo com a Tabela constante no Anexo IX desta Lei.

Art. 253.

O Poder Executivo deverá, dentro do possível, buscar modernizar os mecanismos e procedimentos operacionais para realizar o processamento das taxas contidas nesta seção, por meio de serviço eletrônico.

Seção II

Da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares

Art. 254.

Fica instituída a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares, destinada a promover os serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público, nos limites territoriais do Município de Parauapebas.

Art. 255.

Constitui fato gerador da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares a utilização potencial dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público.

Art. 256.

Para fins desta Lei, consideram-se resíduos domiciliares:

I –

os resíduos sólidos comuns originários de residências e do setor empresarial, mencionados no Anexo X;

II –

os resíduos sólidos comuns de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, caracterizados como resíduos da Classe II, pela NBR 10004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, com volume de até 200 (duzentos) quilos diários;

III –

os resíduos sólidos inertes originários de residências, de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, caracterizados como resíduos da Classe III, pela NBR 10004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, com massa de até 50 (cinquenta) quilogramas diários.

Art. 257.

A utilização potencial dos serviços de que trata o artigo 256 ocorre no momento de sua colocação, à disposição dos usuários, para fruição.

Art. 258.

O fato gerador da Taxa ocorre no último dia de cada mês, sendo o seu vencimento estabelecido no calendário fiscal do Município, podendo ser cobrado conjuntamente com a conta de água e esgoto do Município de Parauapebas.

§ 1º

O calendário fiscal deverá ser editado através de ato a ser expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), podendo a cobrança ser feita mensalmente.

§ 2º

O contribuinte da Taxa de Resíduos Sólidos, do imóvel de uso não residencial, poderá optar em retirar a guia pelo sítio da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), devendo comunicar previamente à Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 259.

A base de cálculo da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares é o resultado da multiplicação da UFM pela sua área, mencionada no Anexo X.

Art. 260.

É contribuinte da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares o munícipe-usuário dos serviços previstos no art. 254, conforme definido nesta Lei.

Art. 261.

A responsabilidade pelo pagamento da Taxa será exclusiva da pessoa física ou jurídica inscrita no Cadastro Imobiliário do Município.

Art. 262.

São isentos do pagamento da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares os usuários que habitem em local de difícil acesso, caracterizado pela impossibilidade física de coleta de resíduos porta a porta, conforme regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo.

Art. 263.

Considera-se Unidade Geradora de Resíduos Sólidos Domiciliares – UGR - qualquer imóvel localizado em logradouro ou via atendido pelos serviços previstos no art. 254 desta Lei.

Art. 264.

Para cada Unidade Geradora de Resíduos Sólidos Domiciliares corresponderá um cadastro de contribuinte.

Art. 265.

Cada Unidade Geradora de Resíduos Sólidos Domiciliares receberá uma classificação específica, conforme a natureza do domicílio e o volume de geração potencial de resíduos sólidos, de acordo com a Tabela constante no Anexo X.

Art. 266.

Aos contribuintes caberá efetuar a declaração quanto à classificação de sua UGR nas faixas previstas no artigo anterior.

Art. 267.

A guia de classificação do imóvel em uma das faixas de unidade geradora de resíduos, encaminhada aos usuários pela Administração, poderá ser utilizada para o recolhimento da Taxa, em consonância com o que dispuser a regulamentação.

Art. 268.

A Taxa deverá ser recolhida em prazo a ser estabelecido em regulamento.

Art. 269.

Caso o sujeito passivo não efetue a declaração e não recolha a Taxa no prazo fixado no artigo anterior, ocorrerá o lançamento de ofício pelo Município, na faixa média de Unidade Geradora de Resíduos (UGR), declarada pelos -usuários do setor fiscal onde se localiza o imóvel, observado o disposto nesta Lei.

Art. 270.

Será assegurado aos contribuintes o direito à contestação do lançamento de ofício na forma da lei e do regulamento.

Art. 271.

Será atualizado anualmente por índice de variação de preços, o valor-base da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares, devendo exprimir a variação de valores dos contratos efetuados pela Administração para a execução dos serviços custeados pela Taxa.

§ 1º

A obrigatoriedade da cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos ocorrerá a partir do exercício subsequente à regulamentação.

§ 2º

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos de até 50% (cinquenta por cento), 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), gradativamente, nos exercícios fiscais subsequentes à regulamentação.

TÍTULO IV

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

Art. 272.

A contribuição de melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

Art. 273.

O contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel beneficiado por obra pública.

Art. 274.

A regulamentação deste tributo pelo Poder Executivo fica condicionada a realização de audiências públicas com os contribuintes e a sociedade em geral visando definir os procedimentos de sua aplicação.

Art. 275.

As normas previstas nesta seção deverão ser complementadas pelo Decreto-Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967.

Art. 276.

É pessoalmente responsável pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo de seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.

Art. 277.

O disposto no artigo 276 aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.

Art. 278.

A Contribuição é devida, a critério da administração tributária, por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos.

Art. 279.

O disposto no artigo 278 aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.

Art. 280.

No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta.

Art. 281.

Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:

I –

abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II –

construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III –

construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV –

serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;

V –

proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;

VI –

construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII –

construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

VIII –

aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

Seção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 282.

O limite total da contribuição de melhoria é o custo da obra.

Art. 283.

O custo da obra será composto pelo valor de sua execução, acrescido das despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, financiamento ou empréstimo.

Art. 284.

Considera-se como valor mínimo do benefício a importância, por metro linear, obtida pela divisão do custo da obra pela soma das testadas dos imóveis beneficiados.

Art. 285.

Os proprietários lindeiros que receberem diretamente o benefício responderão, no mínimo, por 50% (cinquenta por cento) do custo da obra.

Art. 286.

Os proprietários não lindeiros responderão pela porcentagem restante, em função do tipo, características, da irradiação dos efeitos e da localização da obra.

Art. 287.

Antes do início da execução da obra, os contribuintes serão convocados por edital, para examinar o memorial descritivo do projeto, o orçamento do custo da obra, o plano de rateio e os valores correspondentes.

Art. 288.

Fica facultada, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, aos contribuintes, a impugnação de qualquer dos elementos do edital, cabendo-lhes o ônus da prova.

Art. 289.

A impugnação não suspenderá o início ou o prosseguimento da execução da obra, nem obstará o lançamento e a cobrança da contribuição de melhoria.

Seção III

Do lançamento e da Arrecadação

Art. 290.

O pagamento da contribuição de melhoria será realizado das seguintes formas:

I –

em uma única parcela, no vencimento e local indicados no aviso de lançamento;

II –

em 10 (dez) prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.

Art. 291.

Fica facultado ao sujeito passivo, a qualquer tempo, liquidar o saldo do crédito tributário, abatido dele os juros e atualização monetária nele integrados.

Art. 292.

Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição de melhoria, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

Art. 293.

O Poder Executivo poderá reduzir o número de prestações mensais, quando a aplicação do inciso II do caput determinar prestação mensal de valor inferior ao mínimo nele estabelecido.

Art. 294.

A Contribuição de Melhoria será paga pelo contribuinte de forma que sua parcela anual não exceda a 3% (três por cento) do maior valor fiscal do seu imóvel, atualizado a época da cobrança.

Art. 295.

Serão aplicados a este tributo os mesmos procedimentos da intimação de lançamento relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano definidos nesta lei.

Seção IV

Das Penalidades

Art. 296.

O contribuinte que deixar de pagar a contribuição de melhoria no prazo fixado ficará sujeito:

I –

à atualização do valor principal, mediante a aplicação do índice acolhido pela legislação municipal ou outro índice que venha a substituí-lo;

II –

à multa de mora de 12% (doze por cento) ao ano.

TÍTULO V

DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

Art. 297.

Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), destinada ao custeio dos serviços de fornecimentos de energia elétrica para alimentar a rede de iluminação pública instaladas nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município, inclusive a sua manutenção.

§ 1º

O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias e logradouros públicos e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.

§ 2º

A CIP, visa custear o serviço de iluminação pública, em caráter universal, de forma a viabilizar a tranquilidade, o bem-estar e a segurança nos espaços públicos, tendo como fato gerador a prestação destes serviços pelo Município, diretamente ou mediante concessão.

§ 3º

A CIP incidirá sobre os imóveis, edificados ou não, localizados em logradouros alcançados pelos serviços referidos no caput deste artigo.

Art. 298.

O contribuinte da CIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóveis edificados ou não, localizados nas zonas urbanas ou de expansão urbana do Município de Parauapebas - PA, bem como, os titulares das unidades consumidoras situadas nos logradouros públicos beneficiados por serviços de iluminação pública de maneira geral.

Seção II

Da Base de Cálculo

Art. 299.

A CIP será cobrada mensalmente e terá como base de cálculo o valor dos serviços a que se refere o caput do art. 297 e será calculada em conformidade com a tabela constante na Lei Complementar Municipal nº 13, de 22 de novembro de 2017.

- Referência Simples
- •
- 30 Set 2021
Vide:
Anexo Único - Lei Complementar nº 13, de 22 de novembro de 2017 - Tabela

§ 1º

O valor da CIP será cobrado sobre o percentual da Tarifa de Iluminação Pública, homologada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, devendo ser adotados os intervalos de consumo conforme indicação da tabela mencionada no caput deste artigo.

§ 2º

O valor da contribuição será indexado ao valor da Tarifa de Iluminação Pública homologada pela ANEEL.

§ 3º

A cobrança da CIP poderá ser feita de forma direta ou mediante convênio a ser formalizado com a operadora do sistema de energia elétrica.Seção III Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 300.

A contribuição será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.

§ 1º

A eficácia do disposto no caput deste artigo fica condicionada ao estabelecimento de convênio a ser legalmente autorizado entre o Município e a concessionária de energia elétrica, respeitadas, no que couber, as determinações da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

§ 2º

O convênio a que se refere o parágrafo anterior deverá, obrigatoriamente, prever o repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao município.

§ 3º

A concessionária de energia elétrica é responsável pela cobrança e recolhimento da contribuição e o repasse previsto no parágrafo anterior.

§ 4º

O valor da contribuição será incluído no montante total da fatura mensal de energia emitida pela concessionária do serviço.

Art. 301.

A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da contribuição, fornecendo os dados constantes naquele para a autoridade administrativa competente pela administração da contribuição.

Art. 302.

O montante transferido ao Município será destinado ao Fundo Especial de Custeio de Iluminação Pública – FECIPI, instituído pela Lei Municipal nº 4.715, de 22/11/2017, de acordo com as determinações nela contidas.

Parágrafo único

O Fundo Municipal de que trata o caput terá contabilidade própria.

Seção IV

Da Declaração de Demanda de Energia Elétrica (DMED)

Art. 303.

Fica instituída a Declaração Mensal de Demanda de Energia Elétrica Digital (DMED) obrigatória às concessionárias de energia elétrica, com vista ao registro do ingresso dos repasses financeiros provenientes da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

§ 1º

As concessionárias de energia elétrica deverão prestar as informações solicitadas pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), por meio digital sobre consumo de energia elétrica no Município de Parauapebas - PA, discriminando a quantidade de unidade consumidoras e suas respectivas classes e faixas de consumo, prazos e outras especificações estabelecidas em regulamento.

§ 2º

Fica proibida a cobrança, por parte da concessionária de energia elétrica, de qualquer valor a título de taxa administrativa ou qualquer outro tipo de despesa financeira em função da retenção da CIP ou pela obrigatoriedade prevista no caput deste artigo.

§ 3º

Para os efeitos desta lei, considera-se concessionária de energia elétrica o titular de concessão ou permissão para distribuição de energia elétrica a consumidor final no Município de Parauapebas - PA.

§ 4º

As infrações cometidas contra às normas referentes à DMED, sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

I –

o valor equivalente a 1% (um por cento), ao dia, do montante financeiro retido e não repassado ao Tesouro Municipal referente à CIP, limitado a 10% (dez por cento) do valor total;

II –

o valor equivalente a 20% (vinte por cento), do montante financeiro registrado, por adulterações das informações contidas na Declaração que impliquem em redução do valor a ser repassado ao tesouro municipal, limitado a 100% (cem por cento) do valor total;

III –

o valor equivalente a 20% (vinte por cento) do montante financeiro, pela não entrega da DMED ou entrega fora do prazo estabelecido em regulamento, limitado a 100% (cem por cento) do valor total.

§ 5º

O Poder Executivo fica autorizado a editar ato normativo regulamentando os casos omissos.

Seção V

Das Penalidades

Art. 304.

O montante devido e não pago da contribuição será inscrito em dívida ativa, nas mesmas condições estabelecidas para os demais tributos.

§ 1º

Servirá como título hábil para a inscrição:

I –

a comunicação do não-pagamento efetuado pela concessionária;

II –

a duplicata da fatura de energia elétrica não paga.

§ 2º

Os valores da contribuição não pagos no vencimento ficarão sujeitos aos seguintes critérios:

I –

O principal será atualizado mediante a aplicação do índice acolhido pela legislação municipal ou outro índice que venha a substituí-lo;

II –

Sobre o valor principal atualizado será aplicada multa de:

5% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;

10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias até 60 (sessenta) dias do vencimento;

15% (quinze por cento) quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.

III –

Serão aplicados juros de mora à razão de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor originário do crédito devido.

LIVRO II

DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 305.

A expressão “legislação tributária” compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a ele pertinentes.

Art. 306.

Somente a lei pode estabelecer:

I –

a instituição de tributos ou a sua extinção;

II –

a majoração de tributos ou a sua redução;

III –

a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

IV –

a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo;

V –

a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI –

as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º

Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º

Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 307.

O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados, com observância das regras de interpretação estabelecidas neste Código.

Art. 308.

São normas complementares das leis e decretos:

I –

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II –

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos, de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

III –

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV –

os convênios celebrados entre o Município, a União e o Estado.

Art. 309.

Entram em vigor, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação, os dispositivos de lei:

I –

que instituam ou majorem tributos, observando-se quanto à cobrança, também, a decorrência de 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei, como preceitua a alínea “c” do art. 150 da Constituição Federal;

II –

que definam novas hipóteses de incidência;

III –

que extingam ou reduzam isenções.

Art. 310.

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I –

em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II –

tratando-se de ato não definitivamente julgado:

quando deixe de defini-lo como infração;

quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado a falta de pagamento de tributo;

quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

TÍTULO II

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 311.

A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º

A obrigação acessória decorrente da legislação tributária, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

CAPÍTULO II

Do Fato Gerador

Art. 312.

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Art. 313.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 314.

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I –

tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a produzir os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II –

tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

Parágrafo único

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Art. 315.

Para os efeitos do inciso II do artigo anterior, e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I –

sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II –

sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Art. 316.

A definição legal do fato gerador é interpretada, abstraindo-se:

I –

da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II –

dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

CAPÍTULO III

Do Sujeito Ativo

Art. 317.

Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município, pessoa jurídica de direito público, é o titular da competência para instituir, arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subsequentes.

§ 1º

A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.

§ 2º

Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.

CAPÍTULO IV

Do Sujeito Passivo

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 318.

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I –

contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II –

responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Art. 319.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Art. 320.

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Seção II

Da Solidariedade

Art. 321.

São solidariamente obrigadas:

I –

as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II –

as pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo único

A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Art. 322.

Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I –

o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II –

a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III –

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

Seção III

Da Capacidade Tributária

Art. 323.

A capacidade tributária passiva independe:

I –

da capacidade civil das pessoas naturais;

II –

de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III –

de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Seção IV

Do Domicílio Tributário

Art. 324.

Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I –

domicílio tributário: é o local, físico ou eletrônico, eleito pelo contribuinte, para responder por suas obrigações tributárias;

II –

Domicílio Tributário Digital (DTD): endereço eletrônico na rede mundial de computadores, indicado pelo sujeito passivo, onde serão postados, armazenados correspondências de caráter oficial de interesse da Secretaria Municipal de Fazenda de Parauapebas – PA (SEFAZ) e o sujeito passivo dos tributos municipais;

III –

meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

IV –

comunicação eletrônica: toda forma de interação, utilizando a rede mundial de computadores, entre o sujeito passivos dos tributos municipais e a Secretaria Municipal de Fazenda de Parauapebas – PA (SEFAZ).

V –

assinatura eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP) Brasil, nos termos da lei federal específica, na seguinte conformidade;

VI –

credenciamento: é a autorização concedida pela Administração às pessoas jurídicas de direito público e privado estabelecidos ou não no Município para realizar procedimentos administrativos fiscais vinculados ao lançamento e pagamento de tributos municipais, utilizando plataforma tecnológica disponibilizada pela prefeitura.

Art. 325.

O sujeito passivo dos tributos municipais de Parauapebas - PA elegerá, por meio de senha de acesso ou do credenciamento de que trata o inciso VI do artigo anterior, perante a Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), o seu DTD, onde serão postados, armazenados correspondências de caráter oficial de interesse do Fisco Municipal e do contribuinte.

Parágrafo único

O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares que estabeleçam procedimentos e exceções à obrigatoriedade de eleição do Domicílio Tributário Eletrônico por parte do sujeito passivo das obrigações tributários do Município.

Art. 326.

Na falta de credenciamento ao DTD, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I –

quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo essa incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II –

quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III –

quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

§ 1º

Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito, quando impossibilite ou dificulte a comunicação, física ou eletrônica, a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

Art. 327.

A Administração Tributária e o sujeito passivo deverão utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:

I –

a Administração Tributária, para:

cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos vinculados ao cumprimento ou não das obrigações tributárias com o fisco municipal;

encaminhar notificações e intimações a eventuais pendências de lançamento de tributo ou outras obrigações tributárias;

expedir avisos em geral que dizem respeito ao contribuinte e ao fisco municipal.

II –

o sujeito passivo dos tributos municipais, para:

consulta a pagamentos efetuados, situação cadastral, autos de infração, entre outros;

remessa de declarações e de documentos eletrônicos, inclusive em substituição dos originais, para fins de saneamento espontâneo de irregularidade tributária;

apresentação de petições, defesa, contestação, recurso, contrarrazões e consulta tributária;

recebimento de notificações, intimações e avisos em geral que dizem respeito ao contribuinte e ao fisco municipal;

outros serviços disponibilizados pela Secretaria Municipal de Fazenda de Parauapebas – PA (SEFAZ).

§ 1º

A comunicação feita na forma prevista no caput será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

§ 2º

A expedição de avisos por meio do DTD, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional.

§ 3º

Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que finalizar o prazo previsto em lei, para o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.

§ 4º

Na hipótese do § 3º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 5º

No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas previstas no Código Tributário Nacional.

Art. 328.

Considerar-se-á feita a comunicação, na forma prevista no § 3º do artigo anterior ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição do comunicado endereçado ao domicílio tributário digital eleito pelo do contribuinte.

§ 1º

Considerar-se-á intimado tacitamente o contribuinte que deixar de consultar sua caixa postal no prazo mencionado no caput deste artigo e tenha recebido alguma comunicação eletrônica que constitua obrigação tributária municipal, a contar da data de recebimento da referida comunicação.

§ 2º

Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.

Art. 329.

O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida nesta Lei, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos os efeitos legais.

CAPÍTULO V

Da Responsabilidade Tributária

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 330.

Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Seção II

Da Responsabilidade dos Sucessores

Art. 331.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 332.

São pessoalmente responsáveis:

I –

o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II –

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III –

o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Art. 333.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data dos atos praticados pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 334.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I –

integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II –

subsidiariamente com o alienante se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

§ 1º

O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:

I –

em processo de falência;

II –

de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

§ 2º

Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for:

I –

sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

II –

parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou

III –

identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

§ 3º

Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extra concursais ou de créditos que preferem ao tributário.

Seção III

Da Responsabilidade de Terceiros

Art. 335.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que foram responsáveis:

I –

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II –

os tutores ou curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III –

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV –

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V –

o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII –

os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único

O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 336.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I –

as pessoas referidas no artigo anterior;

II –

os mandatários, prepostos e empregados;

III –

os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 337.

São pessoalmente responsáveis, perante a Fazenda Municipal, as seguintes pessoas, físicas ou jurídicas, pelos prejuízos que causarem ao fisco:

I –

o contador, o síndico, leiloeiro, corretor, tabelião, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie, de qualquer forma a sonegação de tributo, no todo ou em parte;

II –

o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou má fé, nas avaliações;

III –

as tipografias e estabelecimentos congêneres, que aceitarem encomendas de livros e documentos fiscais a que se refere este Código, sem a competente autorização do fisco;

IV –

as autoridades, servidores administrativos e quaisquer outras pessoas que embaraçarem, ilidirem ou dificultarem a ação do fisco;

V –

quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivos da Legislação Tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.

Parágrafo único

Serão consideradas inidôneas, sem prejuízo das penalidades cabíveis, as tipografias e estabelecimentos similares, que praticarem, de qualquer forma, os atos referenciados no inciso III deste artigo.

Seção IV

Da Responsabilidade por Infrações

Art. 338.

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 339.

A responsabilidade é pessoal ao agente:

I –

quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II –

quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III –

quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

as pessoas referidas no art. 394, contra aquelas por quem respondem;

dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Art. 340.

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único

Não se considera a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.

TÍTULO III

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 341.

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 342.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 343.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos neste Código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

CAPÍTULO II

Da Constituição do Crédito Tributário

Seção Única

Do lançamento

Art. 344.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

§ 1º

Integram o crédito tributário o tributo e as penalidades aplicáveis, inclusive atualização monetária e juros de mora.

§ 2º

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 345.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégio, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º

O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que se considera ocorrido o fato gerador.

Art. 346.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I –

impugnação do sujeito passivo;

II –

recurso de ofício;

III –

iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos nesta Lei.

Art. 347.

O lançamento compreende as seguintes modalidades:

I –

lançamento por declaração: quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato indispensável à sua efetivação;

II –

lançamento direto: quando feito unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção do contribuinte;

III –

lançamento por homologação: quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.

§ 1º

O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso III deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.

§ 2º

Na hipótese do inciso III deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito; tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou na sua graduação.

§ 3º

É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso III desde artigo, sendo que, expirado esse prazo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

§ 4º

Nas hipóteses dos incisos I e III deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

§ 5º

Os erros contidos na declaração a que se referem os incisos I e III deste artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa à qual competir a revisão.

Art. 348.

O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I –

quando a lei assim o determine;

II –

quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III –

quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV –

quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V –

quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

VI –

quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII –

quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII –

quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX –

quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

Parágrafo único

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

CAPÍTULO III

Da Suspensão do Crédito Tributário

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 349.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I –

a moratória;

II –

o depósito do seu montante integral;

III –

as reclamações e os recursos, nos termos desta Lei;

IV –

a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V –

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI –

o parcelamento.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Art. 350.

O parcelamento a que se refere o inciso VI do artigo anterior será concedido na forma e condição estabelecidas em lei.

§ 1º

Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros, multas e correções monetárias.

§ 2º

O parcelamento poderá ser realizado em até 36 (trinta e seis) meses, sendo que o segundo parcelamento, ao ser concedido, deverá, obrigatoriamente, observar o número máximo de parcelas correspondente à metade do prazo fixado no parcelamento anterior, observada, ainda, a regra fixada para o pagamento de parcela mínima.

§ 3º

O valor mínimo de cada parcela será de 5 (cinco) UFM para pessoas físicas e Microempreendedor Individual (MEI); 10 (dez) UFM para pessoas jurídicas sem fins lucrativos e 20 (vinte) UFM para os demais casos, observado o limite máximo de parcelamento do §2º e o valor do débito.

§ 3º

Com exceção do disposto no art. 20, §2º, o valor mínimo de cada parcela será de 5 (cinco) UFM para pessoas físicas e Microempreendedor Individual (MEI); 10 (dez) UFM para pessoas jurídicas sem fins lucrativos e 20 (vinte) UFM para os demais casos, observado o limite máximo de parcelamento do §2º e o valor do débito. (NR)

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

§ 4º

Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento, as disposições deste Código, relativas à moratória.

§ 5º

Para os casos omissos, fica o Poder Executivo autorizado a editar regulamentação.

Seção II

Da Moratória

Art. 351.

A moratória somente pode ser concedida por lei:

I –

em caráter geral;

II –

em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que atendidos os requisitos exigidos na legislação vigente.

§ 1º

Na hipótese do inciso II, a concessão da moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora com imposição da penalidade cabível nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiros em benefício daquele, dispensada a imposição de penalidade nos demais casos.

§ 2º

Imposta a penalidade nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiros em benefício daquele, o tempo decorrido entre a concessão de moratória e sua revogação não será computado para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.

§ 3º

Nos casos em que não ocorra a imposição de penalidade, a revogação somente poderá ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Art. 352.

A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I –

o prazo de duração do favor;

II –

as condições da concessão do favor em caráter individual;

III –

os tributos a que se aplica;

IV –

o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

V –

as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado, no caso de concessão em caráter individual.

Art. 353.

Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos na data da lei ou do despacho que a conceder, atendidos os pressupostos da lei ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Art. 354.

A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.

CAPÍTULO IV

Da Extinção do Crédito Tributário

Seção I

Das Modalidades de Extinção

Art. 355.

Extinguem o crédito tributário:

I –

o pagamento;

II –

a compensação;

III –

a transação;

IV –

a remissão;

V –

a prescrição e a decadência;

VI –

a conversão de depósito em renda;

VII –

o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no Art. 347, inciso III, e seu parágrafo 3º deste Código Tributário.

VIII –

a consignação em pagamento, quando julgada procedente;

IX –

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa;

X –

a decisão judicial transitada em julgado;

XI –

a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Seção II

Do Pagamento

Art. 356.

O pagamento deverá ser efetuado por qualquer das seguintes formas, desde que vinculados à quitação da guia do Documento Único de Arrecadação - DAM:

I –

em moeda corrente do país;

II –

por cheque;

III –

por meio eletrônico ou digital autorizado; e

IV –

cartão de débito ou crédito.

§ 1º

O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

§ 2º

Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo o valor das despesas com as operadoras não poderá ser deduzido do valor principal do crédito tributário.

§ 3º

A forma de pagamento prevista no inciso IV do caput deste artigo deverá ser regulamentada por ato do Poder Executivo.

Art. 357.

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I –

quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II –

quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 358.

A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário, nem desonera o cumprimento da obrigação acessória.

Art. 359.

Os juros moratórios resultantes da impontualidade de pagamento serão cobrados a partir do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 0,0333% (trezentos e trinta e três centésimos) ao dia e 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário.

§ 1º

Entende-se por valor originário o que corresponda ao débito decorrente de tributos, excluídas as parcelas relativas à correção monetária, juros de mora e multa de mora.

§ 2º

Os juros de mora não são passíveis de correção monetária.

Art. 360.

A correção monetária incidirá mensalmente sobre os créditos fiscais decorrentes de tributos ou penalidades não liquidadas na data de seus vencimentos.

Art. 361.

As multas incidentes sobre os créditos tributários vencidos e não pagos serão calculadas em função do valor originário dos tributos corrigidos monetariamente.

Parágrafo único

As multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, serão também corrigidas monetariamente.

Seção III

Do Pagamento Indevido

Art. 362.

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

I –

cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II –

erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III –

reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 363.

A restituição de tributos que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 364.

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo único

A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 365.

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I –

nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 362, da data da extinção do crédito tributário;

II –

na hipótese do inciso III do art. 362, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Parágrafo único

A extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º, do art. 150 do Código Tributário Nacional, observado igualmente, deste Código, o disposto no inciso III do art. 347 desta Lei.

Art. 366.

Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único

O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública municipal.

Seção IV

Das Demais Modalidades de Extinção

Art. 367.

A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I –

de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II –

de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III –

de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

§ 1º

A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

§ 2º

Julgada procedente a consignação, o pagamento reputa-se efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 368.

A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

Parágrafo único

Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Art. 369.

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Art. 370.

O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar a transação de crédito tributário nas ações fiscais que estejam sendo discutidas em juízo, mediante concessões mútuas e que importe em terminação de litígio e a consequente extinção de crédito tributário, nos termos de lei específica.

§ 1º

A autorização da transação será precedida de manifestação da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ).

§ 2º

A transação de que trata este artigo deverá ser homologada judicialmente.

§ 3º

Não será objeto de transação de que trata este artigo, as custas judiciais e outras pronunciações de direito relativas ao Processo.

§ 4º

O Procurador Geral do Município é a pessoa competente para realizar a transação de crédito tributário e não tributário, mediante autorização, em cada caso, do Chefe do Poder Executivo.

§ 5º

O Procurador Geral do Município poderá delegar a competência prevista no § 4º deste artigo ao Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal.

Art. 371.

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I –

a situação econômica do sujeito passivo;

II –

ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;

III –

à diminuta importância do crédito tributário;

IV –

a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V –

a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 351 desta Lei.

Art. 372.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I –

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II –

da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único

O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela intimação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 373.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único

A prescrição interrompe-se:

I –

pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II –

pelo protesto judicial;

III –

por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV –

por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito

CAPÍTULO V

Da Exclusão do Crédito Tributário

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 374.

Excluem o crédito tributário:

I –

a isenção;

II –

a anistia.

Parágrafo único

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

Seção II

Da Isenção

Art. 375.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Parágrafo único

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Art. 376.

A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 309 desta Lei.

Art. 377.

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Parágrafo único

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 351 desta Lei.

Seção III

Da Anistia

Art. 378.

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceda, não se aplicando:

I –

aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II –

salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 379.

A anistia pode ser concedida:

I –

em caráter geral;

II –

limitadamente:

às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;

sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Art. 380.

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Parágrafo único

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 351 desta Lei.

CAPÍTULO VI

Das Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Art. 381.

A enumeração das garantias atribuídas neste capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

Parágrafo único

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

Art. 382.

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstas em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Art. 383.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou renda, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

§ 1º

O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

§ 2º

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e o mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

§ 3º

A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite;

§ 4º

Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente a juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.

Art. 384.

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

Parágrafo único

Na falência:

I –

o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;

II –

a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e

III –

A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Art. 385.

A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

Parágrafo único

O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público na seguinte ordem:

I –

União;

II –

Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata;

III –

Municípios, conjuntamente e pro rata.

Art. 386.

São extraconcursais os créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

§ 1º

Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.

§ 2º

O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.

Art. 387.

São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujos ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

Parágrafo único

Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do artigo anterior.

Art. 388.

São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Art. 389.

Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil.

Art. 390.

A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 do CTN.

Art. 391.

Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens de espólio ou às suas rendas.

Art. 392.

Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da Administração Pública da União, dos Estados do Distrito Federal ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova de quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

Art. 393.

As garantias e os privilégios do crédito tributário previstos nesta Lei estão em consonância com o Código Tributário Nacional e suas alterações posteriores, notadamente até a data edição da Lei Complementar nº 118 de 9 de fevereiro de 2005.

TÍTULO IV

DAS IMUNIDADES

Art. 394.

São imunes dos impostos municipais:

I –

o patrimônio renda ou os serviços da União, dos Estados e respectivas autarquias, cujos serviços sejam vinculados às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes;

II –

os templos de qualquer culto;

III –

o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos do art. 396 desta Lei.

IV –

livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

V –

fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

§ 1º

O disposto no inciso I deste artigo é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculadas as suas finalidades essenciais e delas decorrentes.

§ 2º

O disposto no inciso I deste artigo não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação, ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exime o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária, ainda que imune, a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador ocorra posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Art. 395.

A imunidade não abrange as taxas, exceto as referidas no inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

Art. 396.

O disposto no inciso III do art. 394 subordina-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I –

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II –

aplicarem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III –

manterem escrituração de suas receitas e despesas de livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º

Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade competente deve suspender a aplicação do benefício.

§ 2º

Os serviços a que se refere o inciso III do art. 394 são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivo.

TÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

Da Fiscalização

Art. 397.

Compete à unidade administrativa de finanças a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.

Art. 398.

A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozam de imunidade ou de isenção.

Art. 399.

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Parágrafo único

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 400.

Mediante intimação escrita, ou por meio eletrônico, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II –

os bancos, caixas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

III –

as empresas de administração de bens;

IV –

os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V –

os inventariantes;

VI –

os síndicos, comissários e liquidatários;

VII –

quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, ministério, atividade ou profissão.

Parágrafo único

A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 401.

A Fazenda Pública municipal poderá prestar e receber assistência das Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros municípios para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Art. 402.

A autoridade administrativa municipal poderá requisitar o auxílio da polícia militar estadual, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária.

Seção I

Das Medidas de Fiscalização

Art. 403.

A fiscalização tem início com o primeiro ato de ofício, praticado por Agente de Fiscalização Tributária, Fiscal de Tributos, Auditor Fiscal ou outra autoridade competente prevista em lei, tendente à apuração de obrigação tributária ou infração, cientificado o sujeito passivo.

§ 1º

O sujeito passivo será cientificado por um dos seguintes meios:

I –

pessoalmente, ao próprio sujeito passivo, a seu representante, mandatário ou preposto;

II –

por via postal, com aviso de recebimento, a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;

III –

por meio eletrônico, consoante disposto em regulamento;

IV –

por edital, publicado no Diário Oficial do Município, quando improfícuo qualquer dos meios previstos nos incisos anteriores.

§ 2º

Os meios de intimação previstos nos incisos I, II e III do § 1º não estão sujeitos a ordem de preferência.

§ 3º

O início da fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

§ 4º

O recolhimento do tributo após o início da fiscalização será aproveitado para os fins dequitação total ou parcial do crédito tributário, nos termos do regulamento, sem prejuízo das penalidades e demais acréscimos cabíveis.

Art. 404.

A denúncia espontânea do extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais somente elidirá a penalidade aplicável quando, sem prejuízo da observância do disposto no § 3º do art. 2º desta Lei e das demais prescrições legais e regulamentares, for instruída com a prova da publicação do anúncio da ocorrência, bem como com declaração dos tributos devidos no período abrangido pelos livros e documentos extraviados ou inutilizados, na forma do regulamento.

Art. 405.

Os termos decorrentes de atividade fiscalizatória serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal.

Parágrafo único

Na falta de livros, será lavrado termo avulso, em formulário próprio, sendo 01 (uma) via entregue ao sujeito passivo, ficando a outra em poder da fiscalização, para ser anexada ao processo.

Art. 406.

As medidas de fiscalização e o lançamento poderão ser revistos, a qualquer momento, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 149 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Art. 407.

A Administração Tributária não executará procedimento fiscal quando os custos claramente superem a expectativa do correspondente benefício tributário, conforme disposto no regulamento, observados os parâmetros estabelecidos em lei.

Art. 408.

Os Auditores Fiscais e Agentes de Fiscalização Tributária, quando da apuração de obrigação tributária ou infração, sempre que constatarem situação que, em tese, possa configurar, também, crime contra a ordem tributária definido no art. 1º ou 2º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, deverão formalizar representação fiscal para fins penais, na forma a ser estabelecida em regulamento.

§ 1º

Para os crimes definidos no art. 1º da Lei Federal nº 8.137/1990, a notícia sobre crime contra a ordem tributária será encaminhada ao Ministério Público, quando:

I –

após a constituição do crédito tributário, não for este pago integralmente nem apresentada impugnação;

II –

após o julgamento de primeira instância administrativa, mantida a exigência fiscal, total ou parcialmente, não for pago integralmente o crédito tributário nem apresentado o recurso cabível;

III –

após o julgamento de segunda instância administrativa, mantida a exigência fiscal, total ou parcialmente, não for pago integralmente o crédito tributário.

§ 2º

Para os demais crimes contra a ordem tributária, a comunicação ao Ministério Público será imediata.

Seção II

Da Formalização do Crédito Tributário

Art. 409.

A exigência de crédito tributário será formalizada em declaração tributária, intimação de lançamento ou em auto de infração, de acordo com a legislação de cada tributo.

Art. 410.

Os créditos tributários informados pelo sujeito passivo por meio de declaração, não pagos ou pagos a menor, apurados pela Administração Tributária, serão enviados para inscrição em dívida ativa do Município com os acréscimos legais devidos, na forma do regulamento.

Parágrafo único

A Administração Tributária, encontrando créditos relativos a tributo informado, poderá efetuar cobrança amigável do valor apurado da declaração, previamente à inscrição em dívida ativa do Município.

Art. 411.

A intimação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:

I –

o nome do sujeito passivo e respectivo domicílio tributário;

II –

a identificação do imóvel a que se refere o lançamento, se for o caso;

III –

o valor do crédito tributário e, em sendo o caso, os elementos de cálculo do tributo;

IV –

a disposição legal relativa ao crédito tributário;

V –

a indicação das infrações e penalidades, bem como os seus valores;

VI –

o prazo para recolhimento do crédito tributário ou impugnação do lançamento;

VII –

a assinatura da autoridade administrativa competente.

§ 1º

A intimação de lançamento emitida por processo automatizado ou eletrônico conterá a assinatura eletrônica da autoridade administrativa.

§ 2º

Considera-se regularmente notificado o sujeito passivo do lançamento a que se refere o caput deste artigo, com a entrega da notificação, pessoalmente, por meio eletrônico ou pelo correio, no local do imóvel, no caso de tributo imobiliário, ou no local declarado pelo sujeito passivo e constante dos cadastros fiscais, observada a legislação específica de cada tributo.

§ 3º

A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

§ 4º

Considera-se pessoal a notificação efetuada ao sujeito passivo, a seus familiares, prepostos ou empregados.

§ 5º

Quando a notificação for enviada via postal, com aviso de recebimento, deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Poder Executivo, no portal eletrônico ou na imprensa oficial, considerando-se intimado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do retorno do aviso de recebimento.

§ 6º

Na impossibilidade de entrega da notificação na forma prevista neste artigo ou no caso de recusa de seu recebimento, a notificação do lançamento far-se-á por edital e publicada no Diário Oficial do Município - DOM, consoante o disposto em regulamento.

Art. 412.

O auto de infração será lavrado por Auditor Fiscal ou Agente de Fiscalização Tributária e deverá conter:

I –

o local, data e hora da lavratura;

II –

o relatório circunstanciado dos fatos que embasaram a autuação;

III –

o nome e endereço do autuado, identificação do imóvel, se for o caso, ou indicação do número de inscrição cadastral, se houver;

IV –

a descrição do fato que constitui a infração;

V –

a indicação expressa da disposição legal infringida e da penalidade aplicável;

VI –

a determinação da exigência e intimação ao autuado para cumpri-la ou impugná-la, no prazo de 20 (vinte) dias;

VII –

a assinatura do autuante, ou certificação eletrônica, na forma do regulamento, e indicação de seu cargo ou função e registro funcional;

VIII –

a ciência do autuado ou de seu representante legal, mandatário ou preposto por uma das formas previstas no art. 496 desta Lei.

Parágrafo único

A assinatura do autuado ou de seu representante legal, mandatário ou preposto, ou certificação eletrônica, não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração e não implicará confissão, nem sua falta ou recusa acarretará nulidade do auto ou agravamento da infração.

Art. 413.

O autuado será intimado da lavratura do auto de infração por um dos seguintes meios:

I –

por meio eletrônico, consoante disposto nesta Lei;

II –

pessoalmente, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, a seu representante, mandatário ou preposto, contra assinatura-recibo datada no original ou menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;

III –

por via postal, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento, a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;

IV –

por edital publicado no Diário Oficial do Município, de forma resumida, quando improfícuo qualquer dos meios previstos nos incisos I, II e III, consoante disposto em regulamento.

§ 1º

O meio de intimação previsto no inciso I, desse artigo, tem prevalência sobre os demais meios.

§ 2º

Quando o volume e característica do descumprimento de obrigação justificar e não for possível a observância dos incisos I, II e III, a autoridade administrativa poderá determinar a lavratura do auto de infração precedida de intimação da exigência da obrigação, ambas publicadas por edital no Diário Oficial do Município ou portal eletrônico.

Seção III

Das Incorreções e Omissões da Intimação de Lançamento e do Auto de Infração

Art. 414.

As incorreções, omissões ou inexatidões da intimação de lançamento e do auto de infração não o tornam nulo quando dele constem elementos suficientes para determinação do crédito tributário, caracterização da infração e identificação do autuado.

Art. 415.

Os erros existentes na intimação de lançamento e no auto de infração poderão ser corrigidos pelo órgão lançador ou pelo autuante, com anuência de seu superior imediato, enquanto não apresentada impugnação e não inscrito o crédito em dívida ativa, cientificando o sujeito passivo e devolvendo-lhe o prazo para apresentação da impugnação ou pagamento do débito fiscal com desconto previsto em lei.

Parágrafo único

Apresentada a impugnação ou inscrito o crédito em dívida ativa, as correções possíveis somente poderão ser efetuadas pelo órgão de julgamento ou por determinação deste.

Art. 416.

Estando o processo em fase de julgamento, os erros de fato ou de direito serão corrigidos pelo órgão de julgamento, de ofício ou em razão de impugnação ou recurso, não sendo causa de decretação de nulidade.

§ 1º

Nos casos de erros corrigidos de ofício, o sujeito passivo será cientificado, devolvendo-lhe o prazo para apresentação da impugnação ou pagamento do débito fiscal com desconto previsto em lei.

§ 2º

O órgão de julgamento mandará suprir as irregularidades existentes, quando não puder efetuar a correção de ofício.

§ 3º

Quando, em exames posteriores e diligências, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, será lavrado auto de infração ou emitida intimação de lançamento complementar, devolvendo ao sujeito passivo o prazo para impugnação da matéria agravada.

Art. 417.

Nenhum auto de infração será retificado ou cancelado sem despacho da autoridade administrativa.

Parágrafo único

O arquivamento do auto de infração será providenciado pela unidade competente, na forma do regulamento.

CAPÍTULO II

Da Dívida Ativa

Art. 418.

Constitui dívida ativa tributária do Município de Parauapebas a proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas tributárias de qualquer natureza, correção monetária e juros de mora, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único

Constitui dívida ativa não tributária os demais créditos estabelecidos em lei provenientes de multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, aluguéis, preços de serviços públicos, indenização, reposição, restituição de contratos em geral ou de outras providências legais, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária e não-tributária ou por decisão final, proferida em processo regular.

Art. 419.

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade.

§ 1º

A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem a aproveite.

§ 2º

A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito.

§ 3º

Os créditos tributários e não-tributários, inscritos em dívida, ativa deverão ser corrigidos monetariamente com base no índice IPCA-IBGE e acrescidos da incidência de juros de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês.

Art. 420.

O termo de inscrição da dívida ativa conterá, obrigatoriamente:

I –

o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II –

o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III –

a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV –

a indicação, do índice de correção monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V –

a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa;

VI –

o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 1º

A certidão da dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

§ 2º

As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.

§ 3º

O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

§ 4º

Até a decisão de primeira instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado da devolução do prazo para embargos.

§ 5º

Os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e não recolhidos no prazo legal, poderão ser inscritos nos serviços de proteção ao crédito (SPC, na Serasa e outros que vierem a ser instituídos), independentemente do valor.

§ 6º

A Certidão de Dívida Ativa referente aos créditos tributários e não tributários é um título sujeito ao protesto, conforme determina o parágrafo único do art. 1º da Lei Federal 9.492, de 10/09/1997.

Art. 421.

A cobrança da dívida tributária do Município será procedida:

I –

por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos competentes, após o vencimento do prazo para pagamento da obrigação tributária, intimando-se o devedor, por via administrativa, para a liquidação do débito em até 60 (sessenta) dias;

II –

por via judicial. quando processada por meio do Poder Judiciário.

§ 1º

Antes da cobrança judicial, vencido o prazo para pagamento previsto no inciso I deste artigo, a Administração Tributária emitirá o Termo de Inscrição em Dívida Ativa, em conformidade com as disposições do art. 420 desta Lei.

§ 2º

As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.

§ 3º

Os créditos de Natureza Tributária e Não-Tributária da Fazenda Municipal serão inscritos em Dívida Ativa pelo seu valor expresso em real e corrigidos IPCA-IBGE, acumulado no ano, ou por outro índice estabelecido que vier a substituí-la.

§ 4º

Sobre os créditos inscritos na forma do § 2º incidirão juros de mora à razão de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês.

Art. 422.

Ultrapassado o prazo de que trata o inciso I do art. 421, o processo será remetido à Procuradoria Fiscal para que promova a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, para que seja dado início da cobrança judicial.

§ 1º

O Poder Executivo, no curso da cobrança amigável ou judicial, atendendo a requerimento do contribuinte, pessoa física ou jurídica, poderá autorizar o parcelamento do débito, fixando os valores mínimos para pagamento mensal, nos termos desta lei e observado especialmente o disposto no §5º.

§ 2º

O contribuinte beneficiado com o parcelamento de débito deverá manter em dia os recolhimentos sob pena de cancelamento do benefício.

§ 3º

O não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas assim como o atraso superior a 90 (noventa) dias de qualquer uma das parcelas referidas no parágrafo anterior importará no vencimento antecipado das demais parcelas, devendo o débito correspondente ao saldo devedor do parcelamento inadimplido ser quitado de uma só vez, apurado a partir da assinatura do termo de confissão de dívida e parcelamento;

§ 4º

As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, poderão ser acumuladas em uma só́ ação.

§ 5º

A critério da autoridade administrativa poderá ser concedido até 2(dois) parcelamentos para o mesmo contribuinte que envolvam, total ou parcialmente, o(s) débito(s) vinculado(s) ao(s) mesmo(s) fato(s) gerador(es).

Art. 423.

Serão cancelados por despacho do Chefe do Poder Executivo os créditos fiscais inscritos em Dívida Ativa:

I –

quando legalmente prescritos;

II –

referentes a contribuintes que haja falecido sem deixar bens que exprimam valor;

III –

quando os dispêndios para cobrança forem maiores que os créditos devidos.

Art. 424.

O cancelamento, nos casos do inciso I e II deste artigo, será́ determinado de ofício ou a requerimento da pessoa interessada desde que fique provada, em processo regular, a prescrição ou a morte do devedor e a inexistência de bens.

Art. 425.

O recebimento de créditos inscritos em Dívida Ativa, relativamente aos processos judiciais, será feito, exclusivamente pela Procuradoria Fiscal e informado, desde logo, ao juízo do feito.

Art. 426.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, e tem o efeito de prova pré-constituída.

Art. 427.

Aplicam-se as disposições deste Capítulo, no que couber, à dívida ativa não tributária, na forma da legislação competente.

CAPÍTULO III

Das Certidões

Art. 428.

Ficam criadas as seguintes Certidões no âmbito da Administração Pública Municipal, vinculadas a regularidade de dívidas tributárias e não tributárias:

I –

Certidão Negativa de Débito: indicativa de não haver, contra o contribuinte, nenhuma dívida, inscrita ou não nos registros em sistemas ou livros da fazenda pública municipal, nos últimos 5 (cinco) anos;

II –

Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa: aquela sujeita aos efeitos do art. 206 do CTN, na qual os débitos fiscais estejam sendo pagos parceladamente pelo contribuinte ou a exigibilidade daqueles estejam suspensa, nos termos do referido artigo;

III –

Certidão Positiva: aquela na qual consta débito fiscal lançado em nome do sujeito passivo da obrigação tributária;

IV –

Certidão de Regularidade Fiscal: aquela que comprove recolhimento regular dos débitos tributários no exercício financeiro corrente.

§ 1º

prova de quitação do crédito tributário será feita, exclusivamente, por certidão negativa, regularmente expedida pelo órgão administrativo competente.

§ 2º

Os modelos, prazos e procedimentos serão definidos em regulamento.

Art. 429.

A prova de quitação de determinado tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido.

Art. 430.

A expedição de qualquer das certidões previstas no art. 434 desta Lei não exclui o direito de a Administração exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que venham a ser apurados.

Art. 431.

Terá os mesmos efeitos de certidão negativa aquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 432.

A certidão expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza o servidor que a expedir pelo crédito tributário e penalidades aplicáveis, sem exclusão da responsabilidade funcional ou criminal que no caso couber.

TÍTULO VI

DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 433.

Este título regula as disposições gerais do procedimento tributário, as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do Município, decorrentes de impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais.

§ 1º

Os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas que não tenham sido ressalvadas.

§ 2º

Atendidos os requisitos de segurança e autenticidade, o regulamento poderá disciplinar a prática dos atos e termos processuais mediante utilização de meios eletrônicos.

Seção I

Dos prazos

Art. 434.

Os prazos serão contados em dias úteis, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

§ 1º

Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.

§ 2º

Os prazos relativos à administração tributária, à fiscalização e a apresentação de documentos e informações ao fisco municipal ou outros inerentes a procedimentos fiscais, caso estejam omissos nesta Lei, serão regulamentados pelo Poder Executivo.

Art. 435.

A autoridade julgadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado, prorrogar pelo tempo necessário o prazo para realização de diligência.

Seção II

Da Ciência dos Atos e Decisões

Art. 436.

Os interessados deverão ter ciência do ato que determinar o início do processo administrativo fiscal, bem como de todos os demais de natureza decisória ou que lhe imponham a prática de qualquer ato, através de intimação no seu domicílio eletrônico, nos termos do § 3º do art. 327 e do art. 328 deste Código Tributário, por outros meios mencionados no § 2º deste artigo.

§ 1º

A intimação será feita pelo servidor competente e comprovada com assinatura do intimado ou de preposto seu ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem fizer a intimação.

§ 2º

A ciência dos atos e decisões far-se-á:

I –

pessoalmente ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;

II –

por carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio;

III –

por edital, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário ou quando a pessoa a ser intimada, ou seu preposto, não for encontrada.

§ 3º

Quando o edital for de forma resumida, deverá conter todos os dados necessários à plena ciência do intimado.

§ 4º

Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações.

Art. 437.

A intimação presume-se feita:

I –

nos termos do § 3º dos artigos 327 e 328 desta Lei;

II –

quando pessoal, na data do recebimento;

III –

quando por carta, na data do retorno do aviso de recebimento.

IV –

quando por edital, 20 (vinte) dias após a data da publicação do edital, uma única vez, no órgão oficial.

Parágrafo único

Caso não conste data de entrega, considera-se feita a intimação 15 (quinze) dias após a sua entrega à agência postal, salvo prova em contrário.

Art. 438.

Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do sujeito passivo independem de intimação.

Seção III

Da Intimação de Lançamento

Art. 439.

A intimação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:

I –

a qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;

II –

o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnação;

III –

a disposição legal infringida e, se for o caso, o valor da penalidade;

IV –

a assinatura do chefe do órgão expedidor ou do servidor competente ou autorizado, e a indicação do seu cargo ou função.

Parágrafo único

Prescinde de assinatura a intimação de lançamento emitida por processo mecanográfico ou eletrônico.

Art. 440.

A intimação do lançamento será feita na forma do disposto nos arts. 436 e 437 deste Código.

CAPÍTULO II

Do Procedimento

Art. 441.

O procedimento fiscal terá início com:

I –

a lavratura de termo de início de fiscalização;

II –

a lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos;

III –

a intimação preliminar;

IV –

a lavratura de auto de infração e imposição de multa;

V –

qualquer ato da Administração que caracterize o início de apuração do crédito tributário.

Parágrafo único

O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

Art. 442.

A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração e imposição de multa, intimação preliminar ou intimação de lançamento, distinto por tributo.

Parágrafo único

Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.

Art. 443.

O processo será organizado em forma de auto forense, em ordem cronológica, e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados.

Parágrafo único

Quando se tratar de processo exclusivamente eletrônico este observará a ordem cronológica e serão autenticados digitalmente pelas partes, conforme certificado reconhecido segundo as normas legais de certificação, atendido, ainda, ao disposto em regulamento.

CAPÍTULO III

Das Medidas Preliminares

Seção I

Do Termo de Fiscalização

Art. 444.

A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignando a data de início e final, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.

§ 1º

O termo poderá ser lavrado no órgão responsável, no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, em documento padrão de escrita fiscal, devendo o termo ser digitado e impresso com palavras objetivas e claras.

§ 2º

Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original.

§ 3º

A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de fiscalização, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.

§ 4º

Iniciada a fiscalização, os fiscais de tributos municipais terão o prazo regular de até 60 (sessenta) dias para conclusão da ação fiscal.

§ 5º

O prazo estabelecido no § 4º deste artigo poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a critério do Diretor Departamento de Arrecadação Municipal, por meio de despacho, após requerimento prévio fundamentado contendo justo motivo, realizado pelos agentes de fiscalização quando a matéria objeto da fiscalização revelar-se de grande complexidade, seja por envolver mais de um contribuinte, seja em razão do grande número de documentos a serem analisados ou, ainda, pela própria complexidade das operações financeiras e demais documentos contábeis objeto de análise.

§ 6º

Se o prazo de 120 (cento e vinte) dias não se revelar suficiente para conclusão do procedimento fiscal, o agente fiscal poderá requisitar nova prorrogação, sendo que, nesta hipótese, poderá ser concedido o prazo máximo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias entre a instauração procedimento e a sua conclusão, mediante despacho fundamentado ao Diretor do Departamento de Arrecadação Municipal, fixando a data limite para sua conclusão.

§ 7º

Se no curso do procedimento fiscal o agente responsável pela fiscalização verificar qualquer impedimento, dificuldade ou embaraço por parte do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, poderá ser recomendada, além da aplicação das penalidades cabíveis, a instauração de regime especial de fiscalização, se aplicando as disposições constantes desta Lei e respectivas normas regulamentadoras vigentes, cujo prazo e demais critérios do regime especial serão estipulados pelo Secretário Municipal de Fazenda, sem prejuízo, em qualquer caso, do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório.

§ 8º

A Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), com a participação de outros órgão da Administração Pública, poderá firmar convênios ou termos de cooperação técnica com as Secretarias das Receitas Estadual e Federal, demais órgão, responsáveis pela arrecadação de tributos no âmbito estadual e federal, bem como o Banco Central do Brasil, que visem fornecer mecanismos e privilegiem o aprimoramento dos parâmetros de eficiência quanto ao acompanhamento, desenvolvimento e permuta de informações tributária fiscais, permitindo ainda a implantação e aprimoramento de programas sistemas informatizados de fiscalização integrada entre os entes federados.

Seção II

Da Apreensão de Bens, Livros e Documentos

Art. 445.

Poderão ser apreendidos os bens móveis, livros ou documentos em poder do contribuinte, do responsável ou de terceiros, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.

Art. 446.

Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no Art. 460.

Parágrafo único

Do auto de apreensão constarão a descrição dos bens, livros ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do atuante.

Art. 447.

Os livros ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia de inteiro teor da parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

CAPÍTULO IV

Dos Atos Iniciais

Seção I

Da Intimação Preliminar

Art. 448.

Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo, de norma estabelecida na legislação tributária do Munícipio.

Art. 449.

As infrações de que trata o artigo anterior poderão ser representadas por qualquer pessoa diretamente ao Secretário da Fazenda ou a outra autoridade tributária municipal.

Art. 450.

A representação far-se-á por escrito e conterá além da assinatura do autor, o seu nome, a profissão, endereço e será acompanhada de provas, indicando-se os elementos desta, devendo mencionar os meios ou circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.

Art. 451.

Recebida a representação, a autoridade tributária municipal, tendo em vista a natureza e gravidade dos fatos indicados, determinará a realização das diligências cabíveis e, se for o caso, a lavratura do auto de infração.

Art. 452.

Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que concorrerem para a sua prática ou dela se beneficiarem.

Art. 453.

Aqueles que procurarem a repartição fiscal competente para sanar irregularidades, ainda que espontaneamente, serão atendidos sem prejuízo da aplicação, pela repartição fiscal, de penalidades previstas neste Código.

Art. 454.

Os infratores à legislação tributária municipal serão punidos, separada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:

I –

multa;

II –

proibição de transacionar com as repartições públicas municipais e suas autarquias;

III –

apreensão de documento e interdição do estabelecimento;

IV –

suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais;

V –

sujeição a regime especial de fiscalização;

VI –

suspensão de licença, quando não houver o atendimento a um ou mais requisitos que autorizam a sua concessão.

§ 1º

A aplicação de penalidades não dispensa o infrator:

I –

do pagamento do tributo;

II –

da incidência de juros de mora e da correção monetária do débito;

III –

do cumprimento de obrigação tributária acessória;

IV –

de outras sanções civis, administrativas ou penais que couberem.

§ 2º

O direito da Fazenda Municipal aplicar penalidades extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da infração.

Art. 455.

Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração à legislação tributária, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator intimação preliminar para que, no prazo de até 10 (dez) dias, regularize a situação.

Parágrafo único

Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração e imposição de multa.

Art. 456.

Lavrar-se-á, imediatamente, auto de infração e imposição de multa quando o sujeito passivo se recusar a tomar conhecimento da intimação preliminar.

Art. 457.

Não caberá intimação preliminar, devendo o sujeito passivo ser imediatamente autuado:

I –

quando for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição;

II –

quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;

III –

quando for manifesto o ânimo de sonegar;

IV –

quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contado da última intimação preliminar.

Seção II

Do Auto de Infração e Imposição de Multa

Art. 458.

Constatado a violação da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão de receita, lavrar-se-á o auto de infração e imposição de multa correspondente, em duas ou mais vias, sendo a primeira entregue ao infrator.

Art. 459.

O auto será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá:

I –

mencionar o local, o dia e a hora da lavratura;

II –

conter o nome do autuado e domicílio eletrônico e físico e, quando existir, o número de inscrição no cadastro da Prefeitura;

III –

referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver;

IV –

descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;

V –

indicar o dispositivo da lei ou do regulamento violado e o da penalidade aplicável;

VI –

fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;

VII –

conter intimação ao infrator para pagar os tributos, multas e acréscimos devidos, ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos;

VIII –

conter assinatura da Autoridade Fiscal autuante aposta sobre a indicação de seu cargo ou função;

IX –

conter assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de representante, mandatário ou preposto, ou da menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura.

§ 1º

As omissões ou incorreções de auto não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

§ 2º

A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.

§ 3º

Havendo reformulação ou alteração do auto, será devolvido o prazo para pagamento e defesa do autuado.

Art. 460.

O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão.

Art. 461.

Não sendo possível a intimação na forma do inciso IX do art. 459, aplica-se o disposto no §2º desse mesmo artigo.

Art. 462.

As multas serão cumulativas quando ocorrer, concomitantemente, o não cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias.

Art. 463.

O valor da multa será reduzido:

I –

de 50% (cinquenta por cento) se o sujeito passivo, no prazo de defesa do contribuinte, reconhecer a procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o recolhimento do crédito tributário exigido;

II –

de 20% (vinte por cento) se o sujeito passivo que impugnar o lançamento e, após o prazo de defesa e antes de transcorrido o prazo recursal, pagar de uma só vez ou iniciar o pagamento parcelado do débito.

Art. 464.

As multas previstas no artigo anterior serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.

Parágrafo único

Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica, pelo mesmo contribuinte, anteriormente responsabilizado em virtude de procedimento fiscal, desde que a decisão administrativa seja definitiva.

Art. 465.

Desde que o autuado não apresente defesa e efetue o pagamento das importâncias exigidas no auto de infração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva intimação, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido em 40% (quarenta por cento).

Seção II

Das Demais Penalidades

Art. 466.

Os devedores, inclusive os fiadores, declarados remissos, são proibidos de transacionar, a qualquer título, com as repartições públicas e autarquias municipais.

Art. 467.

A proibição de transacionar compreende a celebração de contrato de qualquer natureza.

Art. 468.

O contribuinte que reincidir em infração à legislação tributária municipal ou tentar embaraçar, ilidir ou dificultar a atividade de fiscalização do Município, poderá ser submetido a Regime Especial de Fiscalização, por ato próprio do Secretário da Fazenda que definirá o prazo e os critérios de sua aplicação.

Art. 469.

O Regime Especial de Fiscalização consiste no acompanhamento temporário das operações sujeitas a tributos municipais, inclusive controle da entrada e saída de mercadorias, levantamento de estoques, acompanhados de serviços e demais diligências fiscais necessárias ao conhecimento do movimento comercial do contribuinte.

Art. 470.

De acordo com os resultados obtidos, poderá ser levantado o registro especial de fiscalização e controle, ou, caso se tornar conveniente ao interesse do Fisco, ser aplicado o sistema de Estimativa para cobrança dos tributos devidos pelo contribuinte.

Art. 471.

A apreensão de documentos e livros fiscais e a interdição do estabelecimento, somente se darão quando o contribuinte se negar a cumprir as determinações do Fisco ou furtar-se ao pagamento dos tributos devidos.

Art. 472.

Serão suspensos ou cancelados os benefícios fiscais quando o contribuinte infringir qualquer das disposições contidas na legislação tributária ou quando verificada a inobservância das condições e requisitos para a concessão ou o desaparecimento dos mesmos.

Art. 473.

As licenças concedidas pelo Município, no exercício de atividade de seu poder de polícia, poderão ser suspensas:

I –

pela falta de pagamento da taxa devida pela concessão, inclusive relativo aos exercícios anteriores:

II –

pela recusa em fornecer ao Fisco os esclarecimentos por ele solicitados, por embaraçar, dificultar ou impedir a ação dos Agentes do Fisco;

III –

pela prática de qualquer infração à legislação Municipal, diretamente vinculada aos requisitos para obtenção e regularidade da licença.

CAPÍTULO V

Da Consulta

Art. 474.

(Vetado)

Art. 475.

(Vetado)

Parágrafo único

(Vetado)

Art. 476.

(Vetado)

Art. 477.

(Vetado)

§ 1º

(Vetado)

§ 2º

(Vetado)

Art. 478.

(Vetado)

I –

(Vetado)

II –

(Vetado)

III –

(Vetado)

IV –

(Vetado)

V –

(Vetado)

VI –

(Vetado)

VII –

(Vetado)

VIII –

(Vetado)

Parágrafo único

(Vetado)

Art. 479.

(Vetado)

Art. 480.

(Vetado)

Art. 481.

(Vetado)

Art. 482.

(Vetado)

CAPÍTULO VI

Do Procedimento Administrativo Tributário

Seção I

Das Normas Gerais

Art. 483.

Ao processo administrativo tributário aplicam-se subsidiariamente as disposições do processo administrativo comum.

Art. 484.

Fica assegurada ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia de contraditório e ampla defesa.

Art. 485.

O recurso voluntário ou de ofício, será julgado pelo Conselho de Recursos Tributários e Não Tributários do Município de Parauapebas - PA.

Art. 486.

A interposição de impugnação, defesa ou recurso independe de garantia de instância.

Art. 487.

Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão.

Art. 488.

É facultado ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 489.

Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte, mediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por cópias autenticadas.

Art. 490.

Quando, no decorrer da ação fiscal, forem apurados novos fatos, envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhes-á marcado igual prazo para apresentação de defesa, no mesmo processo.

Seção II

Da Impugnação e Julgamento em Primeira Instância

Art. 491.

A impugnação de exigência final instaura a fase contraditória.

§ 1º

O julgamento do litígio fiscal, em primeira instância administrativa, compete a um servidor público efetivo municipal.

§ 2º

O servidor indicado no § 1º será nomeado, juntamente com seu respectivo suplente, para ocupar a referida atribuição através de ato do Chefe do Poder Executivo municipal, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 3º

As decisões devem ser fundamentadas, justificando:

I –

a recusa dos argumentos invocados pelo contribuinte;

II –

a decisão propriamente dita, com a citação dos dispositivos fáticos e jurídicos que lhe dão apoio.

§ 4º

Não sendo cumprida, nem impugnada a exigência, o setor responsável pelo lançamento ou auto de infração declarará a revelia, intimando o contribuinte e remetendo o processo à Procuradoria Fiscal para cobrança.

§ 5º

As decisões de primeira instância observarão os ditames da jurisprudência das cortes superiores em matéria tributária e na falta ou complementação desta, a jurisprudência do Conselho de Recursos Tributários e Não Tributários do Município de Parauapebas – PA, fixada em súmula aprovada por ato do Presidente do Conselho, bem como os pareceres da Procuradoria Fiscal, quando houver.

§ 6º

O servidor indicado no § 1º poderá, fundamentadamente, propor ao Conselho de Recursos Tributários e Não Tributários do Município de Parauapebas - PA a revisão das súmulas de que trata o parágrafo anterior.

Art. 492.

O contribuinte, o responsável e o infrator, poderão impugnar qualquer exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação do lançamento ou da intimação, mediante defesa escrita e juntando-se os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

§ 1º

O impugnante poderá fazer-se representar por procurador legalmente constituído.

§ 2º

A impugnação será dirigida ao responsável pela unidade administrativa tributária e deverá conter:

I –

a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para receber a intimação;

II –

a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta;

III –

as provas do alegado e a indicação das diligências que pretenda que sejam efetuadas com os motivos que as justifiquem;

IV –

o pedido formulado de modo claro e preciso.

§ 3º

O responsável pela unidade administrativa encaminhará para a autoridade autuante, deverá emitir parecer circunstanciado sobre a autuação e as razões da defesa em até 15 (quinze) dias, remetendo-as em seguida com todos os documentos para julgamento em primeira instância.

§ 4º

Os prazos serão contados em dias úteis, excluindo-se em sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento e só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal no setor administrativo em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 493.

Ao contribuinte que, no prazo de defesa, comparecer espontaneamente à repartição competente para recolher, total ou parcialmente, o débito constante do auto de infração, será concedida a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa por infração.

Parágrafo único

No caso de recolhimento parcial a multa de infração será reduzida na mesma proporção do débito principal recolhido.

Art. 494.

É assegurado ao sujeito passivo o direito de ampla defesa, para impugnação de autos de infração ou lançamento.

Parágrafo único

O autuado poderá recolher os tributos e acréscimos referentes a uma parte do auto de infração e apresentar defesa apenas quanto à parte da medida fiscal por ele não reconhecida.

Art. 495.

A impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Art. 496.

Juntada a impugnação ao processo, ou formado este, se não houver, o mesmo será encaminhado ao autor do ato impugnado, que apresentará réplica às razões da impugnação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 497.

Recebido o processo com a réplica, a autoridade julgadora determinará de ofício a realização das diligências que entender necessárias, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para sua efetivação, e indeferirá as prescindíveis.

Parágrafo único

Se na diligência forem apurados fatos de que resulte crédito tributário maior do que o impugnado, será reaberto o prazo para nova impugnação, devendo, do fato, ser dado ciência ao interessado.

Art. 498.

Completada a instrução do processo, o mesmo será encaminhado à autoridade julgadora.

Art. 499.

Recebido o processo pela autoridade julgadora, esta decidirá sobre a procedência ou improcedência da impugnação por escrito, com redação clara e precisa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º

A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações da impugnação e da réplica, devendo decidir de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.

§ 2º

No caso de a autoridade julgadora entender necessário, poderá converter o julgamento em diligência, determinando as novas provas a serem produzidas e o prazo para sua produção.

Art. 500.

A intimação da decisão será feita na forma dos arts. 436 e 437 desta Lei.

Art. 501.

O impugnante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou o seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão.

Parágrafo único

Sendo devido o crédito tributário, a importância depositada será automaticamente convertida em renda.

Art. 502.

A autoridade julgadora recorrerá de ofício, no próprio despacho, sempre que a decisão exonerar o contribuinte ou o responsável do pagamento de tributo e multa.

Parágrafo único

O Poder Executivo fica autorizado a editar regulamento disciplinando a matéria.

Seção III

Do Recurso e Julgamento em Segunda Instância

Art. 503.

Da decisão de primeira instância em matéria tributária e não tributária caberá recurso voluntário ou de ofício, que será julgado pelo Conselho de Recursos Tributários e Não Tributários do Município de Parauapebas – PA, dentro do prazo de 30 (trinta) dais úteis, contados da intimação.

§ 1º

O Conselho de Recursos Tributários e Não Tributários do Município de Parauapebas - PA será composto por 5 (cinco) membros, com a denominação de Conselheiros, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

§ 2º

Os 5 (cinco) membros do Conselho e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo indicados da seguinte forma:

01 (um) Conselheiro e seu respectivo suplente indicado pela Associação Comercial e Industrial de Parauapebas – PA;

03 (três) Conselheiros e seus respectivos suplentes, dentre o quadro de servidores públicos efetivos do quadro de carreira dos auditores fiscais e nessa composição, pelo menos 1(um) membro deverá ser indicado entre dos servidores efetivos com bacharelado na área de Direito ou Ciências Contábeis, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

03 (três) Conselheiros e seus respectivos suplentes, dentre as dentre o quadro de servidores públicos efetivos do quadro de carreira dos auditores fiscais, agentes de fiscalização tributária ou fiscais de tributos, pelo menos 1(um) membro deverá ser indicado entre dos servidores efetivos com bacharelado na área de Direito ou Ciências Contábeis, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

01 (um) Conselheiro e seu respectivo suplente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Parauapebas (PA), indicado pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Parauapebas.

01 (um) Conselheiro e seu respectivo suplente da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Parauapebas (PA), indicado pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Parauapebas (PA).

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

§ 3º

O Poder Executivo Municipal poderá exonerar, a pedido da parte, qualquer membro do Conselho de Recursos Tributários e Não Tributários do Município de Parauapebas - PA, devendo assumir o respectivo suplente.

§ 4º

Na hipótese de exoneração em razão de infração de dever funcional, deverá ser instaurado processo administrativo disciplinar para apurar eventual infração cometida pelo Conselheiro no exercício de suas atividades, garantindo-lhe o direito de defesa.

§ 5º

Dentre os Conselheiros indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, um (01) será designado o Presidente do Conselho e terá o voto de desempate, quando este ocorrer, tendo, além das previstas nesta Lei, as seguintes atribuições:

I –

representar o Conselheiro perante quaisquer pessoas ou órgãos;

II –

comunicar à autoridade competente, de ofício ou a requerimento de qualquer Conselheiro, irregularidades ou faltas funcionais, ocorridas em repartição administrativa, de que haja provas ou indícios em processo submetido a julgamento no Conselho;

III –

presidir as sessões de julgamento.

§ 6º

Nas hipóteses de desinteresse ou desistência de participação por parte de alguma entidade prevista no § 2º deste artigo, o Chefe do Poder Executivo poderá nomear substituto, na forma prevista neta Lei e regulamentara composição do Conselho de Recursos Tributários e Não Tributários do Município de Parauapebas (PA).

§ 7º

Os suplentes substituirão os membros efetivos em suas faltas ou impedimentos legais.

§ 8º

O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela.

§ 9º

O recurso voluntário suspende a exigibilidade do crédito tributário.

§ 10

Quando necessário o Presidente do Conselho solicitará manifestação da área técnica da Secretaria Municipal que iniciou a demanda administrativa.

Art. 504.

O regimento interno, a ser baixado por decreto do Prefeito, consolidará as disposições legais e regulamentares, competência e funcionamento do Conselho e disporá sobre a ordem e organização de seus trabalhos, a tramitação interna dos processos e ao exercício de suas atribuições.

Parágrafo único

O Conselho de Recursos Tributários e Não Tributários do Município de Parauapebas - PA poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas ou do que julgar cabível para formar sua convicção, devendo nesse caso, após a produção da prova encaminhar o processo para a primeira instância para novo julgamento.

Art. 505.

A decisão referente a processo julgado pelo Conselho de Recursos Tributários e Não Tributários do Município de Parauapebas - PA receberá a forma de acórdão, cujas conclusões serão publicadas no Diário Oficial do Município, com ementa sumariando a decisão.

§ 1º

As sessões de julgamento serão públicas e realizar-se-ão em dia e horário previamente divulgados.

§ 2º

Sempre que necessário poderão ser convocadas sessões extraordinárias, observadas as disposições do parágrafo anterior.

§ 3º

Da decisão de segunda instância administrativa não cabe recurso ou pedido de reconsideração.

§ 4º

Quando julgar aconselhável a aplicação da equidade, o Conselho proporá a medida ao Chefe do Poder Executivo, justificando, desde logo, a não contrariedade a dispositivo legal expresso.

Art. 506.

A intimação da decisão será feita na forma dos arts. 436 e 437 desta Lei, no que couber.

Art. 507.

O recorrente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão.

Seção IV

Da Execução das Decisões

Art. 508.

São definitivas:

I –

as decisões finais de primeira instância não sujeitas ao recurso de ofício, e quando esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que este tenha sido interposto;

II –

as decisões finais de segunda instância.

Parágrafo único

Tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso, nos casos de recurso voluntário parcial.

Art. 509.

Transitada em julgado a decisão desfavorável ao contribuinte, responsável ou autuado, o processo será remetido ao setor competente, para a adoção das seguintes providências, quando cabíveis:

I –

intimação do contribuinte, do responsável, do autuado, para que recolha os tributos e multas devidos, com seus acréscimos, no prazo de 30 (trinta) dias;

II –

Conversão do depósito em renda, caso o contribuinte não proponha medida judicial nos 30 (trinta) dias posteriores a data do conhecimento da decisão administrativa que transitou em julgado.

III –

remessa para a inscrição e cobrança da dívida;

IV –

liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos ou depositados.

Parágrafo único

Esgotado o prazo para cobrança amigável previsto no inciso I deste artigo, será providenciada a inscrição do débito na dívida ativa, para fins de cobrança judicial.

Art. 510.

Transitada em julgado, a decisão favorável ao contribuinte, responsável, autuado, o processo será remetido ao setor competente para restituição dos tributos e penalidades porventura pagos, bem como liberação das importâncias depositadas, se houver.

Art. 511.

Os processos somente poderão ser arquivados com o respectivo despacho.

§ 1º

O regulamento estabelecerá os procedimentos de repetição do indébito fiscal, determinando prazos e formas de devolução ou compensação dos créditos tributários.

§ 2º

Os processos encerrados serão mantidos pela Administração pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do despacho de seu arquivamento, após o que serão inutilizados.

Seção V

Do Processo Administrativo Fiscal Digital (PAF-d)

Art. 512.

Fica instituído o Processo Administrativo Fiscal Digital (PAF-d) visando a elaboração e o encaminhamento de atos e termos processuais em forma eletrônica e digital objetivando a comunicação digital entre a Secretaria Municipal de Fazenda e o sujeito passivo dos tributos municipais, sendo obrigatório o credenciamento para as pessoas jurídicas de direito público e privado, observadas a forma, condições e prazos previstos em regulamento.

§ 1º

A elaboração de documento digital, o processo de digitalização de documentos originais constantes de suporte analógico e o processo de armazenamento dos documentos digitalizados correspondentes deverão ser realizados de forma a manter a integridade, a autenticidade, a interoperabilidade e, quando necessário, a confidencialidade do documento digitalizado, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) ou do Credenciamento de Usuários no Portal da Prefeitura.

§ 2º

Os atos e termos processuais praticados em forma digital e/ou eletrônica, bem como os documentos apresentados em papel, digitalizados pelo Portal da Prefeitura, desde que devidamente observado o parágrafo anterior, comporão processo digital, doravante denominado de PAF-d.

§ 3º

Os documentos originais serão conservados pelo seu detentor até que ocorra a prescrição da pretensão de discutir a validade do documento em juízo.

§ 4º

Os documentos produzidos digital ou eletronicamente desde seu nascedouro e juntados aos processos digitais com garantia da origem e de seu signatário, observados os termos desta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

§ 5º

O documento digitalizado, objeto de conversão, será considerado cópia autenticada para todos os efeitos legais.

§ 6º

Impugnada a validade da cópia mencionada no parágrafo anterior, mediante alegação motivada, fundamentada e comprovada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização, deverá ser instaurado incidente, preferencialmente em meio eletrônico, para a verificação da autenticidade do documento objeto de controvérsia.

§ 7º

Para os fins desta Lei, considera-se:

I –

Domicílio Digital do Contribuinte: o portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria Municipal de Fazenda disponível na rede mundial de computadores;

II –

meio eletrônico ou digital: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

III –

transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

IV –

Documento Digital: documento codificado em dígitos binários, acessível por meio de sistema computacional;

V –

assinatura eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário por meio de procedimentos de credenciamento próprio da Prefeitura ou utilize certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, nos termos da lei federal específica, na seguinte conformidade:

o certificado digital deverá ser do tipo A1, A3 ou A4 e conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de seu proprietário;

será exigido credenciamento próprio da Prefeitura ou um certificado digital para cada raiz do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI –

sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.

§ 8º

A comunicação entre a Secretaria Municipal de Fazenda e o terceiro a quem o sujeito passivo tenha outorgado poderes para representá-lo poderá ser feita na forma prevista por esta lei.

Art. 513.

A Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) poderá utilizar a comunicação eletrônica para, entre outras finalidades:

I –

cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos vinculados ao cumprimento ou não das obrigações tributárias com o fisco municipal;

II –

encaminhar notificações e intimações vinculadas a eventuais pendências de lançamento de tributo ou outras obrigações tributárias;

III –

realizar lançamento de tributo por meio de intimação e/ou auto de infração eletrônicos;

IV –

expedir avisos e comunicados em geral.

Parágrafo único

A expedição de avisos por meio do PAF-d, a que se refere o inciso IV do caput deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do art. 138 do CTN.

Art. 514.

As demais normas e procedimentos relacionados ao PAF-d, inclusive as vinculadas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município, bem como, a Procuradoria Fiscal serão estabelecidos em regulamento.

CAPÍTULO VII

Da Política de Segurança das Informações Econômicas e Fiscais

Seção I

Da Responsabilidade do Fisco Municipal

Art. 515.

A Política de Segurança da Informação da Secretaria Municipal de Fazenda de Parauapebas – PA (SEFAZ), tem como pressuposto a garantia da confidencialidade, integridade e disponibilidade dos ativos de informações prestadas à Secretaria por contribuintes e demais usuários dos serviços efetivados através de meio físico e da rede mundial de computadores no site oficial da Secretaria ou em outros sites oficialmente por ela credenciada.

Art. 516.

Para efeito desta Lei entende-se por:

I –

ativos de informação: o patrimônio composto por todos os dados e informações cadastrais, econômicas e fiscais, físico ou eletrônico, pertencentes a Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) e ao sujeito passivo dos tributos municipais, gerados e manipulados;

II –

ambiente informatizado: o conjunto de recursos que utiliza ou disponibiliza serviços de processamento de dados e sistemas de informação em uso na Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ);

III –

confidencialidade: o princípio de segurança que trata da garantia de que o acesso à informação seja obtido somente por pessoas autorizadas;

IV –

integridade: o princípio de segurança que trata da salvaguarda da exatidão e confiabilidade da informação e dos métodos de processamento;

V –

disponibilidade: o princípio de segurança que trata da garantia de que pessoas autorizadas obtenham acesso à informação e aos recursos correspondentes, sempre que necessário;

VI –

análise de risco e vulnerabilidades: a avaliação das ameaças, impactos e vulnerabilidades dos ativos de informação e da probabilidade de sua ocorrência;

VII –

controle de acesso: o conjunto de recursos que efetivam as autorizações e as restrições de acesso aos ativos de informação; e

VIII –

software homologado: o software desenvolvido, adquirido ou alterado por órgãos da Administração Pública Municipal, ou a pedido desta, e submetido a procedimentos de verificação quanto à aderência às especificações e às normas vigentes na Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ);

Art. 517.

Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda de Parauapebas – PA (SEFAZ):

I –

gerenciar o processo de implantação e aplicação das normas relativo à segurança de informações econômicas e fiscais do sujeito passivo dos tributos municipais;

II –

definir os agentes intervenientes, bem assim as respectivas atribuições, necessários para garantir o fiel cumprimento da segurança dos ativos de informação;

III –

regulamentar o acesso aos ativos de informação da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ);

IV –

realizar, periodicamente, auditoria de segurança e análise de risco e vulnerabilidades nos ambientes operacionais e nos sistemas de informação localizados nos prestadores de serviços e nas próprias instalações nas unidades da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ);

V –

dirimir eventuais dúvidas relativas aos procedimentos regulamentados; e

VI –

expedir normas complementares que visem a segurança dos ativos de informação.

Art. 518.

Os ativos de informação físicas ou eletrônicas e o ambiente informatizado dos órgãos da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) devem estar em conformidade com as normas de segurança instituídas por esta Lei e demais normas relativas à segurança da informação do setor público.

Art. 519.

Os ativos de informação da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) devem ser protegidos contra ações intencionais ou acidentais que impliquem perda, destruição, inserção, cópia, extração, alteração, uso e exposição indevidos, em conformidade com os princípios da confidencialidade, integridade e disponibilidade.

Art. 520.

Os ativos de informação, trafegadas e armazenadas, na forma física ou eletrônica pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) devem ser classificadas em função de sua importância e confidencialidade.

Art. 521.

As medidas de segurança devem ser adotadas de forma proporcional aos riscos existentes e à magnitude dos danos potenciais, considerados o ambiente, o valor e a criticidade da informação.

Parágrafo único

Os dados e informações devem ser mantidos com o mesmo nível de proteção, independentemente do meio ou forma estejam armazenados, em que trafeguem ou do ambiente em que estejam sendo processados.

Art. 522.

O acesso aos ativos de informação e ao ambiente informatizado da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) deve ser sempre motivado por necessidade de serviço, devendo ser controlado e restrito às pessoas autorizadas.

§ 1º

As permissões de acesso são de uso exclusivo e intransferível, não podendo a pessoa autorizada deixar qualquer ativo de informação em condições de ser utilizado com suas permissões de acesso por terceiros.

§ 2º

As permissões de acesso devem ser graduadas de acordo com as atribuições dos servidores.

§ 3º

O acesso ao ativo de informação não gera direito real sobre o mesmo e nem sobre os frutos de sua utilização.

Art. 523.

Somente por instrumento público específico, o contribuinte poderá conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante à Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) que impliquem fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal, vedado o substabelecimento por instrumento particular.

§ 1º

Para produzir efeitos, o instrumento público específico de que trata o caput deste artigo deve atender às condições:

I –

ser formalizado por meio de procuração pública lavrada por tabelião de notas, na forma do inciso I, do art. 7º da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, ou, em se tratando de outorgante no exterior, no serviço consular, nos termos do art. 1º, do Decreto Federal nº 8.742, de 04 de maio de 2016;

II –

possuir os requisitos:

qualificação do outorgante, inclusive com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

qualificação do outorgado, inclusive com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

relação dos poderes conferidos, que poderão ser amplos e gerais ou específicos e especiais;

declaração de que a procuração tem por objeto a representação do outorgante perante o órgão detentor das informações fiscais requeridas; e

prazo de validade, que não poderá ser superior a cinco anos;

Art. 524.

Os servidores da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) devem ser permanentemente capacitados a exercerem as atividades inerentes à área de segurança da informação, bem assim sobre as formas de proteção dos ativos de informação sob sua responsabilidade, e acordo com programa de capacitação e desenvolvimento estabelecido pela SEFAZ.

Art. 525.

Quando se tratar de ativos de informação, em meio eletrônico, o desenvolvimento de software, em todas as fases do processo, a prospecção de produtos e serviços e os procedimentos de homologação deverão contar com a participação de servidores em exercício na área de segurança da informação, definidos pelo gestor da Secretaria.

Art. 526.

Os softwares instalados nos equipamentos denominados servidores, nos equipamentos de rede e comunicação e nas estações de trabalho devem ser permanentemente atualizados, visando incrementar aspectos de segurança e corrigir falhas.

Art. 527.

Os ativos de informação devem ser inventariados periodicamente por servidores em exercício na área de tecnologia da informação, em relação aos aspectos atinentes a hardware, software e configurações.

Art. 528.

A eliminação de informação protegida por sigilo fiscal ou de uso exclusivo da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) e de softwares instalados, constantes em dispositivos de armazenamento, deve ser procedida mediante a utilização de ferramentas adequadas à eliminação segura dos dados, quando:

I –

destinados, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, a outro servidor;

II –

houver alteração das atividades desempenhadas pelo servidor e o conteúdo armazenado for prescindível às novas atividades;

III –

destinados a pessoas ou organizações não autorizadas; e

IV –

o dispositivo de armazenamento estiver danificado.

Parágrafo único

Na hipótese prevista no inciso IV do caput, o dispositivo de armazenamento deverá ser destruído se, as informações nele contidas não puderem ser eliminadas.

Art. 529.

Os prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, na área de tecnologia da informação, devem adotar medidas adicionais de proteção, visando garantir o mesmo nível de segurança das instalações internas da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), no caso de:

I –

computação móvel;

II –

acesso remoto ao ambiente informatizado da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ);

III –

operação de redes instaladas em recintos diferentes sede da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ);

IV –

equipamentos destinados ao acesso público; e

V –

comunicação sem fio.

Art. 530.

O tráfego de informações em redes locais e de longa distância deve ser protegido contra danos, perdas, indisponibilidades, uso ou exposição indevidos, de acordo com seu valor, criticidade e confidencialidade.

§ 1º

O tráfego de dados deve ser efetuado por meio de canais privativos, sejam eles físicos ou virtuais, que provejam criptografia e autenticação.

§ 2º

As redes devem possuir rotas alternativas e contar com mecanismos de redundância.

Art. 531.

Os contratos de prestação de serviços e convênios celebrados que tenham como objeto o ativo de informação resguardadas pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) devem contemplar as normas de segurança instituídas por esta Lei e demais normas relativas à segurança da informação.

Seção II

Da Responsabilidade dos Servidores do Fisco Municipal

Art. 532.

No sentido de cumprir às normas relativas ao sigilo fiscal, exigidas pela Constituição Brasileira e pelo Código Tributário Nacional, todos os servidores que tomarem parte nos serviços, ainda que de forma indireta de: administração, de arrecadação, de tributação e de fiscalização pertinente à Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) devem guardar sigilo sobre situação econômica ou financeira e de riqueza de sujeito passivo dos tributos municipais e de usuários de serviços prestados por esta Secretaria.

Art. 533.

Para efeito desta Lei entende-se por:

I –

contribuinte: quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua respectivo fato gerador;

II –

responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei;

III –

sujeito passivo da obrigação acessória: a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto;

IV –

divulgação: ação de disseminar, publicar, divulgar, em suma, tornar pública, informações sobre a situação econômica ou financeira de sujeito passivo e usuários de serviços prestados pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ);

V –

fazenda pública municipal: trata-se do órgão público municipal que faz as atividades de tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais;

VI –

servidores: pessoas físicas que prestam serviços ao Município, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos, incluídos os de regime estatutário; ocupantes de cargos públicos; empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista; servidores temporários, que exercem função sem estarem vinculados a cargo ou emprego público;

VII –

informações protegidas por sigilo fiscal: são definidas como aquelas obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades;

VIII –

sujeito passivo ou terceiros: engloba todas as pessoas físicas e jurídicas relacionadas, ou não, com o fato gerador de obrigação tributária;

IX –

ativos de informação: o patrimônio composto por todos os dados e informações gerados e manipulados nos processos eletrônicos, realizados via internet, bem assim todos os elementos de infraestrutura, tecnologia, hardware e software necessários à execução dos processos nesse poder público municipal nas suas atividades de arrecadação, tributação e fiscalização dos tributos municipais no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ);

X –

confidencialidade: o princípio de segurança que trata da garantia de que o acesso à informação seja obtido somente por pessoas autorizadas;

XI –

integridade: o princípio de segurança que trata da salvaguarda da exatidão e confiabilidade da informação e dos métodos de processamento;

XII –

disponibilidade: o princípio de segurança que trata da garantia de que pessoas autorizadas obtenham acesso à informação e aos recursos correspondentes, sempre que necessário;

XIII –

controle de acesso: o conjunto de recursos que efetivam as autorizações e as restrições de acesso aos ativos de informação;

Art. 534.

São protegidas por sigilo fiscal as informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, tais como:

I –

as relativas a rendas, rendimentos, patrimônio, débitos, créditos, dívidas e movimentação financeira ou patrimonial;

II –

as que revelem negócios, contratos, relacionamentos comerciais, fornecedores, clientes e volumes ou valores de compra e venda, desde que obtidas para fins de arrecadação e fiscalização de tributos;

III –

as relativas a projetos, processos industriais, fórmulas, composição e fatores de produção.

Parágrafo único

Não estão protegidas pelo sigilo fiscal as informações:

I –

cadastrais do sujeito passivo, assim entendidas as que permitam sua identificação e individualização, tais como nome, data de nascimento, endereço, filiação, qualificação e composição societária;

II –

cadastrais relativas à regularidade fiscal do sujeito passivo, desde que não revelem valores de débitos ou créditos;

III –

agregadas, que não identifiquem o sujeito passivo.

Art. 535.

São exceções às regras de acesso às informações protegidas pelo sigilo fiscal:

requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

solicitação de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa;

assistência mútua entre as Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais;

requisição do Ministério Público da União e do Estado e;

requisição de Comissão Parlamentar de Inquérito do Poder Legislativo.

Art. 536.

É responsabilidade de todos os servidores, cuidar da integridade, confidencialidade e disponibilidade dos ativos de informação da Secretaria Municipal de Fazenda.

Parágrafo único

O servidor deve comunicar por escrito, ao seu superior ou aos órgãos de controle externo, quaisquer irregularidades, falhas ou desvios identificados à chefia imediata e à área responsável pela segurança da informação da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ).

Art. 537.

É proibida a exploração de falhas ou vulnerabilidades, porventura existentes nos ativos de informação da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ).

Art. 538.

O Auditor Fiscal ou o Agente de Fiscalização Tributária que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente, será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública municipal, sendo que a omissão deverá ser apurada por meio de processo administrativo.

§ 1º

Igualmente será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, ou quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los, antes de findos e sem causa justificada e não fundamentado o despacho na legislação vigente à época da determinação do arquivamento.

§ 2º

A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independentemente do cargo ou função exercidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.

Art. 539.

Nos casos do artigo anterior e seus parágrafos, ao responsável e, se mais de um houver, independentemente uns dos outros, será cominada a pena de multa de valor igual à metade da aplicável ao contribuinte, responsável ou infrator, sem prejuízo da obrigatoriedade do recolhimento do tributo, se este já não tiver sido recolhido.

§ 1º

A pena prevista neste artigo será imposta pelo responsável pela unidade administrativa de finanças, por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do servidor público, a quem serão assegurados amplos direitos de defesa.

§ 2º

Na hipótese de o valor da multa e tributos deixados de arrecadar, por culpa do servidor público, ser superior a 10% (dez por cento) do total percebido mensalmente por ele, a título de remuneração, o responsável pela unidade administrativa de finanças determinará o recolhimento parcelado, de modo que de uma só vez não seja recolhida importância excedente àquele limite.

Art. 540.

Não será de responsabilidade do servidor público a omissão que praticar ou o pagamento do tributo cujo recolhimento deixar de promover em razão de ordem superior, devidamente provada, ou quando não apurar infração em face das limitações da tarefa que lhe tenha sido atribuída pelo chefe imediato.

Parágrafo único

Não se atribuirá responsabilidade ao funcionário, não tendo cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra, quando se verificar que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isso, já tenha sido lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização.

Art. 541.

Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticada a omissão do Auditor Fiscal ou Agente de Fiscalização Tributária, ou os motivos por que deixou de promover a arrecadação de tributos, conforme fixados em regulamento, o responsável pela unidade administrativa de finanças, após a aplicação da multa, poderá dispensá-lo do pagamento desta.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 542.

Para todos os efeitos deste Código e das demais leis municipais, fica eleito o Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice de atualização monetária dos tributos municipais e a Unidade Fiscal do Município (UFM) como unidade de conversão dos créditos tributários, preços públicos e demais obrigações pecuniárias.

- Referência Simples
- •
- 22 Mar 2024
Citado em:
Ementa - Decreto do Executivo nº 1.442, de 15 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município (UFM)

Parágrafo único

Para efeito de cálculo dos tributos municipais, fica instituído o valor da UFM em R$ 14,42 (quatorze reais e quarenta e dois centavos).

Art. 543.

O Poder Executivo fica autorizado, mediante decreto, a estabelecer o valor mínimo de entrada nos pedidos de parcelamento.

Art. 544.

Poderão ser desprezadas as frações de até R$ 1,00 (um real) no cálculo de qualquer tributo.

Art. 545.

Os recebimentos dos tributos e demais créditos municipais poderá ser feito por meio de entidades bancárias ou privadas, devidamente conveniadas com o Município de Parauapebas.

Art. 546.

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições municipais, só́ poderá́ ser concedido mediante lei específica que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

Art. 547.

O conteúdo e o alcance de decretos, atos normativos, decisões e práticas observadas pelas autoridades administrativas restringem-se aos da lei em função dos quais sejam expedidos, não podendo:

I –

dispor sobre matéria não tratada na lei;

II –

criar tributo, estabelecer ou criar bases de cálculo ou alíquotas, nem fixar formas de suspensão, extinção ou exclusão de créditos tributários;

III –

agravar ou ampliar as faculdades do fisco.

Art. 548.

Ficam aprovadas as tabelas que disciplinam as taxas de polícia, as quais passam fazer parte integrante desta Lei, bem como as demais taxas que acompanham os demais tributos.

Art. 549.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitada a vacância do lançamento dos tributos previstos neste Código, os quais obedecerão ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 150, III, “c”, da Constituição Federal de 1.988.

Parágrafo único

O disposto na Seção III, do Capítulo I do Título II deste código, especificamente em relação à modificação das alíquotas do imposto, não será aplicável para o exercício fiscal de 2020, por força do disposto no art. 150, §1º, parte final, da Constituição Federal de 1.988.

Art. 550.

Revoga-se a Lei Complementar nº 12, de 20 de setembro de 2017, a Lei Complementar nº 15, de 21 de dezembro de 2018 a Lei Municipal nº 4.404, de 13 de maio de 2010, a Lei Municipal nº 4.356, de 20 de dezembro de 2007, revoga-se ainda parte da Lei Municipal Complementar nº 4.296, de 18 de dezembro de 2005 e, até que por outra forma se disciplinem, continuam em vigor as disposições referentes à Contribuição de Iluminação Pública (CIP), a Taxa de Licença para Construção de Obras Particulares, arruamentos, loteamentos e habite-se; a Taxa de Licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos e a Taxa de Licença pelo Exercício do Comércio Eventual, Ambulante ou por Evento Especial, constantes na referida Lei municipal, bem como continua em vigência a Lei Complementar 013, de 22 de novembro de 2017.

Art. 551.

O Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana - IPTU dos exercícios de 2021 e 2022 serão apurados e lançados em conformidade com a base cadastral utilizada para o lançamento do imposto no exercício de 2020, nos termos da Lei municipal nº 4.296 e serão corrigidos pelo acumulado do índice da taxa SELIC até o exercício de 2020.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

Município de Parauapebas, 30 de dezembro de 2020.

DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal

Anexo I

LISTA DE SERVIÇOS (ISS)

Nº Ord	Cód.	LISTA DE SERVIÇOS	Alíq.
1	1	SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES	5%
2	1.01	Análise e desenvolvimento de sistemas.	5%
3	1.02	Programação.	5%
4	1.03	Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.	5%
5	1.04	Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.	5%
6	1.05	Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.	5%
7	1.06	Assessoria e consultoria em informática.	5%
8	1.07	Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.	5%
9	1.08	Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas	5%
10	1.09	Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).	5%
11	2	SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA	5%
12	2.01	Serviço de Pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.	5%
13	3	SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES	5%
14	3.01	(VETADO)	5%
15	3.02	Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.	5%
16	3.03	Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.	5%
17	3.04	Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.	5%
18	3.05	Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.	5%
19	4.	SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES.	5%
20	4.01	Medicina e Biomedicina	5%
21	4.02	Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.	5%
22	4.03	Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.	5%
23	4.04	Instrumentação cirúrgica.	5%
24	4.05	Acupuntura.	5%
25	4.06	Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.	5%
26	4.07	Serviços farmacêuticos.	5%
27	4.08	Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.	5%
28	4.09	Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.	5%
29	4.10	Nutrição.	5%
30	4.11	Obstetrícia.	5%
31	4.12	Odontologia.	5%
32	4.13	Ortóptica.	5%
33	4.14	Prótese sob encomenda	5%
34	4.15	Psicanálise	5%
35	4.16	Psicologia	5%
36	4.17	Casas de Repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres	5%
37	4.18	Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres	5%
38	4.19	Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres	5%
39	4.20	Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	5%
40	4.21	Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres	5%
41	4.22	Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres	5%
42	4.23	Outros planos de saúde que se cumpram através de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário	5%
43	5.	SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES	5%
44	5.01	Medicina veterinária e zootecnia	5%
45	5.02	Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária	5%
46	5.03	Laboratórios de análise na área veterinária	5%
47	5.04	Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres	5%
48	5.05	Bancos de Sangue e de órgãos e congêneres	5%
49	5.06	Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie	5%
50	5.07	Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres	5%
51	5.08	Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres	5%
52	5.09	Planos de atendimento e assistência médico-veterinária	5%
53	6.	SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES	5%
54	6.01	Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres	5%
55	6.02	Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres	5%
56	6.03	Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres	5%
57	6.04	Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas	5%
58	6.05	Centros de emagrecimentos, spa e congêneres	5%
59	6.06	Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres	5%
60	7.	SERVIÇOS RELATIVOS À ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES	5%
61	7.01	Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres	5%
62	7.02	Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)	5%
63	7.03	Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia	5%
64	7.04	Demolição	5%
65	7.05	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)	5%
66	7.06	Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de paredes, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço	5%
67	7.07	Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres	5%
68	7.08	Calafetação	5%
69	7.09	Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer	5%
70	7.10	Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres	5%
71	7.11	Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores	5%
72	7.12	Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos	5%
73	7.13	Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres	5%
74	7.14	(VETADO)	5%
75	7.15	(VETADO)	5%
76	7.16	Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios	5%
77	7.17	Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres	5%
78	7.18	Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres	5%
79	7.19	Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo	5%
80	7.20	Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos, e congêneres	5%
81	7.21	Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concertação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais	5%
82	7.22	Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres	5%
83	8.	SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA	3%
84	8.01	Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior	3%
85	8.02	Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza	3%
86	9.	SERVIÇOS RELATIVOS À HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES
87	9.01	Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flats, apart-hotéis, hotéis residências, residence service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços)	3%
88	9.02	Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programa de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres	3%
89	9.03	Guias de Turismo	3%
90	10.	SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES	5%
91	10.01	Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada	5%
92	10.02	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contrato quaisquer	5%
93	10.03	Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedades industrial, artística ou literária	5%
94	10.04	Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)	5%
95	10.05	Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios	5%
96	10.06	Agenciamento marítimo	5%
97	10.07	Agenciamento de notícias	5%
98	10.08	Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios	5%
99	10.09	Representação de qualquer natureza, inclusive comercial	5%
100	10.10	Distribuição de bens de terceiros	5%
101	11.	SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES	5%
102	11.01	Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações	5%
103	11.02	Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes	5%
104	11.03	Escolta, inclusive de veículos e cargas	5%
105	11.04	Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie	5%
106	12.	SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES	5%
107	12.01	Espetáculos teatrais	5%
108	12.02	Exibições cinematográficas	5%
109	12.03	Espetáculos circenses	5%
110	12.04	Programas de auditório	5%
111	12.05	Parques de diversões, centros de lazer e congêneres	5%
112	12.06	Boates, taxi-dancing e congeners	5%
113	12.07	Shows, balé, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres	5%
114	12.08	Feiras, exposições, congressos e congêneres	5%
115	12.09	Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não	5%
116	12.10	Corridas e competições de animais	5%
117	12.11	Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador	5%
118	12.12	Execução de música	5%
119	12.13	Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, balé, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres	5%
120	12.14	Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo	5%
121	12.15	Desfiles de Blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres	5%
122	12.16	Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres	5%
123	12.17	Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza	5%
124	13.	SERVIÇOS RELATIVOS À FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA	5%
125	13.01	(VETADO)	5%
126	13.02	Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres	5%
127	13.03	Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres	5%
128	13.04	Reprografia, microfilmagem e digitalização	5%
129	13.05	Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS	5%
130	14.	SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS	5%
131	14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)	5%
132	14.02	Assistência Técnica	5%
133	14.03	Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)	5%
134	14.04	Recauchutagem ou regeneração de pneus	5%
135	14.05	Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer	5%
136	14.06	Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido	5%
137	14.07	Colocação de molduras e congêneres	5%
138	14.08	Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres	5%
139	14.09	Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento	5%
140	14.10	Tinturaria e lavanderia	5%
141	14.11	Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral	5%
142	14.12	Funilaria e lanternagem	5%
143	14.13	Carpintaria e serralheria	5%
144	14.14	Guincho intramunicipal, guindaste e içamento	5%
145	15.	SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO	5%
146	15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres	5%
147	15.02	Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas	5%
148	15.03	Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral	5%
149	15.04	Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres	5%
150	15.05	Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de cheques sem fundos (CCF) ou em quaisquer outros bancos cadastrais	5%
151	15.06	Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicações com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia	5%
152	15.07	Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e à rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo	5%
153	15.08	Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise, e avaliação de operações de crédito; emissão concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins	5%
154	15.09	Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)	5%
155	15.10	Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral	5%
156	15.11	Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos e demais serviços a eles relacionados	5%
157	15.12	Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários	5%
158	15.13	Serviços relacionados a operação de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no Exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio	5%
159	15.14	Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres	5%
160	15.15	Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento	5%
161	15.16	Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral	5%
162	15.17	Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão	5%
163	15.18	Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário	5%
164	16	SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL	5%
165	16.01	Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros	5%
166	16.02	Outros serviços de transporte de natureza municipal	5%
167	17	SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES	5%
168	17.01	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares	5%
169	17.02	Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres	5%
170	17.03	Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa	5%
171	17.04	Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra	5%
172	17.05	Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço	5%
173	17.06	Propaganda e Publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários	5%
174	17.07	(VETADO)	5%
175	17.08	Franquia (franchising)	5%
176	17.09	Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas	5%
177	17.10	Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres	5%
178	17.11	Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)	5%
179	17.12	Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros	5%
180	17.13	Leilão e congêneres	5%
181	17.14	Advocacia	5%
182	17.15	Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica	5%
183	17.16	Auditoria	5%
184	17.17	Análise de Organização e Métodos	5%
185	17.18	Atuária e Cálculos técnicos de qualquer natureza	5%
186	17.19	Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares	5%
187	17.20	Consultoria e assessoria econômica ou financeira	5%
188	17.21	Estatística	5%
189	17.22	Cobrança em Geral	5%
190	17.23	Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção gerenciamento de informações, administração de contas ou a pagar e, em geral, relacionados a operações de faturização (Factoring)	5%
191	17.24	Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres	5%
192	17.25	Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)	5%
193	18	SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES	5%
194	18.01	Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres	5%
195	19	SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVES OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES	5%
196	19.01	Serviços de Distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive, os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres	5%
197	20	SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS	5%
198	20.01	Serviços portuários, ferroportuário, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres	5%
199	20.02	Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuário, serviços acessórios, movimentação de mercadorias; logística e congêneres	5%
200	20.03	Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres	5%
201	21	SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS	5%
202	21.01	Serviços de registros públicos, cartórios e notariais	5%
203	22	SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS	5%
204	22.01	Serviços de exploração de rodovias mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais	5%
205	23	SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES	5%
206	23.01	Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres	5%
207	24	SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES	5%
208	24.01	Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres	5%
209	25	SERVIÇOS FUNERÁRIOS	5%
210	25.01	Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas, e outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres	5%
211	25.02	Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos	5%
212	25.03	Planos ou convênios funerários	5%
213	25.04	Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios	5%
214	25.05	Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento	5%
215	26	SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURIER E CONGÊNERES	5%
216	26.01	Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courier e congêneres	5%
217	27	SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	5%
218	27.01	Serviços de assistência social	5%
219	28	SERVIÇOS DE AVALIAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA	5%
220	28.01	Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza	5%
221	29	SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA	5%
222	29.01	Serviços de Biblioteconomia	5%
223	30	SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA	5%
224	30.01	Serviços de biologia, biotecnologia e química	5%
225	31	SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES	5%
226	31.01	Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres	5%
227	32	SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS	5%
228	32.01	Serviços de desenhos técnicos	5%
229	33	SERVIÇO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES	5%
230	33.01	Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres	5%
231	34	SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES	5%
232	34.01	Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres	5%
233	35	SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS	5%
234	35.01	Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas	5%
235	36	SERVIÇOS DE METEOROLOGIA	5%
236	36.01	Serviços de meteorologia	5%
237	37	SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS	5%
238	37.01	Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins	5%
239	38	SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA	5%
240	38.01	Serviços de museologia	5%
241	39	SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO	5%
242	39.01	Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador de serviço)	5%
243	40	SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA	5%
244	40.01	Obras de arte sob encomenda	5%

Nº Ord	Cód.	LISTA DE SERVIÇOS	Alíq.
1	1	SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES	5%
2	1.01	Análise e desenvolvimento de sistemas.	5%
3	1.02	Programação.	5%
4	1.03	Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.	5%
5	1.04	Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.	5%
6	1.05	Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.	5%
7	1.06	Assessoria e consultoria em informática.	5%
8	1.07	Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.	5%
9	1.08	Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas	5%
10	1.09	Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).	5%
11	2	SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA	5%
12	2.01	Serviço de Pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.	5%
13	3	SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES	5%
14	3.01	(VETADO)	5%
15	3.02	Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.	5%
16	3.03	Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.	5%
17	3.04	Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.	5%
18	3.05	Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.	5%
19	4.	SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES.	2,5%
20	4.01	Medicina e Biomedicina	2,5%
21	4.02	Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.	2,5%
22	4.03	Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.	2,5%
23	4.04	Instrumentação cirúrgica.	2,5%
24	4.05	Acupuntura.	2,5%
25	4.06	Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.	2,5%
26	4.07	Serviços farmacêuticos.	2,5%
27	4.08	Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.	2,5%
28	4.09	Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.	2,5%
29	4.10	Nutrição.	2,5%
30	4.11	Obstetrícia.	2,5%
31	4.12	Odontologia.	2,5%
32	4.13	Ortóptica.	2,5%
33	4.14	Prótese sob encomenda	2,5%
34	4.15	Psicanálise	2,5%
35	4.16	Psicologia	2,5%
36	4.17	Casas de Repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres	2,5%
37	4.18	Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres	2,5%
38	4.19	Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres	2,5%
39	4.20	Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	2,5%
40	4.21	Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres	2,5%
41	4.22	Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres	2,5%
42	4.23	Outros planos de saúde que se cumpram através de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário	2,5%
43	5.	SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES	5%
44	5.01	Medicina veterinária e zootecnia	5%
45	5.02	Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária	5%
46	5.03	Laboratórios de análise na área veterinária	5%
47	5.04	Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres	5%
48	5.05	Bancos de Sangue e de órgãos e congêneres	5%
49	5.06	Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie	5%
50	5.07	Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres	5%
51	5.08	Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres	5%
52	5.09	Planos de atendimento e assistência médico-veterinária	5%
53	6.	SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES	5%
54	6.01	Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres	5%
55	6.02	Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres	5%
56	6.03	Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres	5%
57	6.04	Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas	5%
58	6.05	Centros de emagrecimentos, spa e congêneres	5%
59	6.06	Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres	5%
60	7.	SERVIÇOS RELATIVOS À ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES	5%
61	7.01	Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres	5%
62	7.02	Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)	5%
63	7.03	Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia	5%
64	7.04	Demolição	5%
65	7.05	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)	5%
66	7.06	Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de paredes, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço	5%
67	7.07	Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres	5%
68	7.08	Calafetação	5%
69	7.09	Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer	5%
70	7.10	Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres	5%
71	7.11	Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores	5%
72	7.12	Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos	5%
73	7.13	Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres	5%
74	7.14	(VETADO)	5%
75	7.15	(VETADO)	5%
76	7.16	Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios	5%
77	7.17	Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres	5%
78	7.18	Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres	5%
79	7.19	Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo	5%
80	7.20	Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos, e congêneres	5%
81	7.21	Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concertação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais	5%
82	7.22	Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres	5%
83	8.	SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA	2,5%
84	8.01	Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior	2,5%
85	8.02	Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza	2,5%
86	9.	SERVIÇOS RELATIVOS À HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES
87	9.01	Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flats, apart-hotéis, hotéis residências, residence service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços)	3%
88	9.02	Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programa de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres	3%
89	9.03	Guias de Turismo	3%
90	10.	SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES	5%
91	10.01	Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada	5%
92	10.02	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contrato quaisquer	5%
93	10.03	Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedades industrial, artística ou literária	5%
94	10.04	Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)	5%
95	10.05	Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios	5%
96	10.06	Agenciamento marítimo	5%
97	10.07	Agenciamento de notícias	5%
98	10.08	Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios	5%
99	10.09	Representação de qualquer natureza, inclusive comercial	5%
100	10.10	Distribuição de bens de terceiros	5%
101	11.	SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES	5%
102	11.01	Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações	5%
103	11.02	Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes	5%
104	11.03	Escolta, inclusive de veículos e cargas	5%
105	11.04	Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie	5%
106	11.05	Serviços relacionados ao monitoramento e rastramento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e somoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélite, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrurutade telecomunicações que utiliza.	5%
107	12.	SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES	5%
108	12.01	Espetáculos teatrais	5%
109	12.02	Exibições cinematográficas	5%
110	12.03	Espetáculos circenses	5%
111	12.04	Programas de auditório	5%
112	12.05	Parques de diversões, centros de lazer e congêneres	5%
113	12.06	Boates, taxi-dancing e congeners	5%
114	12.07	Shows, balé, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres	5%
115	12.08	Feiras, exposições, congressos e congêneres	5%
116	12.09	Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não	5%
117	12.10	Corridas e competições de animais	5%
118	12.11	Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador	5%
119	12.12	Execução de música	5%
120	12.13	Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, balé, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres	5%
121	12.14	Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo	5%
122	12.15	Desfiles de Blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres	5%
123	12.16	Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres	5%
124	12.17	Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza	5%
125	13.	SERVIÇOS RELATIVOS À FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA	5%
126	13.01	(VETADO)	5%
127	13.02	Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres	5%
128	13.03	Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres	5%
129	13.04	Reprografia, microfilmagem e digitalização	5%
130	13.05	Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS	5%
131	14.	SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS	5%
132	14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)	5%
133	14.02	Assistência Técnica	5%
134	14.03	Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)	5%
135	14.04	Recauchutagem ou regeneração de pneus	5%
136	14.05	Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer	5%
137	14.06	Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido	5%
138	14.07	Colocação de molduras e congêneres	5%
139	14.08	Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres	5%
140	14.09	Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento	5%
141	14.10	Tinturaria e lavanderia	5%
142	14.11	Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral	5%
143	14.12	Funilaria e lanternagem	5%
144	14.13	Carpintaria e serralheria	5%
145	14.14	Guincho intramunicipal, guindaste e içamento	5%
146	15.	SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO	5%
147	15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres	5%
148	15.02	Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas	5%
149	15.03	Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral	5%
150	15.04	Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres	5%
151	15.05	Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de cheques sem fundos (CCF) ou em quaisquer outros bancos cadastrais	5%
152	15.06	Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicações com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia	5%
153	15.07	Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e à rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo	5%
154	15.08	Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise, e avaliação de operações de crédito; emissão concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins	5%
155	15.09	Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)	5%
156	15.10	Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral	5%
157	15.11	Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos e demais serviços a eles relacionados	5%
158	15.12	Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários	5%
159	15.13	Serviços relacionados a operação de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no Exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio	5%
160	15.14	Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres	5%
161	15.15	Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento	5%
162	15.16	Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral	5%
163	15.17	Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão	5%
164	15.18	Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário	5%
165	16	SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL	5%
166	16.01	Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros	5%
167	16.02	Outros serviços de transporte de natureza municipal	5%
168	17	SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES	5%
169	17.01	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares	5%
170	17.02	Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres	5%
171	17.03	Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa	5%
172	17.04	Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra	5%
173	17.05	Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço	5%
174	17.06	Propaganda e Publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários	5%
175	17.07	(VETADO)	5%
176	17.08	Franquia (franchising)	5%
177	17.09	Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas	5%
178	17.10	Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres	5%
179	17.11	Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)	5%
180	17.12	Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros	5%
181	17.13	Leilão e congêneres	5%
182	17.14	Advocacia	5%
183	17.15	Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica	5%
184	17.16	Auditoria	5%
185	17.17	Análise de Organização e Métodos	5%
186	17.18	Atuária e Cálculos técnicos de qualquer natureza	5%
187	17.19	Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares	5%
188	17.20	Consultoria e assessoria econômica ou financeira	5%
189	17.21	Estatística	5%
190	17.22	Cobrança em Geral	5%
191	17.23	Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção gerenciamento de informações, administração de contas ou a pagar e, em geral, relacionados a operações de faturização (Factoring)	5%
192	17.24	Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres	5%
193	17.25	Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)	5%
194	18	SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES	5%
195	18.01	Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres	5%
196	19	SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVES OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES	5%
197	19.01	Serviços de Distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive, os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres	5%
198	20	SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS	5%
199	20.01	Serviços portuários, ferroportuário, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres	5%
200	20.02	Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuário, serviços acessórios, movimentação de mercadorias; logística e congêneres	5%
201	20.03	Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres	5%
202	21	SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS	5%
203	21.01	Serviços de registros públicos, cartórios e notariais	5%
204	22	SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS	5%
205	22.01	Serviços de exploração de rodovias mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais	5%
206	23	SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES	5%
207	23.01	Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres	5%
208	24	SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES	5%
209	24.01	Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres	5%
210	25	SERVIÇOS FUNERÁRIOS	5%
211	25.01	Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas, e outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres	5%
212	25.02	Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos	5%
213	25.03	Planos ou convênios funerários	5%
214	25.04	Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios	5%
215	25.05	Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento	5%
216	26	SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURIER E CONGÊNERES	5%
217	26.01	Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courier e congêneres	5%
218	27	SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	5%
219	27.01	Serviços de assistência social	5%
220	28	SERVIÇOS DE AVALIAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA	5%
221	28.01	Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza	5%
222	29	SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA	5%
223	29.01	Serviços de Biblioteconomia	5%
224	30	SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA	5%
225	30.01	Serviços de biologia, biotecnologia e química	5%
226	31	SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES	5%
227	31.01	Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres	5%
228	32	SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS	5%
229	32.01	Serviços de desenhos técnicos	5%
230	33	SERVIÇO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES	5%
231	33.01	Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres	5%
232	34	SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES	5%
233	34.01	Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres	5%
234	35	SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS	5%
235	35.01	Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas	5%
236	36	SERVIÇOS DE METEOROLOGIA	5%
237	36.01	Serviços de meteorologia	5%
238	37	SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS	5%
239	37.01	Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins	5%
240	38	SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA	5%
241	38.01	Serviços de museologia	5%
242	39	SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO	5%
243	39.01	Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador de serviço)	5%
244	40	SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA	5%
245	40.01	Obras de arte sob encomenda	5%

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Anexo II

PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENOS (PGVT)

1. Valores de Terrenos Classificados por Bairros, Logradouros e Fatores Corretivos para os Terrenos.

a) Valor do Metro Quadrado do Terreno Por Setor Fiscal

SETORES FISCAIS	Valor em UFM
SETOR ESPECIAL I	67
SETOR ESPECIAL II	45
SETOR ESPECIAL III	31
SETOR-01	29
SETOR-02	27
SETOR-03	17
SETOR-04	15
SETOR-05	8
SETOR-06	7
SETOR-07	5

a.1) Relação de Logradouros Por Setor Fiscal

SETOR FISCAL ESPECIAL I / LOGRADOUROS

RUA DO COMÉRCIO: Da Avenida Liberdade até a Rua Duque de Caxias

RUA 14: Da Rua F até a Rua N

RUA E: Da Rua 02 até a Rua Boa Vista

RUA F: Da Rua 04 até o fim de sua extensão

AV. LIBERDADE: Início de sua extensão (bairro Rio Verde/União) até a Av. Presidente Prudente

RODOVIA PA 275: Da Rua 02 até a Rua Boa Vista

RODOVIA PA 160: Do KM-03 até KM-08

SETOR FISCAL ESPECIAL II / LOGRADOUROS

RUA RIO DE JANEIRO: Da Av. Beira Rio até a Rua Juscelino Kubistchek

RODOVIA PA 275: Da Rua Boa Vista até a Avenida Nova Carajás

AV. DOS IPÊS: Da Rodovia PA 275 até a Rodovia PA 160

AVENIDA INGLATERRA: Da Rodovia Faruk Salmen até o fim de sua extensão

RUA RIO AZUL: Abrange toda sua extensão

AVENIDA RIO GRANDE: Da Av. Perimetral Sul até a interligação com a Avenida F (Ponte B. Beira Rio II)

RUA SOL POENTE: Da Rua São João até a Rua Paulo Afonso

AV. JUSCELINO KUBISTCHEK: Da Av. Liberdade até a Rua Duque de Caxias

SETOR FISCAL ESPECIAL III / LOGRADOUROS

RUA A: Da Rua 02 até a Rua 15

RUA 05: Da Rua A até a RUA F

RUA 10: Da Rua A até a Rua J

AV. DR. ALFREDO ALMANCIO FILHO: Da Rodovia PA 275 até a Rua F26

AV. G: Da Rodovia PA 275 até a Rodovia PA 160

RODOVIA PA 275: Da Avenida Nova Carajás até o limite do perímetro de expansão urbana

AVENIDA KENNEDY: Abrange Toda sua extensão

RUA SANTA CATARINA: Da Rua Perimetral Norte até Avenida Pará

AVENIDA BOM JARDIM: Da Rua Mané Garrincha até a Rua Leandro Pinheiro

RUA MARABÁ: Da Rua Vereador João Prudêncio de Brito até a Rua Paulo Afonso

SETOR FISCAL 01 / LOGRADOUROS

Abrange parte dos Bairros Cidade Nova, União, Da Paz e Beira Rio II. Compreende os seguintes logradouros:

RUA B: Da Rua 02 até a Rua 15

RUA C: Da Rua 02 até a Rua 15

RUA D: Da Rua 02 até a Rua 15

RUA G: Da Rua 09 até a Rua 14

RUA H: Da Rua 09 até a Rua 14

RUA I: Da Rua 09 até a Rua 14

RUA J: Da Rua 09 até a Rua 14

RUA N: Da Rua 14 até a Rua 16

RUA P: Da Rua 16 até a Rua 19

RUA 02: Da Rua A até a Rodovia PA-275

RUA 03: Da Rua A até a RUA F

RUA 04: Da Rua A até a RUA F

RUA 06: Da Rua A até a RUA F

RUA 08: Da Rua A até a Rua E

RUA 09: Da Rua A até a Rua E

RUA 11: Da Rua A até a Rua J

RUA 13: Da Rua A até a Rua E

RUA 15: Da Rua A até a Rua E

RUA SOL POENTE: Da Av. Tocantins até a Av. Brasil

AVENIDA F (B. Beira Rio II): Abrange da Avenida G até o fim de sua extensão

SETOR FISCAL 02 / LOGRADOUROS

Abrange parte dos Bairros Rio Verde e Da Paz, Beira Rio I, II e Parque dos Carajás, Chácaras do Sol, Da Lua, Das Estrelas, Residencial Martini, Parque dos Carajás I e II, Nova Carajás, Núcleo Residencial e de Serviços Carajás, Jardim Canadá I e II. Compreende os seguintes logradouros:

RUA ARAGUAIA: Da Rua Cristo Rei até a Av. Juscelino Kubistchek

RUA 15 DE NOVEMBRO: Da Av. Tocantins até a Av. Juscelino Kubistchek

RUA CEARÁ: Da Av. Tocantins até a Av. Juscelino Kubistchek

RUA TIRADENTES: Da Av. Tocantins até a Av. Juscelino Kubistchek

RUA 7 DE SETEMBRO: Da Av. Tocantins até a Av. Juscelino Kubistchek

AV. TOCANTINS: Da Av. Liberdade até a Rua Duque de Caxias

AV. TANCREDO NEVES: Da Av. Liberdade até a Rua Duque de Caxias

AV. DO COMÉRCIO: Da Rua Duque de Caxias até a Trav. São Tomé

AV. JUSCELINO KUBISTCHEK: Da Duque de Caxias até o fim de sua extensão

RUA VEREADOR JOÃO PRUDENCIO DE BRITO: Da Av. Liberdade até a Rua Sol Poente

RUA FORTALEZA: Da Av. Liberdade até a Rua Sol Poente

AV. PRESIDENTE PRUDENTE: Toda extensão

AVENIDA I: abrange do início até a rua 144

AVENIDA 01: abrange toda sua extensão

AVENIDA 02: abrange toda sua extensão

AVENIDA CASTANHEIRA: abrange Toda sua extensão

AVENIDA H: abrange toda sua extensão

AVENIDA J : abrange toda sua extensão

AVENIDA C : abrange Toda sua extensão

AVENIDA D : abrange toda sua extensão

AVENIDA I : abrange toda sua extensão

AVENIDA E : abrange toda sua extensão

AVENIDA POTIGUÁ: abrange toda sua extensão

AVENIDA PARAUAPEBAS: abrange toda sua extensão

AVENIDA TUPINAMBÁ: abrange toda sua extensão

AVENIDA F (Parque dos Carajás): Da Rua Matipu até a Rodovia PA-160

RODOVIA MUNICIPAL FARUK SALMEN: Do KM-0 (Rua Marcos Freire) até o KM-06 (Entrada da Estrada Paulo Fonteles)

RUA MOSCOU: Toda sua extensão

RUA NOVA DELHI: Toda sua extensão

RUA OSLO: Toda sua extensão

RUA PANAMÁ: Toda sua extensão

RUA QUITO: Toda sua extensão

RUA TICUNA: Toda sua extensão

RUA ANDIROBA: Toda sua extensão

RUA BAMBU: Abrange toda sua extensão

RUA AMARELAO: Abrange toda sua extensão

RUA JATOBA: Abrange toda sua extensão

RUA MARACATIARA: Abrange toda sua extensão

RUA ROXINHO: Abrange toda sua extensão

RUA SUCUPIRA: Abrange toda sua extensão

RUA CANELA BRANCA: Abrange toda sua extensão

RUA GOIABEIRA: Abrange toda sua extensão

RUA IPE ROCHO: Abrange toda sua extensão

RUA MOGNO: Abrange toda sua extensão

RUA GUARACI: Abrange toda sua extensão

RUA BORORO: Abrange toda sua extensão

RUA AROEIRA: Abrange toda sua extensão

RUA CAJAZEIRA: Abrange toda sua extensão

RUA SAPUCAIA: Abrange toda sua extensão

RUA MAÇARANDUBA: Abrange toda sua extensão

RUA BURITI: Abrange toda sua extensão

RUA DA TEKA: Abrange toda sua extensão

RUA JEQUITIBA: Abrange toda sua extensão

RUA PAU PRETO: Abrange toda sua extensão

RUA CASTANHEIRA: Abrange toda sua extensão

RUA MARUPA: Abrange toda sua extensão

RUA MATIPU: Abrange toda sua extensão

RUA CEDRO: Abrange toda sua extensão

RUA PAU BRASIL: Abrange toda sua extensão

RUA CAJUEIRO: Abrange toda sua extensão

RUA SERIGUEIRA: Abrange toda sua extensão

RUA JACARANDA: Abrange toda sua extensão

RUA BARTOLOMEU: Da Av. Nicodemos até a Av. Apóstolo Paulo

RUA 03: Do início até a Rua 04

RUA 04: Abrange toda sua extensão

RUA 05: Do início até a Rua 02

RUA 06: Abrange Toda sua extensão

RUA MACANAIBA: Abrange toda sua extensão

RUA ACAPÚ: Abrange toda sua extensão

RUA CEDRO: Abrange toda sua extensão

RUA ACELIM: Abrange toda sua extensão

RUA MARACATIARA: Abrange toda sua extensão

RUA PALMEIRA: Abrange toda sua extensão

RUA MARUPA: Abrange toda sua extensão

AVENIDA JABUTICABA: Abrange toda sua extensão

RUA MASSARANDUBA: Abrange do início até o fim de sua extensão

RUA 02: Abrange toda sua extensão

RUA 03: Abrange toda sua extensão

AVENIDA 03: Abrange toda sua extensão

RUA 05: Abrange toda sua extensão

AVENIDA SALVADOR FLAUZINO: Abrange toda sua extensão

AVENIDA PIERRE RAFAEL DE FRAGA: Abrange toda sua extensão

AVENIDA EVARISTO FLAUZINO: Abrange toda sua extensão

RUA NOVO BRASIL: Abrange toda sua extensão

AVENIDA CAROLINA DIAS DE SÁ: Abrange toda sua extensão

RUA BEIJA-FLOR: Abrange toda sua extensão

RUA IGARAPÉS: Abrange toda sua extensão

AVENIDA 02: Abrange toda sua extensão

RUA 01: Abrange toda sua extensão

RUA 22: Abrange toda sua extensão

RUA 21: Abrange toda sua extensão

AVENICA CANAL 01: Abrange Toda sua extensão

RUA 15: Abrange toda sua extensão

RUA 03: Abrange toda sua extensão

RUA 20: Abrange toda sua extensão

RUA 14: Abrange toda sua extensão

RUA 15: Abrange toda sua extensão

RUA 16: Abrange toda sua extensão

RUA 17: Abrange toda sua extensão

RUA 11: Abrange toda sua extensão

RUA 12: Abrange toda sua extensão

CANAL 02: Abrange toda sua extensão

RUA 10: Abrange toda sua extensão

RUA 09: Abrange toda sua extensão

AVENIDA CANAL 02: Abrange toda sua extensão

CANAL 03: Abrange toda sua extensão

RUA 18: Abrange toda sua extensão

RUA 19: Abrange toda sua extensão

RUA 09: Abrange toda sua extensão

AVENIDA 04: Abrange toda sua extensão

AVENIDA CANAL 03: Abrange toda sua extensão

RUA 31: Abrange toda sua extensão

CANAL 05: Abrange toda sua extensão

AVENIDA CANAL 04: Abrange toda sua extensão

AVENIDA 01: Abrange Toda sua extensão

RUA 06: Abrange toda sua extensão

AVENIDA CANAL 06: Abrange toda sua extensão

AVENIDA CANAL 07: Abrange toda sua extensão

RUA 08: Abrange toda sua extensão

RUA 25: Abrange toda sua extensão

RUA 26: Abrange toda sua extensão

CANAL 10: Abrange toda sua extensão

RUA 28: Abrange toda sua extensão

RUA 29: Abrange toda sua extensão

RUA 27: Abrange toda sua extensão

AVENIDA CANAL 05: Abrange toda sua extensão

RUA 04: Abrange toda sua extensão

AVENIDA CANAL 09: Abrange toda sua extensão

AVENIDA CANAL 08: Abrange toda sua extensão

RUA 02: Abrange toda sua extensão

RUA 05: Abrange toda sua extensão

AVENIDA 06: Abrange toda sua extensão

RUA 30: Abrange toda sua extensão

RUA 05: Da Rua Belém até a Rua A

RUA 05: Da Rua F até a Rua G

RUA 06: Da Rua F até a Rua G

RUA 09: Da Rua F até a Rua L

RUA 10: Da Rua J até o final de sua extensão

RUA 14: Da Rua N até a Rua Q

RUA PRIMAVERA: Abrange toda sua extensão

AV. JANIO QUADROS: Da Rua Artur Bernades até o fim de sua extensão

AVENIDA CAIENA: Abrange do inicio de sua extensão até a Rua Amã

SETOR FISCAL 03 / LOGRADOUROS

Abrange parte dos Bairros Cidade Jardim, Paraíso, Parque dos Carajás, Cidade Nova, Primavera, União, Nova Carajás, Rio Verde, Da Paz, Betânia, Dos Minérios, Altamira, Jardim Novo Horizonte, Esplanada, Linha Verde, Liberdade (Karajás Sul, Quatro Estrelas, 5 Estrelas), Maranhão e Maranhãozinho e Residencial Bambuí.

RODOVIA MUNICIPAL FARUK SALMEN: Da Rua A até a Rua Marcos Freire

AVENIDA BRASIL: Da Avenida Liberdade até a Rua Rio de Janeiro

AVENIDA A: Da Rua 120 até Avenida E

RUA APINAJÉ: Abrange toda sua extensão

RUA APARAÍ: Abrange toda sua extensão

RUA APIAKÁ: Abrange toda sua extensão

RUA CAETÉ: Abrange toda sua extensão

RUA TUPINAMBÁ: Abrange toda sua extensão

RUA KARAJÁ: Abrange toda sua extensão

RUA KAXINAWÁS: Abrange toda sua extensão

RUA IBIRACEMA: Abrange toda sua extensão

RUA SURUÍ: Abrange toda sua extensão

RUA TICUNA: Abrange toda sua extensão

RUA RIKBAKTSA: Abrange toda sua extensão

RUA MEHINAKO: Abrange toda sua extensão

RUA ENAWENÊ NAUE: Abrange toda sua extensão

RUA ASHANINKA: Abrange toda sua extensão

RUA WAIANA APALI: Abrange toda sua extensão

RUA BORORÓ: Abrange toda sua extensão

RUA ARARA: Abrange toda sua extensão

RUA GUARACI: Abrange toda sua extensão

RUA MAIORUNA: Abrange toda sua extensão

RUA ARAWETÉ: Abrange toda sua extensão

RUA KALAPALO: Abrange toda sua extensão

RUA MATIS: Abrange toda sua extensão

RUA KARIRI: Abrange toda sua extensão

RUA KANOÉ: Abrange toda sua extensão

RUA KANINDÉ: Abrange toda sua extensão

RUA YANOMANI: Abrange toda sua extensão

RUA XAVANTES: Abrange toda sua extensão

RUA TABAJARA: Abrange toda sua extensão

RUA YECUANA: Abrange toda sua extensão

RUA KRAHÔ: Abrange toda sua extensão

RUA MARUBO: Abrange toda sua extensão

RUA WAURÁ: Abrange toda sua extensão

RUA MATIPU: Abrange toda sua extensão

RUA NUKUINIS: Abrange toda sua extensão

RUA CAIABÍ: Abrange toda sua extensão

RUA ACONA: Abrange toda sua extensão

RUA KRENAKORÉ: Abrange toda sua extensão

RUA TUPY: Abrange toda sua extensão

RUA GOITACAZ: Abrange toda sua extensão

RUA ANHAGUERA: Abrange toda sua extensão

RUA AMAIRÉ: Abrange toda sua extensão

RUA ZOÉ: Abrange toda sua extensão

RUA PATAXÓ: Abrange toda sua extensão

RUA KARAPANÃ: Abrange toda sua extensão

RUA JAVAÉ: Abrange toda sua extensão

RUA KAAPOR: Abrange toda sua extensão

RUA TEMBÉ: Abrange toda sua extensão

RUA IANQUES: Abrange toda sua extensão

RUA KATETÉ: Abrange toda sua extensão

RUA TAYNÃ: Abrange toda sua extensão

RUA SUYÁ: Abrange toda sua extensão

RUA BELÉM: Da Rua Zero até a Rua 05

RUA SÃO LUIZ: Da Rua Zero até a Rua 05

RUA A: Da Rua Zero até a Rua 02

RUA B: Da Rua 15 até a Rua 16

RUA F: Do início até a Rua 04

RUA G: Da Rua 04 até a Rua 06

RUA G: Da Rua 04 até a Rua 16

RUA H: Da Rua 03 até a Rua 05

RUA H: Da Rua 14 até a Rua 16

RUA I: Da Rua 14 até a Rua 16

RUA J: Da Rua 14 até a Rua 16

RUA M: Da Rua 10 até a Rua 17

RUA N: Da Rua 10 até a Rua 17

RUA O: Da Rua 11 até a Rua 17

RUA P: Da Rua 11 até a Rua 16

RUA ZERO: Da Rua Belém até a Rua A

RUA 1A: Da Rua A até a Rua E

RUA 01: Da Rua Belém até a Rua E

AV. JOÃO FIGUEREDO: Do início até a Av. Presidente Prudente

AV. FLORIANO PEIXOTO: Da Av. Liberdade até a Av. João Figueredo

AV. JANIO QUADROS: Da Av. Liberdade até a Av. João Figueredo

AV. BRASÍLIA: Abrange toda a sua extensão

AV. DINAMARCA: Abrange toda a sua extensão

AVENIDA HAVANA: Da PA 160 (Av. Guatemala) até a Rua Argentina

AVENIDA V4: Abrange toda sua extensão

AVENIDA V: Abrange toda sua extensão

AVENIDA D12: Abrange toda a sua extensão

AVENIDA F22: Abrange toda a sua extensão

RUA 1: Abrange toda a sua extensão

RUA 10: Abrange toda a sua extensão

RUA 14: Da Rua A até Rua F

RUA 15: Abrange toda a sua extensão

RUA 15A: Abrange toda sua extensão

RUA 15B: Abrange toda sua extensão

RUA 16: Abrange toda sua extensão

RUA 17: Abrange toda sua extensão

RUA 17A: Abrange toda sua extensão

RUA 18: Abrange toda sua extensão

RUA 19: Abrange toda sua extensão

RUA 2: Abrange toda sua extensão

RUA 20: Abrange toda sua extensão

RUA 26: Abrange toda sua extensão

RUA 3: Abrange toda sua extensão

RUA 4A: Abrange toda sua extensão

RUA 5: Abrange toda sua extensão

RUA 8: Abrange toda sua extensão

RUA 9: Abrange toda sua extensão

RUA 2A: Abrange toda sua extensão

RUA 4: Abrange toda sua extensão

RUA 6: Abrange toda sua extensão

RUA 7: Abrange toda sua extensão

RUA 24: Abrange toda sua extensão

RUA 25: Abrange toda sua extensão

RUA 26: Abrange toda sua extensão

RUA 27: Abrange toda sua extensão

RUA 28: Abrange toda sua extensão

RUA 29: Abrange toda sua extensão

RUA 30: Abrange toda sua extensão

RUA 31: Abrange toda sua extensão

RUA 32: Abrange toda sua extensão

RUA 33: Abrange toda sua extensão

RUA 34: Abrange toda sua extensão

RUA 35: Abrange toda sua extensão

RUA 36: Abrange toda sua extensão

RUA 37: Abrange toda sua extensão

RUA 44: Abrange toda sua extensão

RUA 45: Abrange toda sua extensão

RUA 46: Abrange toda sua extensão

RUA 47: Abrange toda sua extensão

RUA 48: Abrange toda sua extensão

RUA 49: Abrange toda sua extensão

RUA 50: Abrange toda sua extensão

RUA 51: Abrange toda sua extensão

RUA 52: Abrange toda sua extensão

RUA 53: Abrange toda sua extensão

RUA 54: Abrange toda sua extensão

RUA 55: Abrange toda sua extensão

RUA 55A: Abrange toda sua extensão

RUA 55B: Abrange toda sua extensão

RUA 56: Abrange toda sua extensão

RUA 56A: Abrange toda sua extensão

RUA SOL NASCENTE: Abrange toda sua extensão

RUA 57: Abrange Toda sua extensão

RUA 58: Abrange Toda sua extensão

RUA 59: Abrange Toda sua extensão

RUA 60: Abrange Toda sua extensão

RUA 61: Abrange Toda sua extensão

RUA 62: Abrange Toda sua extensão

RUA 63: Abrange Toda sua extensão

RUA 64: Abrange Toda sua extensão

RUA 65: Abrange Toda sua extensão

RUA 66: Abrange Toda sua extensão

RUA 67: Abrange Toda sua extensão

RUA 70: Abrange Toda sua extensão

RUA 71: Abrange Toda sua extensão

RUA 72: Abrange Toda sua extensão

RUA 73: Abrange Toda sua extensão

RUA 74: Abrange Toda sua extensão

RUA 91: Abrange Toda sua extensão

RUA 21: Abrange Toda sua extensão

RUA 21A: Abrange Toda sua extensão

RUA 22: Abrange Toda sua extensão

RUA 23: Abrange Toda sua extensão

RUA 34A: Abrange Toda sua extensão

RUA 38: Abrange Toda sua extensão

RUA 39: Abrange Toda sua extensão

RUA 41: Abrange Toda sua extensão

RUA 42: Abrange Toda sua extensão

RUA 43: Abrange Toda sua extensão

RUA 75: Abrange Toda sua extensão

RUA 75A: Abrange Toda sua extensão

RUA 76: Abrange Toda sua extensão

RUA 76A: Abrange Toda sua extensão

RUA 76B: Abrange Toda sua extensão

RUA 77A: Abrange Toda sua extensão

RUA 77B: Abrange Toda sua extensão

RUA 78: Abrange Toda sua extensão

RUA 78A: Abrange Toda sua extensão

RUA 78B: Abrange Toda sua extensão

RUA 79: Abrange Toda sua extensão

RUA 80: Abrange Toda sua extensão

RUA 81: Abrange Toda sua extensão

RUA 81A: Abrange Toda sua extensão

RUA 82: Abrange Toda sua extensão

RUA 83: Abrange Toda sua extensão

RUA 84: Abrange Toda sua extensão

RUA 85: Abrange Toda sua extensão

RUA 86: Abrange Toda sua extensão

RUA 87: Abrange Toda sua extensão

RUA 87A: Abrange Toda sua extensão

RUA 88: Abrange Toda sua extensão

RUA 89: Abrange Toda sua extensão

RUA 90: Abrange Toda sua extensão

RUA 91: Abrange Toda sua extensão

RUA 92: Abrange Toda sua extensão

RUA 93: Abrange Toda sua extensão

RUA 94: Abrange Toda sua extensão

RUA 94A: Abrange Toda sua extensão

RUA 95: Abrange Toda sua extensão

RUA 95A: Abrange Toda sua extensão

RUA 100: Abrange Toda sua extensão

RAU 100A: Abrange Toda sua extensão

RUA 101: Abrange Toda sua extensão

RUA 102: Abrange Toda sua extensão

RUA 103: Abrange Toda sua extensão

RUA 104: Abrange Toda sua extensão

RUA 105: Abrange Toda sua extensão

RUA 106: Abrange Toda sua extensão

RUA 107: Abrange Toda sua extensão

RUA 68: Abrange Toda sua extensão

RUA 69: Abrange Toda sua extensão

RUA 96: Abrange Toda sua extensão

RUA 96A: Abrange Toda sua extensão

RUA 97: Abrange Toda sua extensão

RUA 98: Abrange Toda sua extensão

RUA 99: Abrange Toda sua extensão

RUA ITACAIUNAS: Abrange Toda sua extensão

RUA 135: Abrange Toda sua extensão

RUA 137A: Abrange Toda sua extensão

RUA 141: Abrange Toda sua extensão

RUA C 141: Abrange Toda sua extensão

RUA C 18: Abrange Toda sua extensão

RUA C 19: Abrange Toda sua extensão

RUA C 20: Abrange Toda sua extensão

RUA C 21: Abrange Toda sua extensão

RUA C 22: Abrange Toda sua extensão

RUA C 23: Abrange Toda sua extensão

RUA C 24: Abrange Toda sua extensão

RUA C 25: Abrange Toda sua extensão

RUA C 26: Abrange Toda sua extensão

RUA C 28: Abrange Toda sua extensão

RUA C 29: Abrange Toda sua extensão

RUA C 30: Abrange Toda sua extensão

RUA C 31: Abrange Toda sua extensão

RUA C 32: Abrange Toda sua extensão

RUA C 33: Abrange Toda sua extensão

RUA C 34: Abrange Toda sua extensão

RUA C 35: Abrange Toda sua extensão

RUA C 36: Abrange Toda sua extensão

RUA C 37: Abrange Toda sua extensão

RUA C 40: Abrange Toda sua extensão

RUA C 41: Abrange Toda sua extensão

RUA C 42: Abrange Toda sua extensão

RUA C 43: Abrange Toda sua extensão

RUA C 44: Abrange Toda sua extensão

RUA 108: Abrange Toda sua extensão

RUA 109: Abrange Toda sua extensão

RUA 110: Abrange Toda sua extensão

RUA 111: Abrange Toda sua extensão

RUA 112: Abrange Toda sua extensão

RUA AMAZONAS: Abrange Toda sua extensão

RUA 142: Abrange Toda sua extensão

RUA 118: Abrange Toda sua extensão

RUA 119: Abrange Toda sua extensão

RUA 120: Abrange Toda sua extensão

RUA 121: Abrange Toda sua extensão

RUA 122: Abrange Toda sua extensão

RUA 123: Abrange Toda sua extensão

RUA 124: Abrange Toda sua extensão

RUA 135A: Abrange Toda sua extensão

RUA 136: Abrange Toda sua extensão

RUA 137: Abrange Toda sua extensão

RUA 138: Abrange Toda sua extensão

RUA 139: Abrange Toda sua extensão

RUA 140: Abrange Toda sua extensão

RUA 141A: Abrange Toda sua extensão

RUA 142A: Abrange Toda sua extensão

RUA 149: Abrange Toda sua extensão

RUA DA PRAÇA 02: Abrange Toda sua extensão

RUA 113: Abrange Toda sua extensão

RUA 114: Abrange Toda sua extensão

RUA 115: Abrange Toda sua extensão

RUA 116: Abrange Toda sua extensão

RUA 117: Abrange Toda sua extensão

RUA 119A: Abrange Toda sua extensão

RUA 120A: Abrange Toda sua extensão

RUA 118A: Abrange Toda sua extensão

RUA 117A: Abrange Toda sua extensão

RUA 116A: Abrange Toda sua extensão

RUA 125: Abrange Toda sua extensão

RUA 126: Abrange Toda sua extensão

RUA 127: Abrange Toda sua extensão

RUA 128: Abrange Toda sua extensão

RUA 129: Abrange Toda sua extensão

RUA 130: Abrange Toda sua extensão

RUA 131: Abrange Toda sua extensão

RUA 132: Abrange Toda sua extensão

RUA 133: Abrange Toda sua extensão

RUA 134: Abrange Toda sua extensão

RUA 143: Abrange Toda sua extensão

RUA 144: Abrange Toda sua extensão

RUA 145: Abrange Toda sua extensão

RUA 146: Abrange Toda sua extensão

RUA 147: Abrange Toda sua extensão

RUA 148: Abrange Toda sua extensão

RUA 151: Abrange Toda sua extensão

RUA 150: Abrange Toda sua extensão

RUA 152: Abrange Toda sua extensão

RUA 153: Abrange Toda sua extensão

RUA 154: Abrange Toda sua extensão

RUA 153A: Abrange Toda sua extensão

RUA 155: Abrange Toda sua extensão

RUA 156: Abrange Toda sua extensão

RUA 157: Abrange Toda sua extensão

RUA 164: Abrange Toda sua extensão

RUA 158: Abrange Toda sua extensão

RUA A1: Abrange Toda sua extensão

RUA A2: Abrange Toda sua extensão

RUA A3: Abrange Toda sua extensão

RUA A4: Abrange Toda sua extensão

RUA A5: Abrange Toda sua extensão

RUA A6: Abrange Toda sua extensão

RUA A7: Abrange Toda sua extensão

RUA A8: Abrange Toda sua extensão

RUA A9: Abrange Toda sua extensão

RUA A10: Abrange Toda sua extensão

RUA A11: Abrange Toda sua extensão

RUA A12: Abrange Toda sua extensão

RUA A13: Abrange Toda sua extensão

RUA A14: Abrange Toda sua extensão

RUA A15: Abrange Toda sua extensão

RUA A16: Abrange Toda sua extensão

RUA A17: Abrange Toda sua extensão

RUA A18: Abrange Toda sua extensão

RUA A19: Abrange Toda sua extensão

RUA A20: Abrange Toda sua extensão

RUA A21: Abrange Toda sua extensão

RUA A22: Abrange Toda sua extensão

RUA A23: Abrange Toda sua extensão

RUA A24: Abrange Toda sua extensão

RUA A25: Abrange Toda sua extensão

RUA A26: Abrange Toda sua extensão

RUA A27: Abrange Toda sua extensão

RUA A28: Abrange Toda sua extensão

RUA A29: Abrange Toda sua extensão

RUA A30: Abrange Toda sua extensão

RUA A31: Abrange Toda sua extensão

RUA A32: Abrange Toda sua extensão

RUA A33: Abrange Toda sua extensão

RUA A34: Abrange Toda sua extensão

RUA A35: Abrange Toda sua extensão

RUA A36: Abrange Toda sua extensão

RUA B1: Abrange Toda sua extensão

RUA B2: Abrange Toda sua extensão

RUA B3: Abrange Toda sua extensão

RUA B4: Abrange Toda sua extensão

RUA B5: Abrange Toda sua extensão

RUA B6: Abrange Toda sua extensão

RUA B7: Abrange Toda sua extensão

RUA B8: Abrange Toda sua extensão

RUA B9: Abrange Toda sua extensão

RUA B10: Abrange Toda sua extensão

RUA B11: Abrange Toda sua extensão

RUA B12: Abrange Toda sua extensão

RUA B13: Abrange Toda sua extensão

RUA B14: Abrange Toda sua extensão

RUA C1: Abrange Toda sua extensão

RUA C2: Abrange Toda sua extensão

RUA C3: Abrange Toda sua extensão

RUA C4: Abrange Toda sua extensão

RUA C5: Abrange Toda sua extensão

RUA C6: Abrange Toda sua extensão

RUA C7: Abrange Toda sua extensão

RUA C8: Abrange Toda sua extensão

RUA C9: Abrange Toda sua extensão

RUA C10: Abrange Toda sua extensão

RUA C11: Abrange Toda sua extensão

RUA C12: Abrange Toda sua extensão

RUA C13: Abrange Toda sua extensão

RUA C14: Abrange Toda sua extensão

RUA C15: Abrange Toda sua extensão

RUA C16: Abrange Toda sua extensão

RUA C17: Abrange Toda sua extensão

RUA D1: Abrange Toda sua extensão

RUA D2: Abrange Toda sua extensão

RUA D3: Abrange Toda sua extensão

RUA D4: Abrange Toda sua extensão

RUA D5: Abrange Toda sua extensão

RUA D6: Abrange Toda sua extensão

RUA D7: Abrange Toda sua extensão

RUA D8: Abrange Toda sua extensão

RUA D9: Abrange Toda sua extensão

RUA D10: Abrange Toda sua extensão

RUA D11: Abrange Toda sua extensão

RUA D12: Abrange Toda sua extensão

RUA D13: Abrange Toda sua extensão

RUA D14: Abrange Toda sua extensão

RUA D16: Abrange Toda sua extensão

RUA D17: Abrange Toda sua extensão

RUA D18: Abrange Toda sua extensão

RUA D19: Abrange Toda sua extensão

RUA D20: Abrange Toda sua extensão

RUA D21: Abrange Toda sua extensão

RUA E1: Abrange Toda sua extensão

RUA E2: Abrange Toda sua extensão

RUA E3: Abrange Toda sua extensão

RUA E4: Abrange Toda sua extensão

RUA E5: Abrange Toda sua extensão

RUA E6: Abrange Toda sua extensão

RUA E7: Abrange Toda sua extensão

RUA E8: Abrange Toda sua extensão

RUA E9: Abrange Toda sua extensão

RUA E10: Abrange Toda sua extensão

RUA E13: Abrange Toda sua extensão

RUA E14: Abrange Toda sua extensão

RUA E15: Abrange Toda sua extensão

RUA E16: Abrange Toda sua extensão

RUA E17: Abrange Toda sua extensão

RUA E18: Abrange Toda sua extensão

RUA E19: Abrange Toda sua extensão

RUA F1: Abrange Toda sua extensão

RUA F2: Abrange Toda sua extensão

RUA F3: Abrange Toda sua extensão

RUA F4: Abrange Toda sua extensão

RUA F5: Abrange Toda sua extensão

RUA F6: Abrange Toda sua extensão

RUA F7: Abrange Toda sua extensão

RUA F8: Abrange Toda sua extensão

RUA F9: Abrange Toda sua extensão

RUA F10: Abrange Toda sua extensão

RUA F11: Abrange Toda sua extensão

RUA F12: Abrange Toda sua extensão

RUA F13: Abrange Toda sua extensão

RUA F14: Abrange Toda sua extensão

RUA F15: Abrange Toda sua extensão

RUA F16: Abrange Toda sua extensão

RUA F17: Abrange Toda sua extensão

RUA F18: Abrange Toda sua extensão

RUA F19: Abrange Toda sua extensão

RUA F20: Abrange Toda sua extensão

RUA F21: Abrange Toda sua extensão

RUA F23: Abrange Toda sua extensão

RUA F24: Abrange Toda sua extensão

RUA F25: Abrange Toda sua extensão

RUA F26: Abrange Toda sua extensão

RUA G1: Abrange Toda sua extensão

RUA G2: Abrange Toda sua extensão

RUA G3: Abrange Toda sua extensão

RUA G4: Abrange Toda sua extensão

RUA G5: Abrange Toda sua extensão

RUA G6: Abrange Toda sua extensão

RUA G7: Abrange Toda sua extensão

RUA G8: Abrange Toda sua extensão

RUA G9: Abrange Toda sua extensão

RUA G10: Abrange Toda sua extensão

RUA G11: Abrange Toda sua extensão

RUA G12: Abrange Toda sua extensão

RUA G13: Abrange Toda sua extensão

RUA G14: Abrange Toda sua extensão

RUA G15: Abrange Toda sua extensão

RUA G16: Abrange Toda sua extensão

RUA G17: Abrange Toda sua extensão

RUA G19: Abrange Toda sua extensão

RUA I1: Abrange Toda sua extensão

RUA I2: Abrange Toda sua extensão

RUA I3: Abrange Toda sua extensão

RUA I4: Abrange Toda sua extensão

RUA I5: Abrange Toda sua extensão

RUA I6: Abrange Toda sua extensão

RUA I7: Abrange Toda sua extensão

RUA I8: Abrange Toda sua extensão

RUA J1: Abrange Toda sua extensão

RUA J2: Abrange Toda sua extensão

RUA J3: Abrange Toda sua extensão

RUA J4: Abrange Toda sua extensão

RUA J5: Abrange Toda sua extensão

RUA J6: Abrange Toda sua extensão

RUA J7: Abrange Toda sua extensão

RUA J8: Abrange Toda sua extensão

RUA J9: Abrange Toda sua extensão

RUA J10: Abrange Toda sua extensão

RUA J11: Abrange Toda sua extensão

RUA K1: Abrange Toda sua extensão

RUA K2: Abrange Toda sua extensão

RUA K3: Abrange Toda sua extensão

RUA O1: Abrange Toda sua extensão

RUA O2: Abrange Toda sua extensão

RUA O3: Abrange Toda sua extensão

RUA O4: Abrange Toda sua extensão

RUA O6: Abrange Toda sua extensão

RUA O7: Abrange Toda sua extensão

RUA P1: Abrange Toda sua extensão

RUA P2: Abrange Toda sua extensão

RUA P3: Abrange Toda sua extensão

RUA P4: Abrange Toda sua extensão

RUA P5: Abrange Toda sua extensão

RUA P6: Abrange Toda sua extensão

RUA P7: Abrange Toda sua extensão

RUA P8: Abrange Toda sua extensão

RUA P9: Abrange Toda sua extensão

RUA P10: Abrange Toda sua extensão

RUA P11: Abrange Toda sua extensão

RUA P12: Abrange Toda sua extensão

RUA Q1: Abrange Toda sua extensão

RUA Q2: Abrange Toda sua extensão

RUA Q3: Abrange Toda sua extensão

RUA Q4: Abrange Toda sua extensão

RUA Q5: Abrange Toda sua extensão

RUA Q6: Abrange Toda sua extensão

RUA Q7: Abrange Toda sua extensão

RUA Q8: Abrange Toda sua extensão

RUA T1: Abrange Toda sua extensão

RUA T3: Abrange Toda sua extensão

RUA T4: Abrange Toda sua extensão

RUA T5: Abrange Toda sua extensão

RUA T6: Abrange Toda sua extensão

RUA T7: Abrange Toda sua extensão

RUA T9: Abrange Toda sua extensão

RUA T10: Abrange Toda sua extensão

RUA T11: Abrange Toda sua extensão

RUA T12: Abrange Toda sua extensão

RUA GOIANIA: ABRANGE DO INÍCIO AO FINAL

RUA CRIANÇA FELIZ: ABRANGE DO INÍCIO AO FINAL

RUA CARAJAS: ABRANGE DO INÍCIO AO FINAL

AV. LIBERDADE: Da Av. Presidente Prudente até o final de sua extensão

RUA AFONSO PENA: Da Rua Eurico Dutra até o final

RUA RODRIGUES ALVES: abrange do início a final

RUA PEDRO ALVARES CABRAL: abrange do início a final

AVENIDA MILTON RIBEIRO: abrange do início ao final

AV. CARAJAS: abrange do início ao final

AV. MARGINAL: abrange do início ao final

AV. NOVA CARAJAS: abrange do início ao final

AV. PARAUAPEBAS: abrange do início ao final

AV. SERRA ARQUEADA: abrange do início ao final

AV. CONTORNO: abrange do início ao final

AV. SERRA ARQUEADA: abrange do início ao final

AV. HENRIQUE ANDRADE DA MOTA: abrange do início ao final

RUA DO LAGO: abrange do início ao final

RUA ITACAIUNAS: abrange do início ao final

RUA LAGOA: abrange do início ao final

AV. S. DA ANDORINHAS: abrange do início ao final

AV: SERRA NORTE: abrange do início ao final

AV. SOSSEGO: abrange do início ao final

AV. SERRA DO CINZENTO: abrange do início a final

AV. SERRA SUL: abrange do início a final

AV. SERRA PELADA: abrange do início a final

AV. IGARAPE BAHIA: abrange do início a final

AV. SERRA DO BURITI: abrange do início a final

AV. SERRA SERENO: abrange do início a final

AV. SALOBO: abrange do início a final

AVENIDA SERRA DO BURITI: abrange do início a final

AVENIDA SERRA AZUL: abrange do início a final

AV. SERRA DA REDEÇAO: abrange do início a final

AV. 176: Abrange do início a final

AV. SERRA NIQUEL VERMELHO: abrange do início a final

RUA A: Da Rua 15 até a Rua 25 de Dezembro

RUA B: Da Rua 1A até a Rua 02

RUA C: Da Rua 1A até a Rua 02

RUA C: Da Rua 15 até a Rua 25 de Dezembro

RUA D: Da Rua 1A até a Rua 02

RUA D: Da Rua 15 até a Rua 16

RUA 02: Da Rua Belém até a Rua A

RUA 03: Da Rua Belém até a Rua A

RUA 04: Da Rua Belém até a Rua A

RUA 04: Da Rua F até a Rua H

RUA 05: Da Rua Belém até a Rua A

RUA 05: Da Rua F até a Rua G

RUA 09: Da Rua F até a Rua L

RUA 11: Da Rua Marcos Freire até a Rua A

RUA 11: Da Rua J até a Rua 10

RUA 16: Da Rua A até a Rua Q

RUA GOIANIA: Abrange do início a final

RUA CRIANÇA FELIZ: abrange do início a final

RUA CARAJAS: abrange do início a final

RUA PAYSANDU: abrange do início a final

RUA CRUZEIRO: abrange do início a final

RUA EPITÁCIO PESSOA: Da Rua Eurico Dutra até o fim de sua extensão

RUA AFONSO PENA: Da Rua Eurico Dutra até o final

AV. JOÃO FIGUEREDO: Da Av. Presidente Prudente até o final

RUA EURICO DUTRA: Da Rua Costa e Silva até a Av. João Figueredo

RUA NILO PEÇANHA: Da Rua Costa e Silva até a Av. João Figueredo

RUA CAFÉ FILHO: Da Rua Epitácio Pessoa até a Rua Afonso Pena

RUA ALAMEDA ILHA DO CÔCO: abrange do início a final

RUA ARTUR BERNADES: abrange do início a final

RUA WENCESLAU BRAZ: abrange do início a final

RUA WASHINTON LUIS: abrange do início a final

RUA DELFIM MOREIRA: abrange do início a final

RUA PRIMAVERA: abrange do início a final

AV. JANIO QUADROS: Da Rua Artur Bernades até o final

RUA EMILIO MEDICE: Da Rua Artur Bernades até o final

RUA ERNESTO GEISEL: Da Rua Artur Bernades até o final

AV. PRESIDENTE PRUDENTE: Da Rua Artur Bernades até o final

RUA EURICO DUTRA: Da Rua Artur Bernades até o final

RUA NILO PEÇANHA: Da Rua Artur Bernades até o final

RUA CAFÉ FILHO: Da Rua Wenceslau Braz até o final

RUA JOÃO GULART: abrange do início a final

RUA CASTELO BRANCO: abrange do início a final

RUA HERMES DA FONSECA: abrange do início a final

AVENIDA TUCUNARÉ: abrange do início ao final

AVENIDA V: abrange do início ao final

AVENIDA W: abrange do início ao final

AVENIDA F: abrange do início ao final

AVENIDA V4: abrange do início ao final

AVENIDA PARICÁ: abrange do início ao final

AVENIDA Q: abrange do início ao final

AVENIDA CASTANHEIRA : abrange do início ao final

AVENIDA X : abrange do início ao final

AVENIDA N : abrange do início ao final

AVENIDA U : abrange do início ao final

AVENIDA JATOBÁ : abrange do início ao final

AVENIDA H : abrange do início ao final

AVENIDA G : abrange do início ao final

AVENIDA A1 : abrange do início ao final

AVENIDA I : abrange do início ao final

AVENIDA A : abrange do início ao final

AVENIDA B5 : abrange do início ao final

AVENIDA B : abrange do início ao final

AVENIDA C5 : abrange do início ao final

AVENIDA C : abrange do início ao final

AVENIDA L : abrange do início ao final

AVENIDA J : abrange do início ao final

AVENIDA E : abrange do início ao final

TRAV. SANTA RITA: Da Trav. Santo Antônio até a Av. Santa Rita

RUA ARAGUAIA: Da Trav. Santo Antônio até a Rua Paulo Afonso

RUA 15 DE NOVEMBRO: Da Rua D. Pedro I até a Av. Tocantins

RUA 24 DE MARÇO: Da Rua D. Pedro I até a Av. Tocantins

RUA 24 DE MARÇO: Da Av. Juscelino Kubistchek até Av. Brasil

RUA 24 DE MARÇO: Da Av. Dois Irmãos até a Rua São Jorge

RUA CEARÁ: Da Av. D. Pedro I até a Av. Tocantins

RUA CEARÁ: Da Av. Juscelino Kubistchek até a Av. Brasil

RUA TIRADENTES: Da Av. Amazonas até a Av. Tocantins

RUA TIRADENTES: Da Av. Juscelino Kubistchek até a Av. Brasil

RUA SOL POENTE: Da Rua Beira até a Av. Tocantins

RUA SOL POENTE: Da Rua Paulo Afonso até a Rua Aracajú

RUA 7 DE SETEMBRO: Da Av. Amazonas até a Av. Tocantins

RUA 7 DE SETEMBRO: Da Av. Tocantins até a Av. Brasil

RUA RIO DE JANEIRO: Da Av. Juscelino Kubistchek até a Rua Vereador João Prudêncio de Brito

RUA DUQUE DE CAXIAS: Da Rua Tocantins até a Avenida Brasil

RUA MINAS GERAIS: Da Av. 10 de Maio até a Av. Brasil

RUA MINAS GERAIS: Da Luiz Gonzaga até a Rua Monteiro Lobato

RUA MARECHAL RONDOM: Da Av. 10 de Maio até a Getúlio Vargas

RUA SANTA HELENA: Da Rua Tocantins até a Rua Castelo Branco

AV. GUANABARA: Do início até a Rua N. S. Perpétuo Socorro

AV. 14 DE MAIO: Do início até a Rua N. S. Perpétuo Socorro

AV. AMAZONAS: Da Rua Tiradentes até a Rua N. S. Perpétuo Socorro

AV. D. PEDRO I: Da Rua Ceará até a Rua N. S. Perpétuo Socorro

AV. CRISTO REI: Da Avenida Liberdade até a Rua Sol Poente

AV. TOCANTINS: Da Rua Duque de Caxias até a Rua N. S. Perpétuo Socorro

AV. TANCREDO NEVES: Da Rua Duque de Caxias até a Rua N. S. Perpétuo Socorro

AV. JUSCELINO KUBISTCHEK: Da Rua Duque Caxias até a Rua N. S. Perpétuo Socorro

AV. GABRIEL PIMENTA: Da Rua Araguaia até a Rua N. S. Perpétuo Socorro

RUA CASTELO BRANCO: Da Rua Araguaia até a Rua Santa Helena

RUA GETULIO VARGAS: Da Rua Araguaia até a Rua Marechal Rondom

TRAV. SANTO ANTÔNIO: Da Av. Liberdade até a Rua Araguaia

AV. DOIS IRMÃOS: Da Av. Liberdade até a Rua Araguaia

AV. SANTA RITA: Da Av. Liberdade até a Rua Sol Poente

AV. SÃO JOÃO: Da Av. Liberdade até a Rua Rio de Janeiro

AV. FORTALEZA: Da Rua Sol Poente até a Rua Rio de Janeiro

RUA VEREADOR JOÃO PRUDENCIO DE BRITO: Da Rua Sol Poente até a Rua Marabá

RUA LAURO CORONA: Da Av. Liberdade até a Rua Marabá

RUA AFONSO ARINOS: Da Rua 24 de Março Até a Rua Marabá

RUA OLGA PRESTES: Da Rua 24 de Março até a Rua Marabá

RUA CLÁUDIO COUTINHO: Da Rua 24 de Março até a Rua Marabá

RUA SANTA MARTA: Da Rua 24 de Março até a Rua Marabá

RUA SÃO FRANCISCO: Da Rua 24 de Março até a Rua Marabá

RUA SANTA MARIA: Da Av. Liberdade até a Rua Marabá

RUA LUIZ GONZAGA: Da Rua 24 de Março até a Rua Chico Mendes

RUA MONTEIRO LOBATO: Da Rua 24 de Março até a Rua Minas Gerais

RUA PAULO AFONSO: Da Rua 24 de Março até a Rua Marabá

RUA ANGELA DINIZ: Da Rua 24 de Março até a Rua Chico Mendes

RUA CLARA NUNES: Da Rua 24 de Março até a Rua Marabá

RUA SÃO JOÃO BATISTA: Da Rua 24 de Março até a Rua Marabá

RUA BOM JARDIM: Da Rua 24 de Março até a Rua Marabá

RUA MATO GROSSO: Da Rua 24 de Março até a Rua Marabá

RUA MANOEL BANDEIRA: Da Rua 24 de Março até a Rua Marabá

RUA SÃO JORGE: Da Rua 24 de Março até a Rua Marabá

RUA ESPANHA: Da Rua D até Rua L

RUA D: Abrange toda sua extensão

RUA E: Abrange toda sua extensão

RUA F: Abrange toda sua extensão

RUA G: Abrange toda sua extensão

RUA H: Abrange toda sua extensão

RUA I: Abrange toda sua extensão

AVENIDA B: Abrange toda sua extensão

RUA J: Abrange toda sua extensão

RUA K: Abrange toda sua extensão

RUA L: Abrange toda sua extensão

AVENIDA A: Abrange toda sua extensão

AVENIDA C: Abrange Toda sua extensão

RUA M: Abrange toda sua extensão

RUA 01: Abrange toda sua extensão

RUA 02: Abrange toda sua extensão

RUA 03: Abrange toda sua extensão

RUA 04: Abrange toda sua extensão

RUA 05: Abrange toda sua extensão

RUA 06: Abrange toda sua extensão

RUA 07: Abrange Toda sua extensão

RUA 08: Abrange Toda sua extensão

RUA 09: Abrange Toda sua extensão

RUA 10: Abrange Toda sua extensão

RUA 11: Abrange Toda sua extensão

RUA 12: Abrange Toda sua extensão

RUA 13: Abrange Toda sua extensão

AVENIDA 01: DA Rodovia PA 160 até a Rua F26

RUA MARCOS FREIRE: Da Rod. Munic. Faruk Salmen até a Rua Sapucaia

RUA SÃO PAULO: Da Rua 08 até a Rodovia Municipal Faruk Salmen

RUA BELÉM: Da Rua 05 até a Rua 08

RUA E: Do início até a Rua 02

RUA 3: Da Rua Amazonas até a Rua Belém

RUA 4: Da Rua Manaus até a Rua Belém

RUA 5: Da Rua Manaus até a Rua Belém

RUA 8: Da Rua Belém até a Rua A

RUA 10: Da Rua Belém até a Rua A

TRAV. MARCOS FREIRE: Do início até a Rua Marcos Freire

RUA 16: Do início até a Rua A

RUA 25 DE DEZEMBRO: Do início até a PA-275

RUA ITUPIRANGA: Abrange Toda sua extensão

RUA ULISSES GUIMARÃES: Abrange Toda sua extensão

RUA ELDORADO: Abrange Toda sua extensão

RUA SANTARÉM: Abrange Toda sua extensão

RUA JOÃO BRITO: Abrange Toda sua extensão

RUA GURUPI: Abrange Toda sua extensão

RUA BOA VISTA: Abrange Toda sua extensão

RUA 25 DE DEZEMBRO: DA Rua Santarém até a Rua Coelho Neto

RUA G: Da Rua 16 até a Rua 19

RUA I: Da Rua 16 até a ETE

RUA J: Da Rua 16 até a Rua 18

RUA AMSTERDÃ: Da Santo Antônio até o fim de sua extensão

RUA CARACAS (B. Novo Horizonte): Abrange Toda sua extensão

AVENIDA CAENA: Abrange Toda sua extensão

RUA DAKAR (B. Novo Horizonte): Abrange Toda sua extensão

RUA ESTOCOLMO: Abrange Toda sua extensão

RUA AMÃ: Abrange Toda sua extensão

RUA ESTAMUL: Abrange Toda sua extensão

RUA TÓKIO: Abrange Toda sua extensão

RUA ACAPULCO: Abrange Toda sua extensão

RUA VENEZA: Abrange Toda sua extensão

RUA GRÉCIA: Abrange Toda sua extensão

RUA ALEMANHA: Abrange Toda sua extensão

RUA NÁPOLIS: Abrange Toda sua extensão

RUA GÊNOVA: Abrange Toda sua extensão

RUA PEQUIM: Abrange Toda sua extensão

RUA ATENAS: Abrange Toda sua extensão

RUA BARCELONA: Abrange Toda sua extensão

RUA VERONA: Abrange Toda sua extensão

RUA MARSELHA: Abrange Toda sua extensão

RUA SAN DIEGO: Abrange Toda sua extensão

RUA NOVA ZELÂNDIA: Abrange Toda sua extensão

AV. NICODEMOS: Abrange Toda sua extensão

AV. BOM JESUS: Abrange Toda sua extensão

AV. NOVO PARAISO: Abrange Toda sua extensão

RUA L: Da Rua 17 até a Rua 18

RUA M: Do início até a Rua 10

RUA M: Da Rua 17 até a Rua 18

RUA N: Do início até a Rua 10

RUA N: Da Rua 17 até a Rua 19

RUA O: Do início até a Rua 11

RUA O: Da Rua 17 até a Rua 19

VILAREJO NOVA REPÚBLICA: Do início até o fim de sua extensão

RUA Q: Da Rua 11 até a Rua 18

RUA CORA CORALINA: Da Rua Santa Catarina até a Rua Perimetral Leste

RUA VEREADOR JOÃO BRITO: Da Rua Vinícius de Moraes até a Rua Perimetral Leste

RUA CHICO MENDES: Da Rua Vinícius de Moraes até a Rua Perimetral Leste

RUA MÁRIO DE ANDRADE: Da Rua Vinícius de Moraes até a Rua Perimetral Leste

TRAV. BURITI: Da Rua Santa Catarina até a Rua Vinícius de Moraes

RUA JOÃO PESSOA: Da Rua Vinícius de Moraes até a Rua Flamboiã

AV. PRINCESA ISABEL: Da Rua Santa Catarina até a Rua Flamboiã

RUA TEOTÔNIO VILELA: Da Rua Santa Catarina até a Rua Flamboiã

RUA SANTA CATARINA: Da Rua Perimetral Norte até Rua Teotônio Vilela

TRAV. AÇAI: Da Trav. Buriti até a Rua Teotônio Vilela

TRAV. BACURI: Da Trav. Buriti até a Rua Teotônio Vilela

RUA VINÍCIUS DE MORAES: Da Rua Cora Coralina até a Rua Teotônio Vilela

RUA GONÇALVES DIAS: Da Rua Cora Coralina até a Rua Teotônio Vilela

RUA FLAMBOIÃ: Da Rua Cora Coralina até a Rua Teotônio Vilela

RUA COLEUS: Abrange toda sua extensão

RUA CALIFAS: Abrange toda sua extensão

RUA VERBENAS: Abrange toda sua extensão

RUA ANTURIU: Abrange toda sua extensão

RUA VIOLETA: Abrange toda sua extensão

RUA BOUGANVILLE: Abrange toda sua extensão

RUA PETUNIA: Abrange toda sua extensão

AV. DAS FLORES: Abrange toda sua extensão

AV SALVIA: Abrange toda sua extensão

RUA VIGIA: Abrange toda sua extensão

RUA BARCARENA: Abrange toda sua extensão

RUA COLARES: Abrange toda sua extensão

RUA CAPANEMA: Abrange toda sua extensão

RUA SOUERIS: Abrange toda sua extensão

RUA TAILANDIA: Abrange toda sua extensão

RUA JARDIM DO OURO: Abrange toda sua extensão

RUA TIMBOTEUA: Abrange toda sua extensão

RUA NOVO PROGRESSO: Abrange toda sua extensão

RUA BRAGANÇA: Abrange toda sua extensão

RUA ANANIDEUA: Abrange toda sua extensão

AVENIDA REDENÇAO: Abrange toda sua extensão

RUA ALVORADA: Abrange toda sua extensão

RUA CASTANHAL: Abrange toda sua extensão

RUA CAMETÁ: Abrange Toda sua extensão

RUA MARCOS FREIRE: Da Rua Sapucaia até o final de sua extensão

TRAV. DO ABACATEIRO: Toda a sua extensão

RUA BELÉM: Do início até a Rua Zero

RUA SÃO LUIZ: Do início até a Rua Zero

RUA 19: Da Rua F Até a Rua J

RUA B: Do início até a Rua 1A

RUA C: Do início até a Rua 1A

RUA D: Do início até a Rua 1A

RUA 1A: Da Trav. São Paulo até a Rua Belém

RUA 1: Da Trav. São Paulo até a Rua Belém

RUA ZERO: Da Travessa São Paulo até a Rua Belém

RUA AMAZONAS: Toda a sua extensão

RUA HAVANA (B. Altamira): Abrange Toda sua extensão

RUA AFONSO PENA: Abrange Toda sua extensão

RUA CAFÉ FILHO: Abrange Toda sua extensão

RUA COSTA E SILVA: Abrange Toda sua extensão

RUA CRISTÓVÃO COLOMBO: Abrange Toda sua extensão

RUA TOMÉ DE SOUZA: Da Rua Havana até o fim de sua extensão

RUA SANTA INÊS: Da Rua Pedro Alvares Cabral até o fim de sua extensão

RUA ITACAIÚNAS: Da Rua Havana até o fim de sua extensão

AV. APÓSTOLO PAULO: Abrange Toda sua extensão

AV. REI DAVI: Abrange Toda sua extensão

AV. SANTIAGO: Abrange Toda sua extensão

AV. SAN DIEGO: Abrange Toda sua extensão

SETOR FISCAL 04 / LOGRADOUROS

Abrange parte dos Bairro Rio Verde, Da Paz, Altamira, Liberdade, Vila Rica, Porto Seguro, Cidade Jardim, Alto Boa Vista, Beira Rio, União, Caetanópolis, Da Paz, Nova Vida II, Residencial Bela Vista, Guanabara, Nova Vida II, Jardim América, Do Cacau, Vale dos Carajás e todas as Ruas que compõem a área do Riacho Doce, exceto a Rua Amazonas. Compreende os seguintes Logradouros:

RUA ARAGUAIA: Do início até a Rua Cristo Rei

RUA ARAGUAIA: Da Av. Juscelino Kubistchek até a Trav. Santo Antônio

RUA ARAGUAIA: Da Rua Paulo Afonso até a Rua Manoel Bandeira

RUA CEARÁ: Do início até a Av. Dom Pedro I

RUA TIRADENTES: Do início até a Av. Amazonas

RUA 7 DE SETEMBRO: Da Rua Guanabara até a Av. Amazonas

RUA SOL POENTE: Da Av. Brasil até a Rua São João

RUA MARABÁ: Da Rua Paulo Afonso até a Rua Aracajú

RUA DUQUE DE CAXIAS: Da Av. Beira Rio até a Rua Tocantins

RUA MINAS GERAIS: Do início até a Av. 10 de Maio

RUA CASTRO ALVES: Da Rua Vereador João Prudêncio de Brito até a Rua Paulo Afonso

RUA MINAS GERAIS: Da Rua Monteiro Lobato até a Rua Aracaju

RUA MARECHAL RONDON: Da Passagem Santo Antônio até a Av. 10 de Maio

RUA MARECHAL RONDON: Da Av. Getúlio Vargas até a Av. Brasil

RUA CASTRO ALVES: Da Rua Paulo Afonso até a Rua Aracajú

RUA SANTA HELENA: Da Rua 10 de maio até a Rua Tocantins

RUA PERPÉTUO SOCORRO: Da Passagem Santo Antônio até a Av. Brasil

RUA PADRE JOSIMO: Da Rua do Vereador João Prudêncio de Brito até a Rua Ângela Diniz

TRAV. SÃO TOMÉ: Da Rua do Comércio até a Av. JK

TRAV. MANOEL DOS REIS: Da Av. Tocantins até a Av. Tancredo Neves

PASSAGEM SANTO ANTONIO: Da Rua M. Rondon até a Rua N. S. P. Socorro

AV. BEIRA RIO: Do início até a Rua Minas Gerais

AV. GUANABARA: Da Rua Nossa Senhora do Perpetuo Socorro até o fim de sua extensão

AV. 14 DE MAIO: Da Rua Nossa Senhora do Perpetuo Socorro até o fim de sua extensão

AV. AMAZONAS: Do início até a Rua Tiradentes

AV. AMAZONAS: Da Rua Nossa Senhora do Perpetuo Socorro até o fim de sua extensão

AV. D. PEDRO I: Da Rua Nossa Senhora do Perpetuo Socorro até Rua Santa Luzia

AV. CRISTO REI: Da Rua Sol Poente até o fim de sua extensão

AV. TOCANTINS: Da Rua Nossa Senhora do Perpetuo Socorro até o fim de sua extensão

AV. TANCREDO NEVES: Da Rua Nossa Senhora do Perpetuo Socorro até o fim de sua extensão

AV. DO COMÉRCIO: Da Rua São Tomé até o fim de sua extensão

AV. GABRIEL PIMENTA: Da Rua Nossa Senhora do Perpetuo Socorro até o fim de sua extensão

AV. BRASIL: Da Rua Rio de Janeiro até o Final de sua extensão

AV. DOIS IRMÃOS: Da Rua Araguaia até a Rua São João

RUA SÃO JOÃO: Da Rua Dois Irmãos até o fim de sua extensão

AV. DO VEREADOR JOÃO PRUDENCIO DE BRITO: Da Rua Marabá até o fim de sua extensão

RUA LAURO CORONA: Da Rua Marabá até a Rua Padre Josimo

RUA AFONSO ARINOS: Da Rua Marabá até a Rua Padre Josimo

RUA OLGA PRESTES: Da Av. Liberdade até a Rua 24 de Março

RUA OLGA PRESTES: Da Rua Marabá até a Rua Padre Josimo

RUA CLÁUDIO COUTINHO: Da Av. Liberdade até a Rua 24 de Março

RUA CLÁUDIO COUTINHO: Da Rua Marabá até a Rua Padre Josimo

RUA SANTA MARTA: Da Av. Liberdade até a Rua 24 de Março

RUA SANTA MARTA: Da Rua Marabá até a Rua Padre Josimo

RUA SÃO FRANCISCO: Da Av. Liberdade até a Rua 24 de Março

RUA SÃO FRANCISCO: Da Rua Marabá até a Rua Padre Josimo

RUA SANTA MARTA: Da Rua Araguaia até a Rua 24 de Março

RUA SANTA MARTA: Da Rua Marabá até a Rua Padre Josimo

RUA LUIZ GONZAGA: Da Rua Araguaia até a Rua 24 de Março

RUA LUIZ GONZAGA: Da Rua Chico Mendes até a Rua Padre Josimo

RUA MONTEIRO LOBATO: Da Rua Araguaia até a Rua 24 de Março

RUA MONTEIRO LOBATO: Da Rua Minas Gerais até a Rua Padre Josimo

RUA PAULO AFONSO: Da Rua Araguaia até a Rua 24 de Março

RUA PAULO AFONSO: Da Rua Marabá até a Rua Padre Josimo

RUA ANGELA DINIZ: Da Avenida Liberdade até a Rua 24 de Março

RUA ANGELA DINIZ: Da Rua Chico Mendes até a Rua Padre Josimo

RUA CLARA NUNES: Da Rua Araguaia até a Rua 24 de Março

RUA CLARA NUNES: Da Rua Marabá até a Rua Padre Josimo

RUA SÃO JOÃO BATISTA: Da Rua Araguaia até a Rua 24 de Março

RUA SÃO JOÃO BATISTA: Da Rua Marabá até a Rua Padre Josimo

RUA BOM JARDIM: Da Rua Araguaia até a Rua 24 de Março

RUA BOM JARDIM: Da Rua Marabá até a Rua Padre Josimo

RUA MATO GROSSO: Da Rua Araguaia até a Rua 24 de Março

RUA MATO GROSSO: Da Rua Marabá até a Rua Padre Josimo

RUA SÃO JORGE: Da Rua Sol Poente até a Rua Padre Josimo

RUA MADRE TEREZA: Abrange Toda sua extensão

RUA JOÃO PAULO II: Abrange Toda sua extensão

RUA PRINCESA DAIANE: Abrange Toda sua extensão

RUA RENATO RUSSO: Abrange Toda sua extensão

RUA PERO VAZ DE CAMINHA: Abrange Toda sua extensão

RUA SANTO ANTÔNIO: Abrange Toda sua extensão

RUA TOMÉ DE SOUZA: Da Rua Madre Tereza até a Rua Santo Antônio

RUA ITACAIÚNAS: Da Rua Madre Tereza até a Rua Santo Antônio

RUA GOIÁS: Abrange toda sua extensão

RUA PARÁ: Abrange toda sua extensão

RUA PERNAMBUCO: Abrange toda sua extensão

RUA MARANHÃO: Abrange toda sua extensão

RUA PIAUÍ: Abrange toda sua extensão

RUA BELO HORIZONTE: Abrange toda sua extensão

AV. FLORIANO PEIXOTO: Da Av. João Figueredo até o fim de sua extensão

RUA BARTOLOMEU: Da Av. Nicodemos até a Av. Apóstolo Paulo

RODOVIA FARUK SALMEN: Do KM 06 (Estrada Paulo Fonteles) até o fim de sua extensão

RUA AMSTERDÃ: Da Rodovia Faruk Salmen até a Rua Santo Antônio

RUA DUBAI: Toda sua extensão

AVENIDA HAVANA: Da Rua Argentina até a Rua Amsterdã

RUA FRANÇA: Abrange da Avenida Brasília até a Avenida Havana

RUA ESPANHA: Abrange da Avenida Brasília até a Avenida Havana

RUA CANADÁ: Abrange da Avenida Brasília até a Avenida Havana

RUA BOLIVIA: Abrange da Avenida Brasília até a Avenida Havana

RUA ARGENTINA: Abrange do início até a Avenida Havana

RUA CARACAS: Abrange da Rua Amã até a Rua Argentina

RUA CAIENA: Abrange da Rua Amã até a Rua Bolívia

RUA CAIRO: Abrange da Rua Amsterdã até o final de sua extensão (após a Rua Bolívia)

RUA DAKAR: Abrange da Rua Amsterdã até o final de sua extensão (após a Rua Canadá)

RUA ESTOCOLMO: Abrange da Rua Amsterdã até a Rodovia PA-160 (Avenida Guatemala)

RUA FRANK FURT: Abrange da Rua Amsterdã até a Rodovia PA-160 (Avenida Guatemala)

RUA GIBRALTAR: Abrange da Rua Amsterdã até a Rodovia PA-160 (Avenida Guatemala)

RUA M2: Abrange Toda sua extensão

RUA M3: Abrange Toda sua extensão

RUA M4: Abrange Toda sua extensão

RUA M5: Abrange Toda sua extensão

RUA M6: Abrange Toda sua extensão

RUA M7: Abrange Toda sua extensão

RUA M8: Abrange Toda sua extensão

RUA M9: Abrange Toda sua extensão

RUA M10: Abrange Toda sua extensão

RUA M11: Abrange Toda sua extensão

RUA M12: Abrange Toda sua extensão

RUA M13: Abrange Toda sua extensão

RUA M14: Abrange Toda sua extensão

RUA M15: Abrange Toda sua extensão

RUA M16: Abrange Toda sua extensão

RUA M17: Abrange Toda sua extensão

RUA M17A: Abrange Toda sua extensão

RUA M18: Abrange Toda sua extensão

RUA M19: Abrange Toda sua extensão

RUA M20: Abrange Toda sua extensão

RUA M21: Abrange Toda sua extensão

RUA M22: Abrange Toda sua extensão

RUA M23: Abrange Toda sua extensão

RUA N1: Abrange Toda sua extensão

RUA N2: Abrange Toda sua extensão

RUA N3: Abrange Toda sua extensão

RUA N4: Abrange Toda sua extensão

RUA N5: Abrange Toda sua extensão

RUA N6: Abrange Toda sua extensão

RUA N7: Abrange Toda sua extensão

RUA N8: Abrange Toda sua extensão

RUA N9: Abrange Toda sua extensão

RUA N10: Abrange Toda sua extensão

RUA N11: Abrange Toda sua extensão

RUA N12: Abrange Toda sua extensão

RUA N13: Abrange Toda sua extensão

RUA N14: Abrange Toda sua extensão

RUA N15: Abrange Toda sua extensão

RUA N16: Abrange Toda sua extensão

RUA N17: Abrange Toda sua extensão

RUA N18: Abrange Toda sua extensão

RUA N19: Abrange Toda sua extensão

RUA N20: Abrange Toda sua extensão

RUA N21: Abrange Toda sua extensão

RUA R2: Abrange Toda sua extensão

RUA R5: Abrange Toda sua extensão

RUA R6: Abrange Toda sua extensão

RUA R7: Abrange Toda sua extensão

RUA R8: Abrange Toda sua extensão

RUA R9: Abrange Toda sua extensão

RUA R10: Abrange Toda sua extensão

RUA R11: Abrange Toda sua extensão

RUA R12: Abrange Toda sua extensão

RUA R13: Abrange Toda sua extensão

RUA S1: Abrange Toda sua extensão

RUA S2: Abrange Toda sua extensão

RUA S3: Abrange Toda sua extensão

RUA S4: Abrange Toda sua extensão

RUA S5: Abrange Toda sua extensão

RUA S6: Abrange Toda sua extensão

RUA S7: Abrange Toda sua extensão

RUA S8: Abrange Toda sua extensão

RUA S9: Abrange Toda sua extensão

RUA S10: Abrange Toda sua extensão

RUA S11: Abrange Toda sua extensão

RUA U1: Abrange Toda sua extensão

RUA U2: Abrange Toda sua extensão

RUA U4: Abrange Toda sua extensão

RUA U10: Abrange Toda sua extensão

RUA U11: Abrange Toda sua extensão

RUA U12: Abrange Toda sua extensão

RUA U13: Abrange Toda sua extensão

RUA U14: Abrange Toda sua extensão

RUA U15: Abrange Toda sua extensão

RUA U16: Abrange Toda sua extensão

RUA U17: Abrange Toda sua extensão

RUA U18: Abrange Toda sua extensão

RUA U19: Abrange Toda sua extensão

RUA U20: Abrange Toda sua extensão

RUA U21: Abrange Toda sua extensão

RUA U22: Abrange Toda sua extensão

RUA U23: Abrange Toda sua extensão

RUA U24: Abrange Toda sua extensão

RUA U25: Abrange Toda sua extensão

RUA U26: Abrange Toda sua extensão

RUA U27: Abrange Toda sua extensão

RUA U28: Abrange Toda sua extensão

RUA V3: Abrange Toda sua extensão

RUA V6: Abrange Toda sua extensão

RUA V7: Abrange Toda sua extensão

RUA V8: Abrange Toda sua extensão

RUA V9: Abrange Toda sua extensão

RUA V10: Abrange Toda sua extensão

RUA V11: Abrange Toda sua extensão

RUA V12: Abrange Toda sua extensão

RUA V13: Abrange Toda sua extensão

RUA V14: Abrange Toda sua extensão

RUA V15: Abrange Toda sua extensão

RUA V16: Abrange Toda sua extensão

RUA V17: Abrange Toda sua extensão

RUA V18: Abrange Toda sua extensão

RUA V19: Abrange Toda sua extensão

RUA V20: Abrange Toda sua extensão

RUA V21: Abrange Toda sua extensão

RUA V22: Abrange Toda sua extensão

RUA V23: Abrange Toda sua extensão

RUA V24: Abrange Toda sua extensão

RUA V25: Abrange Toda sua extensão

RUA V26: Abrange Toda sua extensão

RUA V27: Abrange Toda sua extensão

RUA V28: Abrange Toda sua extensão

RUA V29: Abrange Toda sua extensão

RUA V30: Abrange Toda sua extensão

RUA V31: Abrange Toda sua extensão

RUA V32: Abrange Toda sua extensão

RUA V33: Abrange Toda sua extensão

RUA X1: Abrange Toda sua extensão

RUA X2: Abrange Toda sua extensão

RUA X3: Abrange Toda sua extensão

RUA X4: Abrange Toda sua extensão

RUA X5: Abrange Toda sua extensão

RUA X6: Abrange Toda sua extensão

RUA X7: Abrange Toda sua extensão

RUA X8: Abrange Toda sua extensão

RUA X9: Abrange Toda sua extensão

RUA X10: Abrange Toda sua extensão

RUA X11: Abrange Toda sua extensão

RUA X12: Abrange Toda sua extensão

RUA X13: Abrange Toda sua extensão

RUA X14: Abrange Toda sua extensão

RUA X15: Abrange Toda sua extensão

RUA X16: Abrange Toda sua extensão

RUA X17: Abrange Toda sua extensão

RUA X18: Abrange Toda sua extensão

RUA X19: Abrange Toda sua extensão

RUA X20: Abrange Toda sua extensão

RUA W1: Abrange Toda sua extensão

RUA W3: Abrange Toda sua extensão

RUA W4: Abrange Toda sua extensão

RUA W5: Abrange Toda sua extensão

RUA W6: Abrange Toda sua extensão

RUA W7: Abrange Toda sua extensão

RUA W8: Abrange Toda sua extensão

RUA W9: Abrange Toda sua extensão

RUA W10: Abrange Toda sua extensão

RUA W11: Abrange Toda sua extensão

RUA W12: Abrange Toda sua extensão

RUA W13: Abrange Toda sua extensão

RUA W14: Abrange Toda sua extensão

RUA W15: Abrange Toda sua extensão

RUA W16: Abrange Toda sua extensão

RUA W17: Abrange Toda sua extensão

RUA W18: Abrange Toda sua extensão

RUA W19: Abrange Toda sua extensão

RUA W20: Abrange Toda sua extensão

RUA W21: Abrange Toda sua extensão

RUA W22: Abrange Toda sua extensão

RUA W23: Abrange Toda sua extensão

RUA W24: Abrange Toda sua extensão

RUA W25: Abrange Toda sua extensão

RUA W26: Abrange Toda sua extensão

RUA W27: Abrange Toda sua extensão

RUA Y1: Abrange Toda sua extensão

RUA Y2: Abrange Toda sua extensão

RUA Y3: Abrange Toda sua extensão

RUA Y4: Abrange Toda sua extensão

RUA Y5: Abrange Toda sua extensão

RUA Y6: Abrange Toda sua extensão

RUA COSTA E SILVA: Da Rua Eurico Dutra até o fim de sua extensão

AV. JOÃO FIGUEREDO: Da Av. Presidente Prudente até o fim de sua extensão

AVENIDA CASTANHEIRA: Da Rodovia PA-160 até a Avenida Jatobá (Rotatória)

AVENIDA A (Lot. Alto Boa Vista): Da Avenida E até a Avenida Abrange Toda sua extensão

AVENIDA B (Lot. Alto Boa Vista): Da Avenida A até a interligação com Avenida C

AVENIDA C (Lot. Alto Boa Vista): Da Avenida D até interligação com a Avenida B

RUA PERIMETRAL LESTE: Abrange toda sua extensão

RUA RIO BRANCO: Abrange toda sua extensão

RUA RIO CLARO: Abrange toda sua extensão

RUA RIO DOURADO: Abrange toda sua extensão

RUA BELÉM: Da Rua 08 até Rua Sapucaia

RUA 3: Da Rua F até o fim de sua extensão

RUA 19: Da Rua N até a Rua P

Acesso que liga o Bairro União ao Loteamento Carajás Sul, Da Rua Q até a Av. Perimetral Norte

AV. PERIMETRAL NORTE: Da Av. Carajás até a Passagem Santo Antonio

RUA SANTA LUZIA: Da Rua João Pessoa até a Av. 10 de Maio

RUA JOÃO PESSOA: Da Rua Flamboiã até a Av. 10 de Maio

AV. PRINCESA ISABEL: Da Rua Flamboiã até a Av. 10 de Maio

RUA TEOTONIO VILELA: Da Rua Flamboiã até a Av. 10 de Maio

TRAV. ESTRELA DALVA: Da Rua Santa Catarina até a Rua Vinícius de Moraes

RUA MORUMBI: Da Rua João Pessoa até a Rua Teotonio Vilela

RUA AGUSTO MEIRA: Abrange toda sua extensão

RUA ARI BARROSSO: Abrange toda sua extensão

RUA ARÉLIO DIAS: Abrange toda sua extensão

RUA JOSÉ PIVETA: Abrange toda sua extensão

LEANDRO PINHEIRO: Abrange toda sua extensão

RUA PAULO MARANHÃO: Abrange toda sua extensão

AVENIDA FLORIANO PEIXOTO: Abrange toda sua extensão

RUA CARLOS GOMES: Abrange toda sua extensão

RUA JORGE AMADO: Abrange toda sua extensão

RUA JARDEL FILHO: Abrange toda sua extensão

ESTRADA VS 10: Abrange toda sua extensão

RUA GABÚS MENDES: Abrange toda sua extensão

RUA RUI BARBOSA: Abrange toda sua extensão

RUA DANIELA PERES: Abrange toda sua extensão

RUA MANÉ GARRINCHA: Abrange toda sua extensão

RUA LAURO CORONA: Da Rua Daniela Perez até Rua Gabús Mendes

RUA AFONSO ARINOS: Da Rua Daniela Perez até Rua Gabús Mendes

RUA OLGA PRESTES: Da Rua Daniela Perez até Rua Gabús Mendes

RUA CLAUDIO COUTINHO: Da Rua Daniela Perez até Rua Gabús Mendes

RUA SÃO FRANCISCO: Da Rua Daniela Perez até Rua Gabús Mendes

RUA SANTA MARIA: Da Rua Daniela Perez até Rua Gabús Mendes

RUA LUIZ GONZAGA: Da Rua Padre Josimo até o final de sua extensão (Após a Rua Rui Barbosa)

RUA MONTEIRO LOBATO: Da Rua Daniela Perez até Rua Gabús Mendes

RUA PAULO AFONSO: Da Mané Garrincha até a Gabús Mendes

RUA ANGELA DINIZ: Da Mané Garrincha até a Gabús Mendes

RUA CLARA NUNES: Da Mané Garrincha até a Gabús Mendes

RUA SÃO JOÃO BATISTA: Da Mané Garrincha até a Gabús Mendes

AVENIDA BOM JARDIM: Da Mané Garrincha até a Gabús Mendes

RUA MATO GROSSO: Da Mané Garrincha até a Gabús Mendes

RUA MANOEL BANDEIRA: Da Mané Garrincha até a Gabús Mendes

RUA SÃO JOÃO: Da Mané Garrincha até a Gabús Mendes

RUA ARACAJÚ: Da Mané Garrincha até a Gabús Mendes

AVENIDA MINEIRÃO: Abrange toda sua extensão

RUA PAISANDÚ: Abrange toda sua extensão

RUA FLUMINENSE: Abrange toda sua extensão

AVENIDA FLAMENGO: Abrange toda sua extensão

AVENIDA CRUZEIRO: Abrange toda sua extensão

RUA PALMEIRAS: Abrange toda sua extensão

RUA BOTAFOGO: Abrange toda sua extensão

RUA GRÊMIO: Abrange toda sua extensão

RUA SÃO CAETANO: Abrange toda sua extensão

RUA VILA NOVA: Abrange toda sua extensão

RUA INTERNACIONAL: Abrange toda sua extensão

RUA ÁGUIA DOURADA: Abrange toda sua extensão

RUA ROSENÃO: Abrange toda sua extensão

RUA BANGU: Abrange toda sua extensão

AVENIDA VASCO DA GAMA: Abrange toda sua extensão

RUA DOCE NORTE: Abrange toda sua extensão

AVENIDA CORINTHIANS: Abrange toda sua extensão

RUA CURITIBA: Abrange toda sua extensão

RUA ATLÉTICO: Abrange toda sua extensão

RUA GUARANY: Abrange toda sua extensão

RUA REMO: Abrange toda sua extensão

RUA OLIMPICO: Abrange toda sua extensão

RUA MORUMBI: Abrange toda sua extensão

RUA LONDRINA: Abrange toda sua extensão

RUA VITÓRIA: Abrange toda sua extensão

RUA SPORT: Abrange toda sua extensão

RUA AMÉRICA: Abrange toda sua extensão

RUA FIGUEIRENSE: Abrange toda sua extensão

AVENIDA MARIO DE ANDRADE: Abrange toda sua extensão

RUA GRAÇA ARANHA: Abrange toda sua extensão

AVENIDA BOM JARDIM: Da Rua Luiz de Camões até Rua Alexandre Herculano

RUA SÃO JORGE: Da Rua Luiz de Camões até Jorge Amado

RUA CARLOS DRUMONT DE ANDRADE: Abrange toda sua extensão

RUA MONTEIRO LOBATO: Da Rua Luiz de Camões até Rua Rui Barbosa

RUA ALEXANDRE HERCULANO: Abrange toda sua extensão

RUA ERICO VERISSIMO: Abrange toda sua extensão

RUA ARTUR AZEVEDO: Abrange toda sua extensão

RUA ALUIZIO DE AZEVEDO: Abrange toda sua extensão

RUA OLAVO BILAC: Abrange toda sua extensão

RUA LUIZ DE CAMÕES: Abrange toda sua extensão

TRAVESSA BOA VISTA: Abrange toda sua extensão

RUA EPIFANIO FILHO: Abrange toda sua extensão

RUA DA CASTANHEIRA: Abrange toda sua extensão

RUA MANOEL DE SOUZA: Abrange toda sua extensão

RUA BOM JESUS: Abrange toda sua extensão

RUA MILTON RIBEIRO: Abrange toda sua extensão

RUA NACIONAL: Abrange toda sua extensão

RUA TROPICAL: Abrange toda sua extensão

RUA SANTOS DUMONT: Da Estrada VS 10 até Rua Raul Seixas

RUA FERNANDO PEIXOTO: Abrange toda sua extensão

RUA TIM LOPES: Abrange toda sua extensão

RUA CARMEM MIRANDA: Abrange toda sua extensão

RUA BERNARDO SAYÃO: Abrange toda sua extensão

RUA RIO CLARO: Abrange toda sua extensão

RUA ROBERTO MARINHO: Abrange toda sua extensão

RUA IVANIR RIBEIRO: Abrange toda sua extensão

RUA CRISTOVÃO COLOMBO: Abrange toda sua extensão

RUA CASTILHO FRANÇA: Abrange toda sua extensão

RUA RAUL SEIXAS: Abrange toda sua extensão

RUA JOÃO PAULO: Abrange toda sua extensão

RUA LAVAREDA: Abrange toda sua extensão

RUA CASSETERITA: Abrange Toda sua extensão

RUA DOS TOPÁZIOS: Abrange Toda sua extensão

RUA DA PRATA: Abrange Toda sua extensão

RUA DO NÍQUEL: Abrange Toda sua extensão

RUA BAUXITA: Abrange Toda sua extensão

RUA DO COBRE: Abrange Toda sua extensão

RUA DO OURO: Abrange Toda sua extensão

RUA DO MANGANÊS: Abrange Toda sua extensão

RUA CRISTAL: Abrange Toda sua extensão

RUA AMETISTA: Abrange Toda sua extensão

RUA TURMALINO: Abrange Toda sua extensão

RUA DO VALE: Abrange Toda sua extensão

RUA DAS FLORES: Abrange Toda sua extensão

RUA DAS PEDRAS: Abrange Toda sua extensão

SETOR FISCAL 05 / LOGRADOUROS

Abrange parte dos Bairros Porto Seguro, Vila Rica, Bairros Conjunto Habitacional Morar Dias e Habitar Feliz, Dos Minérios, Vila Nova, Vale do Sol, Jardim Tropical I, II e Ipiranga. Compreende os seguintes Logradouros:

RUA COSTA E SILVA: Da Av. Floriano Peixoto até a Av. Jânio Quadros

RUA COSTA E SILVA: Da Rua Ernesto Geisel até a Av. Eurico Dutra

RUA EPITÁCIO PESSOA: Do início até a Av. Presidente Prudente

RUA AFONSO PENA: Do início até a Av. Presidente Prudente

RUA EMÍLIO MEDICE: Da Rua Epitácio Pessoa até a Av. João Figueredo

RUA ERNESTO GEISEL: Da Rua Costa e Silva até a Av. João Figueredo

RUA JAMAICA: Abrange toda sua extensão

RUA DAMASCO: Abrange toda a sua extensão

RUA IAUNDÊ: Abrange toda a sua extensão

RUA JERUSALÉM: Abrange toda a sua extensão

RUA LUANDA: Toda sua extensão

RUA FRANÇA: Abrange da Avenida Havana até a Rua Luana

RUA ESPANHA: Abrange da Avenida Havana até a Rua Luana

RUA CANADÁ: Abrange da Avenida Havana até a Rua Luana

RUA BOLIVIA: Abrange da Avenida Havana até a Avenida Jerusalém

RUA AFONSO PENA: Da Rua Eurico Dutra até o fim de sua extensão

RUA EURICO DUTRA: Da Rua Costa e Silva até a Av. João Figueredo

RUA NILO PEÇANHA: Da Rua Costa e Silva até a Av. João Figueredo

RUA CAFÉ FILHO: Da Rua Epitácio Pessoa até a Rua Afonso Pena

RUA ALAMEDA ILHA DO CÔCO: Abrange Toda sua extensão

RUA ARTUR BERNADES: Abrange Toda sua extensão

RUA WENCESLAU BRAZ: Abrange Toda sua extensão

RUA WASHINTON LUIS: Abrange Toda sua extensão

RUA DELFIM MOREIRA: Abrange Toda sua extensão

RUA MARIA ODETE SOUZA NEVES: Da Av. Presidente Prudente até o fim de sua extensão

RUA EMILIO MEDICE: Da Rua Artur Bernades até o fim de sua extensão

RUA ERNESTO GEISEL: Da Rua Artur Bernades até o fim de sua extensão

RUA EURICO DUTRA: Da Rua Artur Bernades até o fim de sua extensão

RUA NILO PEÇANHA: Da Rua Artur Bernades até o fim de sua extensão

RUA CAFÉ FILHO: Da Rua Wenceslau Braz até o fim de sua extensão

RUA JOÃO GULART: Abrange toda sua extensão

RUA CASTELO BRANCO: Abrange toda sua extensão

RUA HERMES DA FONSECA: Abrange toda sua extensão

RUA RODRIGUES ALVES: Abrange toda sua extensão

RUA RIO ITACAIÚNAS: Abrange toda sua extensão

RUA RIO GUAÇU: Abrange toda sua extensão

RUA RIO BURITI: Abrange toda sua extensão

RUA RIO ARAGUAIA: Abrange toda sua extensão

RUA RIO XINGU: Abrange toda sua extensão

RUA RIO TROMBETAS: Abrange toda sua extensão

RUA RIO TAPAJÓS: Abrange toda sua extensão

RUA RIO SOLIMÕES: Abrange toda sua extensão

RUA RIO PURUS: Abrange toda sua extensão

RUA RIO PINDARÉ: Abrange toda sua extensão

RUA RIO PANAMÁ: Abrange Toda sua extensão

RUA RIO PAJÉU: Abrange Toda sua extensão

RUA RIO MEARIN: Abrange Toda sua extensão

RUA RIO MAJÉ: Abrange Toda sua extensão

RUA RIO MACAÉ: Abrange Toda sua extensão

RUA RIO JURUÁ: Abrange Toda sua extensão

RUA RIO ITAÚNA: Abrange Toda sua extensão

RUA RIO IPIRANGA: Abrange Toda sua extensão

RUA RIO IGUAÇU: Abrange Toda sua extensão

RUA RIO IAPÓ: Abrange Toda sua extensão

RUA RIO GRAJAÚ: Abrange Toda sua extensão

RUA RIO CONGONHAS: Abrange Toda sua extensão

RUA RIO CAVEIRAS: Abrange Toda sua extensão

RUA RIO CANUMÃ: Abrange Toda sua extensão

RUA RIO AMSTERDAM: Abrange Toda sua extensão

RUA RIO PITINGA: Abrange Toda sua extensão

RUA RIO PARNAÍBA: Abrange Toda sua extensão

RUA RIO CAPIVARI: Abrange Toda sua extensão

RUA RIO CAPANEMA: Abrange Toda sua extensão

RUA RIO CANOAS: Abrange Toda sua extensão

1º AVENIDA: Da Rua 19 até o fim de sua Extensão

2º AVENIDA: Abrange Toda sua extensão

RUA PERIMETRAL OESTE: Abrange Toda sua extensão

RUA 14: Abrange Toda sua extensão

RUA 15: Abrange Toda sua extensão

RUA 16: Abrange Toda sua extensão

RUA 18: Abrange Toda sua extensão

RUA 19: Abrange Toda sua extensão

RUA 20: Abrange Toda sua extensão

RUA 21: Abrange Toda sua extensão

RUA 22: Abrange Toda sua extensão

RUA 23: Abrange Toda sua extensão

RUA 24: Abrange Toda sua extensão

RUA 25: Abrange Toda sua extensão

RUA 26: Abrange Toda sua extensão

RUA 27: Abrange Toda sua extensão

RUA 28: Abrange Toda sua extensão

RUA 29: Abrange Toda sua extensão

RUA 30: Abrange Toda sua extensão

RUA 31: Abrange Toda sua extensão

RUA 32: Abrange Toda sua extensão

RUA 33: Abrange Toda sua extensão

AVENIDA JAMAICA: Abrange Toda sua extensão

RUA WAGNER MOREIRA: Abrange Toda sua extensão

RUA ALBERTO SANTIS: Abrange Toda sua extensão

RUA DANIEL FRANCO: Abrange Toda sua extensão

RUA JORGE CORREIA: Abrange Toda sua extensão

RUA SEBASTIÃO LEITE: Abrange Toda sua extensão

RUA MARCOS PAULO: Abrange Toda sua extensão

RUA RAFAEL PIERRE FRAGA: Abrange Toda sua extensão

RUA ODILOM GOMES: Abrange Toda sua extensão

TRAVESSA MÁRIO MOREIRA: Abrange Toda sua extensão

AVENIDA JATOBÁ: Da Rua A3 até a Avenida D

AVENIDA A: Da Rua A20 até a Rua A8

AVENIDA B: Da Rua B7 até a Rua D2

AVENIDA C: Da Rua C11 até a Rua D2

AVENIDA D: Da Rua A30 até a Rua E6

AVENIDA E: Da Rua E1 até a Avenida D

AVENIDA F: Da avenida E até a Rua A30

AVENIDA PARICÁ: Da Rua C16 até a Avenida Jatobá

JARDIM TROPICAL I, II E IPIRANGA COMPREENDEM OS DEMAIS LOGRADOUROS NÃO ESPECIFICADOS

SETOR FISCAL 06 / LOGRADOUROS

Abrange parte dos Bairros Beira Rio e Morada dos Ventos, Alto da Boa Vista, Belvedere, Porto Seguro. Compreende os seguintes Logradouros:

RUA RIO VERMELHO: Abrange Toda sua extensão

RUA I: Abrange Toda sua extensão

RUA II: Abrange Toda sua extensão

RUA III: Abrange Toda sua extensão

RUA IV: Abrange Toda sua extensão

RUA V: Abrange Toda sua extensão

RUA VI: Abrange Toda sua extensão

RUA VII: Abrange Toda sua extensão

RUA VIII: Abrange Toda sua extensão

RUA IX: Abrange Toda sua extensão

RUA X: Abrange Toda sua extensão

RUA XI: Abrange Toda sua extensão

RUA XII: Abrange Toda sua extensão

RUA XIX: Abrange Toda sua extensão

RUA XVI: Abrange Toda sua extensão

RUA XVII: Abrange Toda sua extensão

RUA XXXIV: Abrange Toda sua extensão

RUA XXXIII: Abrange Toda sua extensão

RUA XXXI: Abrange Toda sua extensão

RUA XXIX: Abrange Toda sua extensão

RUA XXVIII: Abrange Toda sua extensão

RUA XXVII: Abrange Toda sua extensão

RUA XXV: Abrange Toda sua extensão

RUA XIV: Abrange Toda sua extensão

AVENIDA A: (Lot. Alto Boa Vista): Da Avenida B até o final de sua extensão (Alto Bonito)

AVENIDA C (Lot. Alto Boa Vista): Da Avenida D até a Rodovia PA-160

AVENIDA D (Lot. Alto Boa Vista): Da Avenida C até a Rua 134

RUA 34: Abrange Toda sua extensão

RUA 43: Abrange Toda sua extensão

RUA 44: Abrange Toda sua extensão

RUA 46: Abrange Toda sua extensão

RUA 45: Abrange Toda sua extensão

RUA 47: Abrange Toda sua extensão

RUA 48: Abrange Toda sua extensão

RUA 49: Abrange Toda sua extensão

RUA 50: Abrange Toda sua extensão

RUA 51: Abrange Toda sua extensão

RUA 52: Abrange Toda sua extensão

RU A 53: Abrange Toda sua extensão

RUA 56: Abrange Toda sua extensão

RUA 57: Abrange Toda sua extensão

RUA 62: Abrange Toda sua extensão

RUA 64: Abrange Toda sua extensão

RUA 65: Abrange Toda sua extensão

RUA 94: Abrange Toda sua extensão

AVENIDA 05: Abrange Toda sua extensão

RUA 02: Abrange Toda sua extensão

RUA 03: Abrange Toda sua extensão

RUA 04: Abrange Toda sua extensão

AVENIDA JÂNIO QUADROS: Rua 09 até o fim de sua extensão

RUA 08: Abrange Toda sua extensão

RUA 07: Abrange Toda sua extensão

RUA 06: Abrange Toda sua extensão

RUA 13: Abrange Toda sua extensão

RUA 14: Abrange Toda sua extensão

RUA 15: Abrange Toda sua extensão

RUA 16: Abrange Toda sua extensão

RUA 17: Abrange Toda sua extensão

RUA 18: Abrange Toda sua extensão

RUA 11: Abrange Toda sua extensão

RUA 12: Abrange Toda sua extensão

RUA 10: Abrange Toda sua extensão

RUA 09: Abrange Toda sua extensão

RUA GERIBÁ: Abrange Toda sua extensão

RUA SAQUAREMA: Abrange Toda sua extensão

RUA PIATÃ: Abrange Toda sua extensão

RUA GUARAJUBA: Abrange Toda sua extensão

RUA ITAPOÃ: Abrange Toda sua extensão

RUA ATALAIA: Abrange Toda sua extensão

RUA ITAPARICA: Abrange Toda sua extensão

RUA GUARUJA: Abrange Toda sua extensão

RUA ONDINA: Abrange Toda sua extensão

SETOR FISCAL 07 / LOGRADOUROS

Abrange parte dos Bairros Morada Nova, Novo Brasil, demais logradouros do complexo VS-10, área de expansão urbana e todos os demais Logradouros não especificados anteriormente.

RUA TOPÁZIO: Abrange Toda sua extensão

RUA ÁGATA: Abrange Toda sua extensão

RUA OPALA: Abrange Toda sua extensão

RUA JOSÉ MARIA CAETANO: Abrange Toda sua extensão

RUA BERILO: Abrange Toda sua extensão

RUA ÁGUA MARINHA: Abrange Toda sua extensão

RUA PRATA: Abrange Toda sua extensão

RUA QUARTZO: Abrange Toda sua extensão

RUA PIRITA: Abrange Toda sua extensão

RUA TURMALINA: Abrange Toda sua extensão

RUA TURQUESA: Abrange Toda sua extensão

RUA JADE: Abrange Toda sua extensão

RUA AMETISTA: Abrange Toda sua extensão

AVENIDA BOM JARDIM: Da Rua Berilo até Rua Topázio

RUA ESMERALDA: Abrange toda sua extensão

RUA RUBI: Abrange toda sua extensão

RUA OURO: Abrange toda sua extensão

RUA DIAMANTE: Abrange toda sua extensão

TRAV. BOA VISTA – Abrange toda extensão

RUA BELA VISTA – Abrange toda extensão

RUA EPIFANIO FILHO - Abrange toda extensão

RUA CENTRAL – Abrange toda extensão

RUA MANOEL DE SOUZA – Abrange toda extensão

RUA BOM JARDIM – Abrange toda extensão

RUA MILTON RIBEIRO – Abrange toda extensão

AV. SERINGUEIRA – Abrange toda extensão

AV. MOGNO – Abrange toda extensão

RUA BURITI - Abrange toda extensão

b) Fatores Corretivos Para o Terreno

b.1) Situação na Quadra

Cod.	Descrição	Fator 01
16	Meio de Quadra	1,00
24	Esquina / mais de uma frente	1,10
32	Vila	0,70
64	Encravado	0,60
72	Gleba - (terrenos acima de 5.000 metros quadrados)	0,70

b.2) Topografia

Cod.	Descrição	Fator 02
13	Plano	1,00
21	Aclive	0,80
29	Declive	0,80
45	Irregular	0,80

b.3) Pedologia

Cod.	Descrição	Fator 03
10	Firme	1,00
29	Inundável	0,80
37	Alagado / Brejo/ Mangue	0,70
40	Combinação dos demais	0,65

b.4) Fórmula da Apuração Final do Fator Corretivo do Terreno:

FCT= F01 x F02 x F03

2. Valores do Metro quadrado e Fatores Corretivos da Edificação

2.1 Valores do Metro Quadrado da Edificação

Tabela de Preços de Construção (TPC) por Padrão Construtivo

Padrão da edificação	Discriminação dos projetos-padrões de acordo com a ABNT NBR		Valor Médio do CUB SINDUSCOM/PA 2017 em UFM	40% de desconto para imóveis existentes (Valor em UFM)	30% de desconto para imóveis construídos posteriormente (Valor em UFM)
Padrão Baixo
R - 1	Residência composta de dois dormitórios		73,54	44,12	51,48
PP - 4	Prédio popular com três pavimentos		75,74	45,44	53,02
R - 8	Edifício com sete pavimentos		72,23	43,34	50,56
PIS	Projeto de interesse social: edifício com quatro pavimentos		53,39	32,04	37,38
Padrão Normal
R - 1	Residência composta de dois dormitórios		95,16	57,09	66,61
PP - 4	Prédio popular com três pavimentos		89,51	53,70	62,66
R - 8	Edifício com sete pavimentos		79,74	47,84	55,82
R - 16	Edifício com dezesseis pavimentos		77,28	46,37	54,10
Padrão Alto
R - 1	Residência composta de dois dormitórios		117,56	70,54	82,30
R - 8	Edifício com sete pavimentos		96,05	57,63	67,23
R - 16	Edifício com dezesseis pavimentos		101,46	60,87	71,02
PROJETOS - PADRÃO COMERCIAL CAL (Comercial Andares Livres) e CSL (Comercial Salas e Lojas)
Projetos - Padrão Comercial
Padrão Normal
CAL-8	Comercial andar livre: edifício com oito pavimentos		91,76	55,05	64,23
CSL-8	Comercial salas ou lojas: edifício com até oito pavimentos		79,76	47,86	55,83
CSL-16	Comercial salas e lojas: edifício com até dezesseis pavimentos		106,71	64,03	74,70
Padrão Alto
CAL-8	Comercial andar livre: edifício com oito pavimentos		97,67	58,60	68,37
CSL-8	Comercial salas ou lojas: edifício com até oito pavimentos		86,26	51,76	60,38
CSL-16	Comercial salas e lojas: edifício com até dezesseis pavimentos		105,74	63,44	74,02
PROJETOS - PADRÃO GALPÃO INDUSTRIAL (GI) E RESIDÊNCIA POPULAR (RP1Q)
Projetos - Padrão Residência Popular
RP1Q	Residência composta de um dormitório, sala, banheiro e cozinha	81,33		48,80	56,93
Projetos - Padrão Galpão Industrial
GI	Galpão com área administrativa, dois banheiros, um vestiário e um depósito	45,73		27,44	32,01

2.2 Fatores Corretivos da Edificação

a) Padrão Construtivo

Cod.	Descrição	FATOR
16	Baixo	0,80
24	Popular	0,90
32	Normal	1,00
65	Alto	1,10
76	Luxo	1,20

b) Estrutura

Cod.	Descrição	FATOR
11	Alvenaria	1,00
20	Madeira	0,80
25	Mista	0,80
38	Metálica	1,10
46	Concreto	1,10

c) Parede

Cod.	Descrição	FATOR
08	Improvisada/Sem	0,40
10	Alvenaria	1,00
27	Madeira	0,70
36	Taipa	0,45
44	Concreto	1,10
52	Misto	0,80
92	Painéis pré-moldados, Isotérmicos, Drywall, etc	1,10

Fórmula da Apuração Final do Fator Corretivo da Edificação

(FCe = F01 x F02 x F03)

Tabela 1 - Valores Unitários de Terrenos da Planta de Valores Genéricos

BAIRRO	NOME_LOGRADOURO	CODIGO	SECAO	VALOR_M2 (R$)
Altamira	Rua Afonso Pena	85	1	181
Altamira	Rua Afonso Pena	85	2	172
Altamira	Rua Afonso Pena	85	3	162
Altamira	Rua Café Filho	270	1	176
Altamira	Rua Café Filho	270	2	167
Altamira	Rua Café Filho	270	3	157
Altamira	Rua Cristóvão Colombo	403	2	166
Altamira	Rua Cristóvão Colombo	403	3	166
Altamira	Rua Cristóvão Colombo	403	4	162
Altamira	Rua Cristóvão Colombo	403	5	159
Altamira	Rua Cristóvão Colombo	403	6	153
Altamira	Rua Cristóvão Colombo	403	7	148
Altamira	Rua Cristóvão Colombo	403	8	144
Altamira	Rua Itacaunas	660	1	182
Altamira	Rua Itacaunas	660	10	235
Altamira	Rua Itacaunas	660	11	240
Altamira	Rua Itacaunas	660	12	245
Altamira	Rua Itacaunas	660	2	187
Altamira	Rua Itacaunas	660	3	193
Altamira	Rua Itacaunas	660	4	198
Altamira	Rua Itacaunas	660	5	204
Altamira	Rua Itacaunas	660	6	210
Altamira	Rua Itacaunas	660	7	217
Altamira	Rua Itacaunas	660	8	223
Altamira	Rua Itacaunas	660	9	229
Altamira	Rua Joao Paulo II	703	1	213
Altamira	Rua Joao Paulo II	703	2	209
Altamira	Rua Madre Tereza	780	1	216
Altamira	Rua Madre Tereza	780	2	214
Altamira	Rua Pedro Alvares Cabral	973	1	187
Altamira	Rua Pedro Alvares Cabral	973	2	203
Altamira	Rua Pedro Alvares Cabral	973	3	192
Altamira	Rua Pero Vaz De Caminha	984	1	203
Altamira	Rua Pero Vaz De Caminha	984	2	193
Altamira	Rua Presidente Costa e Silva	1002	1	170
Altamira	Rua Presidente Costa e Silva	1002	2	163
Altamira	Rua Presidente Costa e Silva	1002	3	153
Altamira	Rua Princesa Daiana	1007	1	210
Altamira	Rua Princesa Daiana	1007	2	204
Altamira	Rua Renato Russo	1056	1	207
Altamira	Rua Renato Russo	1056	2	198
Altamira	Rua Santa Inês	1137	1	158
Altamira	Rua Santa Inês	1137	2	161
Altamira	Rua Santa Inês	1137	3	165
Altamira	Rua Santa Inês	1137	4	170
Altamira	Travessa Santo Antônio	1145	1	198
Altamira	Travessa Santo Antônio	1145	2	186
Altamira	Rua Tome De Souza	2004	1	210
Altamira	Rua Tome De Souza	2004	10	165
Altamira	Rua Tome De Souza	2004	11	159
Altamira	Rua Tome De Souza	2004	12	154
Altamira	Rua Tome De Souza	2004	13	151
Altamira	Rua Tome De Souza	2004	14	148
Altamira	Rua Tome De Souza	2004	15	144
Altamira	Rua Tome De Souza	2004	16	141
Altamira	Rua Tome De Souza	2004	17	141
Altamira	Rua Tome De Souza	2004	18	112

Altamira	Rua Tome De Souza	2004	19	111
Altamira	Rua Tome De Souza	2004	2	207
Altamira	Rua Tome De Souza	2004	3	204
Altamira	Rua Tome De Souza	2004	4	198
Altamira	Rua Tome De Souza	2004	5	194
Altamira	Rua Tome De Souza	2004	6	191
Altamira	Rua Tome De Souza	2004	7	183
Altamira	Rua Tome De Souza	2004	8	178
Altamira	Rua Tome De Souza	2004	9	173
Altamira	Rua WE 31	2192	1	149
Altamira	Rua WE 32	2193	3	144
Altamira	Rua WE 32	2193	4	145
Altamira	Rua XII	2231	3	109
Altamira	Avenida Havana	2628	2	139
Altamira	Avenida Havana	2628	3	192
Altamira	Avenida Havana	2628	4	178
Altamira	Rua Iaunde	2633	2	205
Altamira	Rua Iaunde	2633	3	207
Altamira	Rua Trinta e Cinco	2924	1	143
Altamira	Rua WE 29	2989	1	154
Alto Bonito	Avenida B	160	1	117
Alto Bonito	Avenida B	160	2	117
Alto Bonito	Avenida B	160	3	117
Alto Bonito	Avenida B	160	4	120
Alto Bonito	Avenida B	160	5	120
Alto Bonito	Avenida B	160	6	120
Alto Bonito	Avenida B	160	7	120
Alto Bonito	Avenida B	160	8	120
Alto Bonito	Rua Cinquenta	375	1	168
Alto Bonito	Rua Cinquenta	375	2	134
Alto Bonito	Rua Cinquenta	375	3	133
Alto Bonito	Rua Cinquenta	375	4	166
Alto Bonito	Rua Cinquenta	375	5	132
Alto Bonito	Rua Cinquenta	375	6	132
Alto Bonito	Rua Cinquenta e Dois	377	1	128
Alto Bonito	Rua Cinquenta e Dois	377	2	136
Alto Bonito	Rua Cinquenta e Dois	377	3	136
Alto Bonito	Rua Cinquenta e Dois	377	4	136
Alto Bonito	Rua Das Marquesas	446	1	71
Alto Bonito	Rua Do Contorno	466	1	71
Alto Bonito	Rua Do Contorno	466	2	70
Alto Bonito	Rua Domingos Cardoso	473	1	136
Alto Bonito	Rua Domingos Cardoso	473	10	72
Alto Bonito	Rua Domingos Cardoso	473	11	154
Alto Bonito	Rua Domingos Cardoso	473	12	72
Alto Bonito	Rua Domingos Cardoso	473	13	157
Alto Bonito	Rua Domingos Cardoso	473	14	158
Alto Bonito	Rua Domingos Cardoso	473	15	72
Alto Bonito	Rua Domingos Cardoso	473	16	162
Alto Bonito	Rua Domingos Cardoso	473	2	72
Alto Bonito	Rua Domingos Cardoso	473	3	72
Alto Bonito	Rua Domingos Cardoso	473	4	72
Alto Bonito	Rua Domingos Cardoso	473	5	72
Alto Bonito	Rua Domingos Cardoso	473	6	72
Alto Bonito	Rua Domingos Cardoso	473	7	72
Alto Bonito	Rua Domingos Cardoso	473	8	72
Alto Bonito	Rua Domingos Cardoso	473	9	72
Alto Bonito	Rua II	648	1	114

Alto Bonito	Rua II	648	10	143
Alto Bonito	Rua II	648	11	144
Alto Bonito	Rua II	648	2	113
Alto Bonito	Rua II	648	3	113
Alto Bonito	Rua II	648	4	113
Alto Bonito	Rua II	648	5	140
Alto Bonito	Rua II	648	6	141
Alto Bonito	Rua II	648	7	113
Alto Bonito	Rua II	648	8	114
Alto Bonito	Rua II	648	9	72
Alto Bonito	Rua III	649	1	111
Alto Bonito	Rua III	649	2	111
Alto Bonito	Rua III	649	3	111
Alto Bonito	Rua III	649	4	111
Alto Bonito	Rua III	649	5	111
Alto Bonito	Rua III	649	6	111
Alto Bonito	Rua III	649	7	111
Alto Bonito	Rua IV	665	1	105
Alto Bonito	Rua IV	665	2	105
Alto Bonito	Rua IV	665	3	105
Alto Bonito	Rua IX	667	1	98
Alto Bonito	Rua IX	667	2	100
Alto Bonito	Rua IX	667	3	100
Alto Bonito	Rua IX	667	4	100
Alto Bonito	Rua IX	667	5	110
Alto Bonito	Rua Monarquia	828	1	80
Alto Bonito	Rua Monarquia	828	2	82
Alto Bonito	Rua Monarquia	828	3	84
Alto Bonito	Rodovia PA 160	948	20	205
Alto Bonito	Rodovia PA 160	948	21	205
Alto Bonito	Rodovia PA 160	948	24	175
Alto Bonito	Rodovia PA 160	948	27	233
Alto Bonito	Rodovia PA 160	948	28	229
Alto Bonito	Rodovia PA 160	948	30	233
Alto Bonito	Rodovia PA 160	948	33	211
Alto Bonito	Rodovia PA 160	948	36	222
Alto Bonito	Rodovia PA 160	948	37	224
Alto Bonito	Rodovia PA 160	948	38	226
Alto Bonito	Rua Popular	997	1	76
Alto Bonito	Rua Popular	997	2	150
Alto Bonito	Rua Popular	997	3	148
Alto Bonito	Rua Popular	997	4	147
Alto Bonito	Rua Quarenta	1019	1	102
Alto Bonito	Rua Quarenta e Cinco	1020	1	115
Alto Bonito	Rua Quarenta e Dois	1022	1	102
Alto Bonito	Rua Quarenta e Nove	1024	1	127
Alto Bonito	Rua Quarenta e Oito	1025	1	115
Alto Bonito	Rua Quarenta e Oito	1025	2	122
Alto Bonito	Rua Quarenta e Quatro	1026	1	115
Alto Bonito	Rua Quarenta e Seis	1027	1	115
Alto Bonito	Rua Quarenta e Seis	1027	2	115
Alto Bonito	Rua Quarenta e Seis	1027	3	115
Alto Bonito	Rua Quarenta e Sete	1029	1	117
Alto Bonito	Rua Quarenta e Três	1030	1	105
Alto Bonito	Rua Quarenta e Três	1030	2	104
Alto Bonito	Rua Quarenta e Três	1030	3	104
Alto Bonito	Rua Quarenta e Um	1031	1	100
Alto Bonito	Rua São Lucas	1155	10	124

Alto Bonito	Rua São Lucas	1155	11	129
Alto Bonito	Rua São Lucas	1155	9	124
Alto Bonito	Rua Sem Denominação 617	1743	1	130
Alto Bonito	Rua Sem Denominação 650	1780	1	147
Alto Bonito	Rua Sem Denominação 741	1879	1	111
Alto Bonito	Rua Sem Denominação 741	1879	2	112
Alto Bonito	Rua Sem Denominação 741	1879	3	114
Alto Bonito	Rua Sem Denominação 742	1880	1	106
Alto Bonito	Rua Sem Denominação 742	1880	2	106
Alto Bonito	Rua Sem Denominação 742	1880	3	106
Alto Bonito	Rua Sem Denominação 742	1880	4	106
Alto Bonito	Rua Sem Denominação 743	1881	1	109
Alto Bonito	Rua Sem Denominação 743	1881	2	115
Alto Bonito	Rua Sem Denominação 744	1882	1	108
Alto Bonito	Rua Sem Denominação 744	1882	2	113
Alto Bonito	Rua Sem Denominação 744	1882	3	115
Alto Bonito	Rua Sem Denominação 745	1883	1	118
Alto Bonito	Rua Sem Denominação 745	1883	2	118
Alto Bonito	Rua Sem Denominação 746	1884	1	129
Alto Bonito	Rua Sem Denominação 746	1884	2	130
Alto Bonito	Rua Sem Denominação 747	1885	1	125
Alto Bonito	Rua Sem Denominação 747	1885	2	131
Alto Bonito	Rua Sem Denominação 747	1885	3	133
Alto Bonito	Rua Sem Denominação 748	1886	1	127
Alto Bonito	Rua Sem Denominação 748	1886	2	127
Alto Bonito	Rua Sem Denominação 758	1896	1	154
Alto Bonito	Rua Sessenta e Cinco	1933	1	117
Alto Bonito	Rua Sessenta e Cinco	1933	2	121
Alto Bonito	Rua Sessenta e Cinco	1935	1	105
Alto Bonito	Rua Sessenta e Cinco	1935	2	110
Alto Bonito	Rua Sessenta e Cinco	1935	3	110
Alto Bonito	Rua Sessenta e Cinco	1935	4	117
Alto Bonito	Rua Sessenta e Três	1942	1	134
Alto Bonito	Rua Sessenta e Três	1942	2	134
Alto Bonito	Rua Tocantins	2002	1	158
Alto Bonito	Rua Tocantins	2002	10	116
Alto Bonito	Rua Tocantins	2002	2	156
Alto Bonito	Rua Tocantins	2002	3	156
Alto Bonito	Rua Tocantins	2002	4	155
Alto Bonito	Rua Tocantins	2002	5	153
Alto Bonito	Rua Tocantins	2002	6	152
Alto Bonito	Rua Tocantins	2002	7	150
Alto Bonito	Rua Tocantins	2002	8	119
Alto Bonito	Rua Tocantins	2002	9	118
Alto Bonito	Rua Tome De Souza	2004	20	110
Alto Bonito	Rua Trinta e Sete	2019	1	107
Alto Bonito	Rua V	2069	1	104
Alto Bonito	Rua VI	2120	1	104
Alto Bonito	Rua VI	2120	2	104
Alto Bonito	Rua VI	2120	3	108
Alto Bonito	Rua VI	2120	4	108
Alto Bonito	Rua VI	2120	5	106
Alto Bonito	Rua VII	2122	1	100
Alto Bonito	Rua VII	2122	2	100
Alto Bonito	Rua VII	2122	3	100
Alto Bonito	Rua VII	2122	4	107
Alto Bonito	Rua VII	2122	5	107
Alto Bonito	Rua VIII	2123	1	100

Alto Bonito	Rua WE 27	2189	1	74
Alto Bonito	Rua WE 27	2189	2	76
Alto Bonito	Rua WE 27	2189	3	155
Alto Bonito	Rua WE 28	2190	1	153
Alto Bonito	Rua WE 29	2191	1	151
Alto Bonito	Rua WE 32	2193	1	113
Alto Bonito	Rua WE 32	2193	2	143
Alto Bonito	Rua X	2196	1	98
Alto Bonito	Rua X	2196	2	100
Alto Bonito	Rua X	2196	3	106
Alto Bonito	Rua X	2196	4	106
Alto Bonito	Rua X	2196	5	106
Alto Bonito	Rua XI	2230	1	100
Alto Bonito	Rua XI	2230	2	100
Alto Bonito	Rua XI	2230	3	107
Alto Bonito	Rua XI	2230	4	105
Alto Bonito	Rua XIII	2232	1	110
Alto Bonito	Rua XIV	2234	1	110
Alto Bonito	Rua XIV	2234	10	113
Alto Bonito	Rua XIV	2234	11	113
Alto Bonito	Rua XIV	2234	12	113
Alto Bonito	Rua XIV	2234	13	121
Alto Bonito	Rua XIV	2234	14	126
Alto Bonito	Rua XIV	2234	15	130
Alto Bonito	Rua XIV	2234	2	111
Alto Bonito	Rua XIV	2234	3	111
Alto Bonito	Rua XIV	2234	4	108
Alto Bonito	Rua XIV	2234	5	100
Alto Bonito	Rua XIV	2234	6	100
Alto Bonito	Rua XIV	2234	7	108
Alto Bonito	Rua XIV	2234	8	108
Alto Bonito	Rua XIV	2234	9	120
Alto Bonito	Rua XIX	2235	1	106
Alto Bonito	Rua XV	2236	1	111
Alto Bonito	Rua XVI	2237	1	110
Alto Bonito	Rua XVII	2238	1	110
Alto Bonito	Rua XX	2239	1	120
Alto Bonito	Rua XX	2239	2	120
Alto Bonito	Rua XX	2239	3	123
Alto Bonito	Rua XX	2239	4	123
Alto Bonito	Rua XX	2239	5	115
Alto Bonito	Rua XXI	2240	1	125
Alto Bonito	Rua XXI	2240	2	125
Alto Bonito	Rua XXI	2240	3	124
Alto Bonito	Rua XXI	2240	4	120
Alto Bonito	Rua XXI	2240	5	125
Alto Bonito	Rua XXI	2240	6	125
Alto Bonito	Rua XXI	2240	7	128
Alto Bonito	Rua XXII	2241	1	130
Alto Bonito	Rua XXII	2241	2	130
Alto Bonito	Rua XXII	2241	3	129
Alto Bonito	Rua XXII	2241	4	129
Alto Bonito	Rua XXII	2241	5	129
Alto Bonito	Rua XXIII	2242	1	129
Alto Bonito	Rua XXIII	2242	2	129
Alto Bonito	Rua XXIII	2242	3	120
Alto Bonito	Rua XXIII	2242	4	129
Alto Bonito	Rua XXIII	2242	5	130

Alto Bonito	Rua XXIV	2243	1	147
Alto Bonito	Rua XXIV	2243	2	144
Alto Bonito	Rua XXIV	2243	3	142
Alto Bonito	Rua XXIV	2243	4	142
Alto Bonito	Rua XXIV	2243	5	142
Alto Bonito	Rua XXIV	2243	6	144
Alto Bonito	Rua XXIV	2243	7	144
Alto Bonito	Rua XXIX	2244	1	129
Alto Bonito	Rua XXV	2245	1	125
Alto Bonito	Rua XXVI	2246	1	133
Alto Bonito	Rua XXVI	2246	2	138
Alto Bonito	Rua XXVI	2246	3	141
Alto Bonito	Rua XXVI	2246	4	149
Alto Bonito	Rua XXVIII	2248	1	130
Alto Bonito	Rua XXVIII	2248	2	139
Alto Bonito	Rua XXVIII	2248	3	146
Alto Bonito	Rua XXX	2249	1	98
Alto Bonito	Rua XXX	2249	2	129
Alto Bonito	Rua XXXI	2250	1	130
Alto Bonito	Rua XXXII	2251	1	144
Alto Bonito	Rua XXXII	2251	2	144
Alto Bonito	Rua XXXIII	2252	1	120
Alto Bonito	Rua XXXIII	2252	2	130
Alto Bonito	Rua XXXIV	2253	1	120
Alto Bonito	Avenida A	2265	1	130
Alto Bonito	Avenida A	2265	10	120
Alto Bonito	Avenida A	2265	11	119
Alto Bonito	Avenida A	2265	12	119
Alto Bonito	Avenida A	2265	13	119
Alto Bonito	Avenida A	2265	13	119
Alto Bonito	Avenida A	2265	14	119
Alto Bonito	Avenida A	2265	15	119
Alto Bonito	Avenida A	2265	16	119
Alto Bonito	Avenida A	2265	17	119
Alto Bonito	Avenida A	2265	18	119
Alto Bonito	Avenida A	2265	19	120
Alto Bonito	Avenida A	2265	2	130
Alto Bonito	Avenida A	2265	20	121
Alto Bonito	Avenida A	2265	21	136
Alto Bonito	Avenida A	2265	22	122
Alto Bonito	Avenida A	2265	23	127
Alto Bonito	Avenida A	2265	24	127
Alto Bonito	Avenida A	2265	25	136
Alto Bonito	Avenida A	2265	26	127
Alto Bonito	Avenida A	2265	27	136
Alto Bonito	Avenida A	2265	28	136
Alto Bonito	Avenida A	2265	29	142
Alto Bonito	Avenida A	2265	3	128
Alto Bonito	Avenida A	2265	30	148
Alto Bonito	Avenida A	2265	33	202
Alto Bonito	Avenida A	2265	4	124
Alto Bonito	Avenida A	2265	5	125
Alto Bonito	Avenida A	2265	6	123
Alto Bonito	Avenida A	2265	7	124
Alto Bonito	Avenida A	2265	8	121
Alto Bonito	Avenida A	2265	9	120
Alto Bonito	Avenida C	2352	1	120
Alto Bonito	Avenida C	2352	10	120

Alto Bonito	Avenida C	2352	11	120
Alto Bonito	Avenida C	2352	2	120
Alto Bonito	Avenida C	2352	3	120
Alto Bonito	Avenida C	2352	4	120
Alto Bonito	Avenida C	2352	5	120
Alto Bonito	Avenida C	2352	6	120
Alto Bonito	Avenida C	2352	7	120
Alto Bonito	Avenida C	2352	8	120
Alto Bonito	Avenida C	2352	9	120
Alto Bonito	Rua Cinquenta e Dois	2476	1	136
Alto Bonito	Avenida D	2496	1	147
Alto Bonito	Avenida D	2496	10	137
Alto Bonito	Avenida D	2496	11	138
Alto Bonito	Avenida D	2496	12	154
Alto Bonito	Avenida D	2496	13	138
Alto Bonito	Avenida D	2496	14	139
Alto Bonito	Avenida D	2496	15	176
Alto Bonito	Avenida D	2496	16	154
Alto Bonito	Avenida D	2496	17	178
Alto Bonito	Avenida D	2496	19	154
Alto Bonito	Avenida D	2496	2	141
Alto Bonito	Avenida D	2496	22	154
Alto Bonito	Avenida D	2496	24	154
Alto Bonito	Avenida D	2496	25	154
Alto Bonito	Avenida D	2496	27	154
Alto Bonito	Avenida D	2496	3	142
Alto Bonito	Avenida D	2496	4	141
Alto Bonito	Avenida D	2496	5	134
Alto Bonito	Avenida D	2496	6	134
Alto Bonito	Avenida D	2496	7	134
Alto Bonito	Avenida D	2496	8	134
Alto Bonito	Avenida D	2496	9	137
Alto Bonito	Rua Dez	2517	1	145
Alto Bonito	Rua Dez	2517	2	118
Alto Bonito	Rua Matusalém	2680	1	114
Alto Bonito	Rua Matusalém	2680	2	115
Alto Bonito	Rua Matusalém	2680	3	118
Alto Bonito	Rua Nove	2702	1	149
Alto Bonito	Rua Onze	2747	1	115
Alto Bonito	Rua Onze	2747	2	116
Alto Bonito	Rua Quarenta e Quatro	2780	1	108
Alto Bonito	Rua Quarenta e Seis	2781	1	135
Alto Bonito	Rua Sessenta e Cinco	2846	1	115
Alto Bonito	Rua Sessenta e Cinco	2846	2	115
Alto Bonito	Rua Sessenta e Cinco	2846	3	115
Alto Bonito	Rua Sessenta e Cinco	2846	4	115
Alto Bonito	Rua Sessenta e Cinco	2846	5	128
Alto Bonito	Rua Treze	2915	1	79
Alto Bonito	Rua Treze	2915	2	69
Alto Bonito	Rua Treze	2915	3	80
Alto Bonito	Rua Treze	2915	4	70
Alto Bonito	Rua VI	2961	1	102
Alto Bonito	Rua VII	2962	1	102
Alto Bonito	Rua XIII	2991	1	105
Alto Bonito	Rua XIII	2992	1	110
Alto Bonito	Rua XIII	2993	1	106
Alto Bonito	Rua XXIX	2995	1	145
Alto Bonito	Rua XXVII	2996	1	128

Alto Bonito	Rua XXVII	2996	2	128
Alto Bonito	Rua XXVII	2996	3	133
Alto Bonito	Rua XXX	2997	1	139
Alto Bonito	Rua XIX	3032	1	98
Alto Bonito	Rua XIX	3033	1	98
Alto Bonito	Rua XIX	3034	1	104
Alto Bonito	Rua XIX	3035	1	98
Alto Bonito	Rua XIX	3036	1	100
Alto Bonito	Rua XIX	3037	1	123
Alto Bonito	Rua XIX	3038	1	123
Alvorá	Rua Águia De Marabá	92	1	370
Alvorá	Rua Águia De Marabá	92	2	366
Alvorá	Avenida Canal 03	282	1	386
Alvorá	Avenida Canal 03	282	2	387
Alvorá	Avenida Canal 03	282	3	387
Alvorá	Avenida Canal 03	282	4	389
Alvorá	Avenida Canal 04	283	1	382
Alvorá	Avenida Canal 04	283	2	381
Alvorá	Avenida Canal 05	284	1	378
Alvorá	Avenida Canal 05	284	10	374
Alvorá	Avenida Canal 05	284	11	373
Alvorá	Avenida Canal 05	284	2	379
Alvorá	Avenida Canal 05	284	3	377
Alvorá	Avenida Canal 05	284	4	374
Alvorá	Avenida Canal 05	284	5	373
Alvorá	Avenida Canal 05	284	6	374
Alvorá	Avenida Canal 05	284	7	374
Alvorá	Avenida Canal 05	284	8	374
Alvorá	Avenida Canal 05	284	9	373
Alvorá	Avenida Canal 06	285	1	370
Alvorá	Avenida Canal 06	285	2	370
Alvorá	Avenida Canal 06	285	3	370
Alvorá	Avenida Canal 06	285	4	369
Alvorá	Avenida Canal 06	285	5	369
Alvorá	Avenida Canal 06	285	6	368
Alvorá	Avenida Canal 06	285	7	368
Alvorá	Avenida Canal 06	285	8	367
Alvorá	Avenida Canal 07	286	1	361
Alvorá	Avenida Canal 07	286	2	360
Alvorá	Avenida Canal 07	286	3	360
Alvorá	Avenida Canal 07	286	4	359
Alvorá	Avenida Canal 08	287	1	375
Alvorá	Avenida Canal 08	287	2	374
Alvorá	Avenida Canal 08	287	3	377
Alvorá	Avenida Canal 08	287	4	376
Alvorá	Avenida Canal 09	288	1	372
Alvorá	Avenida Canal 09	288	2	371
Alvorá	Avenida Canal 09	288	3	370
Alvorá	Avenida Canal 09	288	4	370
Alvorá	Avenida Canal 10	289	1	302
Alvorá	Avenida Canal 10	289	2	302
Alvorá	Avenida Canal 11	290	1	307
Alvorá	Avenida Canal 11	290	2	306
Alvorá	Avenida Canal 12	291	1	302
Alvorá	Avenida Canal 12	291	2	302
Alvorá	Avenida Canal 12	291	3	302
Alvorá	Avenida Canal 12	291	4	302
Alvorá	Avenida Canal 12	291	5	302

Alvorá	Travessa Cinquenta	374	1	306
Alvorá	Travessa Cinquenta	374	2	305
Alvorá	Travessa Cinquenta e Um	384	1	307
Alvorá	Travessa Quarenta e Nove	1023	1	301
Alvorá	Travessa Quarenta e Nove	1023	2	301
Alvorá	Travessa Quarenta e Seis	1028	1	306
Alvorá	Avenida Quatro	1037	1	391
Alvorá	Avenida Sete	1946	1	414
Alvorá	Rua Cinco	2470	1	387
Alvorá	Rua Cinco	2470	2	386
Alvorá	Rua Cinco	2470	3	387
Alvorá	Rua Cinquenta e Cinco	2475	1	303
Alvorá	Rua Cinquenta e Dois	2478	1	301
Alvorá	Rua Cinquenta e Dois	2478	2	301
Alvorá	Rua Cinquenta e Quatro	2479	1	301
Alvorá	Rua Cinquenta e Seis	2483	1	303
Alvorá	Rua Cinquenta e Sete	2486	1	300
Alvorá	Rua Cinquenta e Três	2489	1	306
Alvorá	Rua Cinquenta e Três	2489	2	303
Alvorá	Rua Dois	2560	1	382
Alvorá	Rua Dois	2560	2	375
Alvorá	Rua Dois	2560	3	374
Alvorá	Rua Dois	2560	4	372
Alvorá	Rua Dois	2560	5	370
Alvorá	Rua Murici	2686	1	312
Alvorá	Rua Oito	2742	1	348
Alvorá	Rua Oito	2742	2	351
Alvorá	Avenida Parauapebas	2758	1	533
Alvorá	Avenida Parauapebas	2758	2	471
Alvorá	Rua Quarenta	2772	1	308
Alvorá	Rua Quarenta	2772	2	308
Alvorá	Rua Quarenta	2772	3	308
Alvorá	Rua Quarenta e Cinco	2775	1	312
Alvorá	Rua Quarenta e Cinco	2775	2	310
Alvorá	Rua Quarenta e Oito	2778	1	301
Alvorá	Rua Quarenta e Quatro	2779	1	306
Alvorá	Rua Quarenta e Quatro	2779	2	305
Alvorá	Rua Quarenta e Três	2782	1	313
Alvorá	Rua Quarenta e Três	2782	10	301
Alvorá	Rua Quarenta e Três	2782	11	301
Alvorá	Rua Quarenta e Três	2782	12	303
Alvorá	Rua Quarenta e Três	2782	13	303
Alvorá	Rua Quarenta e Três	2782	14	303
Alvorá	Rua Quarenta e Três	2782	15	307
Alvorá	Rua Quarenta e Três	2782	2	311
Alvorá	Rua Quarenta e Três	2782	3	310
Alvorá	Rua Quarenta e Três	2782	4	308
Alvorá	Rua Quarenta e Três	2782	5	307
Alvorá	Rua Quarenta e Três	2782	6	304
Alvorá	Rua Quarenta e Três	2782	7	302
Alvorá	Rua Quarenta e Três	2782	8	302
Alvorá	Rua Quarenta e Três	2782	9	301
Alvorá	Rua Quarenta e Um	2784	1	311
Alvorá	Rua Quarenta e Um	2784	2	313
Alvorá	Rua Quarenta e Um	2784	3	315
Alvorá	Rua Quarenta e Um	2784	4	310
Alvorá	Rua Quatro	2799	1	378
Alvorá	Rua Quatro	2799	2	377

Alvorá	Rua Quatro	2799	3	374
Alvorá	Rua Quatro	2799	4	370
Alvorá	Rua Quatro	2799	5	367
Alvorá	Rua Quatro	2799	6	366
Alvorá	Rua Seis	2838	1	380
Alvorá	Rua Seis	2838	2	379
Alvorá	Rua Seis	2838	3	380
Alvorá	Rua Seis	2838	4	377
Alvorá	Rua Seis	2838	5	372
Alvorá	Rua Seis	2838	6	365
Alvorá	Rua Seis	2838	7	360
Alvorá	Rua Seis	2838	8	354
Alvorá	Rua Sete	2876	1	368
Alvorá	Rua Sete	2876	2	364
Alvorá	Rua Sete	2876	3	359
Alvorá	Rua Sete	2876	4	351
Alvorá	Rua Três	2911	1	379
Alvorá	Rua Três	2911	2	376
Alvorá	Rua Três	2911	3	374
Alvorá	Rua Três	2911	4	371
Alvorá	Rua Três	2911	5	368
Alvorá	Rua Trinta	2923	1	375
Alvorá	Rua Trinta	2923	2	370
Alvorá	Rua Trinta e Cinco	2925	1	338
Alvorá	Rua Trinta e Cinco	2925	2	324
Alvorá	Rua Trinta e Cinco	2925	3	324
Alvorá	Rua Trinta e Dois	2929	1	379
Alvorá	Rua Trinta e Nove	2930	1	311
Alvorá	Rua Trinta e Nove	2930	2	307
Alvorá	Rua Trinta e Nove	2930	3	304
Alvorá	Rua Trinta e Nove	2930	4	303
Alvorá	Rua Trinta e Nove	2930	5	302
Alvorá	Rua Trinta e Nove	2930	6	302
Alvorá	Rua Trinta e Nove	2930	7	302
Alvorá	Rua Trinta e Oito	2931	1	310
Alvorá	Rua Trinta e Oito	2931	2	306
Alvorá	Rua Trinta e Oito	2931	3	301
Alvorá	Rua Trinta e Oito	2931	4	301
Alvorá	Rua Trinta e Oito	2931	5	301
Alvorá	Rua Trinta e Oito	2931	6	301
Alvorá	Rua Trinta e Oito	2931	7	301
Alvorá	Rua Trinta e Quatro	2933	1	320
Alvorá	Rua Trinta e Seis	2934	1	314
Alvorá	Rua Trinta e Sete	2936	1	316
Alvorá	Rua Trinta e Sete	2936	2	312
Alvorá	Rua Trinta e Sete	2936	3	311
Alvorá	Rua Trinta e Um	2939	1	386
Alvorá	Rua Um	2949	1	655
Alvorá	Rua Um	2949	10	610
Alvorá	Rua Um	2949	11	557
Alvorá	Rua Um	2949	12	551
Alvorá	Rua Um	2949	13	549
Alvorá	Rua Um	2949	14	549
Alvorá	Rua Um	2949	15	547
Alvorá	Rua Um	2949	16	542
Alvorá	Rua Um	2949	17	516
Alvorá	Rua Um	2949	2	655
Alvorá	Rua Um	2949	4	630

Alvorá	Rua Um	2949	6	621
Alvorá	Rua Um	2949	7	622
Alvorá	Rua Um	2949	8	616
Alvorá	Rua Um	2949	9	616
Alvorá	Rua Um	2951	1	390
Alvorá	Rua Um	2951	10	378
Alvorá	Rua Um	2951	11	376
Alvorá	Rua Um	2951	12	372
Alvorá	Rua Um	2951	13	369
Alvorá	Rua Um	2951	14	366
Alvorá	Rua Um	2951	15	361
Alvorá	Rua Um	2951	16	358
Alvorá	Rua Um	2951	17	354
Alvorá	Rua Um	2951	18	352
Alvorá	Rua Um	2951	2	386
Alvorá	Rua Um	2951	3	386
Alvorá	Rua Um	2951	4	385
Alvorá	Rua Um	2951	5	382
Alvorá	Rua Um	2951	6	382
Alvorá	Rua Um	2951	7	382
Alvorá	Rua Um	2951	8	380
Alvorá	Rua Um	2951	9	379
Alvorá	Rua Vinte e Cinco	2969	1	360
Alvorá	Rua Vinte e Cinco	2969	2	357
Alvorá	Rua Vinte e Cinco	2969	3	354
Alvorá	Rua Vinte e Cinco	2969	4	354
Alvorá	Rua Vinte e Nove	2974	1	367
Alvorá	Rua Vinte e Oito	2976	1	366
Alvorá	Rua Vinte e Oito	2976	2	365
Alvorá	Rua Vinte e Quatro	2980	1	370
Alvorá	Rua Vinte e Quatro	2980	2	368
Alvorá	Rua Vinte e Quatro	2980	3	366
Alvorá	Rua Vinte e Quatro	2980	4	363
Alvorá	Rua Vinte e Quatro	2980	5	360
Alvorá	Rua Vinte e Seis	2982	1	362
Alvorá	Rua Vinte e Três	2986	1	368
Alvorá	Rua Vinte e Três	2986	2	366
Alvorá	Rua Vinte e Três	2986	3	364
Alvorá	Rua Vinte e Três	2986	4	363
Alvorá	Rua Vinte e Três	2986	5	362
Amazônia	Avenida Carolina Dias De Sa	305	1	284
Amazônia	Avenida Carolina Dias De Sa	305	2	286
Amazônia	Avenida Carolina Dias De Sa	305	3	283
Amazônia	Avenida Carolina Dias De Sa	305	4	273
Amazônia	Avenida Carolina Dias De Sa	305	5	259
Amazônia	Avenida Carolina Dias De Sa	305	6	246
Amazônia	Avenida Carolina Dias De Sa	305	7	214
Amazônia	Avenida Evaristo Flausino	533	1	354
Amazônia	Avenida Evaristo Flausino	533	10	369
Amazônia	Avenida Evaristo Flausino	533	11	368
Amazônia	Avenida Evaristo Flausino	533	12	368
Amazônia	Avenida Evaristo Flausino	533	13	366
Amazônia	Avenida Evaristo Flausino	533	14	366
Amazônia	Avenida Evaristo Flausino	533	2	354
Amazônia	Avenida Evaristo Flausino	533	3	355
Amazônia	Avenida Evaristo Flausino	533	4	355
Amazônia	Avenida Evaristo Flausino	533	5	367
Amazônia	Avenida Evaristo Flausino	533	6	367

Amazônia	Avenida Evaristo Flausino	533	7	369
Amazônia	Avenida Evaristo Flausino	533	8	369
Amazônia	Avenida Evaristo Flausino	533	9	369
Amazônia	Avenida Pierre Rafael e Fraga	989	1	331
Amazônia	Avenida Pierre Rafael e Fraga	989	10	337
Amazônia	Avenida Pierre Rafael e Fraga	989	11	335
Amazônia	Avenida Pierre Rafael e Fraga	989	12	335
Amazônia	Avenida Pierre Rafael e Fraga	989	13	334
Amazônia	Avenida Pierre Rafael e Fraga	989	14	332
Amazônia	Avenida Pierre Rafael e Fraga	989	15	333
Amazônia	Avenida Pierre Rafael e Fraga	989	16	338
Amazônia	Avenida Pierre Rafael e Fraga	989	2	331
Amazônia	Avenida Pierre Rafael e Fraga	989	3	335
Amazônia	Avenida Pierre Rafael e Fraga	989	4	334
Amazônia	Avenida Pierre Rafael e Fraga	989	5	337
Amazônia	Avenida Pierre Rafael e Fraga	989	6	337
Amazônia	Avenida Pierre Rafael e Fraga	989	7	338
Amazônia	Avenida Pierre Rafael e Fraga	989	8	338
Amazônia	Avenida Pierre Rafael e Fraga	989	9	337
Amazônia	Avenida Salvador Flauzino	1131	10	373
Amazônia	Avenida Salvador Flauzino	1131	11	367
Amazônia	Avenida Salvador Flauzino	1131	12	367
Amazônia	Avenida Salvador Flauzino	1131	13	367
Amazônia	Avenida Salvador Flauzino	1131	14	367
Amazônia	Avenida Salvador Flauzino	1131	15	367
Amazônia	Avenida Salvador Flauzino	1131	16	367
Amazônia	Avenida Salvador Flauzino	1131	17	367
Amazônia	Avenida Salvador Flauzino	1131	18	367
Amazônia	Avenida Salvador Flauzino	1131	19	365
Amazônia	Avenida Salvador Flauzino	1131	20	365
Amazônia	Avenida Salvador Flauzino	1131	21	366
Amazônia	Avenida Salvador Flauzino	1131	22	366
Amazônia	Avenida Salvador Flauzino	1131	23	364
Amazônia	Avenida Salvador Flauzino	1131	24	365
Amazônia	Avenida Salvador Flauzino	1131	25	363
Amazônia	Avenida Salvador Flauzino	1131	26	365
Amazônia	Avenida Salvador Flauzino	1131	27	363
Amazônia	Avenida Salvador Flauzino	1131	28	364
Amazônia	Avenida Salvador Flauzino	1131	29	334
Amazônia	Avenida Salvador Flauzino	1131	30	332
Amazônia	Avenida Salvador Flauzino	1131	31	331
Amazônia	Avenida Salvador Flauzino	1131	32	321
Amazônia	Avenida Salvador Flauzino	1131	33	321
Amazônia	Avenida Salvador Flauzino	1131	34	311
Amazônia	Avenida Salvador Flauzino	1131	35	269
Amazônia	Avenida Salvador Flauzino	1131	36	270
Amazônia	Avenida Salvador Flauzino	1131	37	268
Amazônia	Avenida Salvador Flauzino	1131	38	268
Amazônia	Avenida Salvador Flauzino	1131	8	384
Amazônia	Avenida Salvador Flauzino	1131	9	376
Amazônia	Avenida A 01	2268	1	288
Amazônia	Avenida A 01	2268	2	297
Amazônia	Rua A 02	2270	1	304
Amazônia	Rua A 02	2270	2	306
Amazônia	Rua A 02	2270	3	311
Amazônia	Rua A 02	2270	4	314
Amazônia	Rua A 03	2272	1	294
Amazônia	Rua A 03	2272	2	290

Amazônia	Rua A 03	2272	3	283
Amazônia	Rua A 03	2272	4	285
Amazônia	Rua A 03	2272	5	299
Amazônia	Rua A 05	2273	1	287
Amazônia	Rua A 05	2273	2	282
Amazônia	Rua A 05	2273	3	282
Amazônia	Rua A 05	2273	4	293
Amazônia	Rua A 07	2274	1	284
Amazônia	Rua A 07	2274	2	282
Amazônia	Rua A 07	2274	3	282
Amazônia	Rua A 07	2274	4	289
Amazônia	Rua A 08	2276	1	294
Amazônia	Rua A 08	2276	10	286
Amazônia	Rua A 08	2276	11	289
Amazônia	Rua A 08	2276	2	295
Amazônia	Rua A 08	2276	3	294
Amazônia	Rua A 08	2276	4	293
Amazônia	Rua A 08	2276	5	291
Amazônia	Rua A 08	2276	6	288
Amazônia	Rua A 08	2276	7	286
Amazônia	Rua A 08	2276	8	285
Amazônia	Rua A 08	2276	9	284
Amazônia	Rua A 09	2277	1	314
Amazônia	Rua A 09	2277	2	314
Amazônia	Rua A 09	2277	3	285
Amazônia	Rua A 09	2277	4	284
Amazônia	Rua A 09	2277	5	282
Amazônia	Rua A 09	2277	6	284
Amazônia	Rua A 10	2279	1	332
Amazônia	Rua A 10	2279	2	329
Amazônia	Rua A 10	2279	3	326
Amazônia	Rua A 10	2279	4	324
Amazônia	Rua A 10	2279	5	322
Amazônia	Rua A 10	2279	6	320
Amazônia	Rua A 10	2279	7	323
Amazônia	Rua A 11	2281	1	301
Amazônia	Rua A 11	2281	2	292
Amazônia	Rua A 11	2281	3	288
Amazônia	Rua A 11	2281	4	287
Amazônia	Rua A 11	2281	5	283
Amazônia	Rua A 11	2281	6	281
Amazônia	Rua A 12	2283	1	283
Amazônia	Rua A 12	2283	10	281
Amazônia	Rua A 12	2283	11	283
Amazônia	Rua A 12	2283	12	286
Amazônia	Rua A 12	2283	13	291
Amazônia	Rua A 12	2283	14	297
Amazônia	Rua A 12	2283	2	287
Amazônia	Rua A 12	2283	3	289
Amazônia	Rua A 12	2283	4	290
Amazônia	Rua A 12	2283	5	289
Amazônia	Rua A 12	2283	6	287
Amazônia	Rua A 12	2283	7	329
Amazônia	Rua A 12	2283	8	285
Amazônia	Rua A 12	2283	9	283
Amazônia	Rua A 13	2285	1	294
Amazônia	Rua A 13	2285	2	298
Amazônia	Rua A 13	2285	3	302

Amazônia	Rua A 13	2286	1	302
Amazônia	Rua A 13	2286	2	294
Amazônia	Rua A 13	2286	3	290
Amazônia	Rua A 13	2286	4	290
Amazônia	Rua A 13	2286	5	286
Amazônia	Rua A 13	2286	6	280
Amazônia	Rua A 14	2288	1	301
Amazônia	Rua A 14	2288	10	274
Amazônia	Rua A 14	2288	11	273
Amazônia	Rua A 14	2288	12	270
Amazônia	Rua A 14	2288	2	295
Amazônia	Rua A 14	2288	3	288
Amazônia	Rua A 14	2288	4	281
Amazônia	Rua A 14	2288	5	276
Amazônia	Rua A 14	2288	6	271
Amazônia	Rua A 14	2288	7	268
Amazônia	Rua A 14	2288	8	269
Amazônia	Rua A 14	2288	9	273
Amazônia	Rua A 15	2290	1	303
Amazônia	Rua A 15	2290	10	245
Amazônia	Rua A 15	2290	2	295
Amazônia	Rua A 15	2290	3	292
Amazônia	Rua A 15	2290	4	293
Amazônia	Rua A 15	2290	5	295
Amazônia	Rua A 15	2290	6	294
Amazônia	Rua A 15	2290	7	291
Amazônia	Rua A 15	2290	8	279
Amazônia	Rua A 15	2290	9	261
Amazônia	Rua A 16	2292	1	255
Amazônia	Rua A 16	2292	2	257
Amazônia	Rua A 16	2292	3	257
Amazônia	Rua A 16	2292	4	254
Amazônia	Rua A 16	2292	5	252
Amazônia	Rua A 17	2294	1	300
Amazônia	Rua A 17	2294	10	238
Amazônia	Rua A 17	2294	2	291
Amazônia	Rua A 17	2294	3	289
Amazônia	Rua A 17	2294	4	291
Amazônia	Rua A 17	2294	5	296
Amazônia	Rua A 17	2294	6	295
Amazônia	Rua A 17	2294	7	293
Amazônia	Rua A 17	2294	8	281
Amazônia	Rua A 17	2294	9	262
Amazônia	Rua A 18	2296	1	241
Amazônia	Rua A 18	2296	2	241
Amazônia	Rua A 18	2296	3	239
Amazônia	Rua A 19	2298	1	295
Amazônia	Rua A 19	2298	10	265
Amazônia	Rua A 19	2298	11	246
Amazônia	Rua A 19	2298	12	229
Amazônia	Rua A 19	2298	2	286
Amazônia	Rua A 19	2298	3	286
Amazônia	Rua A 19	2298	4	287
Amazônia	Rua A 19	2298	5	290
Amazônia	Rua A 19	2298	6	295
Amazônia	Rua A 19	2298	7	295
Amazônia	Rua A 19	2298	8	293
Amazônia	Rua A 19	2298	9	283

Amazônia	Rua A 20	2300	1	218
Amazônia	Rua A 20	2300	2	214
Amazônia	Rua A 21	2302	1	291
Amazônia	Rua A 21	2302	2	294
Amazônia	Rua A 21	2302	3	292
Amazônia	Rua A 21	2302	4	282
Amazônia	Rua A 21	2302	5	265
Amazônia	Rua A 21	2302	6	249
Amazônia	Rua A 21	2302	7	228
Amazônia	Rua A 22	2303	1	289
Amazônia	Rua A 22	2303	2	293
Amazônia	Rua A 22	2303	3	290
Amazônia	Rua A 22	2303	4	280
Amazônia	Rua A 22	2303	5	264
Amazônia	Rua A 22	2303	6	249
Amazônia	Rua A 22	2303	7	225
Amazônia	Rua Beija Flor	2330	1	264
Amazônia	Rua Castanheira	2390	1	287
Amazônia	Rua Castanheira	2390	2	286
Amazônia	Rua Castanheira	2390	3	282
Apoena	Avenida Canal 01	280	1	320
Apoena	Avenida Canal 01	280	2	318
Apoena	Avenida Canal 01	280	3	318
Apoena	Avenida Canal 01	280	4	320
Apoena	Avenida Canal 01	280	5	318
Apoena	Avenida Canal 02	281	1	307
Apoena	Avenida Canal 02	281	2	306
Apoena	Avenida Canal 02	281	3	316
Apoena	Avenida Canal 02	281	4	314
Apoena	Rua Canoa Quebrada	293	1	422
Apoena	Rua Canoa Quebrada	293	2	358
Apoena	Travessa Governador Valadares	611	1	304
Apoena	Travessa Governador Valadares	611	2	296
Apoena	Travessa Quatipuru	1034	1	324
Apoena	Travessa Vinte e Um	2137	1	315
Apoena	Rua Dez	2521	1	327
Apoena	Rua Dez	2521	2	335
Apoena	Rua Dez	2521	3	323
Apoena	Rua Dez	2521	4	325
Apoena	Rua Dezenove	2529	1	296
Apoena	Rua Dezesseis	2534	1	339
Apoena	Rua Dezessete	2543	1	351
Apoena	Rua Dezoito	2548	1	295
Apoena	Rua Dezoito	2548	2	305
Apoena	Rua Dezoito	2548	3	305
Apoena	Rua Dezoito	2548	4	303
Apoena	Rua Dezoito	2548	5	300
Apoena	Rua Dezoito	2548	6	297
Apoena	Avenida Dois	2564	1	477
Apoena	Avenida Dois	2564	2	384
Apoena	Avenida Dois	2564	3	368
Apoena	Avenida Dois	2564	4	364
Apoena	Avenida Dois	2564	5	352
Apoena	Avenida Dois	2564	6	341
Apoena	Rua Doze	2568	1	322
Apoena	Rua Nove	2705	1	316
Apoena	Rua Nove	2705	2	318
Apoena	Rua Nove	2705	3	311

Apoena	Rua Nove	2705	4	308
Apoena	Rua Onze	2752	1	323
Apoena	Rua Onze	2752	2	320
Apoena	Rua Onze	2752	3	317
Apoena	Rua Quatorze	2790	1	312
Apoena	Rua Quatorze	2790	2	302
Apoena	Rua Quatorze	2790	3	297
Apoena	Rua Quatorze	2790	4	295
Apoena	Rua Quinze	2808	1	337
Apoena	Rua Quinze	2808	2	325
Apoena	Avenida Três	2902	1	297
Apoena	Avenida Três	2902	2	295
Apoena	Rua Treze	2920	1	310
Apoena	Rua Um	2949	3	632
Apoena	Rua Um	2949	5	628
Apoena	Rua Vinte	2965	1	304
Apoena	Rua Vinte e Dois	2971	1	318
Apoena	Rua Vinte e Dois	2971	2	321
Apoena	Rua Vinte e Dois	2971	3	321
Apoena	Rua Vinte e Dois	2971	4	318
Apoena	Rua Vinte e Dois	2971	5	318
Beira Rio	Rua Cento e Cinquenta	321	1	322
Beira Rio	Rua Cento e Cinquenta e Dois	322	1	320
Beira Rio	Rua Cento e Dez	323	1	217
Beira Rio	Rua Cento e Dezesseis	325	1	205
Beira Rio	Rua Cento e Dezesseis	325	2	210
Beira Rio	Rua Cento e Dezessete	326	1	198
Beira Rio	Rua Cento e Dezessete	326	2	206
Beira Rio	Rua Cento e Dezessete	326	3	212
Beira Rio	Rua Cento e Dezessete	326	4	215
Beira Rio	Rua Cento e Dezessete	326	5	219
Beira Rio	Rua Cento e Doze	329	1	169
Beira Rio	Rua Cento e Doze	329	10	200
Beira Rio	Rua Cento e Doze	329	11	210
Beira Rio	Rua Cento e Doze	329	2	174
Beira Rio	Rua Cento e Doze	329	3	174
Beira Rio	Rua Cento e Doze	329	4	179
Beira Rio	Rua Cento e Doze	329	5	183
Beira Rio	Rua Cento e Doze	329	6	186
Beira Rio	Rua Cento e Doze	329	7	190
Beira Rio	Rua Cento e Doze	329	8	193
Beira Rio	Rua Cento e Doze	329	9	200
Beira Rio	Rua Cento e Nove	330	1	150
Beira Rio	Rua Cento e Oito	331	1	140
Beira Rio	Rua Cento e Onze	332	1	246
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta	333	1	285
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta	333	2	288
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta	333	3	289
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta	333	4	292
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta	333	5	296
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta	333	6	304
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta e Cinco	334	1	345
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta e Cinco	334	2	345
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta e Cinco	334	3	345
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta e Cinco	334	4	345
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta e Cinco	334	5	345
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta e Cinco	334	6	345
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta e Cinco	334	7	345

Beira Rio	Rua Cento e Quarenta e Cinco	334	8	345
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta e Cinco	334	9	345
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta e Dois	335	1	310
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta e Dois	335	2	313
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta e Nove	336	1	350
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta e Oito	337	1	310
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta e Quatro	338	1	330
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta e Quatro	338	2	330
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta e Quatro	338	3	330
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta e Quatro	338	4	330
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta e Seis	339	1	362
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta e Seis	339	2	362
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta e Seis	339	3	362
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta e Seis	339	4	362
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta e Seis	339	5	359
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta e Sete	340	1	330
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta e Três	341	1	323
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta e Três	341	2	323
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta e Três	341	3	323
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta e Um	342	1	294
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta e Um	342	2	294
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta e Um	342	3	298
Beira Rio	Rua Cento e Quatorze	343	1	186
Beira Rio	Rua Cento e Quatorze	343	2	192
Beira Rio	Rua Cento e Quatorze	343	3	196
Beira Rio	Rua Cento e Quatorze	343	4	200
Beira Rio	Rua Cento e Quatorze	343	5	204
Beira Rio	Rua Cento e Quinze	345	1	180
Beira Rio	Rua Cento e Seis	346	1	136
Beira Rio	Rua Cento e Seis	346	2	145
Beira Rio	Rua Cento e Seis	346	3	145
Beira Rio	Rua Cento e Seis	346	4	204
Beira Rio	Rua Cento e Seis	346	5	210
Beira Rio	Rua Cento e Seis	346	6	230
Beira Rio	Rua Cento e Seis	346	7	246
Beira Rio	Rua Cento e Sete	347	1	238
Beira Rio	Rua Cento e Treze	349	1	177
Beira Rio	Rua Cento e Treze	349	2	177
Beira Rio	Rua Cento e Treze	349	3	182
Beira Rio	Rua Cento e Treze	349	4	185
Beira Rio	Rua Cento e Treze	349	5	188
Beira Rio	Rua Cento e Treze	349	6	191
Beira Rio	Rua Cento e Treze	349	7	198
Beira Rio	Rua Cento e Trinta	350	1	258
Beira Rio	Rua Cento e Trinta	350	10	292
Beira Rio	Rua Cento e Trinta	350	11	296
Beira Rio	Rua Cento e Trinta	350	12	300
Beira Rio	Rua Cento e Trinta	350	2	260
Beira Rio	Rua Cento e Trinta	350	3	263
Beira Rio	Rua Cento e Trinta	350	4	267
Beira Rio	Rua Cento e Trinta	350	5	271
Beira Rio	Rua Cento e Trinta	350	6	274
Beira Rio	Rua Cento e Trinta	350	7	280
Beira Rio	Rua Cento e Trinta	350	8	354
Beira Rio	Rua Cento e Trinta	350	9	287
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Cinco	351	1	226
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Dois	352	1	231
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Dois	352	2	235

Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Dois	352	3	242
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Dois	352	4	248
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Dois	352	5	259
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Dois	352	6	336
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Dois	352	7	277
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Dois	352	8	289
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Dois	352	9	289
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Nove	353	1	280
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Nove	353	2	282
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Nove	353	3	286
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Oito	354	1	262
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Oito	354	2	265
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Oito	354	3	271
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Seis	355	1	234
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Sete	356	1	230
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Três	357	1	231
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Três	357	2	240
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Três	357	3	258
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Três	357	4	258
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Um	358	1	234
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Um	358	10	286
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Um	358	11	290
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Um	358	12	296
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Um	358	2	237
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Um	358	3	240
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Um	358	4	247
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Um	358	5	256
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Um	358	6	264
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Um	358	7	337
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Um	358	8	275
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Um	358	9	282
Beira Rio	Rua Cento e Vinte	360	1	193
Beira Rio	Rua Cento e Vinte	360	2	204
Beira Rio	Rua Cento e Vinte	360	3	210
Beira Rio	Rua Cento e Vinte	360	4	216
Beira Rio	Rua Cento e Vinte	360	5	227
Beira Rio	Rua Cento e Vinte e Dois	361	13	140
Beira Rio	Rua Cento e Vinte e Um	364	1	168
Beira Rio	Rua Cinquenta e Seis	381	1	180
Beira Rio	Rua Cinquenta e Sete	382	1	189
Beira Rio	Rua Cinquenta e Três	383	1	178
Beira Rio	Rua Noventa e Quatro	892	1	171
Beira Rio	Rodovia PA 275	949	46	882
Beira Rio	Rodovia PA 275	949	47	884,33
Beira Rio	Rodovia PA 275	949	48	1054,67
Beira Rio	Rua Perimetral Leste	977	1	357
Beira Rio	Rua Perimetral Sul	980	1	841,17
Beira Rio	Rua Perimetral Sul	980	2	960,17
Beira Rio	Rua Perimetral Sul	980	3	929,83
Beira Rio	Rua Perimetral Sul	980	4	922,83
Beira Rio	Avenida Presidente Kennedy	1004	1	282
Beira Rio	Avenida Presidente Kennedy	1004	10	383
Beira Rio	Avenida Presidente Kennedy	1004	11	386
Beira Rio	Avenida Presidente Kennedy	1004	12	388
Beira Rio	Avenida Presidente Kennedy	1004	13	390
Beira Rio	Avenida Presidente Kennedy	1004	14	400
Beira Rio	Avenida Presidente Kennedy	1004	15	789
Beira Rio	Avenida Presidente Kennedy	1004	2	282

Beira Rio	Avenida Presidente Kennedy	1004	3	360
Beira Rio	Avenida Presidente Kennedy	1004	4	361
Beira Rio	Avenida Presidente Kennedy	1004	5	368
Beira Rio	Avenida Presidente Kennedy	1004	6	369
Beira Rio	Avenida Presidente Kennedy	1004	7	375
Beira Rio	Avenida Presidente Kennedy	1004	8	376
Beira Rio	Avenida Presidente Kennedy	1004	9	382
Beira Rio	Rua Rio Azul	1064	1	320
Beira Rio	Rua Rio Azul	1064	2	338
Beira Rio	Rua Rio Azul	1064	3	345
Beira Rio	Rua Rio Azul	1064	4	355
Beira Rio	Rua Rio Branco	1065	1	318
Beira Rio	Rua Rio Branco	1065	2	335
Beira Rio	Rua Rio Branco	1065	3	341
Beira Rio	Rua Rio Branco	1065	4	434
Beira Rio	Rua Rio Branco	1065	5	357
Beira Rio	Rua Rio Claro	1068	1	312
Beira Rio	Rua Rio Claro	1068	2	326
Beira Rio	Rua Rio Claro	1068	3	329
Beira Rio	Rua Rio Claro	1068	4	337
Beira Rio	Rua Rio Claro	1068	5	428
Beira Rio	Rua Rio Claro	1068	6	347
Beira Rio	Travessa Rio Dourado	1076	1	321
Beira Rio	Rua Rio Dourado	1077	1	293
Beira Rio	Rua Rio Dourado	1077	2	308
Beira Rio	Rua Rio Dourado	1077	3	321
Beira Rio	Rua Rio Dourado	1077	4	323
Beira Rio	Rua Rio Dourado	1077	5	329
Beira Rio	Avenida Rio Grande	1078	1	448
Beira Rio	Avenida Rio Grande	1078	10	528
Beira Rio	Avenida Rio Grande	1078	11	910
Beira Rio	Avenida Rio Grande	1078	2	470
Beira Rio	Avenida Rio Grande	1078	3	477
Beira Rio	Avenida Rio Grande	1078	4	497
Beira Rio	Avenida Rio Grande	1078	5	510
Beira Rio	Avenida Rio Grande	1078	6	518
Beira Rio	Avenida Rio Grande	1078	7	518
Beira Rio	Avenida Rio Grande	1078	8	523
Beira Rio	Avenida Rio Grande	1078	9	523
Beira Rio	Rua Rio Verde	1100	1	317
Beira Rio	Rua Rio Verde	1100	2	322
Beira Rio	Rua Rio Vermelho	1101	1	302
Beira Rio	Rua Rio Vermelho	1101	2	310
Beira Rio	Rua Rio Vermelho	1101	3	312
Beira Rio	Rua Sem Denominação 620	1747	1	134
Beira Rio	Rua Sem Denominação 621	1748	1	250
Beira Rio	Rua Sem Denominação 622	1749	1	250
Beira Rio	Rua Sessenta	1932	1	148
Beira Rio	Rua Sessenta e Dois	1936	1	140
Beira Rio	Rua Sessenta e Nove	1937	1	265
Beira Rio	Rua Sessenta e Nove	1937	10	239
Beira Rio	Rua Sessenta e Nove	1937	11	239
Beira Rio	Rua Sessenta e Nove	1937	2	270
Beira Rio	Rua Sessenta e Nove	1937	3	271
Beira Rio	Rua Sessenta e Nove	1937	4	273
Beira Rio	Rua Sessenta e Nove	1937	5	270
Beira Rio	Rua Sessenta e Nove	1937	6	275
Beira Rio	Rua Sessenta e Nove	1937	7	274

Beira Rio	Rua Sessenta e Nove	1937	8	275
Beira Rio	Rua Sessenta e Nove	1937	9	239
Beira Rio	Rua Sessenta e Oito	1938	1	226
Beira Rio	Rua Sessenta e Oito	1938	2	226
Beira Rio	Rua Sessenta e Oito	1938	3	227
Beira Rio	Rua Sessenta e Quatro	1939	1	136
Beira Rio	Rua Sessenta e Quatro	1939	2	136
Beira Rio	Rua Sessenta e Quatro	1939	3	139
Beira Rio	Rua Sessenta e Quatro	1939	4	143
Beira Rio	Rua Sessenta e Quatro	1939	5	143
Beira Rio	Rua Sessenta e Seis	1940	1	184
Beira Rio	Rua Sessenta e Seis	1940	2	184
Beira Rio	Rua Sessenta e Seis	1940	3	204
Beira Rio	Rua Sessenta e Seis	1940	4	204
Beira Rio	Rua Sessenta e Sete	1941	1	208
Beira Rio	Rua Sessenta e Sete	1941	2	208
Beira Rio	Rua Sessenta e Sete	1941	3	210
Beira Rio	Rua Sessenta e Três	1942	3	174
Beira Rio	Rua Sessenta e Um	1943	1	148
Beira Rio	Rua Sessenta e Um	1943	2	148
Beira Rio	Rua Setenta	1947	1	254
Beira Rio	Rua Setenta	1947	2	254
Beira Rio	Rua Setenta	1947	3	255
Beira Rio	Rua Setenta	1947	4	256
Beira Rio	Rua Setenta	1947	5	257
Beira Rio	Rua Setenta e Dois	1949	1	198
Beira Rio	Rua Tabajara	1981	10	333
Beira Rio	Rua Tabajara	1981	11	340
Beira Rio	Rua Tabajara	1981	4	311
Beira Rio	Rua Tabajara	1981	5	314
Beira Rio	Rua Tabajara	1981	6	319
Beira Rio	Rua Tabajara	1981	7	323
Beira Rio	Rua Tabajara	1981	8	325
Beira Rio	Rua Tabajara	1981	9	328
Beira Rio	Rua XXVII	2247	2	186
Beira Rio	Rua XXVII	2247	3	149
Beira Rio	Rua XXVII	2247	4	149
Beira Rio	Rua XXVII	2247	5	149
Beira Rio	Avenida A	2265	31	192
Beira Rio	Avenida A	2265	32	200
Beira Rio	Avenida A	2265	34	207
Beira Rio	Avenida A	2265	35	214
Beira Rio	Avenida A	2265	36	216
Beira Rio	Avenida A	2265	37	225
Beira Rio	Avenida A	2265	38	228
Beira Rio	Avenida A	2265	39	228
Beira Rio	Avenida A	2265	40	237
Beira Rio	Avenida A	2265	41	240
Beira Rio	Avenida A	2265	42	251
Beira Rio	Avenida A	2265	43	251
Beira Rio	Avenida A	2265	44	250
Beira Rio	Avenida A	2265	45	254
Beira Rio	Avenida A	2265	46	267
Beira Rio	Avenida A	2265	47	268
Beira Rio	Avenida A	2265	48	275
Beira Rio	Avenida A	2265	49	275
Beira Rio	Avenida A	2265	50	284
Beira Rio	Avenida A	2265	51	284

Beira Rio	Rua Sessenta e Dois	2289	1	146
Beira Rio	Rua Cento e Cinquenta	2403	1	345
Beira Rio	Rua Cento e Cinquenta	2404	1	330
Beira Rio	Rua Cento e Doze	2408	1	248
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta e Oito	2419	1	330
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta e Oito	2420	1	358
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta e Sete	2421	1	330
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta e Sete	2422	1	350
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta e Sete	2423	1	358
Beira Rio	Rua Cento e Quarenta e Um	2424	1	308
Beira Rio	Rua Cento e Quatorze	2427	1	221
Beira Rio	Rua Cento e Quatorze	2427	2	221
Beira Rio	Rua Cento e Quatorze	2427	3	241
Beira Rio	Rua Cento e Quinze	2430	1	185
Beira Rio	Rua Cento e Quinze	2431	1	186
Beira Rio	Rua Cento e Quinze	2432	1	193
Beira Rio	Rua Cento e Treze	2438	1	250
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Cinco	2441	1	235
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Cinco	2442	1	241
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Cinco	2442	2	247
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Cinco	2442	3	253
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Cinco	2443	1	263
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Nove	2445	1	299
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Oito	2447	1	289
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Seis	2449	1	248
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Seis	2449	2	253
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Seis	2449	3	259
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Seis	2450	1	274
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Sete	2452	1	245
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Sete	2453	1	254
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Sete	2453	2	259
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Sete	2453	3	265
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Sete	2454	1	251
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Sete	2455	1	275
Beira Rio	Rua Cento e Trinta e Sete	2455	2	283
Beira Rio	Rua Cento e Vinte	2457	1	263
Beira Rio	Rua Cento e Vinte	2457	10	300
Beira Rio	Rua Cento e Vinte	2457	2	267
Beira Rio	Rua Cento e Vinte	2457	3	274
Beira Rio	Rua Cento e Vinte	2457	4	280
Beira Rio	Rua Cento e Vinte	2457	5	286
Beira Rio	Rua Cento e Vinte	2457	6	361
Beira Rio	Rua Cento e Vinte	2457	7	292
Beira Rio	Rua Cento e Vinte	2457	8	296
Beira Rio	Rua Cento e Vinte	2457	9	298
Beira Rio	Rua Cento e Vinte e Dois	2459	1	135
Beira Rio	Rua Cento e Vinte e Um	2461	1	175
Beira Rio	Rua Cinquenta e Seis	2480	1	140
Beira Rio	Rua Cinquenta e Seis	2481	1	140
Beira Rio	Rua Cinquenta e Sete	2484	1	146
Beira Rio	Rua Cinquenta e Três	2487	1	140
Beira Rio	Avenida D	2496	18	179
Beira Rio	Avenida D	2496	20	184
Beira Rio	Avenida D	2496	21	189
Beira Rio	Avenida D	2496	23	196
Beira Rio	Avenida D	2496	26	213
Beira Rio	Avenida E	2571	33	404
Beira Rio	Avenida E	2571	34	404

Beira Rio	Avenida E	2571	35	404
Beira Rio	Avenida E	2571	36	404
Beira Rio	Avenida E	2571	37	404
Beira Rio	Avenida E	2571	38	404
Beira Rio	Avenida E	2571	39	407
Beira Rio	Avenida E	2571	40	407
Beira Rio	Avenida E	2571	41	411
Beira Rio	Avenida E	2571	42	411
Beira Rio	Avenida E	2571	43	419
Beira Rio	Avenida E	2571	44	419
Beira Rio	Avenida E	2571	45	430
Beira Rio	Avenida E	2571	46	430
Beira Rio	Avenida E	2571	47	441
Beira Rio	Avenida E	2571	48	441
Beira Rio	Avenida F	2589	1	247
Beira Rio	Avenida F	2589	10	383
Beira Rio	Avenida F	2589	11	384
Beira Rio	Avenida F	2589	12	392
Beira Rio	Avenida F	2589	13	393
Beira Rio	Avenida F	2589	14	403
Beira Rio	Avenida F	2589	15	404
Beira Rio	Avenida F	2589	16	410
Beira Rio	Avenida F	2589	17	410
Beira Rio	Avenida F	2589	18	417
Beira Rio	Avenida F	2589	19	417
Beira Rio	Avenida F	2589	2	329
Beira Rio	Avenida F	2589	20	429
Beira Rio	Avenida F	2589	21	429
Beira Rio	Avenida F	2589	22	439
Beira Rio	Avenida F	2589	23	439
Beira Rio	Avenida F	2589	24	452
Beira Rio	Avenida F	2589	25	455
Beira Rio	Avenida F	2589	26	460
Beira Rio	Avenida F	2589	27	462
Beira Rio	Avenida F	2589	3	334
Beira Rio	Avenida F	2589	4	336
Beira Rio	Avenida F	2589	5	345
Beira Rio	Avenida F	2589	6	356
Beira Rio	Avenida F	2589	7	360
Beira Rio	Avenida F	2589	8	374
Beira Rio	Avenida F	2589	9	375
Beira Rio	Avenida G	2605	1	292
Beira Rio	Avenida G	2605	2	297
Beira Rio	Avenida G	2605	3	301
Beira Rio	Avenida G	2605	4	307
Beira Rio	Avenida G	2605	5	310
Beira Rio	Avenida G	2605	6	312
Beira Rio	Avenida G	2605	7	314
Beira Rio	Avenida G	2605	8	322
Beira Rio	Avenida G	2605	9	325
Beira Rio	Avenida H	2625	1	327
Beira Rio	Avenida H	2625	10	343
Beira Rio	Avenida H	2625	11	344
Beira Rio	Avenida H	2625	12	343
Beira Rio	Avenida H	2625	13	343
Beira Rio	Avenida H	2625	14	344
Beira Rio	Avenida H	2625	2	328
Beira Rio	Avenida H	2625	3	329

Beira Rio	Avenida H	2625	4	332
Beira Rio	Avenida H	2625	5	332
Beira Rio	Avenida H	2625	6	338
Beira Rio	Avenida H	2625	7	339
Beira Rio	Avenida H	2625	8	341
Beira Rio	Avenida H	2625	9	341
Beira Rio	Avenida I	2629	1	319
Beira Rio	Avenida I	2629	10	351
Beira Rio	Avenida I	2629	11	365
Beira Rio	Avenida I	2629	12	351
Beira Rio	Avenida I	2629	13	365
Beira Rio	Avenida I	2629	14	371
Beira Rio	Avenida I	2629	2	313
Beira Rio	Avenida I	2629	3	313
Beira Rio	Avenida I	2629	4	326
Beira Rio	Avenida I	2629	5	319
Beira Rio	Avenida I	2629	6	326
Beira Rio	Avenida I	2629	7	341
Beira Rio	Avenida I	2629	8	341
Beira Rio	Avenida I	2629	9	345
Beira Rio	Rua Perimetral Oeste	2768	1	299
Beira Rio	Rua Perimetral Oeste	2768	2	300
Beira Rio	Rua Perimetral Oeste	2768	3	302
Beira Rio	Rua Sessenta e Cinco	2847	10	199
Beira Rio	Rua Sessenta e Cinco	2847	11	204
Beira Rio	Rua Sessenta e Cinco	2847	12	208
Beira Rio	Rua Sessenta e Cinco	2847	2	148
Beira Rio	Rua Sessenta e Cinco	2847	3	148
Beira Rio	Rua Sessenta e Cinco	2847	4	148
Beira Rio	Rua Sessenta e Cinco	2847	5	192
Beira Rio	Rua Sessenta e Cinco	2847	6	193
Beira Rio	Rua Sessenta e Cinco	2847	7	194
Beira Rio	Rua Sessenta e Cinco	2847	8	196
Beira Rio	Rua Sessenta e Cinco	2847	9	198
Beira Rio	Rua Sessenta e Oito	2852	1	254
Beira Rio	Rua Sessenta e Oito	2852	2	240
Beira Rio	Rua Sessenta e Oito	2852	3	240
Beira Rio	Rua Sessenta e Quatro	2857	1	186
Beira Rio	Rua Sessenta e Quatro	2858	1	191
Beira Rio	Rua Sessenta e Quatro	2859	1	200
Beira Rio	Rua Sessenta e Três	2862	1	181
Beira Rio	Rua Sessenta e Três	2863	1	146
Beira Rio	Rua Sessenta e Três	2864	1	148
Beira Rio	Rua Setenta e Quatro	2887	1	231
Beira Rio	Rua Setenta e Quatro	2887	2	215
Beira Rio	Rua Setenta e Três	2891	1	206
Beira Rio	Rua Setenta e Três	2891	2	212
Beira Rio	Rua Setenta e Três	2891	3	212
Beira Rio	Rua Setenta e Três	2891	4	217
Beira Rio	Avenida Tupinambá	2940	1	344
Beira Rio	Rua XXIV	2994	1	136
Beira Rio	Rua XXIV	2994	10	146
Beira Rio	Rua XXIV	2994	11	148
Beira Rio	Rua XXIV	2994	12	148
Beira Rio	Rua XXIV	2994	13	148
Beira Rio	Rua XXIV	2994	14	148
Beira Rio	Rua XXIV	2994	2	136
Beira Rio	Rua XXIV	2994	3	136

Beira Rio	Rua XXIV	2994	4	136
Beira Rio	Rua XXIV	2994	5	140
Beira Rio	Rua XXIV	2994	6	140
Beira Rio	Rua XXIV	2994	7	140
Beira Rio	Rua XXIV	2994	8	146
Beira Rio	Rua XXIV	2994	9	146
Betânia	Rua Alemanha	97	7	191
Betânia	Rua Alemanha	97	8	191
Betânia	Rua Ama	103	5	252
Betânia	Rua Ama	103	6	248
Betânia	Avenida Apostolo Paulo	133	1	149
Betânia	Avenida Apostolo Paulo	133	10	160
Betânia	Avenida Apostolo Paulo	133	11	163
Betânia	Avenida Apostolo Paulo	133	12	165
Betânia	Avenida Apostolo Paulo	133	13	167
Betânia	Avenida Apostolo Paulo	133	14	169
Betânia	Avenida Apostolo Paulo	133	15	172
Betânia	Avenida Apostolo Paulo	133	2	119
Betânia	Avenida Apostolo Paulo	133	3	120
Betânia	Avenida Apostolo Paulo	133	4	150
Betânia	Avenida Apostolo Paulo	133	5	151
Betânia	Avenida Apostolo Paulo	133	6	152
Betânia	Avenida Apostolo Paulo	133	7	154
Betânia	Avenida Apostolo Paulo	133	8	156
Betânia	Avenida Apostolo Paulo	133	9	158
Betânia	Rua Apostolo Pedro	134	1	177
Betânia	Rua Apostolo Pedro	134	2	167
Betânia	Rua Apostolo Pedro	134	3	157
Betânia	Rua Apostolo Pedro	134	4	149
Betânia	Rua Apostolo Pedro	134	5	142
Betânia	Rua Apostolo Pedro	134	6	110
Betânia	Rua Atenas	151	1	202
Betânia	Rua Barcelona	190	1	200
Betânia	Rua Barcelona	190	2	189
Betânia	Rua Bartolomeu	192	1	202
Betânia	Rua Bartolomeu	192	2	189
Betânia	Rua Bartolomeu	192	3	177
Betânia	Rua Bartolomeu	192	4	168
Betânia	Rua Bartolomeu	192	5	128
Betânia	Rua Bartolomeu	192	6	124
Betânia	Rua Beija Flor	195	1	107
Betânia	Rua Benjamin	202	1	200
Betânia	Rua Benjamin	202	2	186
Betânia	Rua Benjamin	202	3	171
Betânia	Rua Benjamin	202	4	157
Betânia	Rua Benjamin	202	5	145
Betânia	Avenida Bom Jesus	212	1	185
Betânia	Avenida Bom Jesus	212	10	171
Betânia	Avenida Bom Jesus	212	11	172
Betânia	Avenida Bom Jesus	212	12	174
Betânia	Avenida Bom Jesus	212	13	176
Betânia	Avenida Bom Jesus	212	14	177
Betânia	Avenida Bom Jesus	212	15	179
Betânia	Avenida Bom Jesus	212	2	185
Betânia	Avenida Bom Jesus	212	3	186
Betânia	Avenida Bom Jesus	212	4	188
Betânia	Avenida Bom Jesus	212	5	189
Betânia	Avenida Bom Jesus	212	6	190

Betânia	Avenida Bom Jesus	212	7	192
Betânia	Avenida Bom Jesus	212	8	193
Betânia	Avenida Bom Jesus	212	9	195
Betânia	Rua Cento e Vinte e Dois	361	1	104
Betânia	Rua Cento e Vinte e Dois	361	10	131
Betânia	Rua Cento e Vinte e Dois	361	11	138
Betânia	Rua Cento e Vinte e Dois	361	12	138
Betânia	Rua Cento e Vinte e Dois	361	2	105
Betânia	Rua Cento e Vinte e Dois	361	3	106
Betânia	Rua Cento e Vinte e Dois	361	4	106
Betânia	Rua Cento e Vinte e Dois	361	5	108
Betânia	Rua Cento e Vinte e Dois	361	6	112
Betânia	Rua Cento e Vinte e Dois	361	7	114
Betânia	Rua Cento e Vinte e Dois	361	8	118
Betânia	Rua Cento e Vinte e Dois	361	9	125
Betânia	Rua Cristóvão Colombo	403	10	135
Betânia	Rua Cristóvão Colombo	403	11	105
Betânia	Rua Cristóvão Colombo	403	12	103
Betânia	Rua Cristóvão Colombo	403	13	103
Betânia	Rua Cristóvão Colombo	403	14	103
Betânia	Rua Cristóvão Colombo	403	15	103
Betânia	Rua Cristóvão Colombo	403	16	103
Betânia	Rua Cristóvão Colombo	403	17	103
Betânia	Rua Cristóvão Colombo	403	18	103
Betânia	Rua Cristóvão Colombo	403	9	111
Betânia	Rua Espirito Santo	524	1	104
Betânia	Rua Grécia	615	7	193
Betânia	Rua Grécia	615	8	182
Betânia	Rua Grécia	615	9	182
Betânia	Avenida Inglaterra	651	10	255
Betânia	Avenida Inglaterra	651	11	242
Betânia	Avenida Inglaterra	651	12	242
Betânia	Avenida Inglaterra	651	13	231
Betânia	Avenida Inglaterra	651	14	231
Betânia	Rua Jardim Das Oliveiras	688	1	200
Betânia	Rua Jardim Das Oliveiras	688	2	186
Betânia	Rua Jardim Das Oliveiras	688	3	170
Betânia	Rua Jardim Das Oliveiras	688	4	156
Betânia	Rua Jardim Das Oliveiras	688	5	145
Betânia	Rua Jardim Das Oliveiras	688	6	108
Betânia	Avenida Jose do Egito	709	1	193
Betânia	Avenida Jose do Egito	709	2	193
Betânia	Avenida Jose do Egito	709	3	194
Betânia	Avenida Jose do Egito	709	4	194
Betânia	Avenida Jose do Egito	709	5	194
Betânia	Avenida Jose do Egito	709	6	193
Betânia	Rua Macedônia	779	1	180
Betânia	Rua Macedônia	779	2	170
Betânia	Rua Macedônia	779	3	161
Betânia	Rua Macedônia	779	4	153
Betânia	Rua Macedônia	779	5	147
Betânia	Rua Macedônia	779	6	144
Betânia	Rua Macedônia	779	7	116
Betânia	Rua Matusalém	820	1	178
Betânia	Rua Matusalém	820	2	168
Betânia	Rua Matusalém	820	3	159
Betânia	Rua Matusalém	820	4	151
Betânia	Rua Matusalém	820	5	145

Betânia	Rua Matusalém	820	6	113
Betânia	Rua Matusalém	820	7	112
Betânia	Rua Melquizedeque	823	1	183
Betânia	Rua Melquizedeque	823	2	173
Betânia	Rua Melquizedeque	823	3	159
Betânia	Rua Melquizedeque	823	4	148
Betânia	Rua Melquizedeque	823	5	110
Betânia	Rua Melquizedeque	823	6	110
Betânia	Rua Melquizedeque	823	7	105
Betânia	Rua Melquizedeque	823	8	100
Betânia	Rua Monte Ararate	829	1	165
Betânia	Rua Monte Ararate	829	2	155
Betânia	Rua Monte Ararate	829	3	116
Betânia	Rua Monte Ararate	829	4	139
Betânia	Avenida Nicodemos	873	1	177
Betânia	Avenida Nicodemos	873	10	182
Betânia	Avenida Nicodemos	873	11	182
Betânia	Avenida Nicodemos	873	12	183
Betânia	Avenida Nicodemos	873	13	182
Betânia	Avenida Nicodemos	873	14	183
Betânia	Avenida Nicodemos	873	15	184
Betânia	Avenida Nicodemos	873	16	184
Betânia	Avenida Nicodemos	873	17	185
Betânia	Avenida Nicodemos	873	18	185
Betânia	Avenida Nicodemos	873	19	187
Betânia	Avenida Nicodemos	873	2	177
Betânia	Avenida Nicodemos	873	3	178
Betânia	Avenida Nicodemos	873	4	179
Betânia	Avenida Nicodemos	873	5	180
Betânia	Avenida Nicodemos	873	6	181
Betânia	Avenida Nicodemos	873	7	181
Betânia	Avenida Nicodemos	873	8	182
Betânia	Avenida Nicodemos	873	9	181
Betânia	Travessa Nicodemos	874	1	186
Betânia	Travessa Nicodemos	874	2	169
Betânia	Travessa Nicodemos	874	3	155
Betânia	Rua Nova Conquista	882	1	182
Betânia	Rua Nova Conquista	882	2	175
Betânia	Rua Nova Conquista	882	3	163
Betânia	Rua Nova Conquista	882	4	152
Betânia	Rua Nova Conquista	882	5	115
Betânia	Rua Nova Conquista	882	6	110
Betânia	Rua Nova Conquista	882	7	106
Betânia	Avenida Novo Paraiso	900	1	191
Betânia	Avenida Novo Paraiso	900	2	183
Betânia	Avenida Novo Paraiso	900	3	176
Betânia	Avenida Novo Paraiso	900	4	169
Betânia	Avenida Novo Paraiso	900	5	163
Betânia	Avenida Novo Paraiso	900	6	159
Betânia	Avenida Novo Paraiso	900	7	158
Betânia	Avenida Novo Paraiso	900	8	130
Betânia	Avenida Rei Davi	1055	1	111
Betânia	Avenida Rei Davi	1055	2	111
Betânia	Avenida Rei Davi	1055	3	141
Betânia	Avenida Rei Davi	1055	4	144
Betânia	Avenida Rei Davi	1055	5	146
Betânia	Avenida Rei Davi	1055	6	149
Betânia	Avenida Rei Davi	1055	7	152

Betânia	Avenida Rei Davi	1055	8	155
Betânia	Avenida Rei Davi	1055	9	159
Betânia	Avenida San Diego	1133	1	142
Betânia	Avenida San Diego	1133	2	117
Betânia	Avenida San Diego	1133	3	121
Betânia	Avenida San Diego	1133	4	125
Betânia	Avenida Santiago	1144	1	105
Betânia	Avenida Santiago	1144	2	107
Betânia	Avenida Santiago	1144	3	109
Betânia	Avenida Santiago	1144	4	110
Betânia	Avenida Santiago	1144	5	113
Betânia	Avenida Santiago	1144	6	144
Betânia	Avenida Santiago	1144	7	146
Betânia	Avenida Santiago	1144	8	150
Betânia	Avenida Santiago	1144	9	156
Betânia	Rua São Lazaro	1154	1	197
Betânia	Rua São Lazaro	1154	2	187
Betânia	Rua São Lazaro	1154	3	172
Betânia	Rua São Lazaro	1154	4	158
Betânia	Rua São Lazaro	1154	5	146
Betânia	Rua São Lazaro	1154	6	109
Betânia	Rua São Lucas	1155	1	190
Betânia	Rua São Lucas	1155	2	181
Betânia	Rua São Lucas	1155	3	172
Betânia	Rua São Lucas	1155	4	164
Betânia	Rua São Lucas	1155	5	156
Betânia	Rua São Lucas	1155	6	151
Betânia	Rua São Lucas	1155	7	148
Betânia	Rua São Lucas	1155	8	119
Betânia	Rua São Marcos	1157	1	190
Betânia	Rua São Marcos	1157	2	182
Betânia	Rua São Marcos	1157	3	174
Betânia	Rua São Marcos	1157	4	166
Betânia	Rua São Marcos	1157	5	159
Betânia	Rua São Marcos	1157	6	155
Betânia	Rua São Marcos	1157	7	153
Betânia	Rua São Marcos	1157	8	125
Betânia	Rua São Mateus	1158	1	174
Betânia	Rua São Mateus	1158	2	161
Betânia	Rua São Mateus	1158	3	150
Betânia	Rua São Mateus	1158	4	113
Betânia	Rua São Mateus	1158	5	108
Betânia	Rua São Mateus	1158	6	105
Betânia	Rua São Mateus	1158	7	103
Betânia	Rua São Mateus	1158	8	103
Betânia	Rua Tokio	2003	10	184
Betânia	Rua Tokio	2003	7	204
Betânia	Rua Tokio	2003	8	190
Betânia	Rua Tokio	2003	9	186
Betânia	Rua Verona	2118	1	191
Betânia	Rua VIII	2123	2	102
Betânia	Rua XII	2231	1	141
Betânia	Rua XII	2231	10	102
Betânia	Rua XII	2231	11	102
Betânia	Rua XII	2231	12	102
Betânia	Rua XII	2231	13	102
Betânia	Rua XII	2231	14	102
Betânia	Rua XII	2231	15	103

Betânia	Rua XII	2231	16	103
Betânia	Rua XII	2231	17	105
Betânia	Rua XII	2231	2	109
Betânia	Rua XII	2231	4	106
Betânia	Rua XII	2231	5	104
Betânia	Rua XII	2231	6	102
Betânia	Rua XII	2231	7	101
Betânia	Rua XII	2231	8	101
Betânia	Rua XII	2231	9	102
Betânia	Rua Benjamin	2341	1	107
Betânia	Rua Estocolmo	2586	1	214
Betânia	Rua Estocolmo	2586	10	195
Betânia	Rua Estocolmo	2586	11	194
Betânia	Rua Estocolmo	2586	12	194
Betânia	Rua Estocolmo	2586	13	194
Betânia	Rua Estocolmo	2586	2	211
Betânia	Rua Estocolmo	2586	3	208
Betânia	Rua Estocolmo	2586	4	205
Betânia	Rua Estocolmo	2586	5	202
Betânia	Rua Estocolmo	2586	6	250
Betânia	Rua Estocolmo	2586	7	199
Betânia	Rua Estocolmo	2586	8	198
Betânia	Rua Estocolmo	2586	9	197
Betânia	Rua Jerusalém	2656	1	141
Betânia	Rua Jerusalém	2656	10	116
Betânia	Rua Jerusalém	2656	11	147
Betânia	Rua Jerusalém	2656	12	149
Betânia	Rua Jerusalém	2656	13	151
Betânia	Rua Jerusalém	2656	14	153
Betânia	Rua Jerusalém	2656	15	156
Betânia	Rua Jerusalém	2656	16	158
Betânia	Rua Jerusalém	2656	17	161
Betânia	Rua Jerusalém	2656	18	164
Betânia	Rua Jerusalém	2656	2	140
Betânia	Rua Jerusalém	2656	3	111
Betânia	Rua Jerusalém	2656	4	112
Betânia	Rua Jerusalém	2656	5	112
Betânia	Rua Jerusalém	2656	6	140
Betânia	Rua Jerusalém	2656	7	141
Betânia	Rua Jerusalém	2656	8	113
Betânia	Rua Jerusalém	2656	9	114
Betânia	Rua Madre Tereza	2673	1	206
Betânia	Rua Madre Tereza	2673	2	206
Betânia	Travessa Nicodemos	2693	1	109
Betânia	Rua V	2958	1	106
Betânia	Rua VII	2963	1	102
Betânia	Rua X	2990	1	103
Brasília	Rua Antônio Barcelos	124	1	55
Brasília	Rua Antônio Barcelos	124	2	55
Brasília	Rua Antônio Barcelos	124	3	55
Brasília	Rua Antônio Barcelos	124	4	55
Brasília	Rua Antônio Barcelos	124	5	55
Brasília	Avenida Araxá	140	1	57
Brasília	Avenida Araxá	140	2	57
Brasília	Avenida Araxá	140	3	56
Brasília	Avenida Araxá	140	4	56
Brasília	Avenida Araxá	140	5	55
Brasília	Avenida Araxá	140	6	54

Brasília	Avenida Araxá	140	7	54
Brasília	Avenida Araxá	140	8	54
Brasília	Rua Asa Norte	149	1	55
Brasília	Rua Asa Norte	149	2	55
Brasília	Rua Asa Norte	149	3	54
Brasília	Rua Asa Norte	149	4	53
Brasília	Rua Asa Norte	149	5	51
Brasília	Rua Asa Norte	149	6	51
Brasília	Rua Asa Norte	149	7	50
Brasília	Rua Asa Norte	149	8	49
Brasília	Rua Asa Norte	149	9	49
Brasília	Rua Bauru	193	1	80
Brasília	Rua Canela	292	1	43
Brasília	Rua Canela	292	2	51
Brasília	Rua Canela	292	3	52
Brasília	Rua Canela	292	4	53
Brasília	Rua Canela	292	5	54
Brasília	Rua Conceição Silva	390	1	57
Brasília	Rua Conceição Silva	390	2	56
Brasília	Avenida Das Gaivotas	442	1	54
Brasília	Avenida Das Gaivotas	442	2	54
Brasília	Avenida Das Gaivotas	442	3	53
Brasília	Avenida Das Gaivotas	442	4	53
Brasília	Avenida Das Gaivotas	442	5	53
Brasília	Rua Das Garças	443	1	53
Brasília	Rua Das Garças	443	2	54
Brasília	Rua Das Ostras	449	1	53
Brasília	Rua Das Ostras	449	2	53
Brasília	Rua Diamantina	457	1	58
Brasília	Rua Diamantina	457	2	57
Brasília	Rua Diamantina	457	3	57
Brasília	Rua Diamantina	457	4	56
Brasília	Rua Diamantina	457	5	56
Brasília	Rua Dos Corais	478	1	76
Brasília	Rua Dos Corais	478	2	38
Brasília	Rua Dos Corais	478	3	38
Brasília	Rua Dos Corais	478	4	38
Brasília	Rua Eucalipto	530	1	51
Brasília	Rua Eucalipto	530	2	50
Brasília	Rua Eucalipto	530	3	50
Brasília	Rua Eucalipto	530	4	51
Brasília	Rua Eucalipto	530	5	50
Brasília	Rua Florentina	568	1	54
Brasília	Rua Florentina	568	2	55
Brasília	Rua Gameleira	601	1	53
Brasília	Rua Gameleira	601	10	54
Brasília	Rua Gameleira	601	11	46
Brasília	Rua Gameleira	601	2	53
Brasília	Rua Gameleira	601	3	53
Brasília	Rua Gameleira	601	4	53
Brasília	Rua Gameleira	601	5	53
Brasília	Rua Gameleira	601	6	53
Brasília	Rua Gameleira	601	7	54
Brasília	Rua Gameleira	601	8	54
Brasília	Rua Gameleira	601	9	54
Brasília	Avenida Ipê	655	1	77
Brasília	Avenida Ipê	655	2	74
Brasília	Avenida Ipê	655	3	50

Brasília	Avenida Ipê	655	4	72
Brasília	Avenida Ipê	655	5	50
Brasília	Avenida Ipê	655	6	52
Brasília	Avenida Ipê	655	7	51
Brasília	Avenida Jaguar	682	1	55
Brasília	Avenida Jaguar	682	2	55
Brasília	Rua Jequitibá	695	1	51
Brasília	Rua Jequitibá	695	2	51
Brasília	Rua Jequitibá	695	3	51
Brasília	Rua Jequitibá	695	4	51
Brasília	Rua Jequitibá	695	5	51
Brasília	Rua Jequitibá	695	6	73
Brasília	Rua Jequitibá	695	7	73
Brasília	Rua Jequitibá	695	8	74
Brasília	Rua Joaquim Neves	705	1	56
Brasília	Rua Joaquim Neves	705	2	56
Brasília	Rua Joaquim Neves	705	3	56
Brasília	Rua Joaquim Neves	705	4	55
Brasília	Rua Joaquim Neves	705	5	55
Brasília	Rua Joaquim Neves	705	6	56
Brasília	Rua Juiz De Fora	714	1	56
Brasília	Rua Juiz De Fora	714	10	51
Brasília	Rua Juiz De Fora	714	11	51
Brasília	Rua Juiz De Fora	714	2	56
Brasília	Rua Juiz De Fora	714	3	55
Brasília	Rua Juiz De Fora	714	4	55
Brasília	Rua Juiz De Fora	714	5	55
Brasília	Rua Juiz De Fora	714	6	54
Brasília	Rua Juiz De Fora	714	7	53
Brasília	Rua Juiz De Fora	714	8	60
Brasília	Rua Juiz De Fora	714	9	51
Brasília	Avenida Juriti	715	1	55
Brasília	Avenida Juriti	715	10	53
Brasília	Avenida Juriti	715	11	53
Brasília	Avenida Juriti	715	12	53
Brasília	Avenida Juriti	715	2	55
Brasília	Avenida Juriti	715	3	54
Brasília	Avenida Juriti	715	4	54
Brasília	Avenida Juriti	715	5	54
Brasília	Avenida Juriti	715	6	53
Brasília	Avenida Juriti	715	7	53
Brasília	Avenida Juriti	715	8	53
Brasília	Avenida Juriti	715	9	53
Brasília	Rua Mangabeira	785	1	54
Brasília	Rua Mangabeira	785	2	54
Brasília	Rua Mangabeira	785	3	54
Brasília	Rua Mariana De Paula	802	1	54
Brasília	Rua Mariana De Paula	802	2	55
Brasília	Rua Maria Noronha	803	1	54
Brasília	Rua Maria Noronha	803	2	55
Brasília	Rua Maria Noronha	803	3	55
Brasília	Rua Maria Rodrigues	806	1	54
Brasília	Rua Maria Rodrigues	806	2	55
Brasília	Rua Maria Rosa	807	1	55
Brasília	Rua Maria Rosa	807	2	56
Brasília	Rua Neviton Dias	872	1	66
Brasília	Rua Neviton Dias	872	10	55
Brasília	Rua Neviton Dias	872	11	55

Brasília	Rua Neviton Dias	872	2	66
Brasília	Rua Neviton Dias	872	3	66
Brasília	Rua Neviton Dias	872	4	66
Brasília	Rua Neviton Dias	872	5	65
Brasília	Rua Neviton Dias	872	6	65
Brasília	Rua Neviton Dias	872	7	56
Brasília	Rua Neviton Dias	872	8	56
Brasília	Rua Neviton Dias	872	9	55
Brasília	Rua Pau Darco	967	1	50
Brasília	Rua Pau Darco	967	2	52
Brasília	Rua Pau Darco	967	3	50
Brasília	Rua Pau Darco	967	4	51
Brasília	Rua Pau Darco	967	5	52
Brasília	Rua Pau Darco	967	6	52
Brasília	Rua Pau Darco	967	7	54
Brasília	Rua Peroba	982	1	46
Brasília	Rua Peroba	982	2	54
Brasília	Rua Rio Água Azul	1060	1	55
Brasília	Rua Rio Água Azul	1060	2	46
Brasília	Rua Rio Araguaia	1063	1	54
Brasília	Rua Rio Araguaia	1063	2	46
Brasília	Rua Rio Araguaia	1063	3	46
Brasília	Rua Rio Da Mata Verde	1069	1	46
Brasília	Rua Rio Da Mata Verde	1069	2	46
Brasília	Rua Rio Da Mata Verde	1069	3	46
Brasília	Rua Rio Da Mata Verde	1069	4	46
Brasília	Rua Rio Da Mata Verde	1069	5	46
Brasília	Rua Rio Da Mata Verde	1069	6	46
Brasília	Rua Rio Da Mata Verde	1069	7	46
Brasília	Rua Rio Da Prata	1070	1	53
Brasília	Rua Rio Das Águas Limpas	1071	1	55
Brasília	Rua Rio Das Águas Limpas	1071	2	46
Brasília	Rua Rio Das Pedras	1072	1	55
Brasília	Rua Rio Das Pedras	1072	2	46
Brasília	Rua Rio Das Pedras	1072	3	46
Brasília	Rua Rio Diamante	1074	1	55
Brasília	Rua Rio Diamante	1074	2	46
Brasília	Rua Rio do Ouro	1075	1	55
Brasília	Rua Rio do Ouro	1075	2	46
Brasília	Rua Rio Itacaiunas	1082	1	55
Brasília	Rua Rio Itacaiunas	1082	2	46
Brasília	Rua Rio Itacaiunas	1082	3	46
Brasília	Rua Rio Maguari	1085	1	54
Brasília	Rua Rio Maguari	1085	2	46
Brasília	Rua Rio Parauapebas	1091	1	54
Brasília	Rua Rio Parauapebas	1091	2	53
Brasília	Rua Rio Solimões	1095	1	55
Brasília	Rua Rio Solimões	1095	2	46
Brasília	Rua Rio Sororo	1096	1	55
Brasília	Rua Rio Sororo	1096	2	46
Brasília	Rua Rio Xingu	1102	1	80
Brasília	Rua Rio Xingu	1102	2	78
Brasília	Rua Rio Xingu	1102	3	53
Brasília	Rua Sem Denominação 600	1725	1	52
Brasília	Rua Sem Denominação 600	1725	2	52
Brasília	Rua Sem Denominação 600	1725	3	52
Brasília	Rua Sem Denominação 600	1725	4	52
Brasília	Rua Sem Denominação 601	1726	1	51

Brasília	Rua Sem Denominação 601	1726	2	51
Brasília	Rua Sem Denominação 601	1726	3	51
Brasília	Rua Sem Denominação 601	1726	4	51
Brasília	Rua Sem Denominação 616	1742	1	53
Brasília	Rua Sem Denominação 618	1744	1	46
Brasília	Rua Sem Denominação 619	1745	1	76
Brasília	Rua Sem Denominação 619	1745	2	53
Brasília	Rua Sem Denominação 619	1745	3	46
Brasília	Rua Sem Denominação 636	1764	1	53
Brasília	Rua Sem Denominação 636	1764	2	53
Brasília	Rua Seringueira	1923	1	51
Brasília	Rua Seringueira	1923	2	51
Brasília	Rua Seringueira	1923	3	52
Brasília	Rua Seringueira	1923	4	52
Brasília	Rua Seringueira	1923	5	52
Brasília	Rua Seringueira	1923	6	52
Brasília	Rua Tambaqui	1985	1	53
Brasília	Rua Tambaqui	1985	2	54
Brasília	Rua Thiago Riberio	1994	1	54
Brasília	Rua Thiago Riberio	1994	2	55
Brasília	Avenida Tigre	1996	1	54
Brasília	Avenida Tigre	1996	2	54
Brasília	Avenida VS 10	2142	50	68
Brasília	Avenida VS 10	2142	51	68
Brasília	Avenida VS 10	2142	52	68
Brasília	Avenida VS 10	2142	53	68
Brasília	Avenida VS 10	2142	54	68
Brasília	Avenida VS 10	2142	55	68
Brasília	Avenida VS 10	2142	59	69
Brasília	Avenida VS 10	2142	60	69
Brasília	Avenida VS 10	2142	61	69
Brasília	Avenida VS 10	2142	62	69
Brasília	Avenida VS 10	2142	63	70
Brasília	Avenida VS 10	2142	64	70
Brasília	Avenida VS 10	2142	65	70
Brasília	Avenida VS 10	2142	66	64
Brasília	Avenida VS 10	2142	67	70
Brasília	Avenida VS 10	2142	68	70
Brasília	Avenida VS 10	2142	69	70
Brasília	Avenida VS 10	2142	70	70
Brasília	Avenida VS 10	2142	71	69
Brasília	Avenida VS 10	2142	72	69
Brasília	Avenida VS 10	2142	73	69
Brasília	Avenida VS 10	2142	74	97
Brasília	Avenida VS 10	2142	75	67
Brasília	Avenida VS 10	2142	76	97
Brasília	Avenida VS 10	2142	77	68
Brasília	Avenida VS 10	2142	78	98
Brasília	Avenida VS 10	2142	79	98
Brasília	Avenida VS 10	2142	80	69
Brasília	Avenida VS 10	2142	81	100
Brasília	Avenida VS 10	2142	82	103
Brasília	Avenida VS 10	2142	83	72
Brasília	Avenida VS 10	2142	84	103
Brasília	Avenida VS 10	2142	85	103
Brasília	Avenida VS 10	2142	86	102
Brasília	Avenida VS 10	2142	87	101
Brasília	Avenida VS 10	2142	88	101

Brasília	Avenida VS 10	2142	89	71
Brasília	Rua W 02 Sul	2146	1	56
Brasília	Rua W 02 Sul	2146	10	50
Brasília	Rua W 02 Sul	2146	2	55
Brasília	Rua W 02 Sul	2146	3	54
Brasília	Rua W 02 Sul	2146	4	53
Brasília	Rua W 02 Sul	2146	5	53
Brasília	Rua W 02 Sul	2146	6	52
Brasília	Rua W 02 Sul	2146	7	51
Brasília	Rua W 02 Sul	2146	8	51
Brasília	Rua W 02 Sul	2146	9	50
Brasília	Avenida W 03 Sul	2148	1	65
Brasília	Avenida W 03 Sul	2148	10	62
Brasília	Avenida W 03 Sul	2148	11	62
Brasília	Avenida W 03 Sul	2148	12	61
Brasília	Avenida W 03 Sul	2148	13	61
Brasília	Avenida W 03 Sul	2148	14	61
Brasília	Avenida W 03 Sul	2148	15	60
Brasília	Avenida W 03 Sul	2148	16	60
Brasília	Avenida W 03 Sul	2148	17	60
Brasília	Avenida W 03 Sul	2148	18	60
Brasília	Avenida W 03 Sul	2148	19	60
Brasília	Avenida W 03 Sul	2148	2	64
Brasília	Avenida W 03 Sul	2148	20	60
Brasília	Avenida W 03 Sul	2148	21	60
Brasília	Avenida W 03 Sul	2148	3	64
Brasília	Avenida W 03 Sul	2148	4	64
Brasília	Avenida W 03 Sul	2148	5	64
Brasília	Avenida W 03 Sul	2148	6	63
Brasília	Avenida W 03 Sul	2148	7	63
Brasília	Avenida W 03 Sul	2148	8	62
Brasília	Avenida W 03 Sul	2148	9	62
Brasília	Rua W 03 Sul	2149	1	57
Brasília	Rua W 03 Sul	2149	2	66
Brasília	Rua W 03 Sul	2149	3	57
Brasília	Rua W 03 Sul	2149	4	57
Brasília	Rua W 03 Sul	2149	5	56
Brasília	Rua W 03 Sul	2149	6	64
Brasília	Rua W 03 Sul	2149	7	55
Brasília	Rua W 03 Sul	2149	8	54
Brasília	Rua W 03 Sul	2149	9	54
Brasília	Rua W 04 Sul	2151	1	57
Brasília	Rua W 04 Sul	2151	10	53
Brasília	Rua W 04 Sul	2151	11	53
Brasília	Rua W 04 Sul	2151	2	57
Brasília	Rua W 04 Sul	2151	3	56
Brasília	Rua W 04 Sul	2151	4	56
Brasília	Rua W 04 Sul	2151	5	55
Brasília	Rua W 04 Sul	2151	6	55
Brasília	Rua W 04 Sul	2151	7	55
Brasília	Rua W 04 Sul	2151	8	54
Brasília	Rua W 04 Sul	2151	9	54
Brasília	Rua Aroeira	2325	1	44
Brasília	Rua Aroeira	2325	2	44
Brasília	Rua Aroeira	2325	3	53
Brasília	Rua Aroeira	2325	4	53
Brasília	Rua Aroeira	2325	5	54
Brasília	Rua Belo Horizonte	2340	1	57

Brasília	Rua Belo Horizonte	2340	2	57
Brasília	Rua Belo Horizonte	2340	3	56
Brasília	Rua Belo Horizonte	2340	4	55
Brasília	Rua Belo Horizonte	2340	5	54
Brasília	Rua Belo Horizonte	2340	6	54
Brasília	Rua Buriti	2351	1	53
Brasília	Rua Buriti	2351	2	52
Brasília	Rua Buriti	2351	3	51
Brasília	Rua Buriti	2351	4	50
Brasília	Rua Buriti	2351	5	50
Brasília	Rua Buriti	2351	6	51
Brasília	Rua Buriti	2351	7	50
Brasília	Rua Castanheira	2393	1	54
Brasília	Rua Castanheira	2393	2	52
Brasília	Rua Castanheira	2393	3	52
Brasília	Rua Castanheira	2393	4	51
Brasília	Rua Castanheira	2393	5	50
Brasília	Rua Cinco	2473	1	55
Brasília	Rua Cinco	2473	2	55
Brasília	Rua Cinco	2473	3	62
Brasília	Rua Cinco	2473	4	53
Brasília	Rua Cinco	2473	5	52
Brasília	Rua Cinco	2473	6	51
Brasília	Avenida Das Gaivotas	2512	1	55
Brasília	Avenida Das Gaivotas	2512	2	55
Brasília	Avenida Das Gaivotas	2512	3	54
Brasília	Avenida Das Gaivotas	2512	4	54
Brasília	Avenida Das Gaivotas	2512	5	53
Brasília	Avenida Das Gaivotas	2512	6	53
Brasília	Rua Dez	2524	1	54
Brasília	Rua Dez	2524	10	47
Brasília	Rua Dez	2524	2	54
Brasília	Rua Dez	2524	3	54
Brasília	Rua Dez	2524	4	53
Brasília	Rua Dez	2524	5	60
Brasília	Rua Dez	2524	6	51
Brasília	Rua Dez	2524	7	50
Brasília	Rua Dez	2524	8	48
Brasília	Rua Dez	2524	9	48
Brasília	Rua Jatobá	2653	1	50
Brasília	Rua Jatobá	2653	2	51
Brasília	Rua Jatobá	2653	3	50
Brasília	Rua Jatobá	2653	4	50
Brasília	Rua Jatobá	2653	5	51
Brasília	Rua Jatobá	2653	6	52
Brasília	Rua Jatobá	2653	7	54
Brasília	Rua Mangueira	2678	1	50
Brasília	Rua Mangueira	2678	2	50
Brasília	Rua Mangueira	2678	3	50
Brasília	Rua Mangueira	2678	4	50
Brasília	Rua Mangueira	2678	5	50
Brasília	Rua Mangueira	2678	6	50
Brasília	Rua Mangueira	2678	7	44
Brasília	Rua Mangueira	2678	8	44
Brasília	Rua Murici	2687	1	50
Brasília	Rua Murici	2687	2	50
Brasília	Rua Murici	2687	3	51
Brasília	Rua Murici	2687	4	51

Brasília	Rua Murici	2687	5	51
Brasília	Rua Murici	2687	6	52
Brasília	Rua Murici	2687	7	52
Brasília	Rua Murici	2687	8	45
Brasília	Rua Murici	2687	9	45
Brasília	Rua Nove	2709	1	54
Brasília	Rua Nove	2709	2	53
Brasília	Rua Nove	2709	3	60
Brasília	Rua Nove	2709	4	51
Brasília	Rua Nove	2709	5	50
Brasília	Rua Onze	2753	1	53
Brasília	Rua Onze	2753	2	53
Brasília	Rua Onze	2753	3	60
Brasília	Rua Onze	2753	4	52
Brasília	Rua Pau Brasil	2760	1	54
Brasília	Rua Pau Brasil	2760	2	54
Brasília	Rua Pau Brasil	2761	1	45
Brasília	Rua Pau Brasil	2761	2	45
Brasília	Rua Quatro	2801	1	57
Brasília	Rua Quatro	2801	2	65
Brasília	Rua Quatro	2801	3	57
Brasília	Rua Quatro	2801	4	56
Brasília	Rua Quatro	2801	5	56
Brasília	Rua Quatro	2801	6	55
Brasília	Rua Quatro	2801	7	54
Brasília	Rua Quatro	2801	8	53
Brasília	Rua Quatro	2801	9	52
Brasília	Rua Rio Branco	2814	1	46
Brasília	Rua Rio Branco	2814	2	45
Brasília	Rua Rio Tocantins	2819	1	53
Brasília	Rua Rio Tocantins	2819	2	45
Brasília	Rua Rio Tocantins	2819	3	45
Brasília	Rua Rio Vermelho	2821	1	77
Brasília	Rua Rio Vermelho	2821	10	53
Brasília	Rua Rio Vermelho	2821	2	77
Brasília	Rua Rio Vermelho	2821	3	77
Brasília	Rua Rio Vermelho	2821	4	54
Brasília	Rua Rio Vermelho	2821	5	46
Brasília	Rua Rio Vermelho	2821	6	54
Brasília	Rua Rio Vermelho	2821	7	54
Brasília	Rua Rio Vermelho	2821	8	54
Brasília	Rua Rio Vermelho	2821	9	54
Brasília	Rua Sapucaia	2832	1	55
Brasília	Rua Sapucaia	2832	2	53
Brasília	Rua Sapucaia	2832	3	45
Brasília	Rua Sapucaia	2832	4	45
Brasília	Rua Sapucaia	2832	5	44
Brasília	Rua Seis	2841	1	57
Brasília	Rua Seis	2841	10	51
Brasília	Rua Seis	2841	11	49
Brasília	Rua Seis	2841	2	56
Brasília	Rua Seis	2841	3	65
Brasília	Rua Seis	2841	4	56
Brasília	Rua Seis	2841	5	56
Brasília	Rua Seis	2841	6	55
Brasília	Rua Seis	2841	7	54
Brasília	Rua Seis	2841	8	61
Brasília	Rua Seis	2841	9	52

Brasília	Rua Sete	2878	1	55
Brasília	Rua Sete	2878	2	54
Brasília	Rua Sete	2878	3	61
Brasília	Rua Sete	2878	4	52
Brasília	Rua Sete	2878	5	50
Brasília	Rua Sete	2878	6	49
Brasília	Rua Três	2914	1	56
Brasília	Rua Três	2914	2	63
Brasília	Rua Três	2914	3	54
Brasília	Rua Três	2914	4	53
Brasília	Rua Três	2914	5	53
Brasília	Rua Um	2954	1	57
Brasília	Rua Um	2954	2	56
Brasília	Rua Um	2954	3	56
Caetanópolis	Rua Aluízio De Azevedo	100	1	150
Caetanópolis	Rua Aluízio De Azevedo	100	2	154
Caetanópolis	Rua Aluízio De Azevedo	100	3	155
Caetanópolis	Rua Aluízio De Azevedo	100	4	154
Caetanópolis	Rua Aluízio De Azevedo	100	5	153
Caetanópolis	Rua Aluízio De Azevedo	100	6	153
Caetanópolis	Rua Arthur De Azevedo	147	1	153
Caetanópolis	Rua Arthur De Azevedo	147	2	157
Caetanópolis	Rua Arthur De Azevedo	147	3	158
Caetanópolis	Rua Arthur De Azevedo	147	4	159
Caetanópolis	Rua Arthur De Azevedo	147	5	158
Caetanópolis	Rua Arthur De Azevedo	147	6	158
Caetanópolis	Rua Carlos Drumond De Andrade	300	1	165
Caetanópolis	Rua Carlos Drumond De Andrade	300	2	161
Caetanópolis	Rua Carlos Drumond De Andrade	300	3	156
Caetanópolis	Rua Carlos Drumond De Andrade	300	4	151
Caetanópolis	Rua Carlos Drumond De Andrade	300	5	146
Caetanópolis	Rua Erico Verissimo	518	10	160
Caetanópolis	Rua Erico Verissimo	518	11	162
Caetanópolis	Rua Erico Verissimo	518	12	163
Caetanópolis	Rua Erico Verissimo	518	13	163
Caetanópolis	Rua Erico Verissimo	518	9	156
Caetanópolis	Rua Graça Aranha	612	2	164
Caetanópolis	Rua Graça Aranha	612	3	161
Caetanópolis	Rua Graça Aranha	612	4	157
Caetanópolis	Rua Graça Aranha	612	5	154
Caetanópolis	Rua Graça Aranha	612	6	151
Caetanópolis	Rua Humberto De Campos	634	1	159
Caetanópolis	Rua Humberto De Campos	634	10	139
Caetanópolis	Rua Humberto De Campos	634	2	163
Caetanópolis	Rua Humberto De Campos	634	3	165
Caetanópolis	Rua Humberto De Campos	634	4	167
Caetanópolis	Rua Humberto De Campos	634	5	167
Caetanópolis	Rua Humberto De Campos	634	6	161
Caetanópolis	Rua Humberto De Campos	634	7	155
Caetanópolis	Rua Humberto De Campos	634	8	149
Caetanópolis	Rua Humberto De Campos	634	9	144
Caetanópolis	Rua Luís De Camões	749	1	103
Caetanópolis	Rua Luís De Camões	749	2	145
Caetanópolis	Rua Luís De Camões	749	3	144
Caetanópolis	Rua Luís De Camões	749	4	142
Caetanópolis	Rua Manoel Bandeira	788	10	178
Caetanópolis	Rua Manoel Bandeira	788	11	171
Caetanópolis	Rua Manoel Bandeira	788	12	169

Caetanópolis	Rua Manoel Bandeira	788	13	165
Caetanópolis	Rua Manoel Bandeira	788	14	161
Caetanópolis	Rua Manoel Bandeira	788	15	156
Caetanópolis	Rua Manoel Bandeira	788	16	152
Caetanópolis	Rua Manoel Bandeira	788	17	149
Caetanópolis	Rua Manoel Bandeira	788	8	214
Caetanópolis	Rua Manoel Bandeira	788	9	191
Caetanópolis	Rua Monteiro Lobato	2683	1	161
Caetanópolis	Rua Monteiro Lobato	2683	2	155
Caetanópolis	Rua Monteiro Lobato	2683	3	150
Caetanópolis	Rua Monteiro Lobato	2683	4	145
Caetanópolis	Rua Olavo Bilac	2743	1	147
Caetanópolis	Rua Olavo Bilac	2743	2	150
Caetanópolis	Rua Olavo Bilac	2743	3	106
Caetanópolis	Rua Olavo Bilac	2743	4	149
Caetanópolis	Rua Olavo Bilac	2743	5	148
Caetanópolis	Rua Olavo Bilac	2743	6	147
Cidade Jardim	Avenida 04	5	1	395
Cidade Jardim	Rua 05	7	1	340
Cidade Jardim	Avenida A 01	39	1	417
Cidade Jardim	Avenida A 01	39	2	426
Cidade Jardim	Avenida A 01	39	3	436
Cidade Jardim	Avenida A 01	39	4	447
Cidade Jardim	Avenida A 01	39	5	461
Cidade Jardim	Avenida A 01	39	6	474
Cidade Jardim	Avenida A 01	39	7	490
Cidade Jardim	Rua A 04	42	1	439
Cidade Jardim	Rua A 04	42	2	445
Cidade Jardim	Rua A 04	42	3	451
Cidade Jardim	Rua A 04	42	4	457
Cidade Jardim	Rua A 04	42	5	462
Cidade Jardim	Rua A 05	43	1	445
Cidade Jardim	Rua A 05	43	2	440
Cidade Jardim	Rua A 06	44	1	433
Cidade Jardim	Rua A 06	44	2	429
Cidade Jardim	Rua A 07	45	1	422
Cidade Jardim	Rua A 07	45	2	419
Cidade Jardim	Rua A 22	60	1	360
Cidade Jardim	Rua A 22	60	2	366
Cidade Jardim	Rua A 22	60	3	371
Cidade Jardim	Rua A 31	69	1	407
Cidade Jardim	Rua A 31	69	2	409
Cidade Jardim	Rua A 31	69	3	410
Cidade Jardim	Rua A 32	70	1	394
Cidade Jardim	Rua A 32	70	2	405
Cidade Jardim	Rua A 32	70	3	417
Cidade Jardim	Rua A 33	71	1	442
Cidade Jardim	Rua A 34	72	1	454
Cidade Jardim	Rua A 34	72	10	427
Cidade Jardim	Rua A 34	72	11	446
Cidade Jardim	Rua A 34	72	2	442
Cidade Jardim	Rua A 34	72	3	430
Cidade Jardim	Rua A 34	72	4	418
Cidade Jardim	Rua A 34	72	5	412
Cidade Jardim	Rua A 34	72	6	416
Cidade Jardim	Rua A 34	72	7	424
Cidade Jardim	Rua A 34	72	8	427
Cidade Jardim	Rua A 34	72	9	536

Cidade Jardim	Rua A 35	73	1	432
Cidade Jardim	Rua A 35	73	2	459
Cidade Jardim	Rua A 36	74	1	431
Cidade Jardim	Avenida B 01	163	1	412
Cidade Jardim	Avenida B 02	164	1	405
Cidade Jardim	Avenida B 03	166	1	400
Cidade Jardim	Avenida B 05	169	1	356
Cidade Jardim	Avenida B 05	169	10	466
Cidade Jardim	Avenida B 05	169	11	471
Cidade Jardim	Avenida B 05	169	2	367
Cidade Jardim	Avenida B 05	169	3	742,67
Cidade Jardim	Avenida B 05	169	4	375
Cidade Jardim	Avenida B 05	169	5	389
Cidade Jardim	Avenida B 05	169	6	501
Cidade Jardim	Avenida B 05	169	7	404
Cidade Jardim	Avenida B 05	169	8	421
Cidade Jardim	Avenida B 05	169	9	448
Cidade Jardim	Avenida B 06	172	1	385
Cidade Jardim	Avenida B 07	173	1	382
Cidade Jardim	Avenida B 07	173	2	486
Cidade Jardim	Avenida B 07	173	3	392
Cidade Jardim	Avenida B 07	173	4	409
Cidade Jardim	Avenida B 07	173	5	433
Cidade Jardim	Avenida B 07	173	6	444
Cidade Jardim	Avenida B 08	175	1	380
Cidade Jardim	Avenida B 09	178	1	378
Cidade Jardim	Avenida C 05	230	1	307
Cidade Jardim	Avenida C 05	230	10	350
Cidade Jardim	Avenida C 05	230	11	353
Cidade Jardim	Avenida C 05	230	12	709
Cidade Jardim	Avenida C 05	230	13	358
Cidade Jardim	Avenida C 05	230	14	365
Cidade Jardim	Avenida C 05	230	15	372
Cidade Jardim	Avenida C 05	230	16	467
Cidade Jardim	Avenida C 05	230	17	373
Cidade Jardim	Avenida C 05	230	18	373
Cidade Jardim	Avenida C 05	230	19	377
Cidade Jardim	Avenida C 05	230	2	314
Cidade Jardim	Avenida C 05	230	20	387
Cidade Jardim	Avenida C 05	230	21	388
Cidade Jardim	Avenida C 05	230	22	385
Cidade Jardim	Avenida C 05	230	3	316
Cidade Jardim	Avenida C 05	230	4	318
Cidade Jardim	Avenida C 05	230	5	326
Cidade Jardim	Avenida C 05	230	6	411
Cidade Jardim	Avenida C 05	230	7	331
Cidade Jardim	Avenida C 05	230	8	340
Cidade Jardim	Avenida C 05	230	9	347
Cidade Jardim	Rua D 12	420	1	349
Cidade Jardim	Rua D 13	421	1	347
Cidade Jardim	Rua D 14	422	1	345
Cidade Jardim	Rua D 15	423	1	342
Cidade Jardim	Rua D 16	424	1	341
Cidade Jardim	Rua D 16	424	2	343
Cidade Jardim	Rua D 16	424	3	345
Cidade Jardim	Rua D 16	424	4	347
Cidade Jardim	Rua D 16	424	5	349
Cidade Jardim	Rua D 17	425	1	338

Cidade Jardim	Rua D 17	425	2	340
Cidade Jardim	Rua D 17	425	3	343
Cidade Jardim	Rua D 17	425	4	345
Cidade Jardim	Rua D 17	425	5	346
Cidade Jardim	Rua D 18	426	1	343
Cidade Jardim	Rua D 19	427	1	340
Cidade Jardim	Rua D 20	428	1	339
Cidade Jardim	Rua D 21	429	1	337
Cidade Jardim	Avenida Dos Ipês	480	1	653
Cidade Jardim	Avenida Dos Ipês	480	10	703
Cidade Jardim	Avenida Dos Ipês	480	11	703
Cidade Jardim	Avenida Dos Ipês	480	12	709
Cidade Jardim	Avenida Dos Ipês	480	13	709
Cidade Jardim	Avenida Dos Ipês	480	14	704
Cidade Jardim	Avenida Dos Ipês	480	15	704
Cidade Jardim	Avenida Dos Ipês	480	16	710
Cidade Jardim	Avenida Dos Ipês	480	17	709,71
Cidade Jardim	Avenida Dos Ipês	480	18	711
Cidade Jardim	Avenida Dos Ipês	480	2	653
Cidade Jardim	Avenida Dos Ipês	480	20	713,14
Cidade Jardim	Avenida Dos Ipês	480	21	715,43
Cidade Jardim	Avenida Dos Ipês	480	22	718
Cidade Jardim	Avenida Dos Ipês	480	23	718
Cidade Jardim	Avenida Dos Ipês	480	24	790
Cidade Jardim	Avenida Dos Ipês	480	25	792
Cidade Jardim	Avenida Dos Ipês	480	26	754,26
Cidade Jardim	Avenida Dos Ipês	480	27	754,29
Cidade Jardim	Avenida Dos Ipês	480	28	771,43
Cidade Jardim	Avenida Dos Ipês	480	29	771,43
Cidade Jardim	Avenida Dos Ipês	480	3	578
Cidade Jardim	Avenida Dos Ipês	480	30	827,43
Cidade Jardim	Avenida Dos Ipês	480	31	857,14
Cidade Jardim	Avenida Dos Ipês	480	32	886,85
Cidade Jardim	Avenida Dos Ipês	480	33	925,71
Cidade Jardim	Avenida Dos Ipês	480	34	941,71
Cidade Jardim	Avenida Dos Ipês	480	35	965,71
Cidade Jardim	Avenida Dos Ipês	480	36	980,57
Cidade Jardim	Avenida Dos Ipês	480	37	988,57
Cidade Jardim	Avenida Dos Ipês	480	4	677
Cidade Jardim	Avenida Dos Ipês	480	5	677
Cidade Jardim	Avenida Dos Ipês	480	6	691
Cidade Jardim	Avenida Dos Ipês	480	7	691
Cidade Jardim	Avenida Dos Ipês	480	8	701
Cidade Jardim	Avenida Dos Ipês	480	9	701
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	10	338
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	11	335
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	12	335
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	13	331
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	14	332
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	15	333
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	16	335
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	17	337
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	18	339
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	19	339
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	2	325
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	20	340
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	21	340
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	22	340

Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	23	340
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	24	340
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	25	341
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	26	341
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	27	347
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	28	347
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	29	357
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	3	333
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	30	360
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	31	361
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	32	360
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	33	366
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	34	368
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	35	371
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	36	375
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	37	376
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	38	377
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	39	377
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	4	334
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	40	327
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	41	327
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	42	412
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	43	411
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	44	411
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	45	410
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	46	411
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	47	410
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	48	412
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	49	411
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	5	341
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	50	412
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	51	414
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	52	414
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	53	415
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	54	427
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	55	426
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	56	436
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	57	435
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	58	441
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	59	444
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	6	341
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	60	475
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	61	461
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	62	486
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	63	518
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	64	522
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	65	563
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	66	562
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	67	596
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	68	595
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	7	339
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	8	339
Cidade Jardim	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482	9	338
Cidade Jardim	Avenida E	488	1	333
Cidade Jardim	Avenida E	488	10	362
Cidade Jardim	Avenida E	488	11	365
Cidade Jardim	Avenida E	488	12	365
Cidade Jardim	Avenida E	488	13	370

Cidade Jardim	Avenida E	488	14	464
Cidade Jardim	Avenida E	488	15	372
Cidade Jardim	Avenida E	488	16	374
Cidade Jardim	Avenida E	488	17	378
Cidade Jardim	Avenida E	488	18	381
Cidade Jardim	Avenida E	488	19	385
Cidade Jardim	Avenida E	488	2	336
Cidade Jardim	Avenida E	488	20	399
Cidade Jardim	Avenida E	488	21	413
Cidade Jardim	Avenida E	488	22	419
Cidade Jardim	Avenida E	488	23	429
Cidade Jardim	Avenida E	488	24	440
Cidade Jardim	Avenida E	488	25	457
Cidade Jardim	Avenida E	488	26	477
Cidade Jardim	Avenida E	488	3	339
Cidade Jardim	Avenida E	488	4	344
Cidade Jardim	Avenida E	488	5	436
Cidade Jardim	Avenida E	488	6	351
Cidade Jardim	Avenida E	488	7	355
Cidade Jardim	Avenida E	488	8	358
Cidade Jardim	Avenida E	488	9	450
Cidade Jardim	Rua E 11	499	1	378
Cidade Jardim	Rua E 12	500	1	379
Cidade Jardim	Rua E 13	501	1	377
Cidade Jardim	Rua E 13	501	2	381
Cidade Jardim	Rua E 13	501	3	381
Cidade Jardim	Rua E 13	501	4	379
Cidade Jardim	Rua E 14	502	1	378
Cidade Jardim	Rua E 15	503	1	382
Cidade Jardim	Rua E 16	504	1	385
Cidade Jardim	Rua E 17	505	1	390
Cidade Jardim	Rua E 17	505	2	394
Cidade Jardim	Rua E 17	505	3	403
Cidade Jardim	Rua E 18	506	1	390
Cidade Jardim	Rua E 19	507	1	382
Cidade Jardim	Rua E 19	507	2	392
Cidade Jardim	Rua F 07	542	1	321
Cidade Jardim	Rua F 07	542	2	323
Cidade Jardim	Rua F 08	543	1	318
Cidade Jardim	Rua F 09	544	1	315
Cidade Jardim	Rua F 10	545	1	314
Cidade Jardim	Rua F 11	546	1	312
Cidade Jardim	Rua F 11	546	10	330
Cidade Jardim	Rua F 11	546	11	332
Cidade Jardim	Rua F 11	546	2	314
Cidade Jardim	Rua F 11	546	3	315
Cidade Jardim	Rua F 11	546	4	315
Cidade Jardim	Rua F 11	546	5	317
Cidade Jardim	Rua F 11	546	6	319
Cidade Jardim	Rua F 11	546	7	321
Cidade Jardim	Rua F 11	546	8	324
Cidade Jardim	Rua F 11	546	9	327
Cidade Jardim	Rua F 12	547	1	309
Cidade Jardim	Rua F 12	547	2	310
Cidade Jardim	Rua F 12	547	3	311
Cidade Jardim	Rua F 12	547	4	312
Cidade Jardim	Rua F 12	547	5	312
Cidade Jardim	Rua F 12	547	6	313

Cidade Jardim	Rua F 13	548	1	314
Cidade Jardim	Rua F 13	548	2	314
Cidade Jardim	Rua F 14	549	1	320
Cidade Jardim	Rua F 15	550	1	317
Cidade Jardim	Rua F 16	551	1	310
Cidade Jardim	Rua F 16	551	2	315
Cidade Jardim	Rua F 17	552	1	308
Cidade Jardim	Rua F 17	552	2	314
Cidade Jardim	Rua F 18	553	1	303
Cidade Jardim	Rua F 18	553	2	310
Cidade Jardim	Rua F 19	554	1	300
Cidade Jardim	Rua F 19	554	2	309
Cidade Jardim	Rua F 19	554	3	313
Cidade Jardim	Rua F 19	554	4	314
Cidade Jardim	Rua F 20	555	1	298
Cidade Jardim	Rua F 20	555	2	309
Cidade Jardim	Rua F 21	556	1	298
Cidade Jardim	Rua F 21	556	2	308
Cidade Jardim	Rua F 22	557	1	297
Cidade Jardim	Rua F 22	557	2	308
Cidade Jardim	Rua F 22	557	3	312
Cidade Jardim	Rua F 22	557	4	312
Cidade Jardim	Rua F 22	557	5	313
Cidade Jardim	Rua F 22	557	6	314
Cidade Jardim	Rua F 23	558	1	297
Cidade Jardim	Rua F 23	558	2	308
Cidade Jardim	Rua F 24	559	1	295
Cidade Jardim	Rua F 24	559	2	308
Cidade Jardim	Rua F 25	560	1	304
Cidade Jardim	Rua F 25	560	10	309
Cidade Jardim	Rua F 25	560	2	304
Cidade Jardim	Rua F 25	560	3	304
Cidade Jardim	Rua F 25	560	4	303
Cidade Jardim	Rua F 25	560	5	302
Cidade Jardim	Rua F 25	560	6	302
Cidade Jardim	Rua F 25	560	7	305
Cidade Jardim	Rua F 25	560	8	306
Cidade Jardim	Rua F 25	560	9	308
Cidade Jardim	Avenida G 05	584	1	404
Cidade Jardim	Avenida G 05	584	2	412
Cidade Jardim	Avenida G 05	584	3	419
Cidade Jardim	Avenida G 05	584	4	425
Cidade Jardim	Avenida G 05	584	5	430
Cidade Jardim	Avenida G 05	584	6	434
Cidade Jardim	Avenida G 05	584	7	440
Cidade Jardim	Avenida G 05	584	8	450
Cidade Jardim	Avenida G 05	584	9	455
Cidade Jardim	Avenida G 06	586	1	417
Cidade Jardim	Avenida G 06	586	2	427
Cidade Jardim	Avenida G 06	586	3	437
Cidade Jardim	Avenida G 06	586	4	448
Cidade Jardim	Avenida G 06	586	5	459
Cidade Jardim	Avenida G 06	586	6	468
Cidade Jardim	Avenida G 06	586	7	475
Cidade Jardim	Avenida G 06	586	8	482
Cidade Jardim	Avenida G 18	598	1	491
Cidade Jardim	Avenida G 18	598	2	487
Cidade Jardim	Avenida G 18	598	3	486

Cidade Jardim	Avenida G 18	598	4	488
Cidade Jardim	Avenida G 18	598	5	495
Cidade Jardim	Rua G 19	599	1	500
Cidade Jardim	Avenida H	628	1	351
Cidade Jardim	Avenida H	628	10	358
Cidade Jardim	Avenida H	628	11	358
Cidade Jardim	Avenida H	628	12	359
Cidade Jardim	Avenida H	628	13	360
Cidade Jardim	Avenida H	628	2	353
Cidade Jardim	Avenida H	628	3	354
Cidade Jardim	Avenida H	628	4	355
Cidade Jardim	Avenida H	628	5	356
Cidade Jardim	Avenida H	628	6	356
Cidade Jardim	Avenida H	628	7	357
Cidade Jardim	Avenida H	628	8	358
Cidade Jardim	Avenida H	628	9	358
Cidade Jardim	Avenida I	635	1	322
Cidade Jardim	Avenida I	635	10	351
Cidade Jardim	Avenida I	635	11	350
Cidade Jardim	Avenida I	635	12	352
Cidade Jardim	Avenida I	635	13	351
Cidade Jardim	Avenida I	635	14	351
Cidade Jardim	Avenida I	635	15	351
Cidade Jardim	Avenida I	635	16	351
Cidade Jardim	Avenida I	635	17	351
Cidade Jardim	Avenida I	635	18	351
Cidade Jardim	Avenida I	635	19	352
Cidade Jardim	Avenida I	635	2	327
Cidade Jardim	Avenida I	635	20	354
Cidade Jardim	Avenida I	635	21	357
Cidade Jardim	Avenida I	635	22	360
Cidade Jardim	Avenida I	635	23	362
Cidade Jardim	Avenida I	635	24	365
Cidade Jardim	Avenida I	635	25	368
Cidade Jardim	Avenida I	635	26	371
Cidade Jardim	Avenida I	635	27	376
Cidade Jardim	Avenida I	635	28	382
Cidade Jardim	Avenida I	635	29	392
Cidade Jardim	Avenida I	635	3	329
Cidade Jardim	Avenida I	635	30	423
Cidade Jardim	Avenida I	635	4	331
Cidade Jardim	Avenida I	635	5	339
Cidade Jardim	Avenida I	635	6	346
Cidade Jardim	Avenida I	635	7	348
Cidade Jardim	Avenida I	635	8	348
Cidade Jardim	Avenida I	635	9	349
Cidade Jardim	Rua I 02	636	1	366
Cidade Jardim	Rua I 03	637	1	362
Cidade Jardim	Rua I 04	638	1	351
Cidade Jardim	Rua I 05	639	1	346
Cidade Jardim	Rua I 08	640	1	332
Cidade Jardim	Rua I 08	640	2	337
Cidade Jardim	Rua I 08	640	3	345
Cidade Jardim	Rua I 08	640	4	353
Cidade Jardim	Rua I 08	640	5	360
Cidade Jardim	Rua I 08	640	6	365
Cidade Jardim	Rua I 08	640	7	369
Cidade Jardim	Rua J 01	669	1	338

Cidade Jardim	Rua J 02	670	1	340
Cidade Jardim	Rua J 03	671	1	341
Cidade Jardim	Rua J 04	672	1	339
Cidade Jardim	Rua J 04	672	2	348
Cidade Jardim	Rua J 05	673	1	346
Cidade Jardim	Rua J 05	673	2	346
Cidade Jardim	Rua J 06	674	1	340
Cidade Jardim	Rua J 06	674	2	347
Cidade Jardim	Rua J 07	675	1	338
Cidade Jardim	Rua J 07	675	2	344
Cidade Jardim	Rua J 08	676	1	338
Cidade Jardim	Rua J 09	677	1	338
Cidade Jardim	Rua J 10	678	1	338
Cidade Jardim	Rua J 11	679	1	342
Cidade Jardim	Rua J 11	679	2	343
Cidade Jardim	Rua J 11	679	3	343
Cidade Jardim	Rua J 11	679	4	343
Cidade Jardim	Rua K 01	720	1	347
Cidade Jardim	Rua K 02	721	1	352
Cidade Jardim	Rua K 03	722	1	336
Cidade Jardim	Rua K 03	722	2	343
Cidade Jardim	Rua K 03	722	3	356
Cidade Jardim	Rua K 03	722	4	356
Cidade Jardim	Avenida L	735	1	295
Cidade Jardim	Avenida L	735	10	321
Cidade Jardim	Avenida L	735	11	323
Cidade Jardim	Avenida L	735	12	325
Cidade Jardim	Avenida L	735	13	333
Cidade Jardim	Avenida L	735	14	337
Cidade Jardim	Avenida L	735	15	339
Cidade Jardim	Avenida L	735	16	342
Cidade Jardim	Avenida L	735	17	344
Cidade Jardim	Avenida L	735	18	688
Cidade Jardim	Avenida L	735	19	345
Cidade Jardim	Avenida L	735	2	307
Cidade Jardim	Avenida L	735	20	346
Cidade Jardim	Avenida L	735	21	347
Cidade Jardim	Avenida L	735	22	347
Cidade Jardim	Avenida L	735	3	309
Cidade Jardim	Avenida L	735	4	309
Cidade Jardim	Avenida L	735	5	310
Cidade Jardim	Avenida L	735	6	313
Cidade Jardim	Avenida L	735	7	314
Cidade Jardim	Avenida L	735	8	315
Cidade Jardim	Avenida L	735	9	319
Cidade Jardim	Rua M	751	1	316
Cidade Jardim	Rua M	751	10	330
Cidade Jardim	Rua M	751	11	331
Cidade Jardim	Rua M	751	12	333
Cidade Jardim	Rua M	751	13	336
Cidade Jardim	Rua M	751	14	336
Cidade Jardim	Rua M	751	15	334
Cidade Jardim	Rua M	751	16	331
Cidade Jardim	Rua M	751	17	329
Cidade Jardim	Rua M	751	18	327
Cidade Jardim	Rua M	751	2	318
Cidade Jardim	Rua M	751	3	319
Cidade Jardim	Rua M	751	4	320

Cidade Jardim	Rua M	751	5	321
Cidade Jardim	Rua M	751	6	323
Cidade Jardim	Rua M	751	7	326
Cidade Jardim	Rua M	751	8	329
Cidade Jardim	Rua M	751	9	330
Cidade Jardim	Rua M 01	752	1	322
Cidade Jardim	Rua M 02	753	1	325
Cidade Jardim	Rua M 03	754	1	327
Cidade Jardim	Rua M 04	755	1	330
Cidade Jardim	Rua M 05	756	1	333
Cidade Jardim	Rua M 06	757	1	320
Cidade Jardim	Rua M 06	757	2	323
Cidade Jardim	Rua M 06	757	3	325
Cidade Jardim	Rua M 06	757	4	328
Cidade Jardim	Rua M 06	757	5	332
Cidade Jardim	Rua M 07	758	1	220
Cidade Jardim	Rua M 07	758	10	220
Cidade Jardim	Rua M 07	758	2	220
Cidade Jardim	Rua M 07	758	3	220
Cidade Jardim	Rua M 07	758	4	220
Cidade Jardim	Rua M 07	758	5	220
Cidade Jardim	Rua M 07	758	6	220
Cidade Jardim	Rua M 07	758	7	220
Cidade Jardim	Rua M 07	758	8	220
Cidade Jardim	Rua M 07	758	9	220
Cidade Jardim	Rua M 08	759	1	328
Cidade Jardim	Rua M 09	760	1	327
Cidade Jardim	Rua M 10	761	1	325
Cidade Jardim	Rua M 11	762	1	323
Cidade Jardim	Rua M 12	763	1	321
Cidade Jardim	Rua M 13	764	1	320
Cidade Jardim	Rua M 14	765	1	319
Cidade Jardim	Rua M 15	766	1	317
Cidade Jardim	Rua M 16	767	1	309
Cidade Jardim	Rua M 16	767	10	308
Cidade Jardim	Rua M 16	767	2	311
Cidade Jardim	Rua M 16	767	3	312
Cidade Jardim	Rua M 16	767	4	313
Cidade Jardim	Rua M 16	767	5	312
Cidade Jardim	Rua M 16	767	6	312
Cidade Jardim	Rua M 16	767	7	311
Cidade Jardim	Rua M 16	767	8	310
Cidade Jardim	Rua M 16	767	9	309
Cidade Jardim	Rua M 17	768	1	309
Cidade Jardim	Rua M 17	768	10	302
Cidade Jardim	Rua M 17	768	11	302
Cidade Jardim	Rua M 17	768	12	302
Cidade Jardim	Rua M 17	768	13	300
Cidade Jardim	Rua M 17	768	14	299
Cidade Jardim	Rua M 17	768	15	342
Cidade Jardim	Rua M 17	768	16	297
Cidade Jardim	Rua M 17	768	17	296
Cidade Jardim	Rua M 17	768	18	296
Cidade Jardim	Rua M 17	768	19	294
Cidade Jardim	Rua M 17	768	2	309
Cidade Jardim	Rua M 17	768	20	293
Cidade Jardim	Rua M 17	768	21	292
Cidade Jardim	Rua M 17	768	22	289

Cidade Jardim	Rua M 17	768	23	287
Cidade Jardim	Rua M 17	768	24	285
Cidade Jardim	Rua M 17	768	25	283
Cidade Jardim	Rua M 17	768	26	281
Cidade Jardim	Rua M 17	768	27	278
Cidade Jardim	Rua M 17	768	3	309
Cidade Jardim	Rua M 17	768	4	309
Cidade Jardim	Rua M 17	768	5	308
Cidade Jardim	Rua M 17	768	6	307
Cidade Jardim	Rua M 17	768	7	305
Cidade Jardim	Rua M 17	768	8	303
Cidade Jardim	Rua M 17	768	9	303
Cidade Jardim	Rua M 17 A	769	1	283
Cidade Jardim	Rua M 17 A	769	2	282
Cidade Jardim	Rua M 18	770	1	307
Cidade Jardim	Rua M 19	771	1	308
Cidade Jardim	Rua M 20	772	1	310
Cidade Jardim	Rua M 21	773	1	311
Cidade Jardim	Rua M 22	774	1	310
Cidade Jardim	Rua M 23	775	1	309
Cidade Jardim	Avenida Maringá	808	1	190
Cidade Jardim	Avenida Maringá	808	10	210
Cidade Jardim	Avenida Maringá	808	11	215
Cidade Jardim	Avenida Maringá	808	12	215
Cidade Jardim	Avenida Maringá	808	13	215
Cidade Jardim	Avenida Maringá	808	14	220
Cidade Jardim	Avenida Maringá	808	15	220
Cidade Jardim	Avenida Maringá	808	16	215
Cidade Jardim	Avenida Maringá	808	17	215
Cidade Jardim	Avenida Maringá	808	18	215
Cidade Jardim	Avenida Maringá	808	19	215
Cidade Jardim	Avenida Maringá	808	2	200
Cidade Jardim	Avenida Maringá	808	20	215
Cidade Jardim	Avenida Maringá	808	21	210
Cidade Jardim	Avenida Maringá	808	3	210
Cidade Jardim	Avenida Maringá	808	4	205
Cidade Jardim	Avenida Maringá	808	5	205
Cidade Jardim	Avenida Maringá	808	6	205
Cidade Jardim	Avenida Maringá	808	7	210
Cidade Jardim	Avenida Maringá	808	8	210
Cidade Jardim	Avenida Maringá	808	9	210
Cidade Jardim	Avenida N	837	1	315
Cidade Jardim	Avenida N	837	10	303
Cidade Jardim	Avenida N	837	11	300
Cidade Jardim	Avenida N	837	12	298
Cidade Jardim	Avenida N	837	13	297
Cidade Jardim	Avenida N	837	14	295
Cidade Jardim	Avenida N	837	15	292
Cidade Jardim	Avenida N	837	16	289
Cidade Jardim	Avenida N	837	17	288
Cidade Jardim	Avenida N	837	18	288
Cidade Jardim	Avenida N	837	19	287
Cidade Jardim	Avenida N	837	2	313
Cidade Jardim	Avenida N	837	20	286
Cidade Jardim	Avenida N	837	21	285
Cidade Jardim	Avenida N	837	22	284
Cidade Jardim	Avenida N	837	23	283
Cidade Jardim	Avenida N	837	24	225
Cidade Jardim	Avenida N	837	25	225
Cidade Jardim	Avenida N	837	26	225
Cidade Jardim	Avenida N	837	27	225
Cidade Jardim	Avenida N	837	28	225
Cidade Jardim	Avenida N	837	29	225
Cidade Jardim	Avenida N	837	3	312
Cidade Jardim	Avenida N	837	30	225
Cidade Jardim	Avenida N	837	31	225
Cidade Jardim	Avenida N	837	32	225
Cidade Jardim	Avenida N	837	4	310
Cidade Jardim	Avenida N	837	5	308
Cidade Jardim	Avenida N	837	6	308
Cidade Jardim	Avenida N	837	7	307
Cidade Jardim	Avenida N	837	8	352
Cidade Jardim	Avenida N	837	9	305
Cidade Jardim	Rua N 01	839	1	227
Cidade Jardim	Rua N 01	839	10	332
Cidade Jardim	Rua N 01	839	11	290
Cidade Jardim	Rua N 01	839	12	294
Cidade Jardim	Rua N 01	839	13	299
Cidade Jardim	Rua N 01	839	14	301
Cidade Jardim	Rua N 01	839	15	301
Cidade Jardim	Rua N 01	839	16	301
Cidade Jardim	Rua N 01	839	17	306
Cidade Jardim	Rua N 01	839	18	312
Cidade Jardim	Rua N 01	839	19	315
Cidade Jardim	Rua N 01	839	2	241
Cidade Jardim	Rua N 01	839	20	317
Cidade Jardim	Rua N 01	839	21	319
Cidade Jardim	Rua N 01	839	22	320
Cidade Jardim	Rua N 01	839	23	322
Cidade Jardim	Rua N 01	839	24	324
Cidade Jardim	Rua N 01	839	25	325
Cidade Jardim	Rua N 01	839	3	244
Cidade Jardim	Rua N 01	839	4	247
Cidade Jardim	Rua N 01	839	5	259
Cidade Jardim	Rua N 01	839	6	269
Cidade Jardim	Rua N 01	839	7	272
Cidade Jardim	Rua N 01	839	8	284
Cidade Jardim	Rua N 01	839	9	287
Cidade Jardim	Rua N 02	840	1	305
Cidade Jardim	Rua N 02	840	2	310
Cidade Jardim	Rua N 02	840	3	319
Cidade Jardim	Rua N 02	840	4	325
Cidade Jardim	Rua N 03	841	1	304
Cidade Jardim	Rua N 03	841	2	309
Cidade Jardim	Rua N 03	841	3	317
Cidade Jardim	Rua N 04	842	1	305
Cidade Jardim	Rua N 04	842	2	315
Cidade Jardim	Rua N 05	843	1	297
Cidade Jardim	Rua N 05	843	2	299
Cidade Jardim	Rua N 05	843	3	299
Cidade Jardim	Rua N 05	843	4	300
Cidade Jardim	Rua N 05	843	5	304
Cidade Jardim	Rua N 05	843	6	314
Cidade Jardim	Rua N 06	844	1	304
Cidade Jardim	Rua N 06	844	2	301
Cidade Jardim	Rua N 06	844	3	298
Cidade Jardim	Rua N 07	845	1	299
Cidade Jardim	Rua N 07	845	2	306
Cidade Jardim	Rua N 08	846	1	298
Cidade Jardim	Rua N 08	846	2	302
Cidade Jardim	Rua N 08	846	3	306
Cidade Jardim	Rua N 08	846	4	308
Cidade Jardim	Rua N 08	846	5	309
Cidade Jardim	Rua N 08	846	6	311
Cidade Jardim	Rua N 08	846	7	315
Cidade Jardim	Rua N 08	846	8	320
Cidade Jardim	Rua N 08	846	9	323
Cidade Jardim	Rua N 09	847	1	296
Cidade Jardim	Rua N 09	847	2	300
Cidade Jardim	Rua N 10	848	1	294
Cidade Jardim	Rua N 10	848	2	298
Cidade Jardim	Rua N 11	849	1	290
Cidade Jardim	Rua N 11	849	2	294
Cidade Jardim	Rua N 12	850	1	288
Cidade Jardim	Rua N 12	850	2	293
Cidade Jardim	Rua N 13	851	1	286
Cidade Jardim	Rua N 13	851	2	292
Cidade Jardim	Rua N 14	852	1	283
Cidade Jardim	Rua N 14	852	2	286
Cidade Jardim	Rua N 14	852	3	291
Cidade Jardim	Rua N 15	853	1	285
Cidade Jardim	Rua N 15	853	2	290
Cidade Jardim	Rua N 16	854	1	190
Cidade Jardim	Rua N 16	854	10	210
Cidade Jardim	Rua N 16	854	11	269
Cidade Jardim	Rua N 16	854	12	270
Cidade Jardim	Rua N 16	854	13	274
Cidade Jardim	Rua N 16	854	14	278
Cidade Jardim	Rua N 16	854	15	279
Cidade Jardim	Rua N 16	854	16	279
Cidade Jardim	Rua N 16	854	17	280
Cidade Jardim	Rua N 16	854	18	283
Cidade Jardim	Rua N 16	854	19	287
Cidade Jardim	Rua N 16	854	2	200
Cidade Jardim	Rua N 16	854	20	289
Cidade Jardim	Rua N 16	854	3	210
Cidade Jardim	Rua N 16	854	4	210
Cidade Jardim	Rua N 16	854	5	205
Cidade Jardim	Rua N 16	854	6	205
Cidade Jardim	Rua N 16	854	7	205
Cidade Jardim	Rua N 16	854	8	210
Cidade Jardim	Rua N 16	854	9	210
Cidade Jardim	Rua N 17	855	1	286
Cidade Jardim	Rua N 18	856	1	283
Cidade Jardim	Rua N 18	856	10	301
Cidade Jardim	Rua N 18	856	11	306
Cidade Jardim	Rua N 18	856	2	287
Cidade Jardim	Rua N 18	856	3	287
Cidade Jardim	Rua N 18	856	4	291
Cidade Jardim	Rua N 18	856	5	291
Cidade Jardim	Rua N 18	856	6	294
Cidade Jardim	Rua N 18	856	7	296
Cidade Jardim	Rua N 18	856	8	297
Cidade Jardim	Rua N 18	856	9	299

Cidade Jardim	Rua N 19	857			1	250
Cidade Jardim	Rua N 20	858			1	279
Cidade Jardim	Rua N 21	859			1	281
Cidade Jardim	Rua N 22	860			1	220
Cidade Jardim	Rua N 23	861			1	220
Cidade Jardim	Rua N 24	862			1	220
Cidade Jardim	Rua N 24	862			2	215
Cidade Jardim	Rua N 24 A	863			1	215
Cidade Jardim	Rua N 25	864			1	220
Cidade Jardim	Rua N 25	864			2	215
Cidade Jardim	Rua N 26	865			1	220
Cidade Jardim	Rua N 26	865			2	215
Cidade Jardim	Rua N 27	866			1	220
Cidade Jardim	Rua N 27	866			2	215
Cidade Jardim	Rua N 28	867			1	220
Cidade Jardim	Rua N 28	867			2	215
Cidade Jardim	Rua N 29	868			1	220
Cidade Jardim	Rua N 29	868			2	215
Cidade Jardim	Avenida O	903			1	303
Cidade Jardim	Avenida O	903			10	333
Cidade Jardim	Avenida O	903			11	333
Cidade Jardim	Avenida O	903			12	334
Cidade Jardim	Avenida O	903			13	334
Cidade Jardim	Avenida O	903			14	334
Cidade Jardim	Avenida O	903			15	334
Cidade Jardim	Avenida O	903			16	334
Cidade Jardim	Avenida O	903			17	333
Cidade Jardim	Avenida O	903			18	333
Cidade Jardim	Avenida O	903			19	332
Cidade Jardim	Avenida O	903			2	312
Cidade Jardim	Avenida O	903			20	332
Cidade Jardim	Avenida O	903			21	332
Cidade Jardim	Avenida O	903			22	332
Cidade Jardim	Avenida O	903			23	332
Cidade Jardim	Avenida O	903			24	333
Cidade Jardim	Avenida O	903			25	334
Cidade Jardim	Avenida O	903			3	316
Cidade Jardim	Avenida O	903			4	317
Cidade Jardim	Avenida O	903			5	318
Cidade Jardim	Avenida O	903			6	321
Cidade Jardim	Avenida O	903			7	325
Cidade Jardim	Avenida O	903			8	332
Cidade Jardim	Avenida O	903			9	333
Cidade Jardim	Rua O 01	905			1	337
Cidade Jardim	Rua O 01	905			2	334
Cidade Jardim	Rua O 01	905			3	332
Cidade Jardim	Rua O 01	905			4	329
Cidade Jardim	Rua O 01	905			5	376
Cidade Jardim	Rua O 01	905			6	326
Cidade Jardim	Rua O 01	905			7	325
Cidade Jardim	Rua O 01	905			8	323
Cidade Jardim	Rua O 02	906			1	335
Cidade Jardim	Rua O 03	907			1	337
Cidade Jardim	Rua O 03	907			2	339
Cidade Jardim	Rua O 04	908			1	340
Cidade Jardim	Rua O 06	909			1	340
Cidade Jardim	Rua O 06	909			2	343
Cidade Jardim	Rua O 07	910			1	334
Cidade Jardim	Rua O 07	910			2	338
Cidade Jardim	Rua O 07	910			3	341
Cidade Jardim	Avenida P	934			1	301
Cidade Jardim	Avenida P	934			10	325
Cidade Jardim	Avenida P	934			11	325
Cidade Jardim	Avenida P	934			12	325
Cidade Jardim	Avenida P	934			13	324
Cidade Jardim	Avenida P	934			14	324
Cidade Jardim	Avenida P	934			15	323
Cidade Jardim	Avenida P	934			16	324
Cidade Jardim	Avenida P	934			17	324
Cidade Jardim	Avenida P	934			18	325
Cidade Jardim	Avenida P	934			19	325
Cidade Jardim	Avenida P	934			2	308
Cidade Jardim	Avenida P	934			20	325
Cidade Jardim	Avenida P	934			3	311
Cidade Jardim	Avenida P	934			4	312
Cidade Jardim	Avenida P	934			5	318
Cidade Jardim	Avenida P	934			6	325
Cidade Jardim	Avenida P	934			7	324
Cidade Jardim	Avenida P	934			8	324
Cidade Jardim	Avenida P	934			9	324
Cidade Jardim	Rua P 01	936			1	322
Cidade Jardim	Rua P 02	937			1	319
Cidade Jardim	Rua P 02	937			2	320
Cidade Jardim	Rua P 02	937			3	320
Cidade Jardim	Rua P 03	938			1	320
Cidade Jardim	Rua P 04	939			1	321
Cidade Jardim	Rua P 05	940			1	319
Cidade Jardim	Rua P 05	940			2	321
Cidade Jardim	Rua P 06	941			1	319
Cidade Jardim	Rua P 07	942			1	319
Cidade Jardim	Rua P 08	943			1	319
Cidade Jardim	Rua P 09	944			1	319
Cidade Jardim	Rua P 10	945			1	320
Cidade Jardim	Rua P 11	946			1	320
Cidade Jardim	Rua P 12	947			1	320
Cidade Jardim	Rodovia PA 160	948			45	780
Cidade Jardim	Rodovia PA 160	948			47	826,67
Cidade Jardim	Rodovia PA 160	948			52	838,33
Cidade Jardim	Rodovia PA 160	948			54	865
Cidade Jardim	Rodovia PA 160	948			57	882
Cidade Jardim	Rodovia PA 160	948			58	896,67
Cidade Jardim	Rodovia PA 160	948			60	903,33
Cidade Jardim	Rodovia PA 160	948			62	925
Cidade Jardim	Rodovia PA 160	948			64	986,67
Cidade Jardim	Rodovia PA 160	948			67	1028,33
Cidade Jardim	Rodovia PA 160	948			70	1108,33
Cidade Jardim	Rodovia PA 160	948			72	1211,67
Cidade Jardim	Rodovia PA 160	948			73	1270
Cidade Jardim	Rodovia PA 160	948			75	1026,67
Cidade Jardim	Rodovia PA 160	948			76	1013,33
Cidade Jardim	Rodovia PA 160	948			78	1010
Cidade Jardim	Rodovia PA 275	949			102	1056
Cidade Jardim	Rodovia PA 275	949			104	1050,67
Cidade Jardim	Rodovia PA 275	949			105	1013,33
Cidade Jardim	Rodovia PA 275	949			106	997,33
Cidade Jardim	Rodovia PA 275	949			114	956
Cidade Jardim	Rodovia PA 275	949			121	687
Cidade Jardim	Rodovia PA 275	949			124	660
Cidade Jardim	Rodovia PA 275	949			133	660
Cidade Jardim	Rodovia PA 275	949			135	605
Cidade Jardim	Rodovia PA 275	949			136	605
Cidade Jardim	Rodovia PA 275	949			62	997,33
Cidade Jardim	Rodovia PA 275	949			64	952
Cidade Jardim	Rodovia PA 275	949			68	973,33
Cidade Jardim	Rodovia PA 275	949			69	976
Cidade Jardim	Rodovia PA 275	949			70	976
Cidade Jardim	Rodovia PA 275	949			72	976
Cidade Jardim	Rodovia PA 275	949			73	976
Cidade Jardim	Rodovia PA 275	949			75	974,67
Cidade Jardim	Rodovia PA 275	949			78	981,33
Cidade Jardim	Rodovia PA 275	949			84	1026,67
Cidade Jardim	Rodovia PA 275	949			85	1020
Cidade Jardim	Rodovia PA 275	949			87	1020
Cidade Jardim	Rodovia PA 275	949			88	1010,67
Cidade Jardim	Rodovia PA 275	949			90	1022,67
Cidade Jardim	Rodovia PA 275	949			91	1022,67
Cidade Jardim	Rodovia PA 275	949			92	1023
Cidade Jardim	Rodovia PA 275	949			93	1022,67
Cidade Jardim	Rodovia PA 275	949			94	1021,33
Cidade Jardim	Rodovia PA 275	949			95	1036
Cidade Jardim	Rodovia PA 275	949			96	1046,67
Cidade Jardim	Rodovia PA 275	949			97	1054,67
Cidade Jardim	Rodovia PA 275	949			98	1074,67
Cidade Jardim	Rodovia PA 275	949			99	1090,67
Cidade Jardim	Avenida Q	1009			1	220
Cidade Jardim	Avenida Q	1009			10	278
Cidade Jardim	Avenida Q	1009			11	284
Cidade Jardim	Avenida Q	1009			12	288
Cidade Jardim	Avenida Q	1009			13	289
Cidade Jardim	Avenida Q	1009			14	290
Cidade Jardim	Avenida Q	1009			15	292
Cidade Jardim	Avenida Q	1009			16	295
Cidade Jardim	Avenida Q	1009			17	298
Cidade Jardim	Avenida Q	1009			18	301
Cidade Jardim	Avenida Q	1009			19	303
Cidade Jardim	Avenida Q	1009			2	238
Cidade Jardim	Avenida Q	1009			20	305
Cidade Jardim	Avenida Q	1009			21	308
Cidade Jardim	Avenida Q	1009			22	310
Cidade Jardim	Avenida Q	1009			23	312
Cidade Jardim	Avenida Q	1009			24	311
Cidade Jardim	Avenida Q	1009			25	313
Cidade Jardim	Avenida Q	1009			26	317
Cidade Jardim	Avenida Q	1009			3	241
Cidade Jardim	Avenida Q	1009			4	253
Cidade Jardim	Avenida Q	1009			5	261
Cidade Jardim	Avenida Q	1009			6	264
Cidade Jardim	Avenida Q	1009			7	272
Cidade Jardim	Avenida Q	1009			8	276
Cidade Jardim	Avenida Q	1009			9	277
Cidade Jardim	Rua Q 01	1011			1	309
Cidade Jardim	Rua Q 02	1012			1	312
Cidade Jardim	Rua Q 02	1012			2	315
Cidade Jardim	Rua Q 02	1012			3	317
Cidade Jardim	Rua Q 02	1012			4	320
Cidade Jardim	Rua Q 02	1012			5	322
Cidade Jardim	Rua Q 02	1012			6	324
Cidade Jardim	Rua Q 03	1013			1	315
Cidade Jardim	Rua Q 03	1013			10	317
Cidade Jardim	Rua Q 03	1013			11	317
Cidade Jardim	Rua Q 03	1013			12	318
Cidade Jardim	Rua Q 03	1013			13	319
Cidade Jardim	Rua Q 03	1013			2	314
Cidade Jardim	Rua Q 03	1013			3	314
Cidade Jardim	Rua Q 03	1013			4	314
Cidade Jardim	Rua Q 03	1013			5	315
Cidade Jardim	Rua Q 03	1013			6	315
Cidade Jardim	Rua Q 03	1013			7	316
Cidade Jardim	Rua Q 03	1013			8	316
Cidade Jardim	Rua Q 03	1013			9	316
Cidade Jardim	Rua Q 04	1014			1	317
Cidade Jardim	Rua Q 05	1015			1	319
Cidade Jardim	Rua Q 06	1016			1	321
Cidade Jardim	Rua Q 07	1017			1	323
Cidade Jardim	Rua Q 07	1017			2	323
Cidade Jardim	Rua Q 08	1018			1	315
Cidade Jardim	Rua Q 08	1018			2	318
Cidade Jardim	Rua Q 08	1018			3	320
Cidade Jardim	Rua Q 08	1018			4	322
Cidade Jardim	Rua Q 08	1018			5	323
Cidade Jardim	Rua R	1040			1	286
Cidade Jardim	Rua R	1040			2	288
Cidade Jardim	Rua R 02	1041			1	309
Cidade Jardim	Rua R 02	1041			10	316
Cidade Jardim	Rua R 02	1041			11	317
Cidade Jardim	Rua R 02	1041			2	310
Cidade Jardim	Rua R 02	1041			3	311
Cidade Jardim	Rua R 02	1041			4	312
Cidade Jardim	Rua R 02	1041			5	312
Cidade Jardim	Rua R 02	1041			6	313
Cidade Jardim	Rua R 02	1041			7	313
Cidade Jardim	Rua R 02	1041			8	314
Cidade Jardim	Rua R 02	1041			9	315
Cidade Jardim	Rua R 04	1042			1	316
Cidade Jardim	Rua R 05	1043			1	314
Cidade Jardim	Rua R 06	1044			1	312
Cidade Jardim	Rua R 07	1045			1	310
Cidade Jardim	Rua R 08	1046			1	305
Cidade Jardim	Rua R 09	1047			1	305
Cidade Jardim	Rua R 10	1048			1	304
Cidade Jardim	Rua R 11	1049			1	304
Cidade Jardim	Rua R 12	1050			1	304
Cidade Jardim	Avenida S	1110			1	285
Cidade Jardim	Avenida S	1110			2	285
Cidade Jardim	Avenida S	1110			3	285
Cidade Jardim	Rua S 01	1111			1	215
Cidade Jardim	Rua S 01	1111			2	215
Cidade Jardim	Rua S 01	1111			3	289
Cidade Jardim	Rua S 01	1111			4	289
Cidade Jardim	Rua S 01	1111			5	295
Cidade Jardim	Rua S 01	1111			6	296
Cidade Jardim	Rua S 01	1111			7	298
Cidade Jardim	Rua S 01	1111			8	301
Cidade Jardim	Rua S 01	1111			9	304
Cidade Jardim	Rua S 02	1112			1	289
Cidade Jardim	Rua S 03	1113			1	295
Cidade Jardim	Rua S 03	1113			2	297
Cidade Jardim	Rua S 03	1113			3	298
Cidade Jardim	Rua S 03	1113			4	299
Cidade Jardim	Rua S 03	1113			5	299
Cidade Jardim	Rua S 04	1114			1	298
Cidade Jardim	Rua S 04	1114			2	291
Cidade Jardim	Rua S 05	1115			1	300
Cidade Jardim	Rua S 05	1115			2	292
Cidade Jardim	Rua S 06	1116			1	302
Cidade Jardim	Rua S 06	1116			2	297
Cidade Jardim	Rua S 07	1117			1	303
Cidade Jardim	Rua S 08	1118			1	305
Cidade Jardim	Rua S 08	1118			2	305
Cidade Jardim	Rua S 09	1119			1	291
Cidade Jardim	Rua S 09	1119			2	297
Cidade Jardim	Rua S 09	1119			3	299
Cidade Jardim	Rua S 09	1119			4	302
Cidade Jardim	Rua S 10	1120			1	215
Cidade Jardim	Rua S 10	1120			2	215
Cidade Jardim	Rua S 10	1120			3	215
Cidade Jardim	Rua S 10	1120			4	215
Cidade Jardim	Rua S 10	1120			5	215
Cidade Jardim	Rua S 10	1120			6	215
Cidade Jardim	Rua S 11	1121			1	215
Cidade Jardim	Rua S 11	1121			2	215
Cidade Jardim	Rua S 11	1121			3	215
Cidade Jardim	Rua S 11	1121			4	215
Cidade Jardim	Rua S 11	1121			5	215
Cidade Jardim	Rua S 13	1122			1	215
Cidade Jardim	Rua S 13	1122			2	210
Cidade Jardim	Rua S 14	1123			1	215
Cidade Jardim	Rua S 14	1123			2	210
Cidade Jardim	Rua S 15	1124			1	215
Cidade Jardim	Rua S 15	1124			2	210
Cidade Jardim	Rua S 16	1125			1	215
Cidade Jardim	Rua S 16	1125			2	210
Cidade Jardim	Rua S 23	1126			1	210
Cidade Jardim	Rua S 23	1126			2	210
Cidade Jardim	Rua S 23	1126			3	210
Cidade Jardim	Rua S 23	1126			4	210
Cidade Jardim	Rua S 23	1126			5	210
Cidade Jardim	Rua S 23	1126			6	210
Cidade Jardim	Rua S 23	1126			7	210
Cidade Jardim	Rua T 01	1970			1	329
Cidade Jardim	Rua T 01	1970			2	331
Cidade Jardim	Rua T 01	1970			3	333
Cidade Jardim	Rua T 01	1970			4	335
Cidade Jardim	Rua T 01	1970			5	338
Cidade Jardim	Rua T 01	1970			6	341
Cidade Jardim	Rua T 01	1970			7	344
Cidade Jardim	Rua T 01	1970			8	347
Cidade Jardim	Rua T 03	1971			1	346
Cidade Jardim	Rua T 04	1972			1	343
Cidade Jardim	Rua T 05	1973			1	340
Cidade Jardim	Rua T 06	1974			1	337
Cidade Jardim	Rua T 07	1975			1	335
Cidade Jardim	Avenida T 08	1976			1	333
Cidade Jardim	Avenida T 08	1976			2	331
Cidade Jardim	Rua T 09	1977			1	330
Cidade Jardim	Rua T 10	1978			1	329
Cidade Jardim	Rua T 10	1978			2	330
Cidade Jardim	Rua T 11	1979			1	327
Cidade Jardim	Rua T 12	1980			1	321
Cidade Jardim	Rua T 12	1980			2	321
Cidade Jardim	Rua T 12	1980			3	322
Cidade Jardim	Rua T 12	1980			4	326
Cidade Jardim	Avenida U	2031			1	307
Cidade Jardim	Avenida U	2031			10	340
Cidade Jardim	Avenida U	2031			11	298
Cidade Jardim	Avenida U	2031			12	340
Cidade Jardim	Avenida U	2031			13	294
Cidade Jardim	Avenida U	2031			14	294
Cidade Jardim	Avenida U	2031			15	283
Cidade Jardim	Avenida U	2031			16	283
Cidade Jardim	Avenida U	2031			17	283
Cidade Jardim	Avenida U	2031			18	283
Cidade Jardim	Avenida U	2031			19	225
Cidade Jardim	Avenida U	2031			2	308
Cidade Jardim	Avenida U	2031			20	225
Cidade Jardim	Avenida U	2031			3	307
Cidade Jardim	Avenida U	2031			4	307
Cidade Jardim	Avenida U	2031			5	303
Cidade Jardim	Avenida U	2031			6	304
Cidade Jardim	Avenida U	2031			7	301
Cidade Jardim	Avenida U	2031			8	301
Cidade Jardim	Avenida U	2031			9	298
Cidade Jardim	Rua U 01	2032			1	305
Cidade Jardim	Rua U 01	2032			10	299
Cidade Jardim	Rua U 01	2032			11	298
Cidade Jardim	Rua U 01	2032			12	297
Cidade Jardim	Rua U 01	2032			13	340
Cidade Jardim	Rua U 01	2032			14	295
Cidade Jardim	Rua U 01	2032			15	294
Cidade Jardim	Rua U 01	2032			16	294
Cidade Jardim	Rua U 01	2032			17	292
Cidade Jardim	Rua U 01	2032			18	291
Cidade Jardim	Rua U 01	2032			19	289
Cidade Jardim	Rua U 01	2032			2	305
Cidade Jardim	Rua U 01	2032			20	286
Cidade Jardim	Rua U 01	2032			21	284
Cidade Jardim	Rua U 01	2032			22	283
Cidade Jardim	Rua U 01	2032			23	281
Cidade Jardim	Rua U 01	2032			24	279
Cidade Jardim	Rua U 01	2032			25	278
Cidade Jardim	Rua U 01	2032			26	215
Cidade Jardim	Rua U 01	2032			27	215
Cidade Jardim	Rua U 01	2032			28	215
Cidade Jardim	Rua U 01	2032			29	215
Cidade Jardim	Rua U 01	2032			3	305
Cidade Jardim	Rua U 01	2032			30	215
Cidade Jardim	Rua U 01	2032			31	215
Cidade Jardim	Rua U 01	2032			32	215
Cidade Jardim	Rua U 01	2032			33	215
Cidade Jardim	Rua U 01	2032			34	215
Cidade Jardim	Rua U 01	2032			35	215
Cidade Jardim	Rua U 01	2032			4	304
Cidade Jardim	Rua U 01	2032			5	303
Cidade Jardim	Rua U 01	2032			6	302
Cidade Jardim	Rua U 01	2032			7	301
Cidade Jardim	Rua U 01	2032			8	300
Cidade Jardim	Rua U 01	2032			9	300
Cidade Jardim	Rua U 02	2033			1	215
Cidade Jardim	Rua U 02	2033			10	270
Cidade Jardim	Rua U 02	2033			11	270
Cidade Jardim	Rua U 02	2033			12	272
Cidade Jardim	Rua U 02	2033			13	274
Cidade Jardim	Rua U 02	2033			14	276
Cidade Jardim	Rua U 02	2033			15	278
Cidade Jardim	Rua U 02	2033			16	280
Cidade Jardim	Rua U 02	2033			17	283
Cidade Jardim	Rua U 02	2033			18	285
Cidade Jardim	Rua U 02	2033			19	287
Cidade Jardim	Rua U 02	2033			2	215
Cidade Jardim	Rua U 02	2033			20	289
Cidade Jardim	Rua U 02	2033			21	290
Cidade Jardim	Rua U 02	2033			22	291
Cidade Jardim	Rua U 02	2033			23	292
Cidade Jardim	Rua U 02	2033			24	336
Cidade Jardim	Rua U 02	2033			25	293
Cidade Jardim	Rua U 02	2033			26	294
Cidade Jardim	Rua U 02	2033			27	295
Cidade Jardim	Rua U 02	2033			28	295
Cidade Jardim	Rua U 02	2033			29	296
Cidade Jardim	Rua U 02	2033			3	215
Cidade Jardim	Rua U 02	2033			30	297
Cidade Jardim	Rua U 02	2033			31	297
Cidade Jardim	Rua U 02	2033			32	298
Cidade Jardim	Rua U 02	2033			33	298
Cidade Jardim	Rua U 02	2033			34	298
Cidade Jardim	Rua U 02	2033			35	298
Cidade Jardim	Rua U 02	2033			36	298
Cidade Jardim	Rua U 02	2033			37	299
Cidade Jardim	Rua U 02	2033			38	305
Cidade Jardim	Rua U 02	2033			4	215
Cidade Jardim	Rua U 02	2033			5	215
Cidade Jardim	Rua U 02	2033			6	215
Cidade Jardim	Rua U 02	2033			7	215
Cidade Jardim	Rua U 02	2033			8	215
Cidade Jardim	Rua U 02	2033			9	215
Cidade Jardim	Rua U 04	2034			1	295
Cidade Jardim	Rua U 04	2034			2	294
Cidade Jardim	Rua U 04	2034			3	293
Cidade Jardim	Rua U 04	2034			4	292
Cidade Jardim	Rua U 04	2034			5	292
Cidade Jardim	Rua U 04	2034			6	293
Cidade Jardim	Rua U 04	2034			7	294
Cidade Jardim	Rua U 04	2034			8	296
Cidade Jardim	Rua U 07	2035			1	298
Cidade Jardim	Rua U 10	2036			1	302
Cidade Jardim	Rua U 11	2037			1	302
Cidade Jardim	Rua U 12	2038			1	302
Cidade Jardim	Rua U 13	2039			1	286
Cidade Jardim	Rua U 13	2039			10	309
Cidade Jardim	Rua U 13	2039			2	292
Cidade Jardim	Rua U 13	2039			3	337
Cidade Jardim	Rua U 13	2039			4	294
Cidade Jardim	Rua U 13	2039			5	297
Cidade Jardim	Rua U 13	2039			6	301
Cidade Jardim	Rua U 13	2039			7	304
Cidade Jardim	Rua U 13	2039			8	306
Cidade Jardim	Rua U 13	2039			9	307
Cidade Jardim	Rua U 14	2040			1	296
Cidade Jardim	Rua U 14	2040			2	300
Cidade Jardim	Rua U 15	2041			1	295
Cidade Jardim	Rua U 15	2041			2	300
Cidade Jardim	Rua U 16	2042			1	294
Cidade Jardim	Rua U 17	2043			1	294
Cidade Jardim	Rua U 17	2043			2	298
Cidade Jardim	Rua U 18	2044			1	297
Cidade Jardim	Rua U 19	2045			1	293
Cidade Jardim	Rua U 20	2046			1	292
Cidade Jardim	Rua U 21	2047			1	290
Cidade Jardim	Rua U 22	2048			1	289
Cidade Jardim	Rua U 23	2049			1	287
Cidade Jardim	Rua U 24	2050			1	281
Cidade Jardim	Rua U 25	2051			1	280
Cidade Jardim	Rua U 26	2052			1	278
Cidade Jardim	Rua U 27	2053			1	276
Cidade Jardim	Rua U 28	2054			1	275
Cidade Jardim	Rua U 29	2055			1	215
Cidade Jardim	Rua U 30	2056			1	215
Cidade Jardim	Rua U 31	2057			1	215
Cidade Jardim	Rua U 32	2058			1	215
Cidade Jardim	Rua U 33	2059			1	215
Cidade Jardim	Rua U 34	2060			1	215
Cidade Jardim	Rua U 35	2061			1	215
Cidade Jardim	Rua U 36	2062			1	215
Cidade Jardim	Rua U 37	2063			1	215
Cidade Jardim	Avenida V	2070			1	216
Cidade Jardim	Avenida V	2070			10	337
Cidade Jardim	Avenida V	2070			11	295
Cidade Jardim	Avenida V	2070			12	297
Cidade Jardim	Avenida V	2070			2	227
Cidade Jardim	Avenida V	2070			3	231
Cidade Jardim	Avenida V	2070			4	235
Cidade Jardim	Avenida V	2070			5	252
Cidade Jardim	Avenida V	2070			6	267
Cidade Jardim	Avenida V	2070			7	272
Cidade Jardim	Avenida V	2070			8	283
Cidade Jardim	Avenida V	2070			9	292
Cidade Jardim	Rua V 03	2071			1	285
Cidade Jardim	Avenida V 04	2072			1	233
Cidade Jardim	Avenida V 04	2072			2	241
Cidade Jardim	Avenida V 04	2072			3	249
Cidade Jardim	Avenida V 04	2072			4	258
Cidade Jardim	Avenida V 04	2072			5	269
Cidade Jardim	Avenida V 04	2072			6	277
Cidade Jardim	Avenida V 04	2072			7	281
Cidade Jardim	Rua V 06	2073			1	252
Cidade Jardim	Rua V 06	2073			2	259
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			1	235
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			10	281
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			11	281
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			12	280
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			13	280
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			14	277
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			15	278
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			16	279
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			17	279
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			18	279
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			19	277
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			2	247
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			20	276
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			21	275
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			22	274
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			23	274
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			24	274
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			25	274
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			26	273
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			27	273
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			28	274
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			29	274
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			3	257
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			30	273
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			31	272
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			32	269
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			33	268
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			34	266
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			35	265
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			36	264
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			37	210
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			38	210
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			39	210
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			4	264
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			40	210
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			41	210
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			42	210
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			43	210
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			44	210
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			45	210
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			46	210
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			47	210
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			48	210
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			5	269
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			6	272
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			7	275
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			8	277
Cidade Jardim	Rua V 07	2074			9	278
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			1	267
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			10	293
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			11	294
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			12	294
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			13	293
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			14	293
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			15	293
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			16	292
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			17	292
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			18	291
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			19	290
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			2	272
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			20	289
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			21	287
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			22	286
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			23	286
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			24	286
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			25	287
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			26	287
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			27	287
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			28	286
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			29	286
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			3	277
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			30	285
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			31	283
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			32	280
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			33	278
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			34	277
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			35	275
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			36	273
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			37	272
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			38	210
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			39	210
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			4	282
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			40	210
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			41	210
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			42	210
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			43	210
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			44	210
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			45	210
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			46	210
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			47	210
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			48	210
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			49	210
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			5	286
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			6	288
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			7	290
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			8	291
Cidade Jardim	Rua V 08	2075			9	293
Cidade Jardim	Rua V 09	2076			1	271
Cidade Jardim	Rua V 10	2077			1	276
Cidade Jardim	Rua V 11	2078			1	279
Cidade Jardim	Rua V 12	2079			1	285
Cidade Jardim	Rua V 13	2080			1	286
Cidade Jardim	Rua V 14	2081			1	277
Cidade Jardim	Rua V 14	2081			2	280
Cidade Jardim	Rua V 14	2081			3	288
Cidade Jardim	Rua V 15	2082			1	289
Cidade Jardim	Rua V 16	2083			1	289
Cidade Jardim	Rua V 17	2084			1	287
Cidade Jardim	Rua V 18	2085			1	287
Cidade Jardim	Rua V 19	2086			1	287
Cidade Jardim	Rua V 20	2087			1	285
Cidade Jardim	Rua V 21	2088			1	285
Cidade Jardim	Rua V 22	2089			1	282
Cidade Jardim	Rua V 23	2090			1	282
Cidade Jardim	Rua V 24	2091			1	282
Cidade Jardim	Rua V 25	2092			1	282
Cidade Jardim	Rua V 26	2093			1	281
Cidade Jardim	Rua V 27	2094			1	280
Cidade Jardim	Rua V 28	2095			1	279
Cidade Jardim	Rua V 29	2096			1	268
Cidade Jardim	Rua V 29	2096			2	271
Cidade Jardim	Rua V 29	2096			3	278
Cidade Jardim	Rua V 30	2097			1	275
Cidade Jardim	Rua V 31	2098			1	273
Cidade Jardim	Rua V 32	2099			1	271
Cidade Jardim	Rua V 33	2100			1	270
Cidade Jardim	Rua V 34	2101			1	210
Cidade Jardim	Rua V 35	2102			1	210
Cidade Jardim	Rua V 36	2103			1	210
Cidade Jardim	Rua V 37	2104			1	210
Cidade Jardim	Rua V 38	2105			1	210
Cidade Jardim	Rua V 39	2106			1	210
Cidade Jardim	Rua V 39	2106			2	210
Cidade Jardim	Rua V 39	2106			3	210
Cidade Jardim	Rua V 40	2107			1	210
Cidade Jardim	Rua V 41	2108			1	210
Cidade Jardim	Rua V 41 A	2109			1	210
Cidade Jardim	Rua V 42	2110			1	210
Cidade Jardim	Avenida W	2143			1	232
Cidade Jardim	Avenida W	2143			10	264
Cidade Jardim	Avenida W	2143			11	215
Cidade Jardim	Avenida W	2143			12	215
Cidade Jardim	Avenida W	2143			13	215
Cidade Jardim	Avenida W	2143			14	215
Cidade Jardim	Avenida W	2143			2	260
Cidade Jardim	Avenida W	2143			3	273
Cidade Jardim	Avenida W	2143			4	275
Cidade Jardim	Avenida W	2143			5	274
Cidade Jardim	Avenida W	2143			6	275
Cidade Jardim	Avenida W	2143			7	270
Cidade Jardim	Avenida W	2143			8	268
Cidade Jardim	Avenida W	2143			9	267
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			1	225
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			10	271
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			11	271
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			12	271
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			13	271
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			14	271
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			15	271
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			16	271
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			17	270
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			18	269
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			19	268
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			2	242
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			20	267
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			21	267
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			22	267
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			23	267
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			24	266
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			25	265
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			26	264
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			27	264
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			28	264
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			29	263
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			3	251
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			30	263
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			31	261
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			32	260
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			33	205
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			34	205
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			35	205
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			36	205
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			37	205
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			38	205
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			39	205
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			4	257
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			40	205
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			41	205
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			42	205
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			43	205
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			44	205
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			45	205
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			5	263
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			6	266
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			7	269
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			8	270
Cidade Jardim	Rua W 01	2144			9	271
Cidade Jardim	Rua W 02	2145			1	220
Cidade Jardim	Rua W 02	2145			2	232
Cidade Jardim	Rua W 03	2147			1	215
Cidade Jardim	Rua W 03	2147			10	225
Cidade Jardim	Rua W 03	2147			11	227
Cidade Jardim	Rua W 03	2147			12	232
Cidade Jardim	Rua W 03	2147			13	242
Cidade Jardim	Rua W 03	2147			2	217
Cidade Jardim	Rua W 03	2147			3	220
Cidade Jardim	Rua W 03	2147			4	222
Cidade Jardim	Rua W 03	2147			5	216
Cidade Jardim	Rua W 03	2147			6	211
Cidade Jardim	Rua W 03	2147			7	210
Cidade Jardim	Rua W 03	2147			8	221
Cidade Jardim	Rua W 03	2147			9	223
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			1	230
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			10	247
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			11	248
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			12	249
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			13	250
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			14	250
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			15	250
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			16	250
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			17	249
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			18	249
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			19	249
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			2	235
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			20	249
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			21	248
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			22	247
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			23	246
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			24	246
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			25	246
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			26	246
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			27	245
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			28	245
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			29	244
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			3	240
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			30	205
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			31	205
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			32	205
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			33	205
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			34	205
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			35	205
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			36	205
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			37	205
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			38	205
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			39	205
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			4	243
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			40	205
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			41	205
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			42	205
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			5	245
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			6	246
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			7	247
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			8	247
Cidade Jardim	Rua W 04	2150			9	247
Cidade Jardim	Rua W 05	2152			1	241
Cidade Jardim	Rua W 06	2153			1	247
Cidade Jardim	Rua W 07	2154			1	255
Cidade Jardim	Rua W 08	2155			1	258
Cidade Jardim	Rua W 09	2156			1	259
Cidade Jardim	Rua W 10	2157			1	260
Cidade Jardim	Rua W 11	2158			1	260
Cidade Jardim	Rua W 12	2159			1	261
Cidade Jardim	Rua W 13	2160			1	261
Cidade Jardim	Rua W 14	2161			1	261
Cidade Jardim	Rua W 15	2162			1	261
Cidade Jardim	Rua W 16	2163			1	261
Cidade Jardim	Rua W 17	2164			1	260
Cidade Jardim	Rua W 18	2165			1	259
Cidade Jardim	Rua W 19	2166			1	259
Cidade Jardim	Rua W 20	2167			1	258
Cidade Jardim	Rua W 21	2168			1	258
Cidade Jardim	Rua W 22	2169			1	257
Cidade Jardim	Rua W 23	2170			1	256
Cidade Jardim	Rua W 24	2171			1	255
Cidade Jardim	Rua W 25	2172			1	255
Cidade Jardim	Rua W 26	2173			1	254
Cidade Jardim	Rua W 27	2174			1	253
Cidade Jardim	Rua W 28	2175			1	205
Cidade Jardim	Rua W 29	2176			1	205
Cidade Jardim	Rua W 30	2177			1	205
Cidade Jardim	Rua W 31	2178			1	205
Cidade Jardim	Rua W 32	2179			1	205
Cidade Jardim	Rua W 33	2180			1	205
Cidade Jardim	Rua W 34	2181			1	205
Cidade Jardim	Rua W 35	2182			1	205
Cidade Jardim	Rua W 36	2183			1	205
Cidade Jardim	Rua W 37	2184			1	205
Cidade Jardim	Avenida X	2195			1	215
Cidade Jardim	Avenida X	2195			10	219
Cidade Jardim	Avenida X	2195			11	218
Cidade Jardim	Avenida X	2195			12	218
Cidade Jardim	Avenida X	2195			13	217
Cidade Jardim	Avenida X	2195			14	215
Cidade Jardim	Avenida X	2195			15	213
Cidade Jardim	Avenida X	2195			16	212
Cidade Jardim	Avenida X	2195			17	213
Cidade Jardim	Avenida X	2195			18	214
Cidade Jardim	Avenida X	2195			19	216
Cidade Jardim	Avenida X	2195			2	216
Cidade Jardim	Avenida X	2195			20	219
Cidade Jardim	Avenida X	2195			21	219
Cidade Jardim	Avenida X	2195			22	219
Cidade Jardim	Avenida X	2195			23	200
Cidade Jardim	Avenida X	2195			24	200
Cidade Jardim	Avenida X	2195			25	200
Cidade Jardim	Avenida X	2195			26	200
Cidade Jardim	Avenida X	2195			27	200
Cidade Jardim	Avenida X	2195			28	200
Cidade Jardim	Avenida X	2195			29	200
Cidade Jardim	Avenida X	2195			3	217
Cidade Jardim	Avenida X	2195			30	200
Cidade Jardim	Avenida X	2195			31	200
Cidade Jardim	Avenida X	2195			32	200
Cidade Jardim	Avenida X	2195			33	200
Cidade Jardim	Avenida X	2195			34	200
Cidade Jardim	Avenida X	2195			4	219
Cidade Jardim	Avenida X	2195			5	220
Cidade Jardim	Avenida X	2195			6	221
Cidade Jardim	Avenida X	2195			7	222
Cidade Jardim	Avenida X	2195			8	221
Cidade Jardim	Avenida X	2195			9	220
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			1	221
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			10	232
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			11	237
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			12	238
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			13	238
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			14	238
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			15	238
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			16	238
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			17	238
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			18	238
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			19	238
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			2	225
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			20	233
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			21	232
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			22	236
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			23	235
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			24	235
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			25	236
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			26	236
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			27	236
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			28	210
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			29	210
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			3	229
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			30	210
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			31	210
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			32	210
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			33	210
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			34	210
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			35	210
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			36	210
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			37	210
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			38	210
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			39	210
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			4	231
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			40	210
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			5	233
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			6	233
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			7	234
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			8	230
Cidade Jardim	Rua X 01	2197			9	231
Cidade Jardim	Rua X 02	2198			1	220
Cidade Jardim	Rua X 03	2199			1	225
Cidade Jardim	Rua X 04	2200			1	227
Cidade Jardim	Rua X 05	2201			1	225
Cidade Jardim	Rua X 06	2202			1	223
Cidade Jardim	Rua X 07	2203			1	214
Cidade Jardim	Rua X 07	2203			2	223
Cidade Jardim	Rua X 08	2204			1	208
Cidade Jardim	Rua X 08	2204			2	215
Cidade Jardim	Rua X 08	2204			3	225
Cidade Jardim	Rua X 08	2204			4	235
Cidade Jardim	Rua X 08	2204			5	239
Cidade Jardim	Rua X 08	2204			6	242
Cidade Jardim	Rua X 09	2205			1	228
Cidade Jardim	Rua X 10	2206			1	229
Cidade Jardim	Rua X 11	2207			1	229
Cidade Jardim	Rua X 12	2208			1	228
Cidade Jardim	Rua X 13	2209			1	227
Cidade Jardim	Rua X 14	2210			1	226
Cidade Jardim	Rua X 15	2211			1	225
Cidade Jardim	Rua X 16	2212			1	223
Cidade Jardim	Rua X 16	2212			2	235
Cidade Jardim	Rua X 16	2212			3	240
Cidade Jardim	Rua X 17	2213			1	222
Cidade Jardim	Rua X 18	2214			1	223
Cidade Jardim	Rua X 19	2215			1	223
Cidade Jardim	Rua X 20	2216			1	223
Cidade Jardim	Rua X 21	2217			1	220
Cidade Jardim	Rua X 22	2218			1	220
Cidade Jardim	Rua X 23	2219			1	200
Cidade Jardim	Rua X 24	2220			1	200
Cidade Jardim	Rua X 25	2221			1	200
Cidade Jardim	Rua X 26	2222			1	190
Cidade Jardim	Rua X 26	2222			10	210
Cidade Jardim	Rua X 26	2222			11	210
Cidade Jardim	Rua X 26	2222			2	190
Cidade Jardim	Rua X 26	2222			3	190
Cidade Jardim	Rua X 26	2222			4	190
Cidade Jardim	Rua X 26	2222			5	190
Cidade Jardim	Rua X 26	2222			6	190
Cidade Jardim	Rua X 26	2222			7	190
Cidade Jardim	Rua X 26	2222			8	190
Cidade Jardim	Rua X 26	2222			9	200
Cidade Jardim	Rua X 27	2223			1	190
Cidade Jardim	Rua X 27	2223			2	200
Cidade Jardim	Rua X 28	2224			1	190
Cidade Jardim	Rua X 28	2224			2	200
Cidade Jardim	Rua X 29	2225			1	190
Cidade Jardim	Rua X 29	2225			2	200
Cidade Jardim	Rua X 30	2226			1	190
Cidade Jardim	Rua X 30	2226			2	200
Cidade Jardim	Rua X 31	2227			1	190
Cidade Jardim	Rua X 31	2227			2	200
Cidade Jardim	Rua X 32	2228			1	190
Cidade Jardim	Rua X 32	2228			2	200
Cidade Jardim	Rua Y 01	2254			1	250
Cidade Jardim	Rua Y 01	2254			10	303
Cidade Jardim	Rua Y 01	2254			11	302
Cidade Jardim	Rua Y 01	2254			12	300
Cidade Jardim	Rua Y 01	2254			13	297
Cidade Jardim	Rua Y 01	2254			2	263
Cidade Jardim	Rua Y 01	2254			3	275
Cidade Jardim	Rua Y 01	2254			4	275
Cidade Jardim	Rua Y 01	2254			5	290
Cidade Jardim	Rua Y 01	2254			6	290
Cidade Jardim	Rua Y 01	2254			7	297
Cidade Jardim	Rua Y 01	2254			8	300
Cidade Jardim	Rua Y 01	2254			9	302
Cidade Jardim	Rua Y 02	2255			1	295
Cidade Jardim	Rua Y 02	2255			2	297
Cidade Jardim	Rua Y 02	2255			3	298
Cidade Jardim	Rua Y 02	2255			4	299
Cidade Jardim	Rua Y 02	2255			5	299
Cidade Jardim	Rua Y 02	2255			6	298
Cidade Jardim	Rua Y 02	2255			7	296
Cidade Jardim	Rua Y 03	2256			1	300
Cidade Jardim	Rua Y 04	2257			1	301
Cidade Jardim	Rua Y 05	2258			1	301
Cidade Jardim	Rua Y 06	2259			1	300
Cidade Jardim	Avenida A	2267			1	329
Cidade Jardim	Avenida A	2267			10	402
Cidade Jardim	Avenida A	2267			11	402
Cidade Jardim	Avenida A	2267			12	400
Cidade Jardim	Avenida A	2267			13	434
Cidade Jardim	Avenida A	2267			14	436
Cidade Jardim	Avenida A	2267			15	403
Cidade Jardim	Avenida A	2267			16	410
Cidade Jardim	Avenida A	2267			17	410
Cidade Jardim	Avenida A	2267			18	416
Cidade Jardim	Avenida A	2267			19	424
Cidade Jardim	Avenida A	2267			2	330
Cidade Jardim	Avenida A	2267			20	426
Cidade Jardim	Avenida A	2267			21	432
Cidade Jardim	Avenida A	2267			22	433
Cidade Jardim	Avenida A	2267			23	435
Cidade Jardim	Avenida A	2267			24	437
Cidade Jardim	Avenida A	2267			25	438
Cidade Jardim	Avenida A	2267			26	441
Cidade Jardim	Avenida A	2267			27	442
Cidade Jardim	Avenida A	2267			28	771,43
Cidade Jardim	Avenida A	2267			29	771,43
Cidade Jardim	Avenida A	2267			3	332
Cidade Jardim	Avenida A	2267			30	451
Cidade Jardim	Avenida A	2267			31	452
Cidade Jardim	Avenida A	2267			32	482
Cidade Jardim	Avenida A	2267			33	484
Cidade Jardim	Avenida A	2267			34	502
Cidade Jardim	Avenida A	2267			35	503
Cidade Jardim	Avenida A	2267			36	506
Cidade Jardim	Avenida A	2267			37	508
Cidade Jardim	Avenida A	2267			38	516
Cidade Jardim	Avenida A	2267			39	519
Cidade Jardim	Avenida A	2267			4	334
Cidade Jardim	Avenida A	2267			40	520
Cidade Jardim	Avenida A	2267			41	534
Cidade Jardim	Avenida A	2267			42	534
Cidade Jardim	Avenida A	2267			43	553
Cidade Jardim	Avenida A	2267			44	553
Cidade Jardim	Avenida A	2267			45	569
Cidade Jardim	Avenida A	2267			46	570
Cidade Jardim	Avenida A	2267			5	337
Cidade Jardim	Avenida A	2267			6	339
Cidade Jardim	Avenida A	2267			7	342
Cidade Jardim	Avenida A	2267			8	345
Cidade Jardim	Avenida A	2267			9	349
Cidade Jardim	Rua A 02	2269			1	454
Cidade Jardim	Rua A 02	2269			2	461
Cidade Jardim	Rua A 02	2269			3	468
Cidade Jardim	Rua A 02	2269			4	589
Cidade Jardim	Rua A 02	2269			5	474
Cidade Jardim	Rua A 02	2269			6	477
Cidade Jardim	Rua A 02	2269			7	478
Cidade Jardim	Rua A 02	2269			8	483
Cidade Jardim	Rua A 03	2271			1	465
Cidade Jardim	Rua A 03	2271			2	470
Cidade Jardim	Rua A 03	2271			3	954,67
Cidade Jardim	Rua A 03	2271			4	489
Cidade Jardim	Rua A 08	2275			1	414
Cidade Jardim	Rua A 08	2275			2	423
Cidade Jardim	Rua A 08	2275			3	433
Cidade Jardim	Rua A 08	2275			4	444
Cidade Jardim	Rua A 08	2275			5	457
Cidade Jardim	Rua A 08	2275			6	472
Cidade Jardim	Rua A 08	2275			7	482
Cidade Jardim	Rua A 11	2280			1	479
Cidade Jardim	Rua A 12	2282			1	438
Cidade Jardim	Rua A 12	2282			2	453
Cidade Jardim	Rua A 12	2282			3	477
Cidade Jardim	Rua A 13	2284			1	458
Cidade Jardim	Rua A 13	2284			2	581
Cidade Jardim	Rua A 13	2284			3	464
Cidade Jardim	Rua A 13	2284			4	462
Cidade Jardim	Rua A 13	2284			5	462
Cidade Jardim	Rua A 14	2287			1	450
Cidade Jardim	Rua A 16	2291			1	428
Cidade Jardim	Rua A 16	2291			2	441
Cidade Jardim	Rua A 17	2293			1	429
Cidade Jardim	Rua A 17	2293			2	556
Cidade Jardim	Rua A 18	2295			1	372
Cidade Jardim	Rua A 18	2295			2	378
Cidade Jardim	Rua A 18	2295			3	394
Cidade Jardim	Rua A 19	2297			1	383
Cidade Jardim	Rua A 20	2299			1	381
Cidade Jardim	Rua A 21	2301			1	365
Cidade Jardim	Rua A 21	2301			2	370
Cidade Jardim	Rua A 21	2301			3	389
Cidade Jardim	Rua A 21	2301			4	398
Cidade Jardim	Rua A 21	2301			5	399
Cidade Jardim	Rua A 23	2304			1	383
Cidade Jardim	Rua A 24	2306			1	381
Cidade Jardim	Rua A 27	2307			1	365
Cidade Jardim	Rua A 27	2307			2	375
Cidade Jardim	Rua A 27	2307			3	382
Cidade Jardim	Rua A 27	2307			4	396
Cidade Jardim	Rua A 27	2307			5	404
Cidade Jardim	Rua A 28	2308			1	391
Cidade Jardim	Rua A 29	2309			1	400
Cidade Jardim	Rua A 30	2310			1	422
Cidade Jardim	Rua A 30	2310			2	422
Cidade Jardim	Avenida B	2327			1	321
Cidade Jardim	Avenida B	2327			10	330
Cidade Jardim	Avenida B	2327			11	336
Cidade Jardim	Avenida B	2327			12	336
Cidade Jardim	Avenida B	2327			13	354
Cidade Jardim	Avenida B	2327			14	355
Cidade Jardim	Avenida B	2327			15	718
Cidade Jardim	Avenida B	2327			16	718
Cidade Jardim	Avenida B	2327			17	362
Cidade Jardim	Avenida B	2327			18	362
Cidade Jardim	Avenida B	2327			19	376
Cidade Jardim	Avenida B	2327			2	321
Cidade Jardim	Avenida B	2327			20	376
Cidade Jardim	Avenida B	2327			21	480
Cidade Jardim	Avenida B	2327			22	481
Cidade Jardim	Avenida B	2327			23	386
Cidade Jardim	Avenida B	2327			24	386
Cidade Jardim	Avenida B	2327			25	389
Cidade Jardim	Avenida B	2327			26	395
Cidade Jardim	Avenida B	2327			27	396
Cidade Jardim	Avenida B	2327			28	408
Cidade Jardim	Avenida B	2327			29	412
Cidade Jardim	Avenida B	2327			3	321
Cidade Jardim	Avenida B	2327			30	413
Cidade Jardim	Avenida B	2327			31	412
Cidade Jardim	Avenida B	2327			32	413
Cidade Jardim	Avenida B	2327			33	412
Cidade Jardim	Avenida B	2327			4	320
Cidade Jardim	Avenida B	2327			5	325
Cidade Jardim	Avenida B	2327			6	327
Cidade Jardim	Avenida B	2327			7	410
Cidade Jardim	Avenida B	2327			8	410
Cidade Jardim	Avenida B	2327			9	330
Cidade Jardim	Avenida C	2353			1	210
Cidade Jardim	Avenida C	2353			10	309
Cidade Jardim	Avenida C	2353			11	310
Cidade Jardim	Avenida C	2353			12	312
Cidade Jardim	Avenida C	2353			13	312
Cidade Jardim	Avenida C	2353			14	368
Cidade Jardim	Avenida C	2353			15	370
Cidade Jardim	Avenida C	2353			16	373
Cidade Jardim	Avenida C	2353			17	370
Cidade Jardim	Avenida C	2353			18	376
Cidade Jardim	Avenida C	2353			19	376
Cidade Jardim	Avenida C	2353			2	210
Cidade Jardim	Avenida C	2353			20	413
Cidade Jardim	Avenida C	2353			21	413
Cidade Jardim	Avenida C	2353			22	424
Cidade Jardim	Avenida C	2353			23	422
Cidade Jardim	Avenida C	2353			24	433
Cidade Jardim	Avenida C	2353			25	432
Cidade Jardim	Avenida C	2353			26	437
Cidade Jardim	Avenida C	2353			27	437
Cidade Jardim	Avenida C	2353			28	439
Cidade Jardim	Avenida C	2353			29	439
Cidade Jardim	Avenida C	2353			3	210
Cidade Jardim	Avenida C	2353			30	704
Cidade Jardim	Avenida C	2353			31	704
Cidade Jardim	Avenida C	2353			32	444
Cidade Jardim	Avenida C	2353			33	444
Cidade Jardim	Avenida C	2353			34	458
Cidade Jardim	Avenida C	2353			35	458
Cidade Jardim	Avenida C	2353			36	465
Cidade Jardim	Avenida C	2353			37	465
Cidade Jardim	Avenida C	2353			38	466
Cidade Jardim	Avenida C	2353			39	466
Cidade Jardim	Avenida C	2353			4	210
Cidade Jardim	Avenida C	2353			40	468
Cidade Jardim	Avenida C	2353			41	468
Cidade Jardim	Avenida C	2353			42	469
Cidade Jardim	Avenida C	2353			43	470
Cidade Jardim	Avenida C	2353			44	470
Cidade Jardim	Avenida C	2353			45	470
Cidade Jardim	Avenida C	2353			46	466
Cidade Jardim	Avenida C	2353			47	458
Cidade Jardim	Avenida C	2353			48	458
Cidade Jardim	Avenida C	2353			5	210
Cidade Jardim	Avenida C	2353			6	210
Cidade Jardim	Avenida C	2353			7	210
Cidade Jardim	Avenida C	2353			8	302
Cidade Jardim	Avenida C	2353			9	303
Cidade Jardim	Rua C 01	2357			1	375
Cidade Jardim	Rua C 02	2359			1	373
Cidade Jardim	Avenida C 02	2359			2	475
Cidade Jardim	Rua C 02	2359			3	381
Cidade Jardim	Rua C 02	2359			4	384
Cidade Jardim	Rua C 02	2359			5	387
Cidade Jardim	Rua C 02	2359			6	395
Cidade Jardim	Rua C 02	2359			7	405
Cidade Jardim	Rua C 03	2361			1	372
Cidade Jardim	Rua C 04	2363			1	371
Cidade Jardim	Rua C 06	2366			1	371
Cidade Jardim	Rua C 07	2368			1	358
Cidade Jardim	Rua C 07	2368			2	364
Cidade Jardim	Rua C 07	2368			3	371
Cidade Jardim	Rua C 08	2370			1	367
Cidade Jardim	Rua C 08	2370			2	368
Cidade Jardim	Rua C 09	2372			1	367
Cidade Jardim	Rua C 10	2374			1	367
Cidade Jardim	Avenida Castanheira	2394			1	221
Cidade Jardim	Avenida Castanheira	2394			10	256
Cidade Jardim	Avenida Castanheira	2394			11	266
Cidade Jardim	Avenida Castanheira	2394			12	266
Cidade Jardim	Avenida Castanheira	2394			13	270
Cidade Jardim	Avenida Castanheira	2394			14	271
Cidade Jardim	Avenida Castanheira	2394			15	280
Cidade Jardim	Avenida Castanheira	2394			16	280
Cidade Jardim	Avenida Castanheira	2394			17	281
Cidade Jardim	Avenida Castanheira	2394			18	287
Cidade Jardim	Avenida Castanheira	2394			19	287
Cidade Jardim	Avenida Castanheira	2394			2	223
Cidade Jardim	Avenida Castanheira	2394			20	288
Cidade Jardim	Avenida Castanheira	2394			21	288
Cidade Jardim	Avenida Castanheira	2394			22	290
Cidade Jardim	Avenida Castanheira	2394			23	290
Cidade Jardim	Avenida Castanheira	2394			24	292
Cidade Jardim	Avenida Castanheira	2394			25	293
Cidade Jardim	Avenida Castanheira	2394			3	237
Cidade Jardim	Avenida Castanheira	2394			4	238
Cidade Jardim	Avenida Castanheira	2394			5	241
Cidade Jardim	Avenida Castanheira	2394			6	241
Cidade Jardim	Avenida Castanheira	2394			7	244
Cidade Jardim	Avenida Castanheira	2394			8	244
Cidade Jardim	Avenida Castanheira	2394			9	256
Cidade Jardim	Avenida D	2497			1	446
Cidade Jardim	Avenida D	2497			10	452
Cidade Jardim	Avenida D	2497			11	442
Cidade Jardim	Avenida D	2497			12	442
Cidade Jardim	Avenida D	2497			13	703
Cidade Jardim	Avenida D	2497			14	703
Cidade Jardim	Avenida D	2497			15	436
Cidade Jardim	Avenida D	2497			16	436
Cidade Jardim	Avenida D	2497			17	430
Cidade Jardim	Avenida D	2497			18	430
Cidade Jardim	Avenida D	2497			19	417
Cidade Jardim	Avenida D	2497			2	447
Cidade Jardim	Avenida D	2497			20	418
Cidade Jardim	Avenida D	2497			21	410
Cidade Jardim	Avenida D	2497			22	406
Cidade Jardim	Avenida D	2497			23	402
Cidade Jardim	Avenida D	2497			24	394
Cidade Jardim	Avenida D	2497			25	394
Cidade Jardim	Avenida D	2497			26	361
Cidade Jardim	Avenida D	2497			27	360
Cidade Jardim	Avenida D	2497			28	360
Cidade Jardim	Avenida D	2497			29	359
Cidade Jardim	Avenida D	2497			3	455
Cidade Jardim	Avenida D	2497			30	358
Cidade Jardim	Avenida D	2497			31	357
Cidade Jardim	Avenida D	2497			32	357
Cidade Jardim	Avenida D	2497			33	306
Cidade Jardim	Avenida D	2497			34	306
Cidade Jardim	Avenida D	2497			35	300
Cidade Jardim	Avenida D	2497			36	301
Cidade Jardim	Avenida D	2497			37	297
Cidade Jardim	Avenida D	2497			38	298
Cidade Jardim	Avenida D	2497			39	290
Cidade Jardim	Avenida D	2497			4	455
Cidade Jardim	Avenida D	2497			40	296
Cidade Jardim	Avenida D	2497			41	290
Cidade Jardim	Avenida D	2497			42	215
Cidade Jardim	Avenida D	2497			43	285
Cidade Jardim	Avenida D	2497			44	215
Cidade Jardim	Avenida D	2497			5	455
Cidade Jardim	Avenida D	2497			6	456
Cidade Jardim	Avenida D	2497			7	454
Cidade Jardim	Avenida D	2497			8	454
Cidade Jardim	Avenida D	2497			9	451
Cidade Jardim	Rua D 01	2498			1	360
Cidade Jardim	Rua D 01	2498			2	364
Cidade Jardim	Rua D 01	2498			3	367
Cidade Jardim	Rua D 01	2498			4	369
Cidade Jardim	Rua D 02	2499			1	367
Cidade Jardim	Rua D 03	2501			1	364
Cidade Jardim	Rua D 04	2502			1	362
Cidade Jardim	Rua D 05	2503			1	359
Cidade Jardim	Rua D 05	2503			2	361
Cidade Jardim	Rua D 05	2503			3	364
Cidade Jardim	Rua D 05	2503			4	365
Cidade Jardim	Rua D 06	2504			1	360
Cidade Jardim	Rua D 07	2505			1	358
Cidade Jardim	Rua D 08	2506			1	357
Cidade Jardim	Rua D 09	2507			1	353
Cidade Jardim	Rua D 09	2507			2	354
Cidade Jardim	Rua D 09	2507			3	353
Cidade Jardim	Rua D 10	2508			1	334
Cidade Jardim	Rua D 10	2508			10	350
Cidade Jardim	Rua D 10	2508			2	336
Cidade Jardim	Rua D 10	2508			3	338
Cidade Jardim	Rua D 10	2508			4	340
Cidade Jardim	Rua D 10	2508			5	343
Cidade Jardim	Rua D 10	2508			6	346
Cidade Jardim	Rua D 10	2508			7	693
Cidade Jardim	Rua D 10	2508			8	348
Cidade Jardim	Rua D 10	2508			9	349
Cidade Jardim	Rua D 11	2509			1	352
Cidade Jardim	Rua Dez	2520			1	490
Cidade Jardim	Rua Dez	2520			10	489
Cidade Jardim	Rua Dez	2520			2	490
Cidade Jardim	Rua Dez	2520			3	491
Cidade Jardim	Rua Dez	2520			4	494
Cidade Jardim	Rua Dez	2520			5	495
Cidade Jardim	Rua Dez	2520			6	495
Cidade Jardim	Rua Dez	2520			7	615
Cidade Jardim	Rua Dez	2520			8	492
Cidade Jardim	Rua Dez	2520			9	491
Cidade Jardim	Rua Dezesseis	2532			1	342
Cidade Jardim	Rua Dezessete	2539			1	339
Cidade Jardim	Rua A 15	2556			1	565
Cidade Jardim	Rua A 15	2556			2	451
Cidade Jardim	Rua A 15	2556			3	447
Cidade Jardim	Rua A 15	2556			4	443
Cidade Jardim	Rua A 15	2556			5	440
Cidade Jardim	Rua E 01	2572			1	341
Cidade Jardim	Rua E 02	2573			1	343
Cidade Jardim	Rua E 03	2574			1	343
Cidade Jardim	Rua E 03	2574			2	346
Cidade Jardim	Rua E 05	2575			1	346
Cidade Jardim	Rua E 05	2575			2	349
Cidade Jardim	Rua E 06	2576			1	360
Cidade Jardim	Rua E 07	2577			1	367
Cidade Jardim	Rua E 07	2577			2	368
Cidade Jardim	Rua E 07	2577			3	368
Cidade Jardim	Rua E 07	2577			4	367
Cidade Jardim	Rua E 08	2578			1	370
Cidade Jardim	Rua E 09	2579			1	373
Cidade Jardim	Rua E 10	2580			1	366
Cidade Jardim	Rua E 10	2580			2	370
Cidade Jardim	Rua E 10	2580			3	373
Cidade Jardim	Rua E 10	2580			4	375
Cidade Jardim	Avenida F	2588			1	211
Cidade Jardim	Avenida F	2588			10	244
Cidade Jardim	Avenida F	2588			11	244
Cidade Jardim	Avenida F	2588			12	261
Cidade Jardim	Avenida F	2588			13	261
Cidade Jardim	Avenida F	2588			14	273
Cidade Jardim	Avenida F	2588			15	273
Cidade Jardim	Avenida F	2588			16	276
Cidade Jardim	Avenida F	2588			17	276
Cidade Jardim	Avenida F	2588			18	287
Cidade Jardim	Avenida F	2588			19	279
Cidade Jardim	Avenida F	2588			2	211
Cidade Jardim	Avenida F	2588			20	287
Cidade Jardim	Avenida F	2588			21	288
Cidade Jardim	Avenida F	2588			22	294
Cidade Jardim	Avenida F	2588			23	294
Cidade Jardim	Avenida F	2588			24	339
Cidade Jardim	Avenida F	2588			25	339
Cidade Jardim	Avenida F	2588			26	295
Cidade Jardim	Avenida F	2588			27	296
Cidade Jardim	Avenida F	2588			28	297
Cidade Jardim	Avenida F	2588			29	302
Cidade Jardim	Avenida F	2588			3	222
Cidade Jardim	Avenida F	2588			30	304
Cidade Jardim	Avenida F	2588			31	306
Cidade Jardim	Avenida F	2588			32	307
Cidade Jardim	Avenida F	2588			33	307
Cidade Jardim	Avenida F	2588			34	308
Cidade Jardim	Avenida F	2588			35	308
Cidade Jardim	Avenida F	2588			36	309
Cidade Jardim	Avenida F	2588			37	309
Cidade Jardim	Avenida F	2588			38	309
Cidade Jardim	Avenida F	2588			39	309
Cidade Jardim	Avenida F	2588			4	222
Cidade Jardim	Avenida F	2588			40	310
Cidade Jardim	Avenida F	2588			41	311
Cidade Jardim	Avenida F	2588			42	314
Cidade Jardim	Avenida F	2588			43	314
Cidade Jardim	Avenida F	2588			44	316
Cidade Jardim	Avenida F	2588			45	324
Cidade Jardim	Avenida F	2588			46	326
Cidade Jardim	Avenida F	2588			47	330
Cidade Jardim	Avenida F	2588			48	326
Cidade Jardim	Avenida F	2588			5	232
Cidade Jardim	Avenida F	2588			6	235
Cidade Jardim	Avenida F	2588			7	237
Cidade Jardim	Avenida F	2588			8	240
Cidade Jardim	Avenida F	2588			9	240
Cidade Jardim	Rua F 01	2590			1	332
Cidade Jardim	Rua F 02	2591			1	323
Cidade Jardim	Rua F 02	2591			2	324
Cidade Jardim	Rua F 02	2591			3	328
Cidade Jardim	Rua F 02	2591			4	331
Cidade Jardim	Rua F 02	2591			5	335
Cidade Jardim	Rua F 02	2591			6	338
Cidade Jardim	Rua F 03	2592			1	337
Cidade Jardim	Rua F 03	2592			2	340
Cidade Jardim	Rua F 04	2593			1	334
Cidade Jardim	Rua F 04	2593			2	337
Cidade Jardim	Rua F 05	2594			1	331
Cidade Jardim	Rua F 06	2595			1	327
Cidade Jardim	Rua F 12	2596			1	316
Cidade Jardim	Rua F 12	2596			2	319
Cidade Jardim	Rua F 12	2596			3	321
Cidade Jardim	Rua F 12	2596			4	324
Cidade Jardim	Rua F 12	2596			5	325
Cidade Jardim	Avenida G	2604			1	429
Cidade Jardim	Avenida G	2604			10	454
Cidade Jardim	Avenida G	2604			11	456
Cidade Jardim	Avenida G	2604			12	455
Cidade Jardim	Avenida G	2604			13	462
Cidade Jardim	Avenida G	2604			14	461
Cidade Jardim	Avenida G	2604			15	464
Cidade Jardim	Avenida G	2604			16	465
Cidade Jardim	Avenida G	2604			17	465
Cidade Jardim	Avenida G	2604			18	467
Cidade Jardim	Avenida G	2604			19	466
Cidade Jardim	Avenida G	2604			2	430
Cidade Jardim	Avenida G	2604			20	467
Cidade Jardim	Avenida G	2604			21	467
Cidade Jardim	Avenida G	2604			22	467
Cidade Jardim	Avenida G	2604			23	467
Cidade Jardim	Avenida G	2604			24	466
Cidade Jardim	Avenida G	2604			25	466
Cidade Jardim	Avenida G	2604			26	468
Cidade Jardim	Avenida G	2604			27	470
Cidade Jardim	Avenida G	2604			28	470
Cidade Jardim	Avenida G	2604			29	473
Cidade Jardim	Avenida G	2604			3	438
Cidade Jardim	Avenida G	2604			30	478
Cidade Jardim	Avenida G	2604			31	476
Cidade Jardim	Avenida G	2604			32	479
Cidade Jardim	Avenida G	2604			33	481
Cidade Jardim	Avenida G	2604			34	480
Cidade Jardim	Avenida G	2604			35	484
Cidade Jardim	Avenida G	2604			36	481
Cidade Jardim	Avenida G	2604			37	483
Cidade Jardim	Avenida G	2604			38	484
Cidade Jardim	Avenida G	2604			39	492
Cidade Jardim	Avenida G	2604			4	449
Cidade Jardim	Avenida G	2604			40	487
Cidade Jardim	Avenida G	2604			41	496
Cidade Jardim	Avenida G	2604			42	516
Cidade Jardim	Avenida G	2604			43	506
Cidade Jardim	Avenida G	2604			44	515
Cidade Jardim	Avenida G	2604			45	524
Cidade Jardim	Avenida G	2604			46	528
Cidade Jardim	Avenida G	2604			47	531
Cidade Jardim	Avenida G	2604			48	537
Cidade Jardim	Avenida G	2604			49	540
Cidade Jardim	Avenida G	2604			5	443
Cidade Jardim	Avenida G	2604			50	547
Cidade Jardim	Avenida G	2604			51	545
Cidade Jardim	Avenida G	2604			52	552
Cidade Jardim	Avenida G	2604			53	551
Cidade Jardim	Avenida G	2604			54	562
Cidade Jardim	Avenida G	2604			55	560
Cidade Jardim	Avenida G	2604			56	573
Cidade Jardim	Avenida G	2604			57	573
Cidade Jardim	Avenida G	2604			58	600
Cidade Jardim	Avenida G	2604			59	600
Cidade Jardim	Avenida G	2604			6	448
Cidade Jardim	Avenida G	2604			60	622
Cidade Jardim	Avenida G	2604			61	622
Cidade Jardim	Avenida G	2604			7	451
Cidade Jardim	Avenida G	2604			8	453
Cidade Jardim	Avenida G	2604			9	454
Cidade Jardim	Rua G 01	2606			1	357
Cidade Jardim	Rua G 01	2606			10	391
Cidade Jardim	Rua G 01	2606			11	394
Cidade Jardim	Rua G 01	2606			12	397
Cidade Jardim	Rua G 01	2606			13	404
Cidade Jardim	Rua G 01	2606			14	411
Cidade Jardim	Rua G 01	2606			15	419
Cidade Jardim	Rua G 01	2606			16	426
Cidade Jardim	Rua G 01	2606			17	433
Cidade Jardim	Rua G 01	2606			18	440
Cidade Jardim	Rua G 01	2606			19	444
Cidade Jardim	Rua G 01	2606			2	363
Cidade Jardim	Rua G 01	2606			20	458
Cidade Jardim	Rua G 01	2606			21	445
Cidade Jardim	Rua G 01	2606			3	371
Cidade Jardim	Rua G 01	2606			4	467
Cidade Jardim	Rua G 01	2606			5	375
Cidade Jardim	Rua G 01	2606			6	378
Cidade Jardim	Rua G 01	2606			7	385
Cidade Jardim	Rua G 01	2606			8	388
Cidade Jardim	Rua G 01	2606			9	389
Cidade Jardim	Rua G 02	2607			1	372
Cidade Jardim	Rua G 02	2607			2	376
Cidade Jardim	Rua G 02	2607			3	376
Cidade Jardim	Rua G 02	2608			1	383
Cidade Jardim	Rua G 02	2608			2	386
Cidade Jardim	Rua G 02	2608			3	389
Cidade Jardim	Rua G 03	2609			1	377
Cidade Jardim	Rua G 03	2609			2	386
Cidade Jardim	Rua G 04	2610			1	393
Cidade Jardim	Rua G 07	2611			1	399
Cidade Jardim	Rua G 07	2611			2	416
Cidade Jardim	Rua G 07	2611			3	423
Cidade Jardim	Rua G 08	2612			1	404
Cidade Jardim	Rua G 08	2612			2	424
Cidade Jardim	Rua G 08	2612			3	434
Cidade Jardim	Rua G 09	2613			1	415
Cidade Jardim	Rua G 09	2613			2	440
Cidade Jardim	Rua G 10	2614			1	423
Cidade Jardim	Rua G 10	2614			2	432
Cidade Jardim	Rua G 10	2614			3	440
Cidade Jardim	Rua G 10	2614			4	459
Cidade Jardim	Rua G 11	2615			1	430
Cidade Jardim	Rua G 12	2616			1	435
Cidade Jardim	Rua G 13	2617			1	441
Cidade Jardim	Rua G 13	2617			2	439
Cidade Jardim	Rua G 14	2618			1	433
Cidade Jardim	Rua G 14	2618			2	439
Cidade Jardim	Rua G 14	2618			3	446
Cidade Jardim	Rua G 15	2619			1	477
Cidade Jardim	Rua G 15	2619			2	475
Cidade Jardim	Rua G 15	2619			3	474
Cidade Jardim	Rua G 15	2619			4	474
Cidade Jardim	Rua G 16	2620			1	460
Cidade Jardim	Rua G 16	2620			2	483
Cidade Jardim	Rua G 17	2621			1	461
Cidade Jardim	Rua G 17	2621			2	482
Cidade Jardim	Avenida H	2624			1	361
Cidade Jardim	Avenida H	2624			10	373
Cidade Jardim	Avenida H	2624			11	376
Cidade Jardim	Avenida H	2624			12	379
Cidade Jardim	Avenida H	2624			13	382
Cidade Jardim	Avenida H	2624			14	385
Cidade Jardim	Avenida H	2624			15	389
Cidade Jardim	Avenida H	2624			16	395
Cidade Jardim	Avenida H	2624			17	399
Cidade Jardim	Avenida H	2624			18	405
Cidade Jardim	Avenida H	2624			19	417
Cidade Jardim	Avenida H	2624			2	362
Cidade Jardim	Avenida H	2624			20	432
Cidade Jardim	Avenida H	2624			21	446
Cidade Jardim	Avenida H	2624			22	456
Cidade Jardim	Avenida H	2624			23	476
Cidade Jardim	Avenida H	2624			24	495
Cidade Jardim	Avenida H	2624			3	363
Cidade Jardim	Avenida H	2624			4	364
Cidade Jardim	Avenida H	2624			5	365
Cidade Jardim	Avenida H	2624			6	365
Cidade Jardim	Avenida H	2624			7	366
Cidade Jardim	Avenida H	2624			8	368
Cidade Jardim	Avenida H	2624			9	370
Cidade Jardim	Avenida J	2646			1	305
Cidade Jardim	Avenida J	2646			10	331
Cidade Jardim	Avenida J	2646			11	335
Cidade Jardim	Avenida J	2646			12	336
Cidade Jardim	Avenida J	2646			13	337
Cidade Jardim	Avenida J	2646			14	339
Cidade Jardim	Avenida J	2646			15	341
Cidade Jardim	Avenida J	2646			16	344
Cidade Jardim	Avenida J	2646			17	346
Cidade Jardim	Avenida J	2646			18	348
Cidade Jardim	Avenida J	2646			19	348
Cidade Jardim	Avenida J	2646			2	312
Cidade Jardim	Avenida J	2646			20	349
Cidade Jardim	Avenida J	2646			21	349
Cidade Jardim	Avenida J	2646			22	349
Cidade Jardim	Avenida J	2646			3	315
Cidade Jardim	Avenida J	2646			4	316
Cidade Jardim	Avenida J	2646			5	316
Cidade Jardim	Avenida J	2646			6	318
Cidade Jardim	Avenida J	2646			7	324
Cidade Jardim	Avenida J	2646			8	326
Cidade Jardim	Avenida J	2646			9	328
Cidade Jardim	Avenida Jatobá	2649			1	333
Cidade Jardim	Avenida Jatobá	2649			10	272
Cidade Jardim	Avenida Jatobá	2649			11	220
Cidade Jardim	Avenida Jatobá	2649			12	220
Cidade Jardim	Avenida Jatobá	2649			2	290
Cidade Jardim	Avenida Jatobá	2649			3	288
Cidade Jardim	Avenida Jatobá	2649			4	289
Cidade Jardim	Avenida Jatobá	2649			5	283
Cidade Jardim	Avenida Jatobá	2649			6	284
Cidade Jardim	Avenida Jatobá	2649			7	272
Cidade Jardim	Avenida Jatobá	2649			8	272
Cidade Jardim	Avenida Jatobá	2649			9	272
Cidade Jardim	Rua M 07	2667			1	364
Cidade Jardim	Rua M 07	2667			2	367
Cidade Jardim	Rua M 07	2667			3	369
Cidade Jardim	Rua M 07	2667			4	372
Cidade Jardim	Rua M 07	2667			5	374
Cidade Jardim	Rua M 07	2667			6	376
Cidade Jardim	Rua M 07	2667			7	378
Cidade Jardim	Rua M 07	2668			1	299
Cidade Jardim	Rua M 07	2668			2	298
Cidade Jardim	Rua M 07	2668			3	297
Cidade Jardim	Rua M 07	2668			4	296
Cidade Jardim	Rua N 06	2690			1	356
Cidade Jardim	Rua N 06	2690			2	355
Cidade Jardim	Rua N 07	2691			1	315
Cidade Jardim	Rua N 19	2692			1	309
Cidade Jardim	Rua N 19	2692			2	304
Cidade Jardim	Rua Onze	2750			1	367
Cidade Jardim	Rua Onze	2750			2	370
Cidade Jardim	Avenida Parica	2759			1	226
Cidade Jardim	Avenida Parica	2759			10	245
Cidade Jardim	Avenida Parica	2759			11	243
Cidade Jardim	Avenida Parica	2759			12	242
Cidade Jardim	Avenida Parica	2759			13	244
Cidade Jardim	Avenida Parica	2759			14	241
Cidade Jardim	Avenida Parica	2759			15	242
Cidade Jardim	Avenida Parica	2759			16	240
Cidade Jardim	Avenida Parica	2759			17	241
Cidade Jardim	Avenida Parica	2759			18	220
Cidade Jardim	Avenida Parica	2759			19	220
Cidade Jardim	Avenida Parica	2759			2	228
Cidade Jardim	Avenida Parica	2759			20	220
Cidade Jardim	Avenida Parica	2759			21	220
Cidade Jardim	Avenida Parica	2759			3	238
Cidade Jardim	Avenida Parica	2759			4	239
Cidade Jardim	Avenida Parica	2759			5	240
Cidade Jardim	Avenida Parica	2759			6	241
Cidade Jardim	Avenida Parica	2759			7	241
Cidade Jardim	Avenida Parica	2759			8	242
Cidade Jardim	Avenida Parica	2759			9	244
Cidade Jardim	Rua R	2810			1	293
Cidade Jardim	Rua R	2810			10	307
Cidade Jardim	Rua R	2810			11	311
Cidade Jardim	Rua R	2810			12	315
Cidade Jardim	Rua R	2810			13	317
Cidade Jardim	Rua R	2810			14	319
Cidade Jardim	Rua R	2810			2	295
Cidade Jardim	Rua R	2810			3	296
Cidade Jardim	Rua R	2810			4	297
Cidade Jardim	Rua R	2810			5	297
Cidade Jardim	Rua R	2810			6	297
Cidade Jardim	Rua R	2810			7	298
Cidade Jardim	Rua R	2810			8	301
Cidade Jardim	Rua R	2810			9	303
Cidade Jardim	Avenida S	2825			1	215
Cidade Jardim	Avenida S	2825			2	210
Cidade Jardim	Rua S 10	2826			1	215
Cidade Jardim	Rua S 10	2826			2	210
Cidade Jardim	Rua S 10	2826			3	210
Cidade Jardim	Rua S 11	2827			1	210
Cidade Jardim	Rua Treze	2918			1	295
Cidade Jardim	Rua Treze	2918			2	304
Cidade Jardim	Rua V 41	2959			1	210
Cidade Nova	Rua 01 A	1			1	491
Cidade Nova	Rua 01 A	1			2	517
Cidade Nova	Rua 01 A	1			3	539
Cidade Nova	Rua 01 A	1			4	563
Cidade Nova	Rua 25 De Dezembro	21			1	423
Cidade Nova	Rua 25 De Dezembro	21			2	428
Cidade Nova	Rua 25 De Dezembro	21			3	443
Cidade Nova	Rua 25 De Dezembro	21			4	457
Cidade Nova	Rua 25 De Dezembro	21			5	470
Cidade Nova	Rua 25 De Dezembro	21			6	494
Cidade Nova	Rua 25 De Dezembro	21			7	536
Cidade Nova	Rua C	225			1	704
Cidade Nova	Rua C	225			2	582
Cidade Nova	Rua D	407			1	701
Cidade Nova	Rua D	407			10	1208
Cidade Nova	Rua D	407			11	1202
Cidade Nova	Rua D	407			2	742
Cidade Nova	Rua D	407			3	791
Cidade Nova	Rua D	407			4	835
Cidade Nova	Rua D	407			5	885
Cidade Nova	Rua D	407			6	1095
Cidade Nova	Rua D	407			7	1137
Cidade Nova	Rua D	407			8	1169
Cidade Nova	Rua D	407			9	1206
Cidade Nova	Avenida A	2266			1	243
Cidade Nova	Avenida A	2266			10	964
Cidade Nova	Avenida A	2266			11	988
Cidade Nova	Avenida A	2266			12	1023
Cidade Nova	Avenida A	2266			13	1027
Cidade Nova	Avenida A	2266			14	1002
Cidade Nova	Avenida A	2266			15	967
Cidade Nova	Avenida A	2266			16	948
Cidade Nova	Avenida A	2266			17	892
Cidade Nova	Avenida A	2266			2	482
Cidade Nova	Avenida A	2266			3	480
Cidade Nova	Avenida A	2266			4	498
Cidade Nova	Avenida A	2266			5	807
Cidade Nova	Avenida A	2266			6	842
Cidade Nova	Avenida A	2266			7	873
Cidade Nova	Avenida A	2266			8	911
Cidade Nova	Avenida A	2266			9	945
Cidade Nova	Rua B	2328			1	250
Cidade Nova	Rua B	2328			10	730
Cidade Nova	Rua B	2328			11	733
Cidade Nova	Rua B	2328			12	719
Cidade Nova	Rua B	2328			13	653
Cidade Nova	Rua B	2328			2	507
Cidade Nova	Rua B	2328			3	531
Cidade Nova	Rua B	2328			4	575
Cidade Nova	Rua B	2328			5	606
Cidade Nova	Rua B	2328			6	647
Cidade Nova	Rua B	2328			7	660
Cidade Nova	Rua B	2328			8	680
Cidade Nova	Rua B	2328			9	707
Cidade Nova	Rua C	2355			1	259
Cidade Nova	Rua C	2355			2	535
Cidade Nova	Rua C	2355			3	565
Cidade Nova	Rua C	2355			4	608
Cidade Nova	Rua C	2355			5	638
Cidade Nova	Rua C	2355			6	675
Cidade Nova	Rua C	2355			7	699
Cidade Nova	Rua C	2355			8	722
Cidade Nova	Rua C	2355			9	745
Cidade Nova	Rua C	2356			1	774
Cidade Nova	Rua C	2356			2	766
Cidade Nova	Rua Cinco	2466			5	774
Cidade Nova	Rua Cinco	2466			6	833
Cidade Nova	Rua Cinco	2466			7	880
Cidade Nova	Rua Cinco	2466			8	913
Cidade Nova	Rua D	2495			1	735
Cidade Nova	Rua Dez	2519			4	887
Cidade Nova	Rua Dez	2519			5	945
Cidade Nova	Rua Dez	2519			6	795
Cidade Nova	Rua Dez	2519			7	1628
Cidade Nova	Rua Dezesseis	2531			6	736
Cidade Nova	Rua Dezesseis	2531			7	811
Cidade Nova	Rua Dezesseis	2531			8	860
Cidade Nova	Rua Dezesseis	2531			9	877
Cidade Nova	Rua Dois	2555			3	537
Cidade Nova	Rua Dois	2555			4	573
Cidade Nova	Rua Dois	2555			5	608
Cidade Nova	Rua Dois	2555			6	627
Cidade Nova	Rua Nove	2704			1	700
Cidade Nova	Rua Nove	2704			2	743
Cidade Nova	Rua Nove	2704			3	777
Cidade Nova	Rua Nove	2704			4	802
Cidade Nova	Rua Oito	2738			10	891
Cidade Nova	Rua Oito	2738			11	939
Cidade Nova	Rua Oito	2738			12	981
Cidade Nova	Rua Oito	2738			9	835
Cidade Nova	Rua Onze	2749			4	704
Cidade Nova	Rua Onze	2749			5	751
Cidade Nova	Rua Onze	2749			6	789
Cidade Nova	Rua Onze	2749			7	818
Cidade Nova	Rua Onze	2749			8	1629
Cidade Nova	Rua Quatro	2795			10	676
Cidade Nova	Rua Quatro	2795			11	708
Cidade Nova	Rua Quatro	2795			8	596
Cidade Nova	Rua Quatro	2795			9	642
Cidade Nova	Rua Quinze	2804			1	817
Cidade Nova	Rua Quinze	2804			2	884
Cidade Nova	Rua Quinze	2804			3	939
Cidade Nova	Rua Quinze	2804			4	971
Cidade Nova	Rua Seis	2835			1	645
Cidade Nova	Rua Seis	2835			2	690
Cidade Nova	Rua Seis	2835			3	725
Cidade Nova	Rua Três	2906			10	662
Cidade Nova	Rua Três	2906			7	570
Cidade Nova	Rua Três	2906			8	608
Cidade Nova	Rua Três	2906			9	635
Cidade Nova	Rua Treze	2917			1	846
Cidade Nova	Rua Treze	2917			2	911
Cidade Nova	Rua Treze	2917			3	972
Cidade Nova	Rua Treze	2917			4	1001
Cidade Nova	Rua Treze	2917			5	1001
Cidade Nova	Rua Um	2946			6	492
Cidade Nova	Rua Um	2946			7	526
Cidade Nova	Rua Um	2946			8	557
Cidade Nova	Rua Um	2946			9	580
da Paz	Rua 24 De Marco	20			15	542
da Paz	Rua 24 De Marco	20			16	544
da Paz	Rua 24 De Marco	20			17	544
da Paz	Rua 24 De Marco	20			18	539
da Paz	Rua 24 De Marco	20			19	537
da Paz	Rua 24 De Marco	20			20	535
da Paz	Rua 24 De Marco	20			21	529
da Paz	Rua 24 De Marco	20			22	449
da Paz	Rua 24 De Marco	20			23	436
da Paz	Rua 24 De Marco	20			24	423
da Paz	Rua 24 De Marco	20			25	408
da Paz	Rua 24 De Marco	20			26	394
da Paz	Rua 24 De Marco	20			27	381
da Paz	Rua 24 De Marco	20			28	368
da Paz	Rua 24 De Marco	20			29	357
da Paz	Rua 24 De Marco	20			30	347
da Paz	Rua 24 De Marco	20			31	337
da Paz	Rua Afonso Arino	84			1	595
da Paz	Rua Afonso Arino	84			2	574
da Paz	Rua Afonso Arino	84			3	511
da Paz	Rua Afonso Arino	84			4	383
da Paz	Rua Afonso Arino	84			5	325
da Paz	Rua Afonso Arino	84			6	281
da Paz	Rua Afonso Arino	84			7	250
da Paz	Rua Ângela Diniz	116			1	557
da Paz	Rua Ângela Diniz	116			2	492
da Paz	Rua Ângela Diniz	116			3	430
da Paz	Rua Ângela Diniz	116			4	375
da Paz	Rua Ângela Diniz	116			5	326
da Paz	Rua Ângela Diniz	116			6	287
da Paz	Rua Ângela Diniz	116			7	265
da Paz	Rua Ângela Diniz	116			8	253
da Paz	Rua Araguaia	137			16	570
da Paz	Rua Araguaia	137			17	587
da Paz	Rua Araguaia	137			18	599
da Paz	Rua Araguaia	137			19	614
da Paz	Rua Araguaia	137			20	622
da Paz	Rua Araguaia	137			21	612
da Paz	Rua Araguaia	137			22	601
da Paz	Rua Araguaia	137			23	507
da Paz	Rua Araguaia	137			24	488
da Paz	Rua Araguaia	137			25	471
da Paz	Rua Araguaia	137			26	458
da Paz	Rua Araguaia	137			27	444
da Paz	Rua Araguaia	137			28	430
da Paz	Rua Araguaia	137			29	417
da Paz	Rua Araguaia	137			30	407
da Paz	Rua Araguaia	137			31	399
da Paz	Avenida Bom Jardim	210			1	255
da Paz	Avenida Bom Jardim	210			2	255
da Paz	Rua Bom Jardim	211			1	444
da Paz	Rua Bom Jardim	211			2	390
da Paz	Rua Bom Jardim	211			3	344
da Paz	Rua Bom Jardim	211			4	311
da Paz	Rua Bom Jardim	211			5	284
da Paz	Rua Bom Jardim	211			6	263
da Paz	Rua Castro Alves	314			1	280
da Paz	Rua Castro Alves	314			10	241
da Paz	Rua Castro Alves	314			11	238
da Paz	Rua Castro Alves	314			12	238
da Paz	Rua Castro Alves	314			13	238
da Paz	Rua Castro Alves	314			14	236
da Paz	Rua Castro Alves	314			15	234
da Paz	Rua Castro Alves	314			16	233
da Paz	Rua Castro Alves	314			17	233
da Paz	Rua Castro Alves	314			2	270
da Paz	Rua Castro Alves	314			3	261
da Paz	Rua Castro Alves	314			4	255
da Paz	Rua Castro Alves	314			5	251
da Paz	Rua Castro Alves	314			6	248
da Paz	Rua Castro Alves	314			7	247
da Paz	Rua Castro Alves	314			8	245
da Paz	Rua Castro Alves	314			9	243
da Paz	Rua Clara Nunes	386			1	451
da Paz	Rua Clara Nunes	386			2	413
da Paz	Rua Clara Nunes	386			3	362
da Paz	Rua Clara Nunes	386			4	317
da Paz	Rua Clara Nunes	386			5	280
da Paz	Rua Clara Nunes	386			6	249
da Paz	Rua Clara Nunes	386			7	231
da Paz	Rua Claudio Coutinho	387			1	636
da Paz	Rua Claudio Coutinho	387			2	581
da Paz	Rua Claudio Coutinho	387			3	501
da Paz	Rua Claudio Coutinho	387			4	426
da Paz	Rua Claudio Coutinho	387			5	314
da Paz	Rua Claudio Coutinho	387			6	270
da Paz	Rua Claudio Coutinho	387			7	235
da Paz	Rua Lauro Corona	739			1	828,8
da Paz	Rua Lauro Corona	739			10	237
da Paz	Rua Lauro Corona	739			2	624
da Paz	Rua Lauro Corona	739			3	617
da Paz	Rua Lauro Corona	739			4	558
da Paz	Rua Lauro Corona	739			5	389
da Paz	Rua Lauro Corona	739			6	335
da Paz	Rua Lauro Corona	739			7	292
da Paz	Rua Lauro Corona	739			8	263
da Paz	Rua Lauro Corona	739			9	249
da Paz	Avenida Liberdade	744			14	813,17
da Paz	Avenida Liberdade	744			15	869,17
da Paz	Avenida Liberdade	744			16	869,17
da Paz	Avenida Liberdade	744			17	912,33
da Paz	Avenida Liberdade	744			18	953,17
da Paz	Avenida Liberdade	744			19	977,67
da Paz	Avenida Liberdade	744			20	960,17
da Paz	Avenida Liberdade	744			21	940,33
da Paz	Avenida Liberdade	744			22	901,83
da Paz	Rua Luís Gonzaga	750			1	473
da Paz	Rua Luís Gonzaga	750			2	409
da Paz	Rua Luís Gonzaga	750			3	345
da Paz	Rua Luís Gonzaga	750			4	294
da Paz	Rua Luís Gonzaga	750			5	258
da Paz	Rua Luís Gonzaga	750			6	232
da Paz	Rua Luís Gonzaga	750			7	201
da Paz	Rua Manoel Bandeira	788			1	398
da Paz	Rua Manoel Bandeira	788			2	385
da Paz	Rua Manoel Bandeira	788			3	359
da Paz	Rua Manoel Bandeira	788			4	321
da Paz	Rua Manoel Bandeira	788			5	287
da Paz	Rua Manoel Bandeira	788			6	263
da Paz	Rua Manoel Bandeira	788			7	242
da Paz	Rua Marabá	792			1	547
da Paz	Rua Marabá	792			10	468
da Paz	Rua Marabá	792			11	461
da Paz	Rua Marabá	792			12	376
da Paz	Rua Marabá	792			13	369
da Paz	Rua Marabá	792			14	359
da Paz	Rua Marabá	792			15	351
da Paz	Rua Marabá	792			16	345
da Paz	Rua Marabá	792			17	340
da Paz	Rua Marabá	792			18	333
da Paz	Rua Marabá	792			19	327
da Paz	Rua Marabá	792			2	533
da Paz	Rua Marabá	792			20	324
da Paz	Rua Marabá	792			3	523
da Paz	Rua Marabá	792			4	514
da Paz	Rua Marabá	792			5	505
da Paz	Rua Marabá	792			6	495
da Paz	Rua Marabá	792			7	486
da Paz	Rua Marabá	792			8	477
da Paz	Rua Marabá	792			9	473
da Paz	Rua Monteiro Lobato	830			1	456
da Paz	Rua Monteiro Lobato	830			2	399
da Paz	Rua Monteiro Lobato	830			3	340
da Paz	Rua Monteiro Lobato	830			4	292
da Paz	Rua Monteiro Lobato	830			5	256
da Paz	Rua Monteiro Lobato	830			6	230
da Paz	Rua Monteiro Lobato	830			7	203
da Paz	Rua Olga Prestes	925			1	533
da Paz	Rua Olga Prestes	925			2	503
da Paz	Rua Olga Prestes	925			3	440
da Paz	Rua Olga Prestes	925			4	376
da Paz	Rua Olga Prestes	925			5	319
da Paz	Rua Olga Prestes	925			6	275
da Paz	Rua Olga Prestes	925			7	242
da Paz	Rua Olga Prestes	925			8	218
da Paz	Rodovia PA 275	949			38	771,17
da Paz	Rodovia PA 275	949			39	788,67
da Paz	Rodovia PA 275	949			40	800,33
da Paz	Rodovia PA 275	949			41	863,33
da Paz	Rodovia PA 275	949			42	863,33
da Paz	Rodovia PA 275	949			43	863,33
da Paz	Rodovia PA 275	949			44	963,67
da Paz	Rodovia PA 275	949			45	1046,86
da Paz	Rua Padre Josimo	951			1	241
da Paz	Rua Padre Josimo	951			10	221
da Paz	Rua Padre Josimo	951			11	224
da Paz	Rua Padre Josimo	951			2	233
da Paz	Rua Padre Josimo	951			3	225
da Paz	Rua Padre Josimo	951			4	219
da Paz	Rua Padre Josimo	951			5	219
da Paz	Rua Padre Josimo	951			6	220
da Paz	Rua Padre Josimo	951			7	220
da Paz	Rua Padre Josimo	951			8	220
da Paz	Rua Padre Josimo	951			9	221
da Paz	Rua Paulo Afonso	969			1	508
da Paz	Rua Paulo Afonso	969			2	445
da Paz	Rua Paulo Afonso	969			3	384
da Paz	Rua Paulo Afonso	969			4	332
da Paz	Rua Paulo Afonso	969			5	290
da Paz	Rua Paulo Afonso	969			6	264
da Paz	Rua Paulo Afonso	969			7	328
da Paz	Rua Santa Maria	1139			1	660
da Paz	Rua Santa Maria	1139			2	611
da Paz	Rua Santa Maria	1139			3	524
da Paz	Rua Santa Maria	1139			4	438
da Paz	Rua Santa Maria	1139			5	296
da Paz	Rua Santa Maria	1139			6	261
da Paz	Rua Santa Maria	1139			7	232
da Paz	Rua Santa Marta	1140			1	550
da Paz	Rua Santa Marta	1140			2	504
da Paz	Rua Santa Marta	1140			3	432
da Paz	Rua Santa Marta	1140			4	364
da Paz	Rua Santa Marta	1140			5	308
da Paz	Rua Santa Marta	1140			6	267
da Paz	Rua Santa Marta	1140			7	233
da Paz	Rua São Francisco	1149			1	620
da Paz	Rua São Francisco	1149			2	574
da Paz	Rua São Francisco	1149			3	491
da Paz	Rua São Francisco	1149			4	357
da Paz	Rua São Francisco	1149			5	302
da Paz	Rua São Francisco	1149			6	263
da Paz	Rua São Francisco	1149			7	232
da Paz	Rua São Francisco	1149			8	198
da Paz	Rua São Joao Batista	1151			1	399
da Paz	Rua São Joao Batista	1151			2	350
da Paz	Rua São Joao Batista	1151			3	308
da Paz	Rua São Joao Batista	1151			4	276
da Paz	Rua São Joao Batista	1151			5	248
da Paz	Rua São Joao Batista	1151			6	228
da Paz	Rua São Jorge	1152			1	353
da Paz	Rua São Jorge	1152			2	311
da Paz	Rua São Jorge	1152			3	280
da Paz	Rua São Jorge	1152			4	259
da Paz	Rua São Jorge	1152			5	241
da Paz	Rua São Jorge	1152			6	229
da Paz	Rua Sol Poente	1961			17	630
da Paz	Rua Sol Poente	1961			18	624
da Paz	Rua Sol Poente	1961			19	616
da Paz	Rua Sol Poente	1961			20	608
da Paz	Rua Sol Poente	1961			21	599
da Paz	Rua Sol Poente	1961			22	589
da Paz	Rua Sol Poente	1961			23	581
da Paz	Rua Sol Poente	1961			24	570
da Paz	Rua Sol Poente	1961			25	558
da Paz	Rua Sol Poente	1961			26	546
da Paz	Rua Sol Poente	1961			27	531
da Paz	Rua Sol Poente	1961			28	429
da Paz	Rua Sol Poente	1961			29	416
da Paz	Rua Sol Poente	1961			30	401
da Paz	Rua Sol Poente	1961			31	391
da Paz	Rua Sol Poente	1961			32	382
da Paz	Rua Sol Poente	1961			33	373
da Paz	Rua Sol Poente	1961			34	361
da Paz	Rua Sol Poente	1961			35	354
da Paz	Rua Sol Poente	1961			36	361
da Paz	Rua Vereador Joao Prudêncio D	2117			1	476
da Paz	Rua Vereador Joao Prudêncio D	2117			2	484
da Paz	Rua Vereador Joao Prudêncio D	2117			3	449
da Paz	Rua Vereador Joao Prudêncio D	2117			4	402
da Paz	Rua Vereador Joao Prudêncio D	2117			5	375
da Paz	Rua Vereador Joao Prudêncio D	2117			6	346
da Paz	Rua Vereador Joao Prudêncio D	2117			7	305
da Paz	Rua Vereador Joao Prudêncio D	2117			8	288
da Paz	Rua Aracaju	2323			1	290
da Paz	Rua Aracaju	2323			2	273
da Paz	Rua Aracaju	2323			3	255
da Paz	Rua Aracaju	2323			4	241
da Paz	Avenida Beira Rio	2332			1	268
da Paz	Avenida Beira Rio	2332			2	254
da Paz	Rua Chico Mendes	2463			1	317
da Paz	Rua Chico Mendes	2463			10	271
da Paz	Rua Chico Mendes	2463			11	267
da Paz	Rua Chico Mendes	2463			12	264
da Paz	Rua Chico Mendes	2463			13	262
da Paz	Rua Chico Mendes	2463			14	260
da Paz	Rua Chico Mendes	2463			15	257
da Paz	Rua Chico Mendes	2463			16	254
da Paz	Rua Chico Mendes	2463			17	251
da Paz	Rua Chico Mendes	2463			18	249
da Paz	Rua Chico Mendes	2463			2	304
da Paz	Rua Chico Mendes	2463			3	296
da Paz	Rua Chico Mendes	2463			4	293
da Paz	Rua Chico Mendes	2463			5	288
da Paz	Rua Chico Mendes	2463			6	284
da Paz	Rua Chico Mendes	2463			7	280
da Paz	Rua Chico Mendes	2463			8	276
da Paz	Rua Chico Mendes	2463			9	274
da Paz	Rua Mato Grosso	2679			1	431
da Paz	Rua Mato Grosso	2679			2	376
da Paz	Rua Mato Grosso	2679			3	330
da Paz	Rua Mato Grosso	2679			4	293
da Paz	Rua Mato Grosso	2679			5	266
da Paz	Rua Mato Grosso	2679			6	244
Esplanada	Rua Acalifas	77			1	352
Esplanada	Rua Acalifas	77			2	354
Esplanada	Rua Acalifas	77			3	354
Esplanada	Rua Alcalifas	96			1	326
Esplanada	Rua Alcalifas	96			2	335
Esplanada	Rua Anturiu	127			1	290
Esplanada	Rua Anturiu	127			2	294
Esplanada	Rua Anturiu	127			3	297
Esplanada	Rua Anturiu	127			4	297
Esplanada	Rua Anturiu	127			5	301
Esplanada	Rua Anturiu	127			6	304
Esplanada	Rua Barcarena	189			1	200
Esplanada	Rua Barcarena	189			2	150
Esplanada	Rua Barcarena	189			3	120
Esplanada	Rua Bouganville	215			1	267
Esplanada	Rua Bouganville	215			2	268
Esplanada	Rua Bouganville	215			3	269
Esplanada	Rua Bouganville	215			4	272
Esplanada	Avenida Cinco	373			1	265
Esplanada	Avenida Cinco	373			10	120
Esplanada	Avenida Cinco	373			11	120
Esplanada	Avenida Cinco	373			2	255
Esplanada	Avenida Cinco	373			3	150
Esplanada	Avenida Cinco	373			4	150
Esplanada	Avenida Cinco	373			5	120
Esplanada	Avenida Cinco	373			6	120
Esplanada	Avenida Cinco	373			7	120
Esplanada	Avenida Cinco	373			8	120
Esplanada	Avenida Cinco	373			9	120
Esplanada	Rua Coleus	389			1	458
Esplanada	Rua Coleus	389			2	458
Esplanada	Rua Coleus	389			3	454
Esplanada	Rua Costa e Silva	396			1	476
Esplanada	Rua Costa e Silva	396			2	498
Esplanada	Avenida Das Flores	441			1	529
Esplanada	Avenida Das Flores	441			10	338
Esplanada	Avenida Das Flores	441			11	320
Esplanada	Avenida Das Flores	441			12	310
Esplanada	Avenida Das Flores	441			13	309
Esplanada	Avenida Das Flores	441			14	299
Esplanada	Avenida Das Flores	441			15	310
Esplanada	Avenida Das Flores	441			16	200
Esplanada	Avenida Das Flores	441			17	200
Esplanada	Avenida Das Flores	441			18	200
Esplanada	Avenida Das Flores	441			19	170
Esplanada	Avenida Das Flores	441			2	526
Esplanada	Avenida Das Flores	441			20	170
Esplanada	Avenida Das Flores	441			21	170
Esplanada	Avenida Das Flores	441			22	170
Esplanada	Avenida Das Flores	441			23	170
Esplanada	Avenida Das Flores	441			24	170
Esplanada	Avenida Das Flores	441			25	170
Esplanada	Avenida Das Flores	441			3	431
Esplanada	Avenida Das Flores	441			4	431
Esplanada	Avenida Das Flores	441			5	386
Esplanada	Avenida Das Flores	441			6	388
Esplanada	Avenida Das Flores	441			7	356
Esplanada	Avenida Das Flores	441			8	358
Esplanada	Avenida Das Flores	441			9	336
Esplanada	Rua Epitácio Pessoa	516			10	388
Esplanada	Rua Epitácio Pessoa	516			11	404
Esplanada	Avenida Floriano Peixoto	569			1	529
Esplanada	Avenida Floriano Peixoto	569			2	467
Esplanada	Avenida Floriano Peixoto	569			3	371
Esplanada	Avenida Floriano Peixoto	569			4	314
Esplanada	Avenida Floriano Peixoto	569			5	280
Esplanada	Avenida Floriano Peixoto	569			6	259
Esplanada	Avenida Jânio Quadros	685			11	259
Esplanada	Avenida Jânio Quadros	685			13	242
Esplanada	Avenida Jânio Quadros	685			2	495
Esplanada	Avenida Jânio Quadros	685			4	430
Esplanada	Avenida Liberdade	744			26	1042,67
Esplanada	Avenida Liberdade	744			27	1044
Esplanada	Avenida Liberdade	744			28	1041,33
Esplanada	Avenida Liberdade	744			29	982,67
Esplanada	Rua Orquídea	931			1	253
Esplanada	Rua Orquídea	931			2	252
Esplanada	Rua Orquídea	931			3	251
Esplanada	Rua Orquídea	931			4	251
Esplanada	Rua Orquídea	931			5	251
Esplanada	Rua Orquídea	931			6	251
Esplanada	Rua Orquídea	931			7	252
Esplanada	Rua Orquídea	931			8	252
Esplanada	Rodovia PA 160	948			71	1208
Esplanada	Rodovia PA 160	948			74	977,33
Esplanada	Rodovia PA 160	948			77	1010
Esplanada	Rodovia PA 160	948			79	982,67
Esplanada	Rodovia PA 160	948			80	906,67
Esplanada	Rodovia PA 160	948			81	934,67
Esplanada	Rodovia PA 275	949			49	1017,33
Esplanada	Rodovia PA 275	949			50	1017,33
Esplanada	Rodovia PA 275	949			52	1017,33
Esplanada	Rodovia PA 275	949			53	1017,33
Esplanada	Rodovia PA 275	949			54	1017,33
Esplanada	Rodovia PA 275	949			55	1069,33
Esplanada	Rodovia PA 275	949			56	1034,67
Esplanada	Rodovia PA 275	949			57	1029
Esplanada	Rodovia PA 275	949			58	1017,33
Esplanada	Rodovia PA 275	949			59	1001,33
Esplanada	Rodovia PA 275	949			61	1010
Esplanada	Rua Petúnia	987			1	262
Esplanada	Rua Petúnia	987			2	262
Esplanada	Rua Petúnia	987			3	270
Esplanada	Avenida Salvia	1132			1	389
Esplanada	Avenida Salvia	1132			2	362
Esplanada	Avenida Salvia	1132			3	344
Esplanada	Avenida Salvia	1132			4	323
Esplanada	Avenida Salvia	1132			5	323
Esplanada	Rua Soris	1962			1	200
Esplanada	Rua Verbenas	2115			1	317
Esplanada	Rua Verbenas	2115			2	322
Esplanada	Rua Verbenas	2115			3	323
Esplanada	Rua Vigia	2121			1	120
Esplanada	Rua Vigia	2121			2	170
Esplanada	Rua Violeta	2139			1	283
Esplanada	Rua Violeta	2139			2	286
Esplanada	Rua Violeta	2139			3	289
Esplanada	Rua Dezesseis	2533			1	120
Esplanada	Rua Dezesseis	2533			2	120
Esplanada	Rua Dezessete	2542			1	120
Esplanada	Rua Dezessete	2542			2	120
Esplanada	Rua Dezoito	2547			1	120
Esplanada	Rua Dois	2557			1	359
Esplanada	Rua Dois	2557			2	309
Esplanada	Rua Dois	2557			3	279
Esplanada	Rua Dois	2557			4	259
Esplanada	Rua Dois	2557			5	150
Esplanada	Rua Dois	2557			6	150
Esplanada	Rua Doze	2567			1	150
Esplanada	Rua Doze	2567			2	150
Esplanada	Rua Doze	2567			3	150
Esplanada	Rua Oito	2740			1	120
Esplanada	Rua Oito	2740			2	120
Esplanada	Rua Onze	2751			1	150
Esplanada	Rua Onze	2751			2	150
Esplanada	Rua Onze	2751			3	150
Esplanada	Rua Quatorze	2789			1	120
Esplanada	Rua Quatorze	2789			2	120
Esplanada	Rua Quatro	2797			1	150
Esplanada	Rua Quatro	2797			2	150
Esplanada	Rua Quinze	2807			1	120
Esplanada	Rua Quinze	2807			2	120
Esplanada	Rua Quinze	2807			3	120
Esplanada	Rua Seis	2836			1	120
Esplanada	Rua Seis	2836			2	120
Esplanada	Rua Seis	2836			3	120
Esplanada	Rua Seis	2836			4	120
Esplanada	Rua Seis	2836			5	120
Esplanada	Rua Seis	2836			6	120
Esplanada	Rua Sete	2874			1	120
Esplanada	Rua Sete	2874			2	120
Esplanada	Rua Três	2907			1	150
Esplanada	Rua Três	2907			2	150
Esplanada	Rua Treze	2919			1	120
Esplanada	Rua Treze	2919			2	120
Esplanada	Rua Treze	2919			3	120
EXPANSÃO URB	Rodovia PA 160	948			101	233
EXPANSÃO URB	Rodovia PA 160	948			102	233
EXPANSÃO URB	Rodovia PA 160	948			103	233
EXPANSÃO URB	Rodovia PA 160	948			104	195
EXPANSÃO URB	Rodovia PA 160	948			105	195
EXPANSÃO URB	Rodovia PA 160	948			106	195
EXPANSÃO URB	Rodovia PA 160	948			107	195
EXPANSÃO URB	Rodovia PA 160	948			108	195
EXPANSÃO URB	Rodovia PA 275	949			137	605
EXPANSÃO URB	Rodovia PA 275	949			138	400
EXPANSÃO URB	Rodovia PA 275	949			139	400
EXPANSÃO URB	Rodovia PA 275	949			140	400
EXPANSÃO URB	Rodovia PA 275	949			141	400
EXPANSÃO URB	Rodovia PA 275	949			142	400
EXPANSÃO URB	Rodovia PA 275	949			143	400
EXPANSÃO URB	Rodovia PA 275	949			144	400
EXPANSÃO URB	Avenida VS 10	2142			90	159
EXPANSÃO URB	Avenida VS 10	2142			91	159
EXPANSÃO URB	Avenida VS 10	2142			92	159
EXPANSÃO URB	Avenida VS 10	2142			93	159
EXPANSÃO URB	Avenida VS 10	2142			94	159
EXPANSÃO URB	Avenida VS 10	2142			95	159
EXPANSÃO URB	Avenida VS 10	2142			96	159
EXPANSÃO URB	Avenida VS 10	2142			97	159
EXPANSÃO URB	Avenida VS 10	2142			98	159
EXPANSÃO URB	Avenida VS 10	2142			99	159
FAP	Avenida Brasília	219			1	328
FAP	Avenida Brasília	219			2	333
FAP	Avenida Brasília	219			3	336
FAP	Avenida Brasília	219			4	336
FAP	Avenida Brasília	219			5	334
FAP	Rua Castanheira	309			1	220
FAP	Rua Castanheira	309			2	220
FAP	Rua Castanheira	309			3	220
FAP	Avenida Dinamarca	458			17	253
FAP	Avenida Dinamarca	458			18	330
FAP	Avenida Dinamarca	458			19	331
FAP	Rua Do Lazer	471			1	220
FAP	Rodovia Faruk Salmen	562			13	126
FAP	Rodovia Faruk Salmen	562			14	126
FAP	Rodovia Faruk Salmen	562			15	126
FAP	Rodovia Faruk Salmen	562			21	381
FAP	Rodovia Faruk Salmen	562			24	396
FAP	Rodovia Faruk Salmen	562			30	412
FAP	Rodovia Faruk Salmen	562			33	417
FAP	Rodovia Faruk Salmen	562			35	417
FAP	Rodovia Faruk Salmen	562			36	417
FAP	Rodovia Faruk Salmen	562			41	424
FAP	Rodovia Faruk Salmen	562			46	461
FAP	Rodovia Faruk Salmen	562			47	484
FAP	Rodovia Faruk Salmen	562			48	501
FAP	Rua Paulo Fonteles	970			1	280
FAP	Rua Paulo Fonteles	970			2	280
FAP	Rua Paulo Fonteles	970			3	280
FAP	Rua Paulo Fonteles	970			4	280
FAP	Rua Paulo Fonteles	970			5	280
FAP	Travessa Piquia	991			1	220
FAP	Rua Sem Denominação 638	1766			1	200
FAP	Rua Sem Denominação 638	1766			10	200
FAP	Rua Sem Denominação 638	1766			11	200
FAP	Rua Sem Denominação 638	1766			2	200
FAP	Rua Sem Denominação 638	1766			3	200
FAP	Rua Sem Denominação 638	1766			4	200
FAP	Rua Sem Denominação 638	1766			5	200
FAP	Rua Sem Denominação 638	1766			6	200
FAP	Rua Sem Denominação 638	1766			7	200
FAP	Rua Sem Denominação 638	1766			8	200
FAP	Rua Sem Denominação 638	1766			9	200
FAP	Rua Sem Denominação 639	1767			1	200
FAP	Rua Sem Denominação 639	1767			2	200
FAP	Rua Sem Denominação 639	1767			3	200
FAP	Rua Sem Denominação 639	1767			4	200
FAP	Rua Sem Denominação 639	1767			5	200
FAP	Rua Sem Denominação 639	1767			6	200
FAP	Rua Sem Denominação 639	1767			7	200
FAP	Rua Sem Denominação 639	1767			8	200
FAP	Rua Sem Denominação 641	1770			1	200
FAP	Rua Sem Denominação 641	1770			2	200
FAP	Rua Sem Denominação 642	1771			1	200
FAP	Rua Sem Denominação 642	1771			2	200
FAP	Rua Sem Denominação 642	1771			3	200
FAP	Rua Sem Denominação 642	1771			4	200
FAP	Rua Sem Denominação 642	1771			5	200
FAP	Rua Sem Denominação 643	1772			1	200
FAP	Rua Sem Denominação 643	1772			2	200
FAP	Rua Sem Denominação 643	1772			3	200
FAP	Rua Sem Denominação 643	1772			4	200
FAP	Rua Sem Denominação 643	1772			5	200
FAP	Rua Sem Denominação 643	1772			6	150
FAP	Rua Sem Denominação 644	1773			1	200
FAP	Rua Sem Denominação 644	1773			2	200
FAP	Rua Sem Denominação 644	1773			3	200
FAP	Rua Sem Denominação 644	1773			4	200
FAP	Rua Sem Denominação 644	1773			5	200
FAP	Rua Sem Denominação 676	1808			1	220
FAP	Rua Sem Denominação 754	1893			1	200
FAP	Rua Sem Denominação 754	1893			2	200
FAP	Rua Sem Denominação 755	1894			1	200
FAP	Rua Sem Denominação 755	1894			2	200
FAP	Rua Sem Denominação 756	1895			1	200
FAP	Rua Sem Denominação 756	1895			2	200
FAP	Rua Sem Denominação 756	1895			3	200
FAP	Rua Sem Denominação 759	1897			1	200
FAP	Rua Sem Denominação 759	1897			2	200
Guanabara	Rua Ângela Diniz	116			10	214
Guanabara	Rua Ângela Diniz	116			11	197
Guanabara	Rua Ângela Diniz	116			9	235
Guanabara	Rua Aracaju	136			1	215
Guanabara	Rua Aracaju	136			2	194
Guanabara	Rua Aracaju	136			3	183
Guanabara	Avenida Bom Jardim	210			10	212
Guanabara	Avenida Bom Jardim	210			11	210
Guanabara	Avenida Bom Jardim	210			3	264
Guanabara	Avenida Bom Jardim	210			4	265
Guanabara	Avenida Bom Jardim	210			5	239
Guanabara	Avenida Bom Jardim	210			6	239
Guanabara	Avenida Bom Jardim	210			7	220
Guanabara	Avenida Bom Jardim	210			8	220
Guanabara	Avenida Bom Jardim	210			9	212
Guanabara	Rua Clara Nunes	386			10	174
Guanabara	Rua Clara Nunes	386			8	208
Guanabara	Rua Clara Nunes	386			9	188
Guanabara	Rua Daniela Perez	435			13	215
Guanabara	Rua Daniela Perez	435			5	195
Guanabara	Rua Daniela Perez	435			6	194
Guanabara	Rua Daniela Perez	435			7	196
Guanabara	Rua Daniela Perez	435			8	198
Guanabara	Rua Erico Verissimo	518			3	91
Guanabara	Rua Erico Verissimo	518			4	94
Guanabara	Rua Erico Verissimo	518			5	136
Guanabara	Rua Erico Verissimo	518			6	139
Guanabara	Rua Erico Verissimo	518			7	143
Guanabara	Rua Erico Verissimo	518			8	149
Guanabara	Rua Graça Aranha	612			1	167
Guanabara	Rua Luís Gonzaga	750			8	176
Guanabara	Rua Luís Gonzaga	750			9	164
Guanabara	Rua Mane Garrincha	784			1	248
Guanabara	Rua Mane Garrincha	784			2	251
Guanabara	Rua Mane Garrincha	784			3	254
Guanabara	Rua Mane Garrincha	784			4	255
Guanabara	Rua Mane Garrincha	784			5	254
Guanabara	Rua Mane Garrincha	784			6	222
Guanabara	Rua Mane Garrincha	784			7	225
Guanabara	Rua Mane Garrincha	784			8	226
Guanabara	Rua Mane Garrincha	784			9	227
Guanabara	Rua Monteiro Lobato	830			8	180
Guanabara	Rua Monteiro Lobato	830			9	164
Guanabara	Rua Olga Prestes	925			10	162
Guanabara	Rua Paulo Afonso	969			10	274
Guanabara	Rua Paulo Afonso	969			11	253
Guanabara	Rua Paulo Afonso	969			12	242
Guanabara	Rua Paulo Afonso	969			8	305
Guanabara	Rua Paulo Afonso	969			9	287
Guanabara	Rua Rui Barbosa	1109			10	184
Guanabara	Rua Rui Barbosa	1109			11	190
Guanabara	Rua Rui Barbosa	1109			12	195
Guanabara	Rua Rui Barbosa	1109			13	199
Guanabara	Rua Rui Barbosa	1109			14	203
Guanabara	Rua Rui Barbosa	1109			15	206
Guanabara	Rua Rui Barbosa	1109			16	208
Guanabara	Rua Rui Barbosa	1109			17	210
Guanabara	Rua Rui Barbosa	1109			18	228
Guanabara	Rua Rui Barbosa	1109			19	183
Guanabara	Rua Rui Barbosa	1109			20	184
Guanabara	Rua Rui Barbosa	1109			21	184
Guanabara	Rua Rui Barbosa	1109			22	185
Guanabara	Rua Rui Barbosa	1109			4	178
Guanabara	Rua Rui Barbosa	1109			5	175
Guanabara	Rua Rui Barbosa	1109			8	179
Guanabara	Rua Rui Barbosa	1109			9	181
Guanabara	Rua Santa Maria	1139			10	147
Guanabara	Rua Santa Maria	1139			8	199
Guanabara	Rua Santa Maria	1139			9	171
Guanabara	Rua São Francisco	1149			10	149
Guanabara	Rua São Francisco	1149			9	168
Guanabara	Rua São Joao Batista	1151			7	210
Guanabara	Rua São Joao Batista	1151			8	190
Guanabara	Rua São Joao Batista	1151			9	175
Guanabara	Rua São Jorge	1152			7	215
Guanabara	Rua São Jorge	1152			8	192
Guanabara	Rua São Jorge	1152			9	178
Guanabara	Rua Tato Gabus Mendes	1990			1	165
Guanabara	Rua Tato Gabus Mendes	1990			2	167
Guanabara	Rua Tato Gabus Mendes	1990			3	168
Guanabara	Rua Tato Gabus Mendes	1990			4	169
Guanabara	Rua Tato Gabus Mendes	1990			5	169
Guanabara	Rua Tato Gabus Mendes	1990			6	212
Guanabara	Rua Tato Gabus Mendes	1990			7	170
Guanabara	Rua Tato Gabus Mendes	1990			8	172
Guanabara	Rua Tato Gabus Mendes	1990			9	172
Guanabara	Rua Daniela Perez	2511			1	223
Guanabara	Rua Daniela Perez	2511			2	225
Guanabara	Rua Daniela Perez	2511			3	228
Guanabara	Rua Daniela Perez	2511			4	230
Guanabara	Rua Daniela Perez	2511			5	251
Guanabara	Rua Daniela Perez	2511			6	201
Guanabara	Rua Daniela Perez	2511			7	202
Guanabara	Rua Daniela Perez	2511			8	203
Guanabara	Rua Daniela Perez	2511			9	204
Guanabara	Rua Jorge Amado	2658			1	163
Guanabara	Rua Jorge Amado	2658			2	167
Guanabara	Rua Jorge Amado	2658			3	169
Guanabara	Rua Jorge Amado	2658			4	171
Guanabara	Rua Mato Grosso	2679			10	177
Guanabara	Rua Mato Grosso	2679			7	228
Guanabara	Rua Mato Grosso	2679			8	213
Guanabara	Rua Mato Grosso	2679			9	192
Guanabara	Rua São Francisco	2830			1	137
Habitar Feliz	Rua Abraão	75			1	91
Habitar Feliz	Rua Amsterdã	110			1	119
Habitar Feliz	Rua Amsterdã	110			2	121
Habitar Feliz	Rua Amsterdã	110			3	123
Habitar Feliz	Rua Amsterdã	110			4	126
Habitar Feliz	Rua Amsterdã	110			5	128
Habitar Feliz	Rua Amsterdã	110			6	132
Habitar Feliz	Rua Amsterdã	110			7	136
Habitar Feliz	Rua Amsterdã	110			8	139
Habitar Feliz	Rua Amsterdã	110			9	142
Habitar Feliz	Travessa Apore	132			1	124
Habitar Feliz	Rua Buriti	223			1	93
Habitar Feliz	Rua Buriti	223			10	84
Habitar Feliz	Rua Buriti	223			11	84
Habitar Feliz	Rua Buriti	223			12	84
Habitar Feliz	Rua Buriti	223			13	84
Habitar Feliz	Rua Buriti	223			14	85
Habitar Feliz	Rua Buriti	223			15	86
Habitar Feliz	Rua Buriti	223			16	87
Habitar Feliz	Rua Buriti	223			17	87
Habitar Feliz	Rua Buriti	223			18	88
Habitar Feliz	Rua Buriti	223			19	89
Habitar Feliz	Rua Buriti	223			2	89
Habitar Feliz	Rua Buriti	223			20	92
Habitar Feliz	Rua Buriti	223			3	88
Habitar Feliz	Rua Buriti	223			4	87
Habitar Feliz	Rua Buriti	223			5	86
Habitar Feliz	Rua Buriti	223			6	85
Habitar Feliz	Rua Buriti	223			7	85
Habitar Feliz	Rua Buriti	223			8	84
Habitar Feliz	Rua Buriti	223			9	84
Habitar Feliz	Rua Canoas	294			1	114
Habitar Feliz	Rua Capanema	295			1	112
Habitar Feliz	Rua Capivari	296			1	107
Habitar Feliz	Rua Congonhas	391			1	93
Habitar Feliz	Rua Cristóvão Colombo	403			1	116
Habitar Feliz	Travessa Embira	512			1	87
Habitar Feliz	Travessa Embira	512			2	91
Habitar Feliz	Avenida Espanha	522			1	66
Habitar Feliz	Avenida Espanha	522			2	155
Habitar Feliz	Avenida Espanha	522			3	159
Habitar Feliz	Avenida Espanha	522			4	161
Habitar Feliz	Avenida Espanha	522			5	119
Habitar Feliz	Avenida Espanha	522			6	128
Habitar Feliz	Avenida Espanha	522			7	139
Habitar Feliz	Avenida Espanha	522			8	167
Habitar Feliz	Avenida Espanha	522			9	178
Habitar Feliz	Rua Grajau	613			1	101
Habitar Feliz	Rua Grajau	613			2	113
Habitar Feliz	Rua Grajau	613			3	127
Habitar Feliz	Rua Grajau	613			4	135
Habitar Feliz	Rua Guaçu	617			1	91
Habitar Feliz	Rua Guaçu	617			10	87
Habitar Feliz	Rua Guaçu	617			11	88
Habitar Feliz	Rua Guaçu	617			12	88
Habitar Feliz	Rua Guaçu	617			13	89
Habitar Feliz	Rua Guaçu	617			14	89
Habitar Feliz	Rua Guaçu	617			15	90
Habitar Feliz	Rua Guaçu	617			16	91
Habitar Feliz	Rua Guaçu	617			17	92
Habitar Feliz	Rua Guaçu	617			18	93
Habitar Feliz	Rua Guaçu	617			2	90
Habitar Feliz	Rua Guaçu	617			3	89
Habitar Feliz	Rua Guaçu	617			4	88
Habitar Feliz	Rua Guaçu	617			5	88
Habitar Feliz	Rua Guaçu	617			6	87
Habitar Feliz	Rua Guaçu	617			7	87
Habitar Feliz	Rua Guaçu	617			8	87
Habitar Feliz	Rua Guaçu	617			9	87
Habitar Feliz	Travessa Guaporé	620			1	88
Habitar Feliz	Rua Guarani	622			1	130
Habitar Feliz	Rua Iguaçu	647			1	85
Habitar Feliz	Rua Iguaçu	647			2	99
Habitar Feliz	Rua Iguaçu	647			3	109
Habitar Feliz	Rua Iguaçu	647			4	123
Habitar Feliz	Rua Iguaçu	647			5	131
Habitar Feliz	Rua Iguaçu	647			6	136
Habitar Feliz	Rua Iguaçu	647			7	137
Habitar Feliz	Rua Ipiranga	656			1	108
Habitar Feliz	Rua Itacaiunas	658			1	83
Habitar Feliz	Rua Itaunas	663			1	118
Habitar Feliz	Rua Jordao	706			1	136
Habitar Feliz	Rua Jordao	706			2	135
Habitar Feliz	Rua Juruá	716			1	81
Habitar Feliz	Rua Macaé	776			1	81
Habitar Feliz	Rua Maje	782			1	75
Habitar Feliz	Rua Maje	782			2	80
Habitar Feliz	Rua Marituba	811			1	85
Habitar Feliz	Rua Matapi	815			1	126
Habitar Feliz	Rua Mearim	821			1	76
Habitar Feliz	Rua Mearim	821			2	81
Habitar Feliz	Rua Marituba	926			1	86
Habitar Feliz	Rodovia PA 160	948			10	175
Habitar Feliz	Rodovia PA 160	948			12	175
Habitar Feliz	Rodovia PA 160	948			13	175
Habitar Feliz	Rodovia PA 160	948			14	175
Habitar Feliz	Rodovia PA 160	948			15	175
Habitar Feliz	Rodovia PA 160	948			17	175
Habitar Feliz	Rodovia PA 160	948			19	206
Habitar Feliz	Rodovia PA 160	948			22	94
Habitar Feliz	Rodovia PA 160	948			6	175
Habitar Feliz	Rodovia PA 160	948			8	175
Habitar Feliz	Rua Pajeú	952			1	78
Habitar Feliz	Rua Pajeú	952			2	82
Habitar Feliz	Avenida Parnaíba	964			1	123
Habitar Feliz	Avenida Parnaíba	964			10	111
Habitar Feliz	Avenida Parnaíba	964			11	109
Habitar Feliz	Avenida Parnaíba	964			12	109
Habitar Feliz	Avenida Parnaíba	964			2	122
Habitar Feliz	Avenida Parnaíba	964			3	121
Habitar Feliz	Avenida Parnaíba	964			4	119
Habitar Feliz	Avenida Parnaíba	964			5	118
Habitar Feliz	Avenida Parnaíba	964			6	117
Habitar Feliz	Avenida Parnaíba	964			7	115
Habitar Feliz	Avenida Parnaíba	964			8	113
Habitar Feliz	Avenida Parnaíba	964			9	112
Habitar Feliz	Rua Pereira Sobrinho	976			1	94
Habitar Feliz	Rua Pindaré	990			1	82
Habitar Feliz	Rua Pindaré	990			2	84
Habitar Feliz	Avenida Pitinga	994			1	128
Habitar Feliz	Avenida Pitinga	994			10	114
Habitar Feliz	Avenida Pitinga	994			11	116
Habitar Feliz	Avenida Pitinga	994			2	125
Habitar Feliz	Avenida Pitinga	994			3	124
Habitar Feliz	Avenida Pitinga	994			4	122
Habitar Feliz	Avenida Pitinga	994			5	121
Habitar Feliz	Avenida Pitinga	994			6	119
Habitar Feliz	Avenida Pitinga	994			7	118
Habitar Feliz	Avenida Pitinga	994			8	117
Habitar Feliz	Avenida Pitinga	994			9	115
Habitar Feliz	Travessa Rio Amapá	1061			1	119
Habitar Feliz	Rua Rio Amapari	1062			1	115
Habitar Feliz	Rua Rio Canuma	1066			1	164
Habitar Feliz	Rua Rio Caveiras	1067			1	104
Habitar Feliz	Rua Rio Iapo	1079			1	100
Habitar Feliz	Rua Rio Ipiranga	1080			1	84
Habitar Feliz	Avenida Rio Itacaiunas	1081			1	123
Habitar Feliz	Avenida Rio Itacaiunas	1081			10	99
Habitar Feliz	Avenida Rio Itacaiunas	1081			11	97
Habitar Feliz	Avenida Rio Itacaiunas	1081			12	96
Habitar Feliz	Avenida Rio Itacaiunas	1081			13	95
Habitar Feliz	Avenida Rio Itacaiunas	1081			14	94
Habitar Feliz	Avenida Rio Itacaiunas	1081			15	93
Habitar Feliz	Avenida Rio Itacaiunas	1081			16	93
Habitar Feliz	Avenida Rio Itacaiunas	1081			17	93
Habitar Feliz	Avenida Rio Itacaiunas	1081			18	94
Habitar Feliz	Avenida Rio Itacaiunas	1081			19	94
Habitar Feliz	Avenida Rio Itacaiunas	1081			2	119
Habitar Feliz	Avenida Rio Itacaiunas	1081			20	94
Habitar Feliz	Avenida Rio Itacaiunas	1081			21	95
Habitar Feliz	Avenida Rio Itacaiunas	1081			22	95
Habitar Feliz	Avenida Rio Itacaiunas	1081			23	95
Habitar Feliz	Avenida Rio Itacaiunas	1081			24	95
Habitar Feliz	Avenida Rio Itacaiunas	1081			3	115
Habitar Feliz	Avenida Rio Itacaiunas	1081			4	112
Habitar Feliz	Avenida Rio Itacaiunas	1081			5	110
Habitar Feliz	Avenida Rio Itacaiunas	1081			6	107
Habitar Feliz	Avenida Rio Itacaiunas	1081			7	105
Habitar Feliz	Avenida Rio Itacaiunas	1081			8	104
Habitar Feliz	Avenida Rio Itacaiunas	1081			9	102
Habitar Feliz	Rua Rio Itaúna	1083			1	101
Habitar Feliz	Rua Rio Itaúna	1083			2	106
Habitar Feliz	Travessa Rio Jari	1084			1	86
Habitar Feliz	Rua Rio Mauá	1086			1	88
Habitar Feliz	Travessa Rio Muru	1087			1	90
Habitar Feliz	Avenida Rio Novo	1088			1	126
Habitar Feliz	Avenida Rio Novo	1088			2	131
Habitar Feliz	Avenida Rio Novo	1088			3	131
Habitar Feliz	Avenida Rio Novo	1088			4	128
Habitar Feliz	Avenida Rio Novo	1088			5	126
Habitar Feliz	Avenida Rio Novo	1088			6	124
Habitar Feliz	Avenida Rio Novo	1088			7	123
Habitar Feliz	Avenida Rio Novo	1088			8	121
Habitar Feliz	Rua Rio Paraná	1090			1	80
Habitar Feliz	Rua Rio Paraná	1090			2	83
Habitar Feliz	Rua Rio Paru	1092			1	81
Habitar Feliz	Rua Rio Paru	1092			10	86
Habitar Feliz	Rua Rio Paru	1092			11	90
Habitar Feliz	Rua Rio Paru	1092			2	80
Habitar Feliz	Rua Rio Paru	1092			3	78
Habitar Feliz	Rua Rio Paru	1092			4	77
Habitar Feliz	Rua Rio Paru	1092			5	77
Habitar Feliz	Rua Rio Paru	1092			6	78
Habitar Feliz	Rua Rio Paru	1092			7	80
Habitar Feliz	Rua Rio Paru	1092			8	82
Habitar Feliz	Rua Rio Paru	1092			9	84
Habitar Feliz	Rua Rio Pelotas	1093			1	91
Habitar Feliz	Rua Rio Purus	1094			1	84
Habitar Feliz	Rua Rio Purus	1094			2	86
Habitar Feliz	Rua Rio Uma	1098			1	138
Habitar Feliz	Rua Rio Uma	1098			2	136
Habitar Feliz	Avenida Rio Uruguai	1099			1	145
Habitar Feliz	Avenida Rio Uruguai	1099			10	120
Habitar Feliz	Avenida Rio Uruguai	1099			11	118
Habitar Feliz	Avenida Rio Uruguai	1099			2	141
Habitar Feliz	Avenida Rio Uruguai	1099			3	138
Habitar Feliz	Avenida Rio Uruguai	1099			4	134
Habitar Feliz	Avenida Rio Uruguai	1099			5	131
Habitar Feliz	Avenida Rio Uruguai	1099			6	129
Habitar Feliz	Avenida Rio Uruguai	1099			7	126
Habitar Feliz	Avenida Rio Uruguai	1099			8	124
Habitar Feliz	Avenida Rio Uruguai	1099			9	122
Habitar Feliz	Rua São Pedro	1160			1	95
Habitar Feliz	Rua São Pedro	1160			2	96
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 623	1750			1	138
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 623	1750			2	138
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 623	1750			3	138
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 623	1750			4	138
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 624	1751			1	132
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 624	1751			10	140
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 624	1751			11	142
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 624	1751			12	144
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 624	1751			2	133
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 624	1751			3	133
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 624	1751			4	134
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 624	1751			5	135
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 624	1751			6	136
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 624	1751			7	137
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 624	1751			8	138
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 624	1751			9	139
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 625	1752			1	142
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 626	1753			1	137
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 627	1754			1	135
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 628	1755			1	134
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 629	1756			1	133
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 630	1758			1	132
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 631	1759			1	131
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 632	1760			1	145
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 633	1761			1	142
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 633	1761			2	145
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 634	1762			1	140
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 634	1762			10	130
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 634	1762			2	141
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 634	1762			3	139
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 634	1762			4	138
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 634	1762			5	136
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 634	1762			6	135
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 634	1762			7	133
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 634	1762			8	132
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 634	1762			9	131
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 648	1777			1	191
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 649	1778			1	129
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 649	1778			2	129
Habitar Feliz	Rua Solimões	1960			1	87
Habitar Feliz	Rua Solimões	1960			2	88
Habitar Feliz	Rua Tapajós	1988			1	93
Habitar Feliz	Rua Tapajós	1988			2	94
Habitar Feliz	Rua Canoas	2385			1	125
Habitar Feliz	Rua Capanema	2386			1	124
Habitar Feliz	Rua Capanema	2386			2	124
Habitar Feliz	Rua Capivari	2387			1	120
Habitar Feliz	Rua Congonhas	2490			1	116
Habitar Feliz	Avenida Havana	2628			1	140
Habitar Feliz	Rua Iaunde	2633			1	142
Habitar Feliz	Rua Ipiranga	2638			1	121
Habitar Feliz	Rua Ipiranga	2639			1	125
Habitar Feliz	Rua Ipiranga	2639			2	129
Habitar Feliz	Rua Ipiranga	2639			3	134
Habitar Feliz	Rua Ipiranga	2639			4	137
Habitar Feliz	Rua Ipiranga	2639			5	139
Habitar Feliz	Rua Itacaiunas	2641			1	94
Habitar Feliz	Rua Itacaiunas	2642			1	111
Habitar Feliz	Rua Jurua	2660			1	92
Habitar Feliz	Rua Luanda	2662			6	199
Habitar Feliz	Rua Macaé	2669			1	91
Habitar Feliz	Rua Maje	2674			1	91
Habitar Feliz	Rua Mearim	2681			1	90
Habitar Feliz	Rua Pajeú	2756			1	90
Habitar Feliz	Rua Pindaré	2769			1	91
Habitar Feliz	Rua Rio Canuma	2815			1	126
Habitar Feliz	Rua Rio Caveiras	2816			1	118
Habitar Feliz	Rua Rio Purus	2818			1	92
Habitar Feliz	Rua Solimões	2895			1	93
Habitar Feliz	Rua Sem Denominação 760	2998			1	134
Habitar Feliz	Rua Rio Iapo	3039			1	103
Habitar Feliz	Rua Rio Iapo	3040			1	111
Habitar Feliz	Rua Rio Iapo	3041			1	111
Habitar Feliz	Rua Rio Iapo	3042			1	125
Habitar Feliz	Rua Rio Iapo	3043			1	134
Jardim América	Rua Ana Rosalina Bernardes	113			1	88
Jardim América	Rua Ana Rosalina Bernardes	113			2	88
Jardim América	Rua Ana Rosalina Bernardes	113			3	107
Jardim América	Rua Ângela Maria Bernardes	117			1	105
Jardim América	Rua Ari Barroso	144			1	98
Jardim América	Rua Ari Barroso	144			2	104
Jardim América	Rua Ari Barroso	144			3	109
Jardim América	Rua Augusto Meira	154			1	104
Jardim América	Rua Augusto Meira	154			2	109
Jardim América	Rua Augusto Meira	154			3	112
Jardim América	Rua Bernardo Sayao	205			1	54
Jardim América	Rua Bernardo Sayao	205			2	56
Jardim América	Rua Bernardo Sayao	205			3	58
Jardim América	Rua Bernardo Sayao	205			4	85
Jardim América	Rua Bernardo Sayao	205			5	91
Jardim América	Rua Bernardo Sayao	205			6	94
Jardim América	Rua Bernardo Sayao	205			7	98
Jardim América	Rua Bernardo Sayao	205			8	101
Jardim América	Rua Bernardo Sayao	205			9	105
Jardim América	Rua Brilhante	221			1	84
Jardim América	Rua Brilhante	221			2	84
Jardim América	Rua Brilhante	221			3	84
Jardim América	Rua Brilhante	221			4	84
Jardim América	Rua Brilhante	221			5	84
Jardim América	Rua Brilhante	221			6	96
Jardim América	Rua Carmem Miranda	303			1	90
Jardim América	Rua Carmem Miranda	303			2	93
Jardim América	Rua Carmem Miranda	303			3	96
Jardim América	Rua Carmem Miranda	303			4	100
Jardim América	Rua Carmem Miranda	303			5	103
Jardim América	Rua Carmen Miranda	304			1	86
Jardim América	Rua Castilho Franca	313			1	90
Jardim América	Rua Castilho Franca	313			2	89
Jardim América	Rua Castilho Franca	313			3	87
Jardim América	Rua Castilho Franca	313			4	86
Jardim América	Rua Castilho Franca	313			5	85
Jardim América	Rua Castilho Franca	313			6	83
Jardim América	Rua Castilho Franca	313			7	81
Jardim América	Rua Cristalina	401			1	62
Jardim América	Rua Cristalina	401			2	74
Jardim América	Rua Cristalina	401			3	76
Jardim América	Rua Cristalina	401			4	79
Jardim América	Rua Cristalina	401			8	88
Jardim América	Rua Erico Verissimo	518			1	86
Jardim América	Rua Erico Verissimo	518			2	86
Jardim América	Rua Fernando Peixoto	563			1	83
Jardim América	Rua Fernando Peixoto	563			2	86
Jardim América	Rua Fernando Peixoto	563			3	88
Jardim América	Rua Fernando Peixoto	563			4	89
Jardim América	Rua Fernando Peixoto	563			5	92
Jardim América	Rua Fernando Peixoto	563			6	97
Jardim América	Rua Guamá	618			1	58
Jardim América	Rua Guamá	618			2	57
Jardim América	Rua Ivanir Ribeiro	666			1	101
Jardim América	Rua Ivanir Ribeiro	666			2	101
Jardim América	Rua Ivanir Ribeiro	666			3	100
Jardim América	Rua Ivanir Ribeiro	666			4	99
Jardim América	Rua Ivanir Ribeiro	666			5	97
Jardim América	Rua Ivanir Ribeiro	666			6	95
Jardim América	Rua Ivanir Ribeiro	666			7	92
Jardim América	Rua Ivanir Ribeiro	666			8	89
Jardim América	Rua Joao Bosco	697			2	73
Jardim América	Rua Joao Bosco	697			3	73
Jardim América	Rua Joao Bosco	697			4	73
Jardim América	Rua Joao Bosco	697			5	73
Jardim América	Rua Joao Bosco	697			6	72
Jardim América	Rua Joao Bosco	697			7	72
Jardim América	Rua Joao Paulo	702			1	80
Jardim América	Rua Joao Paulo	702			2	79
Jardim América	Rua Joao Paulo	702			3	98
Jardim América	Rua Joao Paulo	702			4	96
Jardim América	Rua Lavareda	740			1	78
Jardim América	Rua Lavareda	740			2	78
Jardim América	Rua Lavareda	740			3	76
Jardim América	Rua Manoel Juca Bernardes	791			1	107
Jardim América	Rua Matias Aires	816			1	55
Jardim América	Rua Montes Claros	832			1	59
Jardim América	Rua Montes Claros	832			2	56
Jardim América	Rua Nacional	869			1	79
Jardim América	Rua Nacional	869			2	81
Jardim América	Rua Nacional	869			3	82
Jardim América	Rua Nacional	869			4	83
Jardim América	Rua Nossa Senhora De Nazaré	878			2	80
Jardim América	Rua Nossa Senhora De Nazaré	878			3	80
Jardim América	Rua Nossa Senhora De Nazaré	878			4	79
Jardim América	Avenida Perola	983			1	72
Jardim América	Avenida Perola	983			2	61
Jardim América	Avenida Perola	983			3	59
Jardim América	Avenida Perola	983			4	58
Jardim América	Avenida Perola	983			5	57
Jardim América	Avenida Perola	983			6	56
Jardim América	Avenida Perola	983			7	56
Jardim América	Avenida Perola	983			8	56
Jardim América	Avenida Perola	983			9	55
Jardim América	Rua Roberto Marinho	1103			1	104
Jardim América	Rua Roberto Marinho	1103			2	102
Jardim América	Rua Roberto Marinho	1103			3	100
Jardim América	Rua Rubi	1107			1	73
Jardim América	Rua Rubi	1107			2	61
Jardim América	Rua Rubi	1107			3	60
Jardim América	Rua Rubi	1107			4	58
Jardim América	Rua Safira	1127			1	73
Jardim América	Rua Safira	1127			2	61
Jardim América	Rua Safira	1127			3	60
Jardim América	Rua Safira	1127			4	58
Jardim América	Rua Santa Maria	1139			11	111
Jardim América	Rua Santa Maria	1139			12	108
Jardim América	Rua Santa Maria	1139			13	107
Jardim América	Rua Santa Maria	1139			14	106
Jardim América	Rua Santa Maria	1139			15	106
Jardim América	Rua Santa Maria	1139			16	106
Jardim América	Rua Santa Rita	1143			1	77
Jardim América	Rua Santa Rita	1143			2	77
Jardim América	Rua Sem Denominação 607	1732			1	53
Jardim América	Rua Sem Denominação 608	1733			1	53
Jardim América	Rua Sem Denominação 609	1734			1	83
Jardim América	Rua Sem Denominação 611	1737			1	60
Jardim América	Rua Sem Denominação 613	1739			1	104
Jardim América	Rua Sem Denominação 613	1739			2	104
Jardim América	Rua Sem Denominação 614	1740			1	85
Jardim América	Rua Tim Lopes	1998			1	87
Jardim América	Rua Tim Lopes	1998			2	89
Jardim América	Rua Tim Lopes	1998			3	91
Jardim América	Rua Tim Lopes	1998			4	94
Jardim América	Rua Tim Lopes	1998			5	98
Jardim América	Rua Tim Lopes	1998			6	101
Jardim América	Avenida Topázio	2008			11	61
Jardim América	Avenida Topázio	2008			12	61
Jardim América	Avenida Topázio	2008			13	61
Jardim América	Rua Tropical	2022			1	78
Jardim América	Rua Tropical	2022			2	80
Jardim América	Rua Tropical	2022			3	82
Jardim América	Rua Tropical	2022			4	84
Jardim América	Rua Tropical	2022			5	85
Jardim América	Rua Tropical	2022			6	86
Jardim América	Rua Tropical	2022			7	86
Jardim América	Rua Tropical	2022			8	89
Jardim América	Rua Tupinambá	2025			1	59
Jardim América	Rua Tupinambá	2025			2	59
Jardim América	Rua Ametista	2317			1	83
Jardim América	Rua Ametista	2317			2	83
Jardim América	Rua Ametista	2317			3	81
Jardim América	Rua Ametista	2317			4	78
Jardim América	Rua Ametista	2317			5	76
Jardim América	Rua Ametista	2317			6	74
Jardim América	Rua Ametista	2317			7	62
Jardim América	Rua Beira Rio	2331			1	58
Jardim América	Rua Beira Rio	2331			2	55
Jardim América	Rua Beira Rio	2331			3	55
Jardim América	Rua Beira Rio	2331			4	55
Jardim América	Rua Beira Rio	2331			5	56
Jardim América	Rua Beira Rio	2331			6	57
Jardim América	Rua Beira Rio	2331			7	57
Jardim América	Rua Cristóvão Colombo	2493			1	96
Jardim América	Rua Cristóvão Colombo	2493			2	95
Jardim América	Rua Cristóvão Colombo	2493			3	94
Jardim América	Rua Cristóvão Colombo	2493			4	92
Jardim América	Rua Cristóvão Colombo	2493			5	89
Jardim América	Rua Cristóvão Colombo	2493			6	87
Jardim América	Rua Esmeralda	2581			1	83
Jardim América	Rua Esmeralda	2581			2	80
Jardim América	Rua Esmeralda	2581			3	78
Jardim América	Rua Esmeralda	2581			4	76
Jardim América	Rua Esmeralda	2581			5	74
Jardim América	Rua Esmeralda	2581			6	62
Jardim América	Rua Joao Paulo	2657			1	81
Jardim América	Rua Joao Paulo	2657			2	80
Jardim América	Rua Joao Paulo	2657			3	78
Jardim América	Rua Monteiro Lobato	2684			1	113
Jardim América	Rua Nossa Senhora Aparecida	2695			1	75
Jardim América	Rua Nossa Senhora Aparecida	2695			2	75
Jardim América	Rua Nossa Senhora Aparecida	2695			3	75
Jardim América	Rua Nossa Senhora Aparecida	2695			4	74
Jardim América	Rua Nossa Senhora Aparecida	2695			5	74
Jardim América	Rua Olavo Bilac	2744			1	92
Jardim América	Rua Olavo Bilac	2744			2	91
Jardim América	Rua Olavo Bilac	2744			3	89
Jardim América	Rua Olavo Bilac	2744			4	88
Jardim América	Rua Olavo Bilac	2744			5	86
Jardim América	Rua Olavo Bilac	2744			6	84
Jardim América	Rua Olavo Bilac	2744			7	83
Jardim América	Rua Raul Seixas	2811			1	87
Jardim América	Rua Raul Seixas	2811			2	87
Jardim América	Rua Raul Seixas	2811			3	86
Jardim América	Rua Raul Seixas	2811			4	85
Jardim América	Rua Raul Seixas	2811			5	84
Jardim América	Rua Raul Seixas	2811			6	82
Jardim América	Rua Raul Seixas	2811			7	80
Jardim América	Rua Rio Claro	2817			1	123
Jardim América	Rua Rio Claro	2817			2	118
Jardim América	Rua Rio Claro	2817			3	113
Jardim América	Rua Rio Claro	2817			4	108
Jardim América	Rua Santos Dumond	2829			1	82
Jardim América	Rua Santos Dumond	2829			2	85
Jardim América	Rua Santos Dumond	2829			3	86
Jardim América	Rua Santos Dumond	2829			4	88
Jardim América	Rua Santos Dumond	2829			5	89
Jardim América	Rua Santos Dumond	2829			6	94
Jardim América	Rua Guamá				1	60
Jardim América	Rua Guamá				2	60
Jardim América	Rua Guamá				3	60
Jardim América	Rua Guamá				4	60
Jardim Canadá	Avenida Brasília	219			17	341
Jardim Canadá	Avenida Brasília	219			18	341
Jardim Canadá	Avenida Brasília	219			19	341
Jardim Canadá	Avenida Brasília	219			20	342
Jardim Canadá	Avenida Brasília	219			21	343
Jardim Canadá	Avenida Brasília	219			22	263
Jardim Canadá	Avenida Brasília	219			23	342
Jardim Canadá	Avenida Brasília	219			24	338
Jardim Canadá	Rua Caracas	297			13	222
Jardim Canadá	Rua Cem	319			1	168
Jardim Canadá	Rua Cento e Cinco	320			1	165
Jardim Canadá	Rua Cento e Dezoito	327			1	225
Jardim Canadá	Rua Cento e Dezoito	327			10	175
Jardim Canadá	Rua Cento e Dezoito	327			11	170
Jardim Canadá	Rua Cento e Dezoito	327			12	168
Jardim Canadá	Rua Cento e Dezoito	327			13	165
Jardim Canadá	Rua Cento e Dezoito	327			14	163
Jardim Canadá	Rua Cento e Dezoito	327			15	161
Jardim Canadá	Rua Cento e Dezoito	327			16	161
Jardim Canadá	Rua Cento e Dezoito	327			6	195
Jardim Canadá	Rua Cento e Dezoito	327			7	192
Jardim Canadá	Rua Cento e Dezoito	327			8	186
Jardim Canadá	Rua Cento e Dezoito	327			9	180
Jardim Canadá	Rua Cento e Dois	328			1	183
Jardim Canadá	Rua Cento e Um	359			1	176
Jardim Canadá	Rua Genova	604			1	225
Jardim Canadá	Avenida J	668			1	258
Jardim Canadá	Avenida J	668			10	220
Jardim Canadá	Avenida J	668			11	220
Jardim Canadá	Avenida J	668			12	215
Jardim Canadá	Avenida J	668			13	215
Jardim Canadá	Avenida J	668			14	211
Jardim Canadá	Avenida J	668			15	211
Jardim Canadá	Avenida J	668			16	208
Jardim Canadá	Avenida J	668			17	208
Jardim Canadá	Avenida J	668			18	206
Jardim Canadá	Avenida J	668			19	207
Jardim Canadá	Avenida J	668			2	344
Jardim Canadá	Avenida J	668			20	206
Jardim Canadá	Avenida J	668			21	206
Jardim Canadá	Avenida J	668			22	227
Jardim Canadá	Avenida J	668			23	228
Jardim Canadá	Avenida J	668			24	253
Jardim Canadá	Avenida J	668			25	220
Jardim Canadá	Avenida J	668			26	226
Jardim Canadá	Avenida J	668			27	226
Jardim Canadá	Avenida J	668			28	229
Jardim Canadá	Avenida J	668			29	295
Jardim Canadá	Avenida J	668			3	258
Jardim Canadá	Avenida J	668			30	297
Jardim Canadá	Avenida J	668			4	248
Jardim Canadá	Avenida J	668			5	248
Jardim Canadá	Avenida J	668			6	236
Jardim Canadá	Avenida J	668			7	237
Jardim Canadá	Avenida J	668			8	227
Jardim Canadá	Avenida J	668			9	228
Jardim Canadá	Rua Noventa	887			1	208
Jardim Canadá	Rua Noventa	887			2	200
Jardim Canadá	Rua Noventa	887			3	197
Jardim Canadá	Rua Noventa	887			4	191
Jardim Canadá	Rua Noventa	887			5	189
Jardim Canadá	Rua Noventa	887			6	188
Jardim Canadá	Rua Noventa	887			7	187
Jardim Canadá	Rua Noventa	887			8	189
Jardim Canadá	Rua Noventa e Cinco	888			1	190
Jardim Canadá	Rua Noventa e Dois	889			1	220
Jardim Canadá	Rua Noventa e Dois	889			2	215
Jardim Canadá	Rua Noventa e Dois	889			3	212
Jardim Canadá	Rua Noventa e Nove	890			1	186
Jardim Canadá	Rua Noventa e Oito	891			1	181
Jardim Canadá	Rua Noventa e Seis	893			1	194
Jardim Canadá	Rua Noventa e Três	895			1	212
Jardim Canadá	Rua Noventa e Um	896			1	208
Jardim Canadá	Rua Oitenta	912			1	191
Jardim Canadá	Rua Oitenta	912			2	193
Jardim Canadá	Rua Oitenta	912			3	195
Jardim Canadá	Rua Oitenta	912			4	225
Jardim Canadá	Rua Oitenta	912			5	196
Jardim Canadá	Rua Oitenta	912			6	198
Jardim Canadá	Rua Oitenta e Cinco	913			1	225
Jardim Canadá	Rua Oitenta e Dois	914			1	208
Jardim Canadá	Rua Oitenta e Dois	914			2	208
Jardim Canadá	Rua Oitenta e Dois	914			3	211
Jardim Canadá	Rua Oitenta e Dois	914			4	244
Jardim Canadá	Rua Oitenta e Dois	914			5	213
Jardim Canadá	Rua Oitenta e Dois	914			6	214
Jardim Canadá	Rua Oitenta e Dois	914			7	214
Jardim Canadá	Rua Oitenta e Dois	914			8	216
Jardim Canadá	Rua Oitenta e Nove	915			1	207
Jardim Canadá	Rua Oitenta e Oito	916			1	203
Jardim Canadá	Rua Oitenta e Quatro	917			1	202
Jardim Canadá	Rua Oitenta e Quatro	917			2	195
Jardim Canadá	Rua Oitenta e Quatro	917			3	188
Jardim Canadá	Rua Oitenta e Quatro	917			4	182
Jardim Canadá	Rua Oitenta e Quatro	917			5	178
Jardim Canadá	Rua Oitenta e Quatro	917			6	175
Jardim Canadá	Rua Oitenta e Quatro	917			7	172
Jardim Canadá	Rua Oitenta e Quatro	917			8	171
Jardim Canadá	Rua Oitenta e Quatro	917			9	172
Jardim Canadá	Rua Oitenta e Seis	918			1	223
Jardim Canadá	Rua Oitenta e Sete	919			1	225
Jardim Canadá	Rua Oitenta e Três	920			1	216
Jardim Canadá	Rua Oitenta e Três	920			2	218
Jardim Canadá	Rua Oitenta e Três	920			3	252
Jardim Canadá	Rua Oitenta e Três	920			4	221
Jardim Canadá	Rua Oitenta e Três	920			5	222
Jardim Canadá	Rua Oitenta e Três	920			6	223
Jardim Canadá	Rua Oitenta e Um	921			1	196
Jardim Canadá	Rua Oitenta e Um	921			2	198
Jardim Canadá	Rua Oitenta e Um	921			3	199
Jardim Canadá	Rua Oitenta e Um	921			4	230
Jardim Canadá	Rua Oitenta e Um	921			5	201
Jardim Canadá	Rua Oitenta e Um	921			6	202
Jardim Canadá	Rua Sem Denominação 749	1887			1	433
Jardim Canadá	Rua Setenta e Cinco	1948			1	165
Jardim Canadá	Rua Setenta e Cinco	1948			2	169
Jardim Canadá	Rua Setenta e Cinco	1948			3	173
Jardim Canadá	Rua Setenta e Cinco	1948			4	177
Jardim Canadá	Rua Setenta e Cinco	1948			5	206
Jardim Canadá	Rua Setenta e Cinco	1948			6	181
Jardim Canadá	Rua Setenta e Cinco	1948			7	185
Jardim Canadá	Rua Setenta e Cinco	1948			8	191
Jardim Canadá	Rua Setenta e Nove	1950			1	183
Jardim Canadá	Rua Setenta e Nove			1950	2	185
Jardim Canadá	Rua Setenta e Nove			1950	3	187
Jardim Canadá	Rua Setenta e Nove			1950	4	217
Jardim Canadá	Rua Setenta e Nove			1950	5	190
Jardim Canadá	Rua Setenta e Nove			1950	6	192
Jardim Canadá	Rua Setenta e Oito			1951	1	179
Jardim Canadá	Rua Setenta e Oito			1951	2	182
Jardim Canadá	Rua Setenta e Oito			1951	3	184
Jardim Canadá	Rua Setenta e Oito			1951	4	214
Jardim Canadá	Rua Setenta e Oito			1951	5	187
Jardim Canadá	Rua Setenta e Oito			1951	6	189
Jardim Canadá	Rua Setenta e Quatro			1952	1	164
Jardim Canadá	Rua Setenta e Quatro			1952	2	169
Jardim Canadá	Rua Setenta e Quatro			1952	3	175
Jardim Canadá	Rua Setenta e Quatro			1952	4	185
Jardim Canadá	Rua Setenta e Seis			1953	1	169
Jardim Canadá	Rua Setenta e Seis			1953	2	172
Jardim Canadá	Rua Setenta e Seis			1953	3	176
Jardim Canadá	Rua Setenta e Seis			1953	4	179
Jardim Canadá	Rua Setenta e Seis			1953	5	207
Jardim Canadá	Rua Setenta e Seis			1953	6	182
Jardim Canadá	Rua Setenta e Seis			1953	7	185
Jardim Canadá	Rua Setenta e Seis			1953	8	189
Jardim Canadá	Rua Setenta e Sete			1954	1	174
Jardim Canadá	Rua Setenta e Sete			1954	2	178
Jardim Canadá	Rua Setenta e Sete			1954	3	180
Jardim Canadá	Rua Setenta e Sete			1954	4	209
Jardim Canadá	Rua Setenta e Sete			1954	5	183
Jardim Canadá	Rua Setenta e Sete			1954	6	186
Jardim Canadá	Rua Setenta e Sete			1954	7	191
Jardim Canadá	Rua Setenta e Três			1955	1	163
Jardim Canadá	Rua Setenta e Três			1955	2	166
Jardim Canadá	Rua Setenta e Três			1955	3	171
Jardim Canadá	Rua Cem			2400	1	167
Jardim Canadá	Rua Jerusalém			2656	19	167
Jardim Canadá	Rua Noventa			2711	1	218
Jardim Canadá	Rua Noventa e Quatro			2716	1	212
Jardim Canadá	Rua Noventa e Quatro			2716	2	212
Jardim Canadá	Rua Oitenta			2724	1	212
Jardim Canadá	Rua Oitenta e Um			2735	1	208
Jardim Canadá	Rua Sessenta e Cinco			2847	1	135
Jardim Canadá	Rua Setenta e Nove			2883	1	215
Jardim Canadá	Rua Setenta e Oito			2885	1	215
Jardim Planalto	Avenida Adalgiza Goncalves Pi	m		82	1	56
Jardim Planalto	Avenida Adalgiza Goncalves Pi	m		82	2	56
Jardim Planalto	Avenida Adalgiza Goncalves Pi	m		82	3	58
Jardim Planalto	Avenida Adalgiza Goncalves Pi	m		82	4	58
Jardim Planalto	Avenida Adalgiza Goncalves Pi	m		82	5	56
Jardim Planalto	Avenida Almira Goncalves Da S			98	1	54
Jardim Planalto	Avenida Almira Goncalves Da S			98	2	57
Jardim Planalto	Avenida Almira Goncalves Da S			98	3	59
Jardim Planalto	Avenida Almira Goncalves Da S			98	4	58
Jardim Planalto	Rua Amora			109	1	68
Jardim Planalto	Rua Amora			109	2	68
Jardim Planalto	Rua Amora			109	3	41
Jardim Planalto	Rua Amora			109	4	41
Jardim Planalto	Rua Amora			109	5	40
Jardim Planalto	Rua Amora			109	6	40
Jardim Planalto	Rua Augusto Dias			153	1	42
Jardim Planalto	Rua Augusto Dias			153	2	51
Jardim Planalto	Rua Augusto Dias			153	3	53
Jardim Planalto	Rua Augusto Dias			153	4	55
Jardim Planalto	Rua Augusto Dias			153	5	55
Jardim Planalto	Rua Augusto Dias			153	6	55
Jardim Planalto	Rua Barreto			191	1	53
Jardim Planalto	Rua Barreto			191	2	52
Jardim Planalto	Rua Barreto			191	3	71
Jardim Planalto	Rua Caminho Das Pedras			277	1	55
Jardim Planalto	Rua Caminho Das Pedras			277	2	55
Jardim Planalto	Travessa Canaã			278	1	75
Jardim Planalto	Travessa Canaã			278	2	52
Jardim Planalto	Rua Darcinópolis			439	1	51
Jardim Planalto	Rua Darcinópolis			439	2	42
Jardim Planalto	Rua Darcinópolis			439	3	66
Jardim Planalto	Rua Divino Adão			461	1	41
Jardim Planalto	Rua Divino Adão			461	2	43
Jardim Planalto	Rua Divino Adão			461	3	44
Jardim Planalto	Rua Divino Adão			461	4	53
Jardim Planalto	Rua Divino Adão			461	5	55
Jardim Planalto	Rua Divino Adão			461	6	55
Jardim Planalto	Rua Divino Adão			461	7	56
Jardim Planalto	Rua Divino Adão			461	8	55
Jardim Planalto	Avenida Justino Goncalves Da		C	719	1	54
Jardim Planalto	Avenida Justino Goncalves Da		C	719	2	57
Jardim Planalto	Avenida Justino Goncalves Da		C	719	3	59
Jardim Planalto	Avenida Justino Goncalves Da		C	719	4	58
Jardim Planalto	Rua Laranjeira			738	1	53
Jardim Planalto	Rua Laranjeira			738	2	52
Jardim Planalto	Rua Laranjeira			738	3	52
Jardim Planalto	Rua Laranjeira			738	4	52
Jardim Planalto	Rua Laranjeira			738	5	52
Jardim Planalto	Rua Laranjeira			738	6	52
Jardim Planalto	Avenida Maria Goncalves Pimen			801	1	57
Jardim Planalto	Avenida Maria Goncalves Pimen			801	2	57
Jardim Planalto	Avenida Maria Goncalves Pimen			801	3	59
Jardim Planalto	Avenida Maria Goncalves Pimen			801	4	58
Jardim Planalto	Avenida Mariano Sousa Rodrigu			804	1	55
Jardim Planalto	Avenida Mariano Sousa Rodrigu			804	2	57
Jardim Planalto	Avenida Mariano Sousa Rodrigu			804	3	58
Jardim Planalto	Avenida Mariano Sousa Rodrigu			804	4	57
Jardim Planalto	Avenida Mariano Sousa Rodrigu			804	5	56
Jardim Planalto	Rua Olestina Lemos			924	1	42
Jardim Planalto	Rua Olestina Lemos			924	2	51
Jardim Planalto	Rua Olestina Lemos			924	3	53
Jardim Planalto	Rua Olestina Lemos			924	4	55
Jardim Planalto	Rua Olestina Lemos			924	5	55
Jardim Planalto	Rua Olestina Lemos			924	6	55
Jardim Planalto	Rua Pau Brasil			966	1	55
Jardim Planalto	Rua Pau Brasil			966	2	55
Jardim Planalto	Rua Pau Brasil			966	3	55
Jardim Planalto	Avenida Raimundo Goncalves P			1052	1	56
Jardim Planalto	Avenida Raimundo Goncalves P			1052	2	56
Jardim Planalto	Avenida Raimundo Goncalves P			1052	3	58
Jardim Planalto	Avenida Raimundo Goncalves P			1052	4	58
Jardim Planalto	Travessa Salomão			1130	1	55
Jardim Planalto	Rua Santa Catarina			1135	1	55
Jardim Planalto	Rua Santa Catarina	1135			2	55
Jardim Planalto	Rua São Raimundo	1161			1	79
Jardim Planalto	Rua São Raimundo	1161			2	79
Jardim Planalto	Rua São Raimundo	1161			3	67
Jardim Planalto	Rua São Raimundo	1161			4	57
Jardim Planalto	Avenida Sebastiao Goncalves P	1165			1	63
Jardim Planalto	Avenida Sebastiao Goncalves P	1165			10	65
Jardim Planalto	Avenida Sebastiao Goncalves P	1165			2	63
Jardim Planalto	Avenida Sebastiao Goncalves P	1165			3	65
Jardim Planalto	Avenida Sebastiao Goncalves P	1165			4	65
Jardim Planalto	Avenida Sebastiao Goncalves P	1165			5	68
Jardim Planalto	Avenida Sebastiao Goncalves P	1165			6	68
Jardim Planalto	Avenida Sebastiao Goncalves P	1165			7	67
Jardim Planalto	Avenida Sebastiao Goncalves P	1165			8	67
Jardim Planalto	Avenida Sebastiao Goncalves P	1165			9	65
Jardim Planalto	Rua Sem Denominação 599	1723			1	55
Jardim Planalto	Rua Sem Denominação 606	1731			1	39
Jardim Planalto	Rua Sem Denominação 612	1738			1	55
Jardim Planalto	Rua Sem Denominação 615	1741			1	50
Jardim Planalto	Rua Sem Denominação 615	1741			2	50
Jardim Planalto	Travessa Sete	1944			1	44
Jardim Planalto	Avenida VS 10	2142			56	69
Jardim Planalto	Avenida VS 10	2142			57	69
Jardim Planalto	Avenida VS 10	2142			58	69
Jardim Planalto	Rua Amazonas	2316			1	55
Jardim Planalto	Rua Andiroba	2320			1	54
Jardim Planalto	Rua Andiroba	2320			2	54
Jardim Planalto	Rua Andiroba	2320			3	54
Jardim Planalto	Rua Andiroba	2320			4	54
Jardim Planalto	Rua B	2329			1	57
Jardim Planalto	Rua B	2329			10	57
Jardim Planalto	Rua B	2329			2	57
Jardim Planalto	Rua B	2329			3	57
Jardim Planalto	Rua B	2329			4	57
Jardim Planalto	Rua B	2329			5	66
Jardim Planalto	Rua B	2329			6	57
Jardim Planalto	Rua B	2329			7	57
Jardim Planalto	Rua B	2329			8	57
Jardim Planalto	Rua B	2329			9	57
Jardim Planalto	Rua C	2354			1	58
Jardim Planalto	Rua C	2354			2	59
Jardim Planalto	Rua C	2354			3	59
Jardim Planalto	Rua C	2354			4	67
Jardim Planalto	Rua C	2354			5	59
Jardim Planalto	Rua C	2354			6	58
Jardim Planalto	Rua C	2354			7	58
Jardim Planalto	Rua Castanheira	2392			1	42
Jardim Planalto	Rua Castanheira	2392			2	43
Jardim Planalto	Rua Castanheira	2392			3	51
Jardim Planalto	Rua Castanheira	2392			4	53
Jardim Planalto	Rua Castanheira	2392			5	55
Jardim Planalto	Rua Castanheira	2392			6	55
Jardim Planalto	Rua Castanheira	2392			7	55
Jardim Planalto	Rua Cinco	2472			1	54
Jardim Planalto	Rua Cinco	2472			2	54
Jardim Planalto	Rua Cinco	2472			3	54
Jardim Planalto	Rua Cinco	2472			4	54
Jardim Planalto	Rua Copacabana	2491			1	51
Jardim Planalto	Rua Copacabana	2491			2	42
Jardim Planalto	Rua D	2494			1	57
Jardim Planalto	Rua D	2494			2	57
Jardim Planalto	Rua D	2494			3	58
Jardim Planalto	Rua D	2494			4	58
Jardim Planalto	Rua D	2494			5	67
Jardim Planalto	Rua D	2494			6	58
Jardim Planalto	Rua D	2494			7	58
Jardim Planalto	Rua D	2494			8	58
Jardim Planalto	Rua Das Mangueiras	2513			1	50
Jardim Planalto	Rua Das Mangueiras	2513			2	49
Jardim Planalto	Rua Das Mangueiras	2513			3	49
Jardim Planalto	Rua Das Mangueiras	2513			4	70
Jardim Planalto	Rua Das Mangueiras	2513			5	71
Jardim Planalto	Rua Das Mangueiras	2513			6	71
Jardim Planalto	Rua Dez	2523			1	40
Jardim Planalto	Rua Dez	2523			2	40
Jardim Planalto	Rua Dois	2562			1	40
Jardim Planalto	Rua Dois	2562			2	41
Jardim Planalto	Rua Dois	2562			3	43
Jardim Planalto	Rua Dois	2562			4	52
Jardim Planalto	Rua Dois	2562			5	54
Jardim Planalto	Rua Dois	2562			6	56
Jardim Planalto	Rua Dois	2562			7	56
Jardim Planalto	Rua Dois	2562			8	56
Jardim Planalto	Rua Dois	2562			9	56
Jardim Planalto	Rua E	2570			1	54
Jardim Planalto	Rua E	2570			2	55
Jardim Planalto	Rua E	2570			3	55
Jardim Planalto	Rua E	2570			4	63
Jardim Planalto	Rua E	2570			5	55
Jardim Planalto	Rua E	2570			6	55
Jardim Planalto	Rua E	2570			7	55
Jardim Planalto	Rua Ipê	2637			1	42
Jardim Planalto	Rua Ipê	2637			2	50
Jardim Planalto	Rua Ipê	2637			3	53
Jardim Planalto	Rua Ipê	2637			4	54
Jardim Planalto	Rua Ipê	2637			5	55
Jardim Planalto	Rua Ipê	2637			6	55
Jardim Planalto	Rua Ipê	2637			7	55
Jardim Planalto	Rua Ipê	2637			8	55
Jardim Planalto	Rua Jatobá	2652			1	55
Jardim Planalto	Rua Jatobá	2652			2	55
Jardim Planalto	Rua Jatobá	2652			3	55
Jardim Planalto	Rua Jatobá	2652			4	55
Jardim Planalto	Rua L	2661			1	57
Jardim Planalto	Rua M	2666			1	57
Jardim Planalto	Rua M	2666			2	81
Jardim Planalto	Rua N	2688			1	57
Jardim Planalto	Rua Nove	2707			1	40
Jardim Planalto	Rua Nove	2707			2	42
Jardim Planalto	Rua Nove	2707			3	53,90879767
Jardim Planalto	Rua Nove	2707			4	55
Jardim Planalto	Rua Nove	2708			1	42
Jardim Planalto	Rua Nove	2708			2	42
Jardim Planalto	Rua Nove	2708			3	42
Jardim Planalto	Rua Nove	2708			4	42
Jardim Planalto	Rua Oito	2739			1	47
Jardim Planalto	Rua Oito	2739			2	47
Jardim Planalto	Rua Oito	2739			3	57
Jardim Planalto	Rua Oito	2739			4	60
Jardim Planalto	Rua Oito	2739			5	63
Jardim Planalto	Rua Oito	2739			6	63
Jardim Planalto	Rua Seis	2840			1	40
Jardim Planalto	Rua Seis	2840			2	41
Jardim Planalto	Rua Seis	2840			3	72
Jardim Planalto	Rua Seis	2840			4	53
Jardim Planalto	Rua Seis	2840			5	55
Jardim Planalto	Rua Seis	2840			6	56
Jardim Planalto	Rua Seis	2840			7	55
Jardim Planalto	Rua Sete	2877			1	40
Jardim Planalto	Rua Sete	2877			2	41
Jardim Planalto	Rua Sete	2877			3	42
Jardim Planalto	Rua Sete	2877			4	52
Jardim Planalto	Rua Sete	2877			5	54
Jardim Planalto	Rua Sete	2877			6	55
Jardim Planalto	Rua Sete	2877			7	55
Jardim Planalto	Rua Sete	2877			8	55
Jardim Planalto	Rua Três	2913			1	55
Jardim Planalto	Rua Três	2913			2	55
Jardim Planalto	Rua Três	2913			3	56
Jardim Planalto	Rua Um	2952			1	56
Jardim Planalto	Rua Um	2952			2	56
Jardim Planalto	Rua Um	2952			3	56
Liberdade I	Avenida 10 De Maio	10			1	313
Liberdade I	Avenida 10 De Maio	10			2	291
Liberdade I	Avenida 10 De Maio	10			3	268
Liberdade I	Avenida 10 De Maio	10			4	247
Liberdade I	Avenida 10 De Maio	10			5	228
Liberdade I	Avenida 10 De Maio	10			6	209
Liberdade I	Avenida 10 De Maio	10			7	187
Liberdade I	Travessa Açaí	76			1	215
Liberdade I	Travessa Açaí	76			2	208
Liberdade I	Travessa Bacuri	185			1	215
Liberdade I	Travessa Bacuri	185			2	207
Liberdade I	Rua Bahia	186			1	101
Liberdade I	Rua Bahia	186			2	97
Liberdade I	Rua Bahia	186			3	93
Liberdade I	Rua Belo Horizonte	201			1	169
Liberdade I	Rua Belo Horizonte	201			2	165
Liberdade I	Rua Belo Horizonte	201			3	161
Liberdade I	Rua Belo Horizonte	201			4	155
Liberdade I	Rua Belo Horizonte	201			5	105
Liberdade I	Rua Boa Esperança	206			1	228
Liberdade I	Travessa Buriti	222			1	219
Liberdade I	Travessa Buriti	222			2	220
Liberdade I	Travessa Buriti	222			3	219
Liberdade I	Travessa Cajazeira	275			1	112
Liberdade I	Travessa Cajazeira	275			2	215
Liberdade I	Travessa Cajazeira	275			3	207
Liberdade I	Avenida Chagas	367			1	249
Liberdade I	Rua Chico Mendes	368			1	226
Liberdade I	Rua Chico Mendes	368			2	221
Liberdade I	Rua Cora Coralina	393			1	232
Liberdade I	Rua Cora Coralina	393			2	241
Liberdade I	Rua Cora Coralina	393			3	242
Liberdade I	Rua Cora Coralina	393			4	241
Liberdade I	Rua Do Sol	481			1	216
Liberdade I	Travessa Estrela Dalva	528			1	133
Liberdade I	Travessa Estrela Dalva	528			2	136
Liberdade I	Travessa Estrela Dalva	528			3	196
Liberdade I	Travessa Estrela Dalva	528			4	197
Liberdade I	Travessa Estrela Dalva	528			5	189
Liberdade I	Rua Flamboiant	566			1	209
Liberdade I	Rua Flamboiant	566			2	200
Liberdade I	Rua Flamboiant	566			3	190
Liberdade I	Avenida Goiás	608			1	130
Liberdade I	Avenida Goiás	608			10	147
Liberdade I	Avenida Goiás	608			11	100
Liberdade I	Avenida Goiás	608			2	189
Liberdade I	Avenida Goiás	608			3	218
Liberdade I	Avenida Goiás	608			4	208
Liberdade I	Avenida Goiás	608			5	198
Liberdade I	Avenida Goiás	608			6	189
Liberdade I	Avenida Goiás	608			7	182
Liberdade I	Avenida Goiás	608			8	177
Liberdade I	Avenida Goiás	608			9	174
Liberdade I	Rua Goncalves Dias	610			1	246
Liberdade I	Rua Goncalves Dias	610			10	172
Liberdade I	Rua Goncalves Dias	610			11	162
Liberdade I	Rua Goncalves Dias	610			12	154
Liberdade I	Rua Goncalves Dias	610			13	145
Liberdade I	Rua Goncalves Dias	610			2	237
Liberdade I	Rua Goncalves Dias	610			3	229
Liberdade I	Rua Goncalves Dias	610			4	221
Liberdade I	Rua Goncalves Dias	610			5	216
Liberdade I	Rua Goncalves Dias	610			6	207
Liberdade I	Rua Goncalves Dias	610			7	198
Liberdade I	Rua Goncalves Dias	610			8	190
Liberdade I	Rua Goncalves Dias	610			9	181
Liberdade I	Rua Joao Pessoa	704			1	214
Liberdade I	Rua Joao Pessoa	704			2	209
Liberdade I	Rua Joao Pessoa	704			3	204
Liberdade I	Rua Joao Pessoa	704			4	194
Liberdade I	Rua Joao Pessoa	704			5	187
Liberdade I	Rua Joao Pessoa	704			6	179
Liberdade I	Rua Leonicio Pires	742			1	189
Liberdade I	Rua Macapá	778			1	179
Liberdade I	Rua Macapá	778			2	172
Liberdade I	Rua Macapá	778			3	164
Liberdade I	Rua Macapá	778			4	157
Liberdade I	Rua Macapá	778			5	150
Liberdade I	Rua Macapá	778			6	142
Liberdade I	Rua Macapá	778			7	137
Liberdade I	Avenida Maranhão	796			1	113
Liberdade I	Avenida Maranhão	796			2	162
Liberdade I	Avenida Maranhão	796			3	159
Liberdade I	Avenida Maranhão	796			4	153
Liberdade I	Avenida Maranhão	796			5	146
Liberdade I	Avenida Maranhão	796			6	141
Liberdade I	Avenida Maranhão	796			7	138
Liberdade I	Rua Marechal Rondon	800			1	199
Liberdade I	Rua Marechal Rondon	800			2	201
Liberdade I	Rua Marechal Rondon	800			3	287
Liberdade I	Rua Marechal Rondon	800			4	261
Liberdade I	Rua Marechal Rondon	800			5	273
Liberdade I	Rua Marechal Rondon	800			6	277
Liberdade I	Rua Mario De Andrade	809			1	221
Liberdade I	Rua Mario De Andrade	809			2	219
Liberdade I	Rua Mario De Andrade	809			3	216
Liberdade I	Rua Mato Grosso	819			1	177
Liberdade I	Rua Mato Grosso	819			2	170
Liberdade I	Rua Mato Grosso	819			3	114
Liberdade I	Rua Mato Grosso	819			4	109
Liberdade I	Rua Mato Grosso	819			5	149
Liberdade I	Rua Mato Grosso	819			6	100
Liberdade I	Rua Mato Grosso	819			7	96
Liberdade I	Rua Novo Horizonte	898			1	203
Liberdade I	Rua Novo Horizonte	898			2	201
Liberdade I	Avenida Para	956			1	124
Liberdade I	Avenida Para	956			10	141
Liberdade I	Avenida Para	956			11	97
Liberdade I	Avenida Para	956			2	181
Liberdade I	Avenida Para	956			3	207
Liberdade I	Avenida Para	956			4	197
Liberdade I	Avenida Para	956			5	188
Liberdade I	Avenida Para	956			6	180
Liberdade I	Avenida Para	956			7	174
Liberdade I	Avenida Para	956			8	169
Liberdade I	Avenida Para	956			9	166
Liberdade I	Rua Paraíba	957			1	164
Liberdade I	Rua Paraíba	957			2	156
Liberdade I	Rua Paraíba	957			3	147
Liberdade I	Rua Paraíba	957			4	139
Liberdade I	Rua Perimetral Norte	978			1	239
Liberdade I	Rua Perimetral Norte	978			2	118
Liberdade I	Rua Perimetral Norte	978			3	240
Liberdade I	Rua Pernambuco	981			1	118
Liberdade I	Rua Pernambuco	981			2	171
Liberdade I	Rua Pernambuco	981			3	169
Liberdade I	Rua Pernambuco	981			4	162
Liberdade I	Rua Pernambuco	981			5	155
Liberdade I	Rua Pernambuco	981			6	149
Liberdade I	Rua Pernambuco	981			7	144
Liberdade I	Rua Pernambuco	981			8	140
Liberdade I	Avenida Piauí	988			1	107
Liberdade I	Avenida Piauí	988			2	153
Liberdade I	Avenida Piauí	988			3	150
Liberdade I	Avenida Piauí	988			4	144
Liberdade I	Avenida Piauí	988			5	138
Liberdade I	Rua Porto Velho	999			1	195
Liberdade I	Rua Presidente Joao Batista De	1003			1	215
Liberdade I	Avenida Princesa Isabel	1008			1	208
Liberdade I	Avenida Princesa Isabel	1008			10	204
Liberdade I	Avenida Princesa Isabel	1008			11	170
Liberdade I	Avenida Princesa Isabel	1008			12	118
Liberdade I	Avenida Princesa Isabel	1008			2	211
Liberdade I	Avenida Princesa Isabel	1008			3	242
Liberdade I	Avenida Princesa Isabel	1008			4	242
Liberdade I	Avenida Princesa Isabel	1008			5	242
Liberdade I	Avenida Princesa Isabel	1008			6	237
Liberdade I	Avenida Princesa Isabel	1008			7	229
Liberdade I	Avenida Princesa Isabel	1008			8	218
Liberdade I	Avenida Princesa Isabel	1008			9	209
Liberdade I	Rua Rogerio Cardoso	1106			1	96
Liberdade I	Rua Rogerio Cardoso	1106			10	157
Liberdade I	Rua Rogerio Cardoso	1106			11	156
Liberdade I	Rua Rogerio Cardoso	1106			12	156
Liberdade I	Rua Rogerio Cardoso	1106			13	108
Liberdade I	Rua Rogerio Cardoso	1106			14	108
Liberdade I	Rua Rogerio Cardoso	1106			15	105
Liberdade I	Rua Rogerio Cardoso	1106			2	96
Liberdade I	Rua Rogerio Cardoso	1106			3	159
Liberdade I	Rua Rogerio Cardoso	1106			4	160
Liberdade I	Rua Rogerio Cardoso	1106			5	158
Liberdade I	Rua Rogerio Cardoso	1106			6	155
Liberdade I	Rua Rogerio Cardoso	1106			7	156
Liberdade I	Rua Rogerio Cardoso	1106			8	156
Liberdade I	Rua Rogerio Cardoso	1106			9	110
Liberdade I	Avenida Santa Catarina	1134			1	207
Liberdade I	Avenida Santa Catarina	1134			10	232
Liberdade I	Avenida Santa Catarina	1134			11	220
Liberdade I	Avenida Santa Catarina	1134			12	207
Liberdade I	Avenida Santa Catarina	1134			13	196
Liberdade I	Avenida Santa Catarina	1134			14	185
Liberdade I	Avenida Santa Catarina	1134			15	177
Liberdade I	Avenida Santa Catarina	1134			2	301
Liberdade I	Avenida Santa Catarina	1134			3	293
Liberdade I	Avenida Santa Catarina	1134			4	285
Liberdade I	Avenida Santa Catarina	1134			5	278
Liberdade I	Avenida Santa Catarina	1134			6	269
Liberdade I	Avenida Santa Catarina	1134			7	259
Liberdade I	Avenida Santa Catarina	1134			8	251
Liberdade I	Avenida Santa Catarina	1134			9	242
Liberdade I	Rua Santa Luzia	1138			1	200
Liberdade I	Rua Santa Luzia	1138			2	194
Liberdade I	Rua Santa Luzia	1138			3	190
Liberdade I	Rua Santa Luzia	1138			4	183
Liberdade I	Rua Santa Luzia	1138			5	178
Liberdade I	Rua Santa Luzia	1138			6	176
Liberdade I	Rua Santa Luzia	1138			7	123
Liberdade I	Rua Sem Denominação 752	1891			1	149
Liberdade I	Rua Sergipe	1922			1	192
Liberdade I	Rua Sergipe	1922			2	184
Liberdade I	Rua Sergipe	1922			3	175
Liberdade I	Rua Sergipe	1922			4	167
Liberdade I	Rua Sergipe	1922			5	159
Liberdade I	Rua Sergipe	1922			6	152
Liberdade I	Rua Sergipe	1922			7	145
Liberdade I	Rua Sergipe	1922			8	139
Liberdade I	Rua Sol	1957			1	257
Liberdade I	Rua Teotonio Vilela	1993			1	201
Liberdade I	Rua Teotonio Vilela	1993			10	168
Liberdade I	Rua Teotonio Vilela	1993			11	162
Liberdade I	Rua Teotonio Vilela	1993			12	110
Liberdade I	Rua Teotonio Vilela	1993			2	204
Liberdade I	Rua Teotonio Vilela	1993			3	204
Liberdade I	Rua Teotonio Vilela	1993			4	204
Liberdade I	Rua Teotonio Vilela	1993			5	202
Liberdade I	Rua Teotonio Vilela	1993			6	198
Liberdade I	Rua Teotonio Vilela	1993			7	190
Liberdade I	Rua Teotonio Vilela	1993			8	180
Liberdade I	Rua Teotonio Vilela	1993			9	173
Liberdade I	Rua Vereador Joao Brito	2116			1	234
Liberdade I	Rua Vereador Joao Brito	2116			2	231
Liberdade I	Rua Vinicius de Morais	2126			1	183
Liberdade I	Rua Vinicius de Morais	2126			10	257
Liberdade I	Rua Vinicius de Morais	2126			11	247
Liberdade I	Rua Vinicius de Morais	2126			12	236
Liberdade I	Rua Vinicius de Morais	2126			13	225
Liberdade I	Rua Vinicius de Morais	2126			14	213
Liberdade I	Rua Vinicius de Morais	2126			15	200
Liberdade I	Rua Vinicius de Morais	2126			16	189
Liberdade I	Rua Vinicius de Morais	2126			17	178
Liberdade I	Rua Vinicius de Morais	2126			18	135
Liberdade I	Rua Vinicius de Morais	2126			2	307
Liberdade I	Rua Vinicius de Morais	2126			3	297
Liberdade I	Rua Vinicius de Morais	2126			4	289
Liberdade I	Rua Vinicius de Morais	2126			5	281
Liberdade I	Rua Vinicius de Morais	2126			6	278
Liberdade I	Rua Vinicius de Morais	2126			7	276
Liberdade I	Rua Vinicius de Morais	2126			8	272
Liberdade I	Rua Vinicius de Morais	2126			9	266
Liberdade I	Avenida Brasília	2349			1	198
Liberdade I	Avenida Brasília	2349			2	192
Liberdade I	Avenida Brasília	2349			3	185
Liberdade I	Avenida Brasília	2349			4	123
Liberdade I	Avenida Brasília	2349			5	166
Liberdade I	Avenida Brasília	2349			6	156
Liberdade I	Avenida Brasília	2349			7	147
Liberdade I	Avenida Brasília	2349			8	140
Liberdade I	Avenida Castanheira	2396			1	224
Liberdade I	Rua Espirito Santo	2583			1	185
Liberdade I	Rua Espirito Santo	2583			2	178
Liberdade I	Rua Espirito Santo	2583			3	169
Liberdade I	Rua Espirito Santo	2583			4	161
Liberdade I	Rua Espirito Santo	2583			5	154
Liberdade I	Rua Espirito Santo	2583			6	147
Liberdade I	Rua Espirito Santo	2583			7	141
Liberdade I	Rua Espirito Santo	2583			8	137
Liberdade I	Rua Tocantins	2898			1	102
Liberdade I	Rua Tocantins	2898			2	144
Liberdade I	Rua Tocantins	2898			3	142
Liberdade II	Rua Antônio Bandeira	123			1	88
Liberdade II	Rua Antônio Bandeira	123			2	87
Liberdade II	Rua Antônio Bandeira	123			3	123
Liberdade II	Rua Antônio Bandeira	123			4	122
Liberdade II	Rua Axixá	158			1	70
Liberdade II	Rua Axixá	158			2	102
Liberdade II	Rua Axixá	158			3	73
Liberdade II	Rua Axixá	158			4	75
Liberdade II	Rua Bacabeira	184			1	101
Liberdade II	Rua Bacabeira	184			2	72
Liberdade II	Rua Carlos Gomes	302			1	75
Liberdade II	Rua Carlos Gomes	302			2	75
Liberdade II	Rua Carlos Gomes	302			3	75
Liberdade II	Rua Carlos Gomes	302			4	75
Liberdade II	Rua Carlos Gomes	302			5	74
Liberdade II	Rua Fernão Dias	564			1	78
Liberdade II	Rua Fernão Dias	564			2	78
Liberdade II	Rua Fernão Dias	564			3	77
Liberdade II	Rua Fernão Dias	564			4	108
Liberdade II	Rua Fernão Dias	564			5	108
Liberdade II	Rua Fernão Dias	564			6	77
Liberdade II	Rua Fernão Dias	564			7	80
Liberdade II	Rua Fernão Dias	564			8	81
Liberdade II	Rua Fernão Dias	564			9	81
Liberdade II	Rua Itaúba	662			1	107
Liberdade II	Rua Jorge Amado	707			1	135
Liberdade II	Rua Lima Sobrinho	746			1	92
Liberdade II	Rua Lima Sobrinho	746			2	132
Liberdade II	Rua Lima Sobrinho	746			3	132
Liberdade II	Rua Lima Sobrinho	746			4	130
Liberdade II	Rua Lima Sobrinho	746			5	128
Liberdade II	Rua Lima Sobrinho	746			6	129
Liberdade II	Rua Lima Sobrinho	746			7	91
Liberdade II	Rua Lima Sobrinho	746			8	91
Liberdade II	Rua Macapá	778			10	84
Liberdade II	Rua Macapá	778			11	115
Liberdade II	Rua Macapá	778			12	77
Liberdade II	Rua Macapá	778			13	106
Liberdade II	Rua Macapá	778			14	73
Liberdade II	Rua Macapá	778			15	72
Liberdade II	Rua Macapá	778			16	101
Liberdade II	Rua Macapá	778			8	132
Liberdade II	Rua Macapá	778			9	126
Liberdade II	Rua Manoel Anadeto	787			1	71
Liberdade II	Rua Murici	836			1	74
Liberdade II	Rua Natal	871			1	72
Liberdade II	Rua Nova	880			1	91
Liberdade II	Rua Nova	880			2	83
Liberdade II	Rua Olavo Bilac	923			1	81
Liberdade II	Rua Olavo Bilac	923			2	80
Liberdade II	Rua Olavo Bilac	923			3	113
Liberdade II	Rua Olavo Bilac	923			4	112
Liberdade II	Rua Parintins	963			1	72
Liberdade II	Rua Parintins	963			2	69
Liberdade II	Rua Pedro Miranda	974			1	131
Liberdade II	Rua Pedro Miranda	974			2	125
Liberdade II	Rua Pedro Miranda	974			3	119
Liberdade II	Rua Pedro Miranda	974			4	115
Liberdade II	Rua Pedro Miranda	974			5	77
Liberdade II	Rua Pixiba	995			1	104
Liberdade II	Rua Pixiba	995			2	74
Liberdade II	Rua Pixiba	995			3	77
Liberdade II	Avenida Santa Catarina	1134			16	156
Liberdade II	Avenida Santa Catarina	1134			17	148
Liberdade II	Avenida Santa Catarina	1134			18	99
Liberdade II	Avenida Santa Catarina	1134			19	94
Liberdade II	Avenida Santa Catarina	1134			20	91
Liberdade II	Avenida Santa Catarina	1134			21	89
Liberdade II	Rua Sem Denominação 751	1890			1	90
Liberdade II	Rua Sergipe	1922			10	127
Liberdade II	Rua Sergipe	1922			11	85
Liberdade II	Rua Sergipe	1922			12	82
Liberdade II	Rua Sergipe	1922			13	80
Liberdade II	Rua Sergipe	1922			14	77
Liberdade II	Rua Sergipe	1922			15	75
Liberdade II	Rua Sergipe	1922			16	74
Liberdade II	Rua Sergipe	1922			17	73
Liberdade II	Rua Sergipe	1922			9	93
Liberdade II	Rua Serra Azul	1925			1	79
Liberdade II	Rua Serra Azul	1925			2	76
Liberdade II	Rua Serra Azul	1925			3	73
Liberdade II	Rua Vinicius de Morais	2126			19	128
Liberdade II	Rua Vinicius de Morais	2126			20	85
Liberdade II	Rua Vinicius de Morais	2126			21	116
Liberdade II	Rua Vinicius de Morais	2126			22	78
Liberdade II	Rua Vinicius de Morais	2126			23	76
Liberdade II	Rua Antônio Bandeira	2322			1	123
Liberdade II	Rua Antônio Bandeira	2322			2	87
Liberdade II	Rua Antônio Bandeira	2322			3	88
Liberdade II	Rua Antônio Bandeira	2322			4	85
Liberdade II	Rua Espirito Santo	2583			10	90
Liberdade II	Rua Espirito Santo	2583			11	86
Liberdade II	Rua Espirito Santo	2583			12	83
Liberdade II	Rua Espirito Santo	2583			13	77
Liberdade II	Rua Espirito Santo	2583			9	93
Liberdade II	Rua Gaspar Viana	2623			1	84
Liberdade II	Rua Gaspar Viana	2623			2	83
Liberdade II	Rua Gaspar Viana	2623			3	118
Liberdade II	Rua Gaspar Viana	2623			4	117
Liberdade II	Rua Gaspar Viana	2623			5	82
Liberdade II	Rua Gaspar Viana	2623			6	84
Liberdade II	Rua Olavo Bilac	2745			1	80
Liberdade II	Rua Pedro Miranda	2764			1	107
Liberdade II	Rua Pedro Miranda	2764			2	105
Liberdade II	Rua Pedro Miranda	2764			3	102
Liberdade II	Rua Pedro Miranda	2764			4	99
Liberdade II	Rua Pedro Miranda	2764			5	98
Liberdade II	Rua Pedro Miranda	2765			1	72
Liberdade II	Rua Pedro Miranda	2765			2	69
Linha Verde	Rua Alvorada	101			1	170
Linha Verde	Rua Ananideua	111			1	253
Linha Verde	Rua Ananideua	111			2	253
Linha Verde	Rua Ananideua	111			3	170
Linha Verde	Rua Braganca	216			1	200
Linha Verde	Rua Braganca	216			2	170
Linha Verde	Rua Braganca	216			3	170
Linha Verde	Rua Braganca	216			4	170
Linha Verde	Rua Cametá	276			1	170
Linha Verde	Rua Castanhal	308			1	170
Linha Verde	Rua Jardim Do Ouro	689			1	170
Linha Verde	Rua Novo Progresso	901			1	253
Linha Verde	Rua Novo Progresso	901			2	247
Linha Verde	Rua Novo Progresso	901			3	170
Linha Verde	Rua Novo Progresso	901			4	170
Linha Verde	Rua Novo Progresso	901			5	170
Linha Verde	Rua Novo Progresso	901			6	170
Linha Verde	Rua Novo Progresso	901			7	170
Linha Verde	Rua Orquídea	931			10	252
Linha Verde	Rua Orquídea	931			11	268
Linha Verde	Rua Orquídea	931			9	252
Linha Verde	Avenida Redenção	1054			1	301
Linha Verde	Avenida Redenção	1054			2	283
Linha Verde	Rua Soris	1962			2	200
Linha Verde	Rua Soris	1962			3	200
Linha Verde	Rua Tailandia	1983			1	200
Linha Verde	Rua Timboteua	1997			1	170
Linha Verde	Rua Braganca	2347			1	170
Linha Verde	Rua Das Orquídeas	2514			1	170
Linha Verde	Rua Das Orquídeas	2514			2	170
Linha Verde	Rua Das Orquídeas	2514			3	170
Linha Verde	Rua Das Orquídeas	2514			4	170
Linha Verde	Rua Das Orquídeas	2514			5	170
Linha Verde	Rua Das Orquídeas	2514			6	170
Linha Verde	Rua Das Orquídeas	2514			7	170
Maranhão	Rua Bela Vista	198			1	264
Maranhão	Rua Bela Vista	198			2	254
Maranhão	Rua Bela Vista	198			3	254
Maranhão	Rua Bela Vista	198			4	255
Maranhão	Rua Coelho Neto	388			1	444
Maranhão	Rua Eldorado	509			1	467
Maranhão	Rua Eldorado	509			2	449
Maranhão	Rua Eldorado	509			3	435
Maranhão	Rodovia Faruk Salmen	562			64	627
Maranhão	Travessa Gaspar Viana	602			1	262
Maranhão	Rua Gaspar Viana	603			1	265
Maranhão	Rua Gaspar Viana	603			2	263
Maranhão	Rua Gaspar Viana	603			3	256
Maranhão	Rua Gaspar Viana	603			4	256
Maranhão	Rua Gurupi	627			1	408
Maranhão	Rua Gurupi	627			2	430
Maranhão	Rua Gurupi	627			3	452
Maranhão	Rua Itupiranga	664			1	398
Maranhão	Rua Joao Brito	698			1	421
Maranhão	Rua Joao Brito	698			2	445
Maranhão	Rua Joao Brito	698			3	468
Maranhão	Rua Joao Diogo	699			1	437
Maranhão	Travessa Rezende	1057			1	269
Maranhão	Travessa Rezende	1057			2	273
Maranhão	Rua Salmen	1128			1	272
Maranhão	Rua Salmen	1128			2	268
Maranhão	Rua Salmen	1128			3	260
Maranhão	Rua Salmen	1128			4	246
Maranhão	Rua Salmen	1128			5	246
Maranhão	Rua Salmen	1128			6	246
Maranhão	Rua Santarém	1141			1	492
Maranhão	Rua Santarém	1141			2	472
Maranhão	Rua Santarém	1141			3	455
Maranhão	Rua Sem Denominação 750	1889			1	256
Maranhão	Rua Ulisses Guimaraes	2064			1	443
Maranhão	Rua Ulisses Guimaraes	2064			2	425
Maranhão	Rua Ulisses Guimaraes	2064			3	412
Maranhão	Avenida A	2266			18	505
Maranhão	Rua Boa Vista	2343			1	405
Maranhão	Rua Boa Vista	2343			2	421
Maranhão	Rua Boa Vista	2343			3	441
Maranhão	Rua Boa Vista	2343			4	478
Maranhão	Rua Dezesseis	2531			1	362
Maranhão	Rua Dezesseis	2531			2	391
Maranhão	Rua Dezesseis	2531			3	397
Maranhão	Rua Dezesseis	2531			4	408
Maranhão	Rua Dezesseis	2531			5	433
Maranhão	Rua E	2569			17	1257
Maranhão	Rua E	2569			18	1286
Maranhão	Avenida E	2569			19	1343
Maranhão	Travessa Gaspar Viana	2622			1	264
Maranhão	Rua Noventa e Quatro	2715			1	219
Maranhão	Rua Oitenta e Um	2735			2	219
Minérios	Rua 12 De Junho	11			1	154
Minérios	Rua 12 De Junho	11			2	163
Minérios	Rua 12 De Junho	11			3	169
Minérios	Avenida Dois	468			1	103
Minérios	Avenida Dois	468			10	119
Minérios	Avenida Dois	468			11	119
Minérios	Avenida Dois	468			12	119
Minérios	Avenida Dois	468			13	119
Minérios	Avenida Dois	468			14	104
Minérios	Avenida Dois	468			15	103
Minérios	Avenida Dois	468			16	104
Minérios	Avenida Dois	468			17	103
Minérios	Avenida Dois	468			18	104
Minérios	Avenida Dois	468			19	103
Minérios	Avenida Dois	468			2	103
Minérios	Avenida Dois	468			20	119
Minérios	Avenida Dois	468			21	120
Minérios	Avenida Dois	468			22	119
Minérios	Avenida Dois	468			23	120
Minérios	Avenida Dois	468			24	119
Minérios	Avenida Dois	468			25	120
Minérios	Avenida Dois	468			26	119
Minérios	Avenida Dois	468			27	120
Minérios	Avenida Dois	468			28	119
Minérios	Avenida Dois	468			29	120
Minérios	Avenida Dois	468			3	103
Minérios	Avenida Dois	468			30	119
Minérios	Avenida Dois	468			31	174
Minérios	Avenida Dois	468			32	175
Minérios	Avenida Dois	468			33	180
Minérios	Avenida Dois	468			34	185
Minérios	Avenida Dois	468			35	133
Minérios	Avenida Dois	468			36	137
Minérios	Avenida Dois	468			37	149
Minérios	Avenida Dois	468			38	159
Minérios	Avenida Dois	468			39	162
Minérios	Avenida Dois	468			4	118
Minérios	Avenida Dois	468			40	165
Minérios	Avenida Dois	468			41	167
Minérios	Avenida Dois	468			42	169
Minérios	Avenida Dois	468			43	170
Minérios	Avenida Dois	468			44	172
Minérios	Avenida Dois	468			45	176
Minérios	Avenida Dois	468			46	179
Minérios	Avenida Dois	468			47	182
Minérios	Avenida Dois	468			5	119
Minérios	Avenida Dois	468			6	118
Minérios	Avenida Dois	468			7	119
Minérios	Avenida Dois	468			8	119
Minérios	Avenida Dois	468			9	119
Minérios	Avenida Doutor Alfredo Amâncio	482			1	323
Minérios	Rua F 26	561			1	215
Minérios	Rua F 26	561			2	223
Minérios	Rua F 26	561			3	228
Minérios	Rua F 26	561			4	167
Minérios	Rua F 26	561			5	173
Minérios	Rua F 26	561			6	180
Minérios	Rodovia PA 160	948			31	240
Minérios	Rodovia PA 160	948			32	257
Minérios	Rodovia PA 160	948			34	276
Minérios	Rodovia PA 160	948			35	306
Minérios	Rodovia PA 160	948			42	448
Minérios	Rua Paládio	953			1	159
Minérios	Rua Paládio	953			2	163
Minérios	Rua Perimetral Oeste	979			1	164
Minérios	Rua Perimetral Oeste	979			10	123
Minérios	Rua Perimetral Oeste	979			11	124
Minérios	Rua Perimetral Oeste	979			12	127
Minérios	Rua Perimetral Oeste	979			2	165
Minérios	Rua Perimetral Oeste	979			3	166
Minérios	Rua Perimetral Oeste	979			4	117
Minérios	Rua Perimetral Oeste	979			5	118
Minérios	Rua Perimetral Oeste	979			6	169
Minérios	Rua Perimetral Oeste	979			7	170
Minérios	Rua Perimetral Oeste	979			8	120
Minérios	Rua Perimetral Oeste	979			9	121
Minérios	Rua Sem Denominação 579	1702			1	275
Minérios	Rua Sem Denominação 579	1702			2	278
Minérios	Rua Sem Denominação 580	1704			1	278
Minérios	Rua Sem Denominação 584	1708			1	181
Minérios	Rua Soldado Moreira	1958			1	161
Minérios	Rua Soldado Rafael	1959			1	168
Minérios	Rua Trinta	2012			1	177
Minérios	Rua Trinta e Cinco	2013			1	161
Minérios	Rua Trinta e Cinco	2013			10	187
Minérios	Rua Trinta e Cinco	2013			11	191
Minérios	Rua Trinta e Cinco	2013			12	224
Minérios	Rua Trinta e Cinco	2013			13	196
Minérios	Rua Trinta e Cinco	2013			14	196
Minérios	Rua Trinta e Cinco	2013			15	196
Minérios	Rua Trinta e Cinco	2013			2	164
Minérios	Rua Trinta e Cinco	2013			3	166
Minérios	Rua Trinta e Cinco	2013			4	168
Minérios	Rua Trinta e Cinco	2013			5	170
Minérios	Rua Trinta e Cinco	2013			6	172
Minérios	Rua Trinta e Cinco	2013			7	175
Minérios	Rua Trinta e Cinco	2013			8	179
Minérios	Rua Trinta e Cinco	2013			9	183
Minérios	Rua Trinta e Dois	2014			1	191
Minérios	Rua Trinta e Dois	2014			2	195
Minérios	Rua Trinta e Dois	2014			3	195
Minérios	Rua Trinta e Quatro	2017			1	181
Minérios	Rua Trinta e Quatro	2017			2	183
Minérios	Rua Trinta e Quatro	2017			3	212
Minérios	Rua Trinta e Quatro	2017			4	186
Minérios	Rua Trinta e Quatro	2017			5	188
Minérios	Rua Trinta e Quatro	2017			6	190
Minérios	Rua Trinta e Quatro	2017			7	192
Minérios	Rua Trinta e Três	2020			1	195
Minérios	Rua Trinta e Três	2020			2	201
Minérios	Rua Trinta e Três	2020			3	199
Minérios	Rua Trinta e Um	2021			1	182
Minérios	Rua Trinta e Um	2021			2	182
Minérios	Rua Trinta e Um	2021			3	182
Minérios	Avenida Um	2067			1	111
Minérios	Avenida Um	2067			2	111
Minérios	Avenida Um	2067			3	100
Minérios	Avenida Um	2067			4	100
Minérios	Rua Vinte	2127			1	144
Minérios	Rua Vinte	2127			2	143
Minérios	Rua Vinte	2128			1	139
Minérios	Rua Vinte e Nove	2131			1	167
Minérios	Rua Vinte e Nove	2131			2	185
Minérios	Rua Vinte e Oito	2132			1	167
Minérios	Rua Vinte e Oito	2132			2	167
Minérios	Rua Vinte e Seis	2134			1	154
Minérios	Rua Vinte e Seis	2134			2	173
Minérios	Rua Vinte e Sete	2135			1	162
Minérios	Rua Vinte e Sete	2135			2	162
Minérios	Rua Vinte e Sete	2135			3	162
Minérios	Rua Cinco	2464			1	111
Minérios	Rua Cinco	2464			2	101
Minérios	Rua Cinco	2465			1	174
Minérios	Rua Dez	2516			1	108
Minérios	Rua Dez	2518			1	196
Minérios	Rua Dezenove	2525			1	134
Minérios	Rua Dezenove	2525			2	133
Minérios	Rua Dezenove	2525			3	138
Minérios	Rua Dezesseis	2530			1	155
Minérios	Rua Dezesseis	2530			2	113
Minérios	Rua Dezesseis	2530			3	128
Minérios	Rua Dezesseis	2530			4	143
Minérios	Rua Dezesseis	2530			5	157
Minérios	Rua Dezesseis	2530			6	164
Minérios	Rua Dezesseis	2530			7	159
Minérios	Rua Dezessete	2538			1	132
Minérios	Rua Dezessete	2538			2	136
Minérios	Rua Dezoito	2544			1	144
Minérios	Rua Dezoito	2544			2	154
Minérios	Rua Dezoito	2544			3	157
Minérios	Rua Dezoito	2544			4	159
Minérios	Rua Dezoito	2544			5	162
Minérios	Rua Dezoito	2544			6	165
Minérios	Rua Dois	2553			1	109
Minérios	Rua Dois	2553			2	99
Minérios	Rua Dois	2554			1	164
Minérios	Rua Dois	2554			2	162
Minérios	Rua Dois	2554			3	161
Minérios	Rua Dois	2554			4	241
Minérios	Rua Doze	2565			1	167
Minérios	Rua Doze	2565			2	166
Minérios	Rua Doze	2565			3	170
Minérios	Rua Doze	2566			1	192
Minérios	Rua Doze	2566			2	193
Minérios	Rua Doze	2566			3	193
Minérios	Rua F 26	2597			1	197
Minérios	Rua F 26	2597			10	305
Minérios	Rua F 26	2597			11	308
Minérios	Rua F 26	2597			12	311
Minérios	Rua F 26	2597			13	313
Minérios	Rua F 26	2597			14	316
Minérios	Rua F 26	2597			2	200
Minérios	Rua F 26	2597			3	202
Minérios	Rua F 26	2597			4	290
Minérios	Rua F 26	2597			5	292
Minérios	Rua F 26	2597			6	295
Minérios	Rua F 26	2597			7	299
Minérios	Rua F 26	2597			8	300
Minérios	Rua F 26	2597			9	302
Minérios	Rua Nove	2701			1	116
Minérios	Rua Nove	2701			2	151
Minérios	Rua Nove	2701			3	104
Minérios	Rua Nove	2703			1	196
Minérios	Rua Oito	2736			1	113
Minérios	Rua Oito	2736			2	103
Minérios	Rua Oito	2737			1	188
Minérios	Rua Onze	2748			1	244
Minérios	Rua Onze	2748			2	251
Minérios	Rua Onze	2748			3	258
Minérios	Rua Onze	2748			4	266
Minérios	Rua Onze	2748			5	274
Minérios	Rua Onze	2748			6	214
Minérios	Rua Onze	2748			7	282
Minérios	Rua Onze	2748			8	197
Minérios	Rua Quatorze	2787			1	155
Minérios	Rua Quatorze	2787			2	121
Minérios	Rua Quatorze	2787			3	143
Minérios	Rua Quatorze	2787			4	158
Minérios	Rua Quatro	2793			1	110
Minérios	Rua Quatro	2793			2	100
Minérios	Rua Quatro	2794			1	169
Minérios	Rua Quinze	2802			1	138
Minérios	Rua Quinze	2802			10	146
Minérios	Rua Quinze	2802			11	104
Minérios	Rua Quinze	2802			12	152
Minérios	Rua Quinze	2802			2	138
Minérios	Rua Quinze	2802			3	97
Minérios	Rua Quinze	2802			4	98
Minérios	Rua Quinze	2802			5	141
Minérios	Rua Quinze	2802			6	141
Minérios	Rua Quinze	2802			7	142
Minérios	Rua Quinze	2802			8	100
Minérios	Rua Quinze	2802			9	101
Minérios	Rua Quinze	2803			1	112
Minérios	Rua Quinze	2803			2	125
Minérios	Rua Quinze	2803			3	148
Minérios	Rua Seis	2833			1	111
Minérios	Rua Seis	2833			2	101
Minérios	Rua Seis	2834			1	178
Minérios	Rua Sete	2869			1	112
Minérios	Rua Sete	2869			2	102
Minérios	Rua Sete	2870			1	183
Minérios	Rua Três	2904			1	109
Minérios	Rua Três	2904			2	100
Minérios	Rua Três	2905			1	166
Minérios	Rua Treze	2916			1	175
Minérios	Rua Um	2943			1	108
Minérios	Rua Um	2943			2	99
Minérios	Rua Um	2944			1	163
Minérios	Rua Um	2945			1	277
Minérios	Rua Um	2945			10	182
Minérios	Rua Um	2945			11	202
Minérios	Rua Um	2945			12	204
Minérios	Rua Um	2945			13	219
Minérios	Rua Um	2945			14	219
Minérios	Rua Um	2945			2	278
Minérios	Rua Um	2945			3	220
Minérios	Rua Um	2945			4	219
Minérios	Rua Um	2945			5	222
Minérios	Rua Um	2945			6	227
Minérios	Rua Um	2945			7	233
Minérios	Rua Um	2945			8	166
Minérios	Rua Um	2945			9	180
Minérios	Rua Vinte e Cinco	2966			1	152
Minérios	Rua Vinte e Cinco	2968			1	170
Minérios	Rua Vinte e Dois	2970			1	151
Minérios	Rua Vinte e Dois	2970			2	151
Minérios	Rua Vinte e Dois	2970			3	155
Minérios	Rua Vinte e Quatro	2977			1	149
Minérios	Rua Vinte e Quatro	2977			2	162
Minérios	Rua Vinte e Três	2984			1	147
Minérios	Rua Vinte e Um	2987			1	148
Minérios	Rua Vinte e Um	2987			2	149
Minérios	Rua Vinte e Um	2987			3	149
Minérios	Rua Sem Denominação 761	2999			1	135
Minérios	Rua Sem Denominação 761	2999			2	140
Morada Nova	Rua Ágata	87			1	96
Morada Nova	Rua Ágata	87			2	96
Morada Nova	Rua Ágata	87			3	120
Morada Nova	Rua Ágata	87			4	95
Morada Nova	Rua Ágata	87			5	93
Morada Nova	Rua Água Marinha	88			1	80
Morada Nova	Rua Água Marinha	88			2	80
Morada Nova	Rua Água Marinha	88			3	80
Morada Nova	Rua Água Marinha	88			4	81
Morada Nova	Rua Água Marinha	88			5	81
Morada Nova	Avenida Alzira Camilo	102			1	68
Morada Nova	Avenida Alzira Camilo	102			10	67
Morada Nova	Avenida Alzira Camilo	102			11	67
Morada Nova	Avenida Alzira Camilo	102			2	68
Morada Nova	Avenida Alzira Camilo	102			3	68
Morada Nova	Avenida Alzira Camilo	102			4	68
Morada Nova	Avenida Alzira Camilo	102			5	67
Morada Nova	Avenida Alzira Camilo	102			6	67
Morada Nova	Avenida Alzira Camilo	102			7	67
Morada Nova	Avenida Alzira Camilo	102			8	67
Morada Nova	Avenida Alzira Camilo	102			9	67
Morada Nova	Rua Antônio Lemos	125			1	65
Morada Nova	Travessa Antônio Lemos	126			1	68
Morada Nova	Rua Ari Barroso	144			4	99
Morada Nova	Rua Ari Barroso	144			5	124
Morada Nova	Rua Ari Barroso	144			6	98
Morada Nova	Rua Ari Barroso	144			7	94
Morada Nova	Rua Ari Barroso	144			8	89
Morada Nova	Rua Aroeira	146			1	89
Morada Nova	Rua Aroeira	146			2	88
Morada Nova	Rua Aroeira	146			3	87
Morada Nova	Rua Augusto Meira	154			4	117
Morada Nova	Rua Augusto Meira	154			5	128
Morada Nova	Rua Augusto Meira	154			6	167
Morada Nova	Rua Augusto Meira	154			7	161
Morada Nova	Rua Augusto Meira	154			8	110
Morada Nova	Rua Augusto Meira	154			9	107
Morada Nova	Rua Aurelio Dias	155			1	97
Morada Nova	Rua Aurelio Dias	155			2	121
Morada Nova	Rua Aurelio Dias	155			3	96
Morada Nova	Rua Aurelio Dias	155			4	91
Morada Nova	Rua Aurelio Dias	155			5	84
Morada Nova	Rua Berilo	203			1	82
Morada Nova	Rua Berilo	203			2	83
Morada Nova	Rua Berilo	203			3	83
Morada Nova	Rua Berilo	203			4	84
Morada Nova	Rua Berilo	203			5	84
Morada Nova	Rua Berilo	203			6	84
Morada Nova	Rua Berilo	203			7	83
Morada Nova	Rua Berilo	203			8	83
Morada Nova	Travessa Berilo	204			5	77
Morada Nova	Travessa Berilo	204			6	73
Morada Nova	Travessa Berilo	204			7	70
Morada Nova	Travessa Berilo	204			8	68
Morada Nova	Rua Boa Viagem	207			1	66
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	210			12	207
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	210			13	203
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	210			14	199
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	210			15	195
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	210			16	133
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	210			17	130
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	210			18	128
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	210			19	128
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	210			20	126
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	210			21	126
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	210			22	123
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	210			23	122
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	210			24	119
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	210			25	119
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	210			26	116
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	210			27	116
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	210			28	113
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	210			29	113
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	210			30	110
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	210			31	110
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	210			32	122
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	210			33	121
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	210			34	117
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	210			35	117
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	210			36	113
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	210			37	113
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	210			38	107
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	210			39	106
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	210			40	101
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	210			41	98
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	210			42	96
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	210			43	94
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	210			44	90
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	210			45	90
Morada Nova	Rua Chora Menino	371			1	74
Morada Nova	Rua Chora Menino	371			2	74
Morada Nova	Rua Chora Menino	371			3	92
Morada Nova	Rua Chora Menino	371			4	73
Morada Nova	Travessa Cristal	400			1	79
Morada Nova	Travessa Cristal	400			2	76
Morada Nova	Travessa Cristal	400			3	74
Morada Nova	Rua Das Hortênsias	444			1	69
Morada Nova	Rua Das Hortênsias	444			2	67
Morada Nova	Avenida Diolina Lemos	460			1	75
Morada Nova	Avenida Diolina Lemos	460			2	61
Morada Nova	Avenida Diolina Lemos	460			3	62
Morada Nova	Avenida Diolina Lemos	460			4	63
Morada Nova	Avenida Dos Diamantes	479			1	75
Morada Nova	Avenida Dos Diamantes	479			2	75
Morada Nova	Rua Fluorita	571			1	89
Morada Nova	Rua Frei Agostinho	576			1	89
Morada Nova	Rua Granada	614			1	87
Morada Nova	Rua Jade	681			1	98
Morada Nova	Rua Jade	681			2	95
Morada Nova	Rua Jade	681			3	92
Morada Nova	Rua Jade	681			4	87
Morada Nova	Rua Jade	681			5	78
Morada Nova	Rua Jade	681			6	71
Morada Nova	Rua Jade	681			7	68
Morada Nova	Rua Jardel Filho	687			1	98
Morada Nova	Rua Jardel Filho	687			2	95
Morada Nova	Rua Jardel Filho	687			3	92
Morada Nova	Rua Jardel Filho	687			4	89
Morada Nova	Rua Jardel Filho	687			5	85
Morada Nova	Rua Jardel Filho	687			6	94
Morada Nova	Rua Jose Fernandes	710			1	65
Morada Nova	Rua Jose Maria Caetano	711			1	91
Morada Nova	Rua Jose Maria Caetano	711			2	90
Morada Nova	Rua Jose Maria Caetano	711			3	90
Morada Nova	Rua Jose Maria Caetano	711			4	90
Morada Nova	Rua Jose Maria Caetano	711			5	90
Morada Nova	Rua Jose Maria Caetano	711			6	89
Morada Nova	Rua Jose Maria Caetano	711			7	111
Morada Nova	Rua Jose Maria Caetano	711			8	89
Morada Nova	Rua Jose Piveta	713			1	95
Morada Nova	Rua Jose Piveta	713			2	117
Morada Nova	Rua Jose Piveta	713			3	93
Morada Nova	Rua Jose Piveta	713			4	87
Morada Nova	Rua Jose Piveta	713			5	80
Morada Nova	Rua Leandro Pinheiro	741			1	93
Morada Nova	Rua Leandro Pinheiro	741			2	115
Morada Nova	Rua Leandro Pinheiro	741			3	90
Morada Nova	Rua Leandro Pinheiro	741			4	83
Morada Nova	Rua Níquel	876			1	77
Morada Nova	Rua Níquel	876			2	78
Morada Nova	Rua Olinda	927			1	73
Morada Nova	Rua Olinda	927			2	71
Morada Nova	Rua Opala	929			1	93
Morada Nova	Rua Opala	929			2	93
Morada Nova	Rua Opala	929			3	115
Morada Nova	Rua Opala	929			4	91
Morada Nova	Rua Opala	929			5	92
Morada Nova	Rua Opala	929			6	96
Morada Nova	Rua Paricatuba	962			1	73
Morada Nova	Rua Paricatuba	962			2	71
Morada Nova	Rua Paulo Maranhão	971			1	104
Morada Nova	Rua Paulo Maranhão	971			2	111
Morada Nova	Rua Paulo Maranhão	971			3	100
Morada Nova	Rua Pirita	993			1	85
Morada Nova	Rua Pirita	993			2	82
Morada Nova	Rua Pirita	993			3	78
Morada Nova	Rua Pirita	993			4	75
Morada Nova	Rua Portugal	1000			5	70
Morada Nova	Rua Portugal	1000			6	69
Morada Nova	Rua Portugal	1000			7	70
Morada Nova	Rua Portugal	1000			8	69
Morada Nova	Rua Portugal	1000			9	69
Morada Nova	Rua Quartzo	1033			1	78
Morada Nova	Rua Quartzo	1033			2	74
Morada Nova	Rua Rio Tocantins	1097			1	74,80714823
Morada Nova	Rua Sem Denominação 593	1717			1	64
Morada Nova	Rua Sem Denominação 594	1718			1	65
Morada Nova	Rua Sem Denominação 595	1719			1	61
Morada Nova	Rua Sem Denominação 596	1720			1	62
Morada Nova	Rua Sem Denominação 597	1721			1	66
Morada Nova	Rua Sem Denominação 598	1722			1	65
Morada Nova	Rua Sem Denominação 598	1722			2	63
Morada Nova	Rua Sem Denominação 598	1722			3	62
Morada Nova	Rua Sem Denominação 635	1763			1	72
Morada Nova	Rua Tabatinga	1982			1	73
Morada Nova	Rua Tabatinga	1982			2	73
Morada Nova	Rua Tabatinga	1982			3	73
Morada Nova	Rua Tabatinga	1982			4	73
Morada Nova	Rua Tabatinga	1982			5	74
Morada Nova	Rua Tabatinga	1982			6	74
Morada Nova	Rua Tabatinga	1982			7	74
Morada Nova	Travessa Tamandaré	1984			1	64
Morada Nova	Rua Turquesa	2028			1	87
Morada Nova	Rua Turquesa	2028			2	82
Morada Nova	Rua Vitoria Regia	2141			1	71
Morada Nova	Rua Vitoria Regia	2141			2	71
Morada Nova	Rua Vitoria Regia	2141			3	88
Morada Nova	Rua Vitoria Regia	2141			4	70
Morada Nova	Rua Vitoria Regia	2141			5	69
Morada Nova	Avenida VS 10	2142			1	236
Morada Nova	Avenida VS 10	2142			10	163
Morada Nova	Avenida VS 10	2142			11	141
Morada Nova	Avenida VS 10	2142			12	139
Morada Nova	Avenida VS 10	2142			13	137
Morada Nova	Avenida VS 10	2142			14	136
Morada Nova	Avenida VS 10	2142			15	135
Morada Nova	Avenida VS 10	2142			16	133
Morada Nova	Avenida VS 10	2142			17	131
Morada Nova	Avenida VS 10	2142			18	129
Morada Nova	Avenida VS 10	2142			19	146
Morada Nova	Avenida VS 10	2142			2	230
Morada Nova	Avenida VS 10	2142			20	143
Morada Nova	Avenida VS 10	2142			21	140
Morada Nova	Avenida VS 10	2142			22	136
Morada Nova	Avenida VS 10	2142			23	134
Morada Nova	Avenida VS 10	2142			24	132
Morada Nova	Avenida VS 10	2142			25	128
Morada Nova	Avenida VS 10	2142			27	122
Morada Nova	Avenida VS 10	2142			28	120
Morada Nova	Avenida VS 10	2142			29	117
Morada Nova	Avenida VS 10	2142			3	228
Morada Nova	Avenida VS 10	2142			30	95
Morada Nova	Avenida VS 10	2142			31	94
Morada Nova	Avenida VS 10	2142			32	93
Morada Nova	Avenida VS 10	2142			33	91
Morada Nova	Avenida VS 10	2142			34	89
Morada Nova	Avenida VS 10	2142			4	225
Morada Nova	Avenida VS 10	2142			5	176
Morada Nova	Avenida VS 10	2142			6	217
Morada Nova	Avenida VS 10	2142			7	213
Morada Nova	Avenida VS 10	2142			8	147
Morada Nova	Avenida VS 10	2142			9	145
Morada Nova	Rua Ametista	2318			1	87
Morada Nova	Rua Ametista	2318			2	82
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	2344			1	69
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	2344			2	83
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	2344			3	65
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	2344			4	63
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	2344			5	63
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	2344			6	62
Morada Nova	Avenida Bom Jardim	2344			7	61
Morada Nova	Rua Canoa Quebrada	2384			1	64
Morada Nova	Rua Carlos Gomes	2388			1	127
Morada Nova	Rua Carlos Gomes	2388			2	84
Morada Nova	Rua Carlos Gomes	2388			3	79
Morada Nova	Rua Carlos Gomes	2388			4	108
Morada Nova	Rua Cristal	2492			1	81
Morada Nova	Rua Cristal	2492			2	79
Morada Nova	Rua Esmeralda	2582			1	104
Morada Nova	Rua Jorge Amado	2659			1	93
Morada Nova	Rua Jorge Amado	2659			2	89
Morada Nova	Rua Jorge Amado	2659			3	85
Morada Nova	Rua Jorge Amado	2659			4	81
Morada Nova	Rua Jorge Amado	2659			5	78
Morada Nova	Rua Olinda	2746			1	65
Morada Nova	Rua Pirita	2770			1	76
Morada Nova	Rua Pirita	2770			2	76
Morada Nova	Rua Rubi	2823			1	83
Morada Nova	Rua Rubi	2824			1	76
Morada Nova	Rua Rubi	2824			2	74
Morada Nova	Rua Rubi	2824			3	72
Morada Nova	Rua Rubi	2824			4	71
Morada Nova	Rua Tabajara	2896			1	72
Morada Nova	Rua Tabajara	2896			2	71
Morada Nova	Rua Tabajara	2896			3	71
Morada Nova	Rua Topázio	2900			1	114
Morada Nova	Rua Topázio	2900			2	100
Morada Nova	Rua Topázio	2900			3	124
Morada Nova	Rua Topázio	2900			4	99
Morada Nova	Rua Topázio	2900			5	97
Morada Nova	Rua Topázio	2901			1	86
Morada Nova	Rua Topázio	2901			2	86
Morada Nova	Rua Topázio	2901			3	85
Morada Nova	Rua Topázio	2901			4	120
Morada Nova	Rua Turmalina	2941			1	87
Morada Nova	Rua Turmalina	2941			2	82
Morada Nova	Rua Turmalina	2941			3	80
Nova Carajás	Rua 02 A	3			1	480
Nova Carajás	Rua 02 A	3			2	478
Nova Carajás	Rua 04 A	6			1	365
Nova Carajás	Rua 100 A	9			1	297
Nova Carajás	Rua 137 A	12			1	258
Nova Carajás	Rua 137 A	12			10	211
Nova Carajás	Rua 137 A	12			2	254
Nova Carajás	Rua 137 A	12			3	246
Nova Carajás	Rua 137 A	12			4	238
Nova Carajás	Rua 137 A	12			5	232
Nova Carajás	Rua 137 A	12			6	223
Nova Carajás	Rua 137 A	12			7	217
Nova Carajás	Rua 137 A	12			8	215
Nova Carajás	Rua 137 A	12			9	213
Nova Carajás	Rua 141 A	14			1	187
Nova Carajás	Rua 15 A	16			1	475
Nova Carajás	Rua 15 A	16			2	476
Nova Carajás	Rua 15 A	16			3	476
Nova Carajás	Rua 15 A	16			4	475
Nova Carajás	Rua 15 A	16			5	474
Nova Carajás	Rua 15 A	16			6	472
Nova Carajás	Rua 15 A	16			7	469
Nova Carajás	Rua 15 A	16			8	464
Nova Carajás	Rua 15 A	16			9	361
Nova Carajás	Rua 15 B	17			1	357
Nova Carajás	Rua 17 A	19			1	398
Nova Carajás	Rua 34 A	22			1	349
Nova Carajás	Rua 34 A	22			2	333
Nova Carajás	Rua 37 A	23			1	377
Nova Carajás	Rua 66	24			1	336
Nova Carajás	Rua 75 A	25			1	262
Nova Carajás	Rua 76 A	26			1	258
Nova Carajás	Rua 76 A	26			2	247
Nova Carajás	Rua 76 B	27			1	268
Nova Carajás	Rua 77 A	28			1	231
Nova Carajás	Rua 77 A	28			2	226
Nova Carajás	Rua 77 A	28			3	224
Nova Carajás	Rua 77 A	28			4	222
Nova Carajás	Rua 77 A	28			5	222
Nova Carajás	Rua 77 A	28			6	224
Nova Carajás	Rua 77 A	28			7	228
Nova Carajás	Rua 77 B	29			1	266
Nova Carajás	Rua 77 B	29			2	243
Nova Carajás	Rua 78 A	30			1	260
Nova Carajás	Rua 81 A	31			1	238
Nova Carajás	Rua 81 A	31			2	227
Nova Carajás	Rua 87 A	32			1	205
Nova Carajás	Rua 94 A	33			1	266
Nova Carajás	Rua 94 A	33			2	282
Nova Carajás	Rua 94 A	33			3	314
Nova Carajás	Rua 95 A	34			1	265
Nova Carajás	Rua 96 A	35			1	410
Nova Carajás	Rua 96 A	35			2	406
Nova Carajás	Rua 96 A	35			3	402
Nova Carajás	Rua 99 A	36			1	303
Nova Carajás	Rua Brasil Novo	220			1	292
Nova Carajás	Travessa C 08	234			1	312
Nova Carajás	Rua C 11	238			1	320
Nova Carajás	Rua C 12	239			2	323
Nova Carajás	Rua C 18	245			1	286
Nova Carajás	Rua C 19	246			1	287
Nova Carajás	Rua C 19	246			2	284
Nova Carajás	Rua C 20	247			1	282
Nova Carajás	Rua C 21	248			1	282
Nova Carajás	Rua C 21	248			2	277
Nova Carajás	Rua C 21	248			3	265
Nova Carajás	Rua C 22	249			1	290
Nova Carajás	Rua C 22	249			2	281
Nova Carajás	Rua C 22	249			3	279
Nova Carajás	Rua C 22	249			4	277
Nova Carajás	Rua C 22	249			5	273
Nova Carajás	Rua C 22	249			6	268
Nova Carajás	Rua C 23	250			1	280
Nova Carajás	Rua C 23	250			2	277
Nova Carajás	Rua C 23	250			3	274
Nova Carajás	Rua C 23	250			4	266
Nova Carajás	Rua C 23	250			5	251
Nova Carajás	Rua C 23	250			6	243
Nova Carajás	Rua C 23	250			7	237
Nova Carajás	Rua C 24	251			1	265
Nova Carajás	Rua C 25	252			1	258
Nova Carajás	Rua C 26	253			1	253
Nova Carajás	Rua C 28	254			1	268
Nova Carajás	Rua C 29	255			1	262
Nova Carajás	Rua C 30	256			1	258
Nova Carajás	Rua C 31	257			1	253
Nova Carajás	Rua C 32	258			1	250
Nova Carajás	Rua C 33	259			1	247
Nova Carajás	Rua C 34	260			1	248
Nova Carajás	Rua C 34	260			2	236
Nova Carajás	Rua C 34	260			3	230
Nova Carajás	Rua C 35	261			1	245
Nova Carajás	Rua C 35	261			2	245
Nova Carajás	Rua C 35	261			3	227
Nova Carajás	Rua C 36	262			1	239
Nova Carajás	Rua C 36	262			2	221
Nova Carajás	Rua C 37	263			1	232
Nova Carajás	Rua C 37	263			2	215
Nova Carajás	Rua C 40	264			1	268
Nova Carajás	Rua C 40	264			2	270
Nova Carajás	Rua C 40	264			3	265
Nova Carajás	Rua C 40	264			4	262
Nova Carajás	Rua C 40	264			5	259
Nova Carajás	Rua C 40	264			6	257
Nova Carajás	Rua C 40	264			7	257
Nova Carajás	Rua C 40	264			8	257
Nova Carajás	Rua C 40	264			9	257
Nova Carajás	Rua C 41	265			1	251
Nova Carajás	Rua C 41	265			2	247
Nova Carajás	Rua C 41	265			3	245
Nova Carajás	Rua C 41	265			4	244
Nova Carajás	Rua C 41	265			5	240
Nova Carajás	Rua C 41	265			6	236
Nova Carajás	Rua C 42	266			1	273
Nova Carajás	Rua C 42	266			2	269
Nova Carajás	Rua C 42	266			3	266
Nova Carajás	Rua C 42	266			4	264
Nova Carajás	Rua C 42	266			5	261
Nova Carajás	Rua C 42	266			6	257
Nova Carajás	Avenida C 43	267			1	298
Nova Carajás	Rua C 44	268			1	292
Nova Carajás	Rua C 44	268			2	290
Nova Carajás	Rua C 44	268			3	289
Nova Carajás	Rua C 44	268			4	288
Nova Carajás	Rua C 44	268			5	286
Nova Carajás	Rua C 44	268			6	284
Nova Carajás	Rua C 44	268			7	280
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			1	489
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			10	460
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			11	457
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			12	453
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			13	448
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			14	444
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			15	438
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			16	436
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			17	435
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			18	437
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			19	480
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			2	488
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			20	479
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			21	481
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			22	481
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			23	483
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			24	482
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			25	482
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			26	483
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			26	480
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			27	482
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			28	472
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			29	477
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			3	483
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			30	472
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			31	477
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			32	473
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			33	469
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			34	372
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			35	453
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			36	461
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			37	456
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			38	451
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			39	439
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			4	477
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			40	439
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			41	426
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			42	427
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			5	471
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			6	472
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			7	470
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			8	466
Nova Carajás	Avenida Carajás	298			9	459
Nova Carajás	Rua Cento e Dezenove	324			1	244
Nova Carajás	Rua Cento e Quatro	344			1	282
Nova Carajás	Rua Cento e Quatro	344			2	276
Nova Carajás	Rua Cento e Quatro	344			3	266
Nova Carajás	Rua Cento e Três	348			1	285
Nova Carajás	Rua Cento e Três	348			2	269
Nova Carajás	Rua Cento e Vinte e Quatro	362			1	244
Nova Carajás	Rua Cento e Vinte e Três	363			1	242
Nova Carajás	Rua Cerejeira	366			1	351
Nova Carajás	Rua Cinquenta e Cinco	376			1	330
Nova Carajás	Rua Cinquenta e Cinco	376			2	334
Nova Carajás	Rua Cinquenta e Cinco	376			3	342
Nova Carajás	Rua Cinquenta e Nove	378			1	338
Nova Carajás	Rua Cinquenta e Nove	378			2	345
Nova Carajás	Rua Cinquenta e Nove	378			3	356
Nova Carajás	Rua Cinquenta e Nove	378			4	368
Nova Carajás	Rua Cinquenta e Oito	379			1	337
Nova Carajás	Rua Cinquenta e Oito	379			2	342
Nova Carajás	Rua Cinquenta e Oito	379			3	353
Nova Carajás	Rua Cinquenta e Quatro	380			1	331
Nova Carajás	Rua Cinquenta e Quatro	380			2	341
Nova Carajás	Rua Cinquenta e Um	385			1	322
Nova Carajás	Rua Cinquenta e Um	385			2	331
Nova Carajás	Rua Da Praça	437			1	280
Nova Carajás	Rua Do Lago	470			1	431
Nova Carajás	Rua Do Lago	470			10	447
Nova Carajás	Rua Do Lago	470			11	443
Nova Carajás	Rua Do Lago	470			12	382
Nova Carajás	Rua Do Lago	470			13	376
Nova Carajás	Rua Do Lago	470			14	372
Nova Carajás	Rua Do Lago	470			15	372
Nova Carajás	Rua Do Lago	470			16	367
Nova Carajás	Rua Do Lago	470			17	364
Nova Carajás	Rua Do Lago	470			18	365
Nova Carajás	Rua Do Lago	470			19	372
Nova Carajás	Rua Do Lago	470			2	492
Nova Carajás	Rua Do Lago	470			20	375
Nova Carajás	Rua Do Lago	470			21	376
Nova Carajás	Rua Do Lago	470			22	376
Nova Carajás	Rua Do Lago	470			23	379
Nova Carajás	Rua Do Lago	470			3	428
Nova Carajás	Rua Do Lago	470			4	424
Nova Carajás	Rua Do Lago	470			5	485
Nova Carajás	Rua Do Lago	470			6	479
Nova Carajás	Rua Do Lago	470			7	468
Nova Carajás	Rua Do Lago	470			8	464
Nova Carajás	Rua Do Lago	470			9	457
Nova Carajás	Rua Europa	532			1	321
Nova Carajás	Rua Europa	532			2	300
Nova Carajás	Avenida Henrique Andrade Da M	631			1	431
Nova Carajás	Avenida Henrique Andrade Da M	631			10	411
Nova Carajás	Avenida Henrique Andrade Da M	631			11	411
Nova Carajás	Avenida Henrique Andrade Da M	631			12	407
Nova Carajás	Avenida Henrique Andrade Da M	631			13	407
Nova Carajás	Avenida Henrique Andrade Da M	631			14	403
Nova Carajás	Avenida Henrique Andrade Da M	631			15	404
Nova Carajás	Avenida Henrique Andrade Da M	631			16	400
Nova Carajás	Avenida Henrique Andrade Da M	631			17	401
Nova Carajás	Avenida Henrique Andrade Da M	631			18	396
Nova Carajás	Avenida Henrique Andrade Da M	631			19	396
Nova Carajás	Avenida Henrique Andrade Da M	631			2	428
Nova Carajás	Avenida Henrique Andrade Da M	631			3	428
Nova Carajás	Avenida Henrique Andrade Da M	631			4	423
Nova Carajás	Avenida Henrique Andrade Da M	631			5	423
Nova Carajás	Avenida Henrique Andrade Da M	631			6	417
Nova Carajás	Avenida Henrique Andrade Da M	631			7	417
Nova Carajás	Avenida Henrique Andrade Da M	631			8	415
Nova Carajás	Avenida Henrique Andrade Da M	631			9	415
Nova Carajás	Avenida Igarapé Bahia	645			1	238
Nova Carajás	Avenida Igarapé Bahia	645			10	194
Nova Carajás	Avenida Igarapé Bahia	645			11	192
Nova Carajás	Avenida Igarapé Bahia	645			12	191
Nova Carajás	Avenida Igarapé Bahia	645			13	190
Nova Carajás	Avenida Igarapé Bahia	645			2	233
Nova Carajás	Avenida Igarapé Bahia	645			3	228
Nova Carajás	Avenida Igarapé Bahia	645			4	221
Nova Carajás	Avenida Igarapé Bahia	645			5	214
Nova Carajás	Avenida Igarapé Bahia	645			6	210
Nova Carajás	Avenida Igarapé Bahia	645			7	205
Nova Carajás	Avenida Igarapé Bahia	645			8	201
Nova Carajás	Avenida Igarapé Bahia	645			9	197
Nova Carajás	Avenida Itacaiunas	659			1	391
Nova Carajás	Avenida Itacaiunas	659			2	386
Nova Carajás	Avenida Itacaiunas	659			3	381
Nova Carajás	Avenida Itacaiunas	659			4	376
Nova Carajás	Avenida Itacaiunas	659			5	371
Nova Carajás	Rua Lagoa	737			1	381
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			1	708
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			10	603
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			100	372
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			101	372
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			102	368
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			103	364
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			104	363
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			105	290
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			106	361
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			107	359
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			108	360
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			109	358
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			11	599
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			110	285
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			111	355
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			112	352
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			113	351
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			114	347
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			115	341
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			116	341
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			117	270
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			118	341
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			119	341
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			12	482
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			120	333
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			121	333
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			122	270
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			123	333
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			124	333
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			125	250
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			126	233
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			127	225
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			128	210
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			129	195
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			13	479
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			130	195
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			131	195
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			132	195
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			14	599
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			15	479
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			16	482
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			17	479
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			18	476
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			19	479
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			2	707
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			20	456
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			21	464
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			22	456
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			23	453
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			24	463
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			25	456
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			26	461
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			27	465
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			28	461
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			29	458
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			3	650
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			30	463
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			31	461
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			32	463
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			33	460
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			34	458
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			35	461
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			36	460
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			37	463
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			38	460
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			39	457
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			4	648
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			40	460
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			41	461
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			42	465
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			43	461
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			44	458
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			45	465
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			46	465
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			47	470
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			48	461
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			49	464
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			5	613
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			50	460
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			51	464
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			52	460
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			53	457
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			54	464
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			55	460
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			56	454
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			57	454
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			58	451
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			59	458
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			6	610
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			60	454
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			61	450
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			62	450
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			63	447
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			64	454
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			65	450
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			66	453
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			67	447
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			68	443
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			69	450
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			7	603
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			70	443
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			71	440
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			72	421
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			73	443
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			74	447
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			75	443
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			76	429
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			77	421
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			78	429
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			79	426
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			8	599
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			80	414
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			81	413
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			82	411
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			83	414
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			84	418
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			85	420
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			86	421
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			87	421
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			88	421
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			89	421
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			9	599
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			90	421
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			91	413
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			92	398
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			93	413
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			94	413
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			95	398
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			96	401
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			97	397
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			98	387
Nova Carajás	Avenida Nova Carajás	881			99	376
Nova Carajás	Rua Noventa e Sete	894			1	315
Nova Carajás	Rua Ourem	933			1	288
Nova Carajás	Rua Ourem	933			2	272
Nova Carajás	Rua Ourem	933			3	272
Nova Carajás	Rodovia PA 275	949			100	1086,67
Nova Carajás	Rodovia PA 275	949			101	1082,67
Nova Carajás	Rodovia PA 275	949			103	1060
Nova Carajás	Rodovia PA 275	949			107	973,33
Nova Carajás	Rodovia PA 275	949			108	973,33
Nova Carajás	Rodovia PA 275	949			109	973,33
Nova Carajás	Rodovia PA 275	949			110	973,33
Nova Carajás	Rodovia PA 275	949			111	934,67
Nova Carajás	Rodovia PA 275	949			112	932
Nova Carajás	Rodovia PA 275	949			113	938,67
Nova Carajás	Rodovia PA 275	949			115	957,33
Nova Carajás	Rodovia PA 275	949			116	953,33
Nova Carajás	Rodovia PA 275	949			117	958,67
Nova Carajás	Rodovia PA 275	949			118	956
Nova Carajás	Rodovia PA 275	949			119	714
Nova Carajás	Rodovia PA 275	949			120	687
Nova Carajás	Rodovia PA 275	949			122	685
Nova Carajás	Rodovia PA 275	949			123	685
Nova Carajás	Rodovia PA 275	949			125	663
Nova Carajás	Rodovia PA 275	949			126	669
Nova Carajás	Rodovia PA 275	949			127	669
Nova Carajás	Rodovia PA 275	949			128	669
Nova Carajás	Rodovia PA 275	949			129	668
Nova Carajás	Rodovia PA 275	949			130	667
Nova Carajás	Rodovia PA 275	949			131	667
Nova Carajás	Rodovia PA 275	949			132	650
Nova Carajás	Rodovia PA 275	949			134	605
Nova Carajás	Rodovia PA 275	949			141	819
Nova Carajás	Rua Plátano	996			1	482
Nova Carajás	Rua Plátano	996			2	482
Nova Carajás	Rua Plátano	996			3	482
Nova Carajás	Rua Plátano	996			4	481
Nova Carajás	Travessa Quarenta e Dois	1021			1	379
Nova Carajás	Avenida Salobo	1129			1	200
Nova Carajás	Avenida Salobo	1129			2	200
Nova Carajás	Avenida Salobo	1129			3	185
Nova Carajás	Avenida Salobo	1129			4	185
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 377	1583			1	150
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 377	1583			2	150
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 377	1583			3	150
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 377	1583			4	150
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 473	1586			1	200
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 473	1586			2	200
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 468	1589			1	150
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 470	1595			1	150
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 470	1595			2	150
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 476	1644			1	150
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 476	1644			2	150
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 476	1644			3	150
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 476	1644			4	150
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 476	1644			5	150
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 481	1655			1	150
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 481	1655			2	150
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 526	1663			1	150
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 536	1664			1	150
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 543	1665			1	150
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 544	1666			1	150
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 544	1666			2	150
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 545	1769			1	150
Nova Carajás	Rua Noventa e Cinco	1792			1	329
Nova Carajás	Rua Noventa e Cinco	1792			1	223
Nova Carajás	Rua Noventa e Cinco	1792			2	225
Nova Carajás	Rua Noventa e Cinco	1792			2	330
Nova Carajás	Rua Noventa e Cinco	1792			3	322
Nova Carajás	Rua Noventa e Cinco	1792			3	229
Nova Carajás	Rua Noventa e Cinco	1792			4	233
Nova Carajás	Rua Noventa e Cinco	1792			5	238
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 711	1846			1	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 712	1847			1	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 713	1848			1	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 714	1849			1	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 715	1850			1	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 716	1851			1	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 717	1852			1	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 718	1853			1	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 718	1853			2	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 719	1854			1	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 719	1854			2	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 719	1854			3	300
Nova Carajás	Rua Sessenta e Dois	1856			1	359
Nova Carajás	Rua Sessenta e Dois	1856			2	362
Nova Carajás	Rua Sessenta e Dois	1856			3	364
Nova Carajás	Rua Sessenta e Dois	1856			4	368
Nova Carajás	Rua Sessenta e Dois	1856			5	370
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 721	1857			1	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 721	1857			2	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 721	1857			3	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 721	1857			4	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 722	1858			1	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 722	1858			2	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 722	1858			3	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 722	1858			4	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 722	1858			5	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 722	1858			6	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 722	1858			7	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 722	1858			8	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 722	1858			9	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 723	1859			1	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 723	1859			2	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 723	1859			3	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 723	1859			4	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 723	1859			5	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 724	1860			1	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 724	1860			2	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 725	1861			1	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 725	1861			2	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 726	1862			1	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 727	1863			1	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 727	1863			2	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 728	1864			1	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 728	1864			2	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 728	1864			3	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 729	1865			1	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 729	1865			2	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 729	1865			3	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 729	1865			4	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 729	1865			5	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 730	1867			1	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 730	1867			2	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 730	1867			3	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 730	1867			4	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 730	1867			5	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 730	1867			6	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 730	1867			7	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 731	1868			1	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 731	1868			2	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 732	1869			1	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 733	1870			1	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 734	1871			1	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 734	1871			2	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 735	1872			1	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 735	1872			2	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 735	1872			3	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 736	1873			1	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 736	1873			2	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 737	1874			1	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 737	1874			2	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 738	1875			1	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 738	1875			2	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 740	1878			1	300
Nova Carajás	Rua Sem Denominação 740	1878			2	300
Nova Carajás	Avenida Serra Arqueada	1924			1	441
Nova Carajás	Avenida Serra Arqueada	1924			10	389
Nova Carajás	Avenida Serra Arqueada	1924			11	382
Nova Carajás	Avenida Serra Arqueada	1924			12	433
Nova Carajás	Avenida Serra Arqueada	1924			13	429
Nova Carajás	Avenida Serra Arqueada	1924			14	425
Nova Carajás	Avenida Serra Arqueada	1924			15	422
Nova Carajás	Avenida Serra Arqueada	1924			16	418
Nova Carajás	Avenida Serra Arqueada	1924			2	459
Nova Carajás	Avenida Serra Arqueada	1924			3	466
Nova Carajás	Avenida Serra Arqueada	1924			4	469
Nova Carajás	Avenida Serra Arqueada	1924			5	462
Nova Carajás	Avenida Serra Arqueada	1924			6	425
Nova Carajás	Avenida Serra Arqueada	1924			7	405
Nova Carajás	Avenida Serra Arqueada	1924			8	401
Nova Carajás	Avenida Serra Arqueada	1924			9	397
Nova Carajás	Avenida Serra do Buriti	1926			1	272
Nova Carajás	Avenida Serra do Buriti	1926			2	271
Nova Carajás	Avenida Serra do Buriti	1926			3	263
Nova Carajás	Avenida Serra do Buriti	1926			4	242
Nova Carajás	Avenida Serra do Buriti	1926			5	150
Nova Carajás	Avenida Serra Do Cinzento	1927			1	333
Nova Carajás	Avenida Serra Do Cinzento	1927			10	364
Nova Carajás	Avenida Serra Do Cinzento	1927			11	374
Nova Carajás	Avenida Serra Do Cinzento	1927			12	377
Nova Carajás	Avenida Serra Do Cinzento	1927			13	382
Nova Carajás	Avenida Serra Do Cinzento	1927			2	343
Nova Carajás	Avenida Serra Do Cinzento	1927			3	343
Nova Carajás	Avenida Serra Do Cinzento	1927			4	344
Nova Carajás	Avenida Serra Do Cinzento	1927			5	346
Nova Carajás	Avenida Serra Do Cinzento	1927			6	348
Nova Carajás	Avenida Serra Do Cinzento	1927			7	351
Nova Carajás	Avenida Serra Do Cinzento	1927			8	350
Nova Carajás	Avenida Serra Do Cinzento	1927			9	354
Nova Carajás	Avenida Serra Norte	1928			1	324
Nova Carajás	Avenida Serra Norte	1928			10	337
Nova Carajás	Avenida Serra Norte	1928			11	338
Nova Carajás	Avenida Serra Norte	1928			12	339
Nova Carajás	Avenida Serra Norte	1928			13	339
Nova Carajás	Avenida Serra Norte	1928			14	339
Nova Carajás	Avenida Serra Norte	1928			15	339
Nova Carajás	Avenida Serra Norte	1928			16	339
Nova Carajás	Avenida Serra Norte	1928			17	338
Nova Carajás	Avenida Serra Norte	1928			18	337
Nova Carajás	Avenida Serra Norte	1928			19	333
Nova Carajás	Avenida Serra Norte	1928			2	325
Nova Carajás	Avenida Serra Norte	1928			20	330
Nova Carajás	Avenida Serra Norte	1928			21	327
Nova Carajás	Avenida Serra Norte	1928			22	325
Nova Carajás	Avenida Serra Norte	1928			23	315
Nova Carajás	Avenida Serra Norte	1928			24	301
Nova Carajás	Avenida Serra Norte	1928			25	287
Nova Carajás	Avenida Serra Norte	1928			26	275
Nova Carajás	Avenida Serra Norte	1928			27	263
Nova Carajás	Avenida Serra Norte	1928			28	254
Nova Carajás	Avenida Serra Norte	1928			29	250
Nova Carajás	Avenida Serra Norte	1928			3	326
Nova Carajás	Avenida Serra Norte	1928			30	247
Nova Carajás	Avenida Serra Norte	1928			31	245
Nova Carajás	Avenida Serra Norte	1928			32	243
Nova Carajás	Avenida Serra Norte	1928			33	239
Nova Carajás	Avenida Serra Norte	1928			34	235
Nova Carajás	Avenida Serra Norte	1928			35	233
Nova Carajás	Avenida Serra Norte	1928			36	232
Nova Carajás	Avenida Serra Norte	1928			37	229
Nova Carajás	Avenida Serra Norte	1928			38	242
Nova Carajás	Avenida Serra Norte	1928			4	327
Nova Carajás	Avenida Serra Norte	1928			5	327
Nova Carajás	Avenida Serra Norte	1928			6	329
Nova Carajás	Avenida Serra Norte	1928			7	333
Nova Carajás	Avenida Serra Norte	1928			8	334
Nova Carajás	Avenida Serra Norte	1928			9	335
Nova Carajás	Avenida Serra Pelada	1929			1	281
Nova Carajás	Avenida Serra Pelada	1929			10	312
Nova Carajás	Avenida Serra Pelada	1929			11	317
Nova Carajás	Avenida Serra Pelada	1929			12	319
Nova Carajás	Avenida Serra Pelada	1929			13	324
Nova Carajás	Avenida Serra Pelada	1929			14	329
Nova Carajás	Avenida Serra Pelada	1929			15	331
Nova Carajás	Avenida Serra Pelada	1929			16	334
Nova Carajás	Avenida Serra Pelada	1929			17	335
Nova Carajás	Avenida Serra Pelada	1929			18	333
Nova Carajás	Avenida Serra Pelada	1929			19	330
Nova Carajás	Avenida Serra Pelada	1929			2	282
Nova Carajás	Avenida Serra Pelada	1929			20	328
Nova Carajás	Avenida Serra Pelada	1929			21	325
Nova Carajás	Avenida Serra Pelada	1929			22	323
Nova Carajás	Avenida Serra Pelada	1929			23	317
Nova Carajás	Avenida Serra Pelada	1929			24	310
Nova Carajás	Avenida Serra Pelada	1929			25	306
Nova Carajás	Avenida Serra Pelada	1929			26	304
Nova Carajás	Avenida Serra Pelada	1929			27	301
Nova Carajás	Avenida Serra Pelada	1929			28	299
Nova Carajás	Avenida Serra Pelada	1929			29	298
Nova Carajás	Avenida Serra Pelada	1929			3	283
Nova Carajás	Avenida Serra Pelada	1929			30	297
Nova Carajás	Avenida Serra Pelada	1929			4	284
Nova Carajás	Avenida Serra Pelada	1929			5	287
Nova Carajás	Avenida Serra Pelada	1929			6	291
Nova Carajás	Avenida Serra Pelada	1929			7	296
Nova Carajás	Avenida Serra Pelada	1929			8	300
Nova Carajás	Avenida Serra Pelada	1929			9	306
Nova Carajás	Avenida Serra Sereno	1930			1	306
Nova Carajás	Avenida Serra Sul	1931			1	328
Nova Carajás	Avenida Serra Sul	1931			10	346
Nova Carajás	Avenida Serra Sul	1931			11	346
Nova Carajás	Avenida Serra Sul	1931			12	346
Nova Carajás	Avenida Serra Sul	1931			13	345
Nova Carajás	Avenida Serra Sul	1931			14	343
Nova Carajás	Avenida Serra Sul	1931			15	342
Nova Carajás	Avenida Serra Sul	1931			16	340
Nova Carajás	Avenida Serra Sul	1931			17	338
Nova Carajás	Avenida Serra Sul	1931			18	335
Nova Carajás	Avenida Serra Sul	1931			19	323
Nova Carajás	Avenida Serra Sul	1931			2	330
Nova Carajás	Avenida Serra Sul	1931			20	306
Nova Carajás	Avenida Serra Sul	1931			21	299
Nova Carajás	Avenida Serra Sul	1931			22	293
Nova Carajás	Avenida Serra Sul	1931			23	285
Nova Carajás	Avenida Serra Sul	1931			24	278
Nova Carajás	Avenida Serra Sul	1931			25	267
Nova Carajás	Avenida Serra Sul	1931			3	333
Nova Carajás	Avenida Serra Sul	1931			4	335
Nova Carajás	Avenida Serra Sul	1931			5	337
Nova Carajás	Avenida Serra Sul	1931			6	338
Nova Carajás	Avenida Serra Sul	1931			7	341
Nova Carajás	Avenida Serra Sul	1931			8	342
Nova Carajás	Avenida Serra Sul	1931			9	344
Nova Carajás	Travessa Sessenta e Cinco	1934			1	358
Nova Carajás	Avenida Sete	1946			2	409
Nova Carajás	Rua Setenta e Um	1956			1	389
Nova Carajás	Rua Setenta e Um	1956			2	387
Nova Carajás	Rua Setenta e Um	1956			3	389
Nova Carajás	Rua Setenta e Um	1956			4	389
Nova Carajás	Rua Setenta e Um	1956			5	387
Nova Carajás	Rua Setenta e Um	1956			6	383
Nova Carajás	Avenida Sossego	1963			1	322
Nova Carajás	Avenida Sossego	1963			10	345
Nova Carajás	Avenida Sossego	1963			11	349
Nova Carajás	Avenida Sossego	1963			12	352
Nova Carajás	Avenida Sossego	1963			13	354
Nova Carajás	Avenida Sossego	1963			14	356
Nova Carajás	Avenida Sossego	1963			15	357
Nova Carajás	Avenida Sossego	1963			16	358
Nova Carajás	Avenida Sossego	1963			17	355
Nova Carajás	Avenida Sossego	1963			18	352
Nova Carajás	Avenida Sossego	1963			19	349
Nova Carajás	Avenida Sossego	1963			2	322
Nova Carajás	Avenida Sossego	1963			3	324
Nova Carajás	Avenida Sossego	1963			4	326
Nova Carajás	Avenida Sossego	1963			5	329
Nova Carajás	Avenida Sossego	1963			6	333
Nova Carajás	Avenida Sossego	1963			7	336
Nova Carajás	Avenida Sossego	1963			8	338
Nova Carajás	Avenida Sossego	1963			9	341
Nova Carajás	Rua Trinta e Nove	2015			1	380
Nova Carajás	Rua Trinta e Nove	2015			2	355
Nova Carajás	Rua Trinta e Oito	2016			1	378
Nova Carajás	Rua Trinta e Oito	2016			2	356
Nova Carajás	Rua Trinta e Seis	2018			1	383
Nova Carajás	Rua Trinta e Seis	2018			2	380
Nova Carajás	Rua Amazonas	2315			1	304
Nova Carajás	Rua Amazonas	2315			10	271
Nova Carajás	Rua Amazonas	2315			11	273
Nova Carajás	Rua Amazonas	2315			12	273
Nova Carajás	Rua Amazonas	2315			13	270
Nova Carajás	Rua Amazonas	2315			14	277
Nova Carajás	Rua Amazonas	2315			15	278
Nova Carajás	Rua Amazonas	2315			2	302
Nova Carajás	Rua Amazonas	2315			3	297
Nova Carajás	Rua Amazonas	2315			4	287
Nova Carajás	Rua Amazonas	2315			5	284
Nova Carajás	Rua Amazonas	2315			6	281
Nova Carajás	Rua Amazonas	2315			7	276
Nova Carajás	Rua Amazonas	2315			8	272
Nova Carajás	Rua Amazonas	2315			9	270
Nova Carajás	Rua Angelim	2321			1	415
Nova Carajás	Rua Araguaia	2324			1	270
Nova Carajás	Rua Araguaia	2324			10	292
Nova Carajás	Rua Araguaia	2324			11	298
Nova Carajás	Rua Araguaia	2324			12	304
Nova Carajás	Rua Araguaia	2324			13	310
Nova Carajás	Rua Araguaia	2324			14	315
Nova Carajás	Rua Araguaia	2324			15	321
Nova Carajás	Rua Araguaia	2324			2	270
Nova Carajás	Rua Araguaia	2324			3	271
Nova Carajás	Rua Araguaia	2324			4	272
Nova Carajás	Rua Araguaia	2324			5	274
Nova Carajás	Rua Araguaia	2324			6	276
Nova Carajás	Rua Araguaia	2324			7	279
Nova Carajás	Rua Araguaia	2324			8	282
Nova Carajás	Rua Araguaia	2324			9	287
Nova Carajás	Rua C 01	2358			1	277
Nova Carajás	Rua C 02	2360			1	277
Nova Carajás	Rua C 03	2362			1	278
Nova Carajás	Rua C 04	2364			1	279
Nova Carajás	Rua C 05	2365			1	282
Nova Carajás	Rua C 06	2367			1	286
Nova Carajás	Rua C 07	2369			1	292
Nova Carajás	Rua C 08	2371			1	299
Nova Carajás	Rua C 09	2373			1	300
Nova Carajás	Rua C 10	2375			1	300
Nova Carajás	Rua C 10	2375			2	259
Nova Carajás	Rua C 10	2375			3	246
Nova Carajás	Rua C 10	2375			4	240
Nova Carajás	Rua C 10	2375			5	235
Nova Carajás	Rua C 10	2375			6	233
Nova Carajás	Rua C 10	2375			7	233
Nova Carajás	Rua C 10	2375			8	237
Nova Carajás	Rua C 10	2376			1	334
Nova Carajás	Rua C 10	2376			2	328
Nova Carajás	Rua C 10	2376			3	321
Nova Carajás	Rua C 10	2376			4	314
Nova Carajás	Rua C 10	2376			5	314
Nova Carajás	Rua C 13	2377			1	328
Nova Carajás	Rua C 15	2378			1	332
Nova Carajás	Rua C 16	2379			1	290
Nova Carajás	Rua C 17	2380			1	289
Nova Carajás	Rua Cem	2398			1	305
Nova Carajás	Rua Cem	2398			2	298
Nova Carajás	Rua Cem	2398			3	291
Nova Carajás	Rua Cem	2399			1	261
Nova Carajás	Rua Cem	2399			2	254
Nova Carajás	Rua Cem	2399			3	251
Nova Carajás	Rua Cem	2399			4	248
Nova Carajás	Rua Cem	2399			5	245
Nova Carajás	Rua Cento e Cinco	2401			1	278
Nova Carajás	Rua Cento e Cinco	2401			2	265
Nova Carajás	Rua Cento e Cinco	2401			3	256
Nova Carajás	Rua Cento e Cinco	2401			4	251
Nova Carajás	Rua Cento e Cinco	2401			5	248
Nova Carajás	Rua Cento e Cinco	2401			6	245
Nova Carajás	Rua Cento e Cinco	2402			1	287
Nova Carajás	Rua Cento e Dez	2405			1	249
Nova Carajás	Rua Cento e Dez	2405			2	251
Nova Carajás	Rua Cento e Dez	2406			1	279
Nova Carajás	Rua Cento e Dezoito	2407			1	245
Nova Carajás	Rua Cento e Dezoito	2407			2	236
Nova Carajás	Rua Cento e Doze	2409			1	243
Nova Carajás	Rua Cento e Doze	2409			2	245
Nova Carajás	Rua Cento e Nove	2410			1	252
Nova Carajás	Rua Cento e Nove	2410			2	255
Nova Carajás	Rua Cento e Nove	2411			1	280
Nova Carajás	Rua Cento e Oito	2412			1	309
Nova Carajás	Rua Cento e Oito	2413			1	254
Nova Carajás	Rua Cento e Oito	2414			1	281
Nova Carajás	Rua Cento e Onze	2415			1	245
Nova Carajás	Rua Cento e Onze	2415			2	248
Nova Carajás	Rua Cento e Onze	2416			1	276
Nova Carajás	Rua Cento e Quarenta	2417			1	202
Nova Carajás	Rua Cento e Quarenta	2417			2	189
Nova Carajás	Rua Cento e Quarenta	2417			3	189
Nova Carajás	Rua Cento e Quarenta e Dois	2418			1	185
Nova Carajás	Rua Cento e Quarenta e Dois	2418			2	182
Nova Carajás	Rua Cento e Quarenta e Um	2425			1	231
Nova Carajás	Rua Cento e Quarenta e Um	2425			10	189
Nova Carajás	Rua Cento e Quarenta e Um	2425			11	186
Nova Carajás	Rua Cento e Quarenta e Um	2425			12	183
Nova Carajás	Rua Cento e Quarenta e Um	2425			13	181
Nova Carajás	Rua Cento e Quarenta e Um	2425			14	181
Nova Carajás	Rua Cento e Quarenta e Um	2425			15	184
Nova Carajás	Rua Cento e Quarenta e Um	2425			16	184
Nova Carajás	Rua Cento e Quarenta e Um	2425			17	184
Nova Carajás	Rua Cento e Quarenta e Um	2425			2	226
Nova Carajás	Rua Cento e Quarenta e Um	2425			3	220
Nova Carajás	Rua Cento e Quarenta e Um	2425			4	214
Nova Carajás	Rua Cento e Quarenta e Um	2425			5	207
Nova Carajás	Rua Cento e Quarenta e Um	2425			6	202
Nova Carajás	Rua Cento e Quarenta e Um	2425			7	199
Nova Carajás	Rua Cento e Quarenta e Um	2425			8	195
Nova Carajás	Rua Cento e Quarenta e Um	2425			9	192
Nova Carajás	Rua Cento e Quarenta e Um	2426			1	197
Nova Carajás	Rua Cento e Quarenta e Um	2426			2	183
Nova Carajás	Rua Cento e Quatro	2428			1	268
Nova Carajás	Rua Cento e Quatro	2429			1	285
Nova Carajás	Rua Cento e Quatro	2429			2	285
Nova Carajás	Rua Cento e Quatro	2429			3	292
Nova Carajás	Rua Cento e Seis	2433			1	277
Nova Carajás	Rua Cento e Seis	2433			2	264
Nova Carajás	Rua Cento e Seis	2434			1	283
Nova Carajás	Rua Cento e Sete	2435			1	276
Nova Carajás	Rua Cento e Sete	2435			2	263
Nova Carajás	Rua Cento e Sete	2436			1	281
Nova Carajás	Rua Cento e Três	2437			1	295
Nova Carajás	Rua Cento e Trinta e Cinco	2439			1	262
Nova Carajás	Rua Cento e Trinta e Cinco	2439			10	209
Nova Carajás	Rua Cento e Trinta e Cinco	2439			11	209
Nova Carajás	Rua Cento e Trinta e Cinco	2439			12	206
Nova Carajás	Rua Cento e Trinta e Cinco	2439			13	198
Nova Carajás	Rua Cento e Trinta e Cinco	2439			14	183
Nova Carajás	Rua Cento e Trinta e Cinco	2439			2	260
Nova Carajás	Rua Cento e Trinta e Cinco	2439			3	240
Nova Carajás	Rua Cento e Trinta e Cinco	2439			4	231
Nova Carajás	Rua Cento e Trinta e Cinco	2439			5	222
Nova Carajás	Rua Cento e Trinta e Cinco	2439			6	214
Nova Carajás	Rua Cento e Trinta e Cinco	2439			7	211
Nova Carajás	Rua Cento e Trinta e Cinco	2439			8	211
Nova Carajás	Rua Cento e Trinta e Cinco	2439			9	214
Nova Carajás	Rua Cento e Trinta e Cinco	2440			1	239
Nova Carajás	Rua Cento e Trinta e Cinco	2440			2	229
Nova Carajás	Rua Cento e Trinta e Cinco	2440			3	224
Nova Carajás	Rua Cento e Trinta e Cinco	2440			4	209
Nova Carajás	Rua Cento e Trinta e Nove	2444			1	204
Nova Carajás	Rua Cento e Trinta e Nove	2444			2	194
Nova Carajás	Rua Cento e Trinta e Oito	2446			1	220
Nova Carajás	Rua Cento e Trinta e Oito	2446			2	216
Nova Carajás	Rua Cento e Trinta e Oito	2446			3	208
Nova Carajás	Rua Cento e Trinta e Oito	2446			4	198
Nova Carajás	Rua Cento e Trinta e Seis	2448			1	237
Nova Carajás	Rua Cento e Trinta e Seis	2448			2	228
Nova Carajás	Rua Cento e Trinta e Seis	2448			3	217
Nova Carajás	Rua Cento e Trinta e Seis	2448			4	204
Nova Carajás	Rua Cento e Trinta e Sete	2451			1	228
Nova Carajás	Rua Cento e Trinta e Sete	2451			2	221
Nova Carajás	Rua Cento e Trinta e Sete	2451			3	212
Nova Carajás	Rua Cento e Trinta e Sete	2451			4	201
Nova Carajás	Rua Cento e Um	2456			1	291
Nova Carajás	Rua Cento e Um	2456			2	277
Nova Carajás	Rua Cento e Um	2456			3	277
Nova Carajás	Rua Cento e Vinte	2458			1	236
Nova Carajás	Rua Cento e Vinte	2458			2	243
Nova Carajás	Rua Cento e Vinte e Dois	2460			1	242
Nova Carajás	Rua Cento e Vinte e Um	2462			1	242
Nova Carajás	Rua Cinco	2468			1	366
Nova Carajás	Rua Cinco	2468			2	360
Nova Carajás	Rua Cinco	2468			3	357
Nova Carajás	Rua Cinco	2468			4	358
Nova Carajás	Rua Cinco	2469			1	482
Nova Carajás	Rua Cinco	2469			2	478
Nova Carajás	Rua Cinquenta	2474			1	320
Nova Carajás	Rua Cinquenta	2474			2	330
Nova Carajás	Rua Cinquenta e Dois	2477			1	325
Nova Carajás	Rua Cinquenta e Dois	2477			2	333
Nova Carajás	Rua Cinquenta e Seis	2482			1	333
Nova Carajás	Rua Cinquenta e Seis	2482			2	337
Nova Carajás	Rua Cinquenta e Seis	2482			3	343
Nova Carajás	Rua Cinquenta e Sete	2485			1	335
Nova Carajás	Rua Cinquenta e Sete	2485			2	339
Nova Carajás	Rua Cinquenta e Sete	2485			3	349
Nova Carajás	Rua Cinquenta e Três	2488			1	328
Nova Carajás	Rua Cinquenta e Três	2488			2	338
Nova Carajás	Rua Dez	2522			1	363
Nova Carajás	Rua Dezenove	2528			1	411
Nova Carajás	Rua Dezenove	2528			2	381
Nova Carajás	Rua Dezenove	2528			3	371
Nova Carajás	Rua Dezenove	2528			4	356
Nova Carajás	Rua Dezesseis	2535			1	481
Nova Carajás	Rua Dezesseis	2535			2	478
Nova Carajás	Rua Dezesseis	2535			3	474
Nova Carajás	Rua Dezesseis	2536			1	372
Nova Carajás	Rua Dezesseis	2536			2	363
Nova Carajás	Rua Dezessete	2541			1	399
Nova Carajás	Rua Dezessete	2541			2	376
Nova Carajás	Rua Dezessete	2541			3	370
Nova Carajás	Rua Dezessete	2541			4	361
Nova Carajás	Rua Dezessete	2541			5	351
Nova Carajás	Rua Dezessete	2541			6	342
Nova Carajás	Rua Dezoito	2546			1	405
Nova Carajás	Rua Dezoito	2546			2	378
Nova Carajás	Rua Dezoito	2546			3	369
Nova Carajás	Rua Dezoito	2546			4	362
Nova Carajás	Rua Dezoito	2546			5	349
Nova Carajás	Rua Dois	2558			1	435
Nova Carajás	Rua Dois	2558			10	200
Nova Carajás	Rua Dois	2558			11	480
Nova Carajás	Rua Dois	2558			12	477
Nova Carajás	Rua Dois	2558			2	419
Nova Carajás	Rua Dois	2558			3	624
Nova Carajás	Rua Dois	2558			4	405
Nova Carajás	Rua Dois	2558			5	391
Nova Carajás	Rua Dois	2558			6	388
Nova Carajás	Rua Dois	2558			7	383
Nova Carajás	Rua Dois	2558			8	377
Nova Carajás	Rua Dois	2558			9	387
Nova Carajás	Avenida Itacaiunas	2643			1	481
Nova Carajás	Avenida Itacaiunas	2643			2	482
Nova Carajás	Rua Sessenta e Dois	2663			1	342
Nova Carajás	Rua Nove	2706			1	369
Nova Carajás	Rua Nove	2706			2	366
Nova Carajás	Rua Nove	2706			3	364
Nova Carajás	Rua Nove	2706			4	360
Nova Carajás	Rua Nove	2706			5	356
Nova Carajás	Rua Noventa	2710			1	243
Nova Carajás	Rua Noventa	2710			2	223
Nova Carajás	Rua Noventa	2710			3	211
Nova Carajás	Rua Noventa e Dois	2712			1	253
Nova Carajás	Rua Noventa e Dois	2712			2	232
Nova Carajás	Rua Noventa e Dois	2712			3	223
Nova Carajás	Rua Noventa e Nove	2713			1	310
Nova Carajás	Rua Noventa e Nove	2713			2	302
Nova Carajás	Rua Noventa e Nove	2713			3	298
Nova Carajás	Rua Noventa e Nove	2713			4	295
Nova Carajás	Rua Noventa e Oito	2714			1	309
Nova Carajás	Rua Noventa e Quatro	2717			1	311
Nova Carajás	Rua Noventa e Quatro	2717			2	284
Nova Carajás	Rua Noventa e Quatro	2717			3	283
Nova Carajás	Rua Noventa e Quatro	2717			4	272
Nova Carajás	Rua Noventa e Quatro	2718			1	343
Nova Carajás	Rua Noventa e Seis	2719			1	402
Nova Carajás	Rua Noventa e Seis	2720			1	321
Nova Carajás	Rua Noventa e Três	2721			1	245
Nova Carajás	Rua Noventa e Três	2721			2	233
Nova Carajás	Rua Noventa e Um	2722			1	382
Nova Carajás	Rua Noventa e Um	2722			2	370
Nova Carajás	Rua Noventa e Um	2722			3	321
Nova Carajás	Rua Noventa e Um	2722			4	282
Nova Carajás	Rua Noventa e Um	2722			5	267
Nova Carajás	Rua Noventa e Um	2722			6	255
Nova Carajás	Rua Noventa e Um	2722			7	247
Nova Carajás	Rua Noventa e Um	2722			8	243
Nova Carajás	Rua Oitenta	2725			1	240
Nova Carajás	Rua Oitenta	2725			2	229
Nova Carajás	Rua Oitenta e Cinco	2726			1	252
Nova Carajás	Rua Oitenta e Cinco	2726			2	232
Nova Carajás	Rua Oitenta e Dois	2727			1	239
Nova Carajás	Rua Oitenta e Dois	2727			2	225
Nova Carajás	Rua Oitenta e Nove	2728			1	237
Nova Carajás	Rua Oitenta e Nove	2728			2	219
Nova Carajás	Rua Oitenta e Nove	2728			3	207
Nova Carajás	Rua Oitenta e Oito	2729			1	234
Nova Carajás	Rua Oitenta e Oito	2729			2	217
Nova Carajás	Rua Oitenta e Oito	2729			3	204
Nova Carajás	Rua Oitenta e Quatro	2730			1	248
Nova Carajás	Rua Oitenta e Quatro	2730			2	228
Nova Carajás	Rua Oitenta e Seis	2731			1	221
Nova Carajás	Rua Oitenta e Sete	2732			1	234
Nova Carajás	Rua Oitenta e Sete	2732			2	226
Nova Carajás	Rua Oitenta e Sete	2732			3	220
Nova Carajás	Rua Oitenta e Sete	2732			4	213
Nova Carajás	Rua Oitenta e Sete	2732			5	207
Nova Carajás	Rua Oitenta e Sete	2732			6	201
Nova Carajás	Rua Oitenta e Três	2733			1	243
Nova Carajás	Rua Oitenta e Três	2733			2	226
Nova Carajás	Rua Oitenta e Um	2734			1	261
Nova Carajás	Rua Oitenta e Um	2734			10	209
Nova Carajás	Rua Oitenta e Um	2734			11	203
Nova Carajás	Rua Oitenta e Um	2734			12	213
Nova Carajás	Rua Oitenta e Um	2734			13	218
Nova Carajás	Rua Oitenta e Um	2734			14	220
Nova Carajás	Rua Oitenta e Um	2734			15	228
Nova Carajás	Rua Oitenta e Um	2734			16	239
Nova Carajás	Rua Oitenta e Um	2734			17	244
Nova Carajás	Rua Oitenta e Um	2734			2	238
Nova Carajás	Rua Oitenta e Um	2734			3	230
Nova Carajás	Rua Oitenta e Um	2734			4	222
Nova Carajás	Rua Oitenta e Um	2734			5	218
Nova Carajás	Rua Oitenta e Um	2734			6	215
Nova Carajás	Rua Oitenta e Um	2734			7	211
Nova Carajás	Rua Oitenta e Um	2734			8	210
Nova Carajás	Rua Oitenta e Um	2734			9	209
Nova Carajás	Rua Oito	2741			1	473
Nova Carajás	Rua Oito	2741			2	469
Nova Carajás	Rua Sessenta e Dois	2757			1	376
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			10	320
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			11	294
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			12	260
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			13	278
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			14	271
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			15	271
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			16	277
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			17	282
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			18	285
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			19	290
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			20	294
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			21	298
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			22	294
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			23	301
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			24	298
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			25	302
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			26	315
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			27	351
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			28	386
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			29	459
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			3	441
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			30	456
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			31	372
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			32	472
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			33	470
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			34	476
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			35	476
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			36	477
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			37	475
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			38	473
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			39	470
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			4	424
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			40	470
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			41	467
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			42	460
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			43	462
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			44	449
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			45	457
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			46	452
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			47	445
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			48	436
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			49	430
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			5	415
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			50	427
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			51	416
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			52	414
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			6	517
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			7	412
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			8	394
Nova Carajás	Avenida Parauapebas	2758			9	364
Nova Carajás	Rua Quarenta	2773			1	340
Nova Carajás	Rua Quarenta	2774			1	386
Nova Carajás	Rua Quarenta e Dois	2776			1	334
Nova Carajás	Rua Quarenta e Dois	2776			2	286
Nova Carajás	Rua Quarenta e Nove	2777			1	321
Nova Carajás	Rua Quarenta e Nove	2777			2	328
Nova Carajás	Rua Quarenta e Três	2783			1	340
Nova Carajás	Rua Quarenta e Três	2783			2	322
Nova Carajás	Rua Quarenta e Três	2783			3	308
Nova Carajás	Rua Quarenta e Três	2783			4	307
Nova Carajás	Rua Quarenta e Três	2783			5	324
Nova Carajás	Rua Quarenta e Três	2783			6	324
Nova Carajás	Rua Quarenta e Um	2785			1	388
Nova Carajás	Rua Quarenta e Um	2785			2	389
Nova Carajás	Rua Quarenta e Um	2785			3	375
Nova Carajás	Rua Quarenta e Um	2786			1	339
Nova Carajás	Rua Quatorze	2791			1	468
Nova Carajás	Rua Quatorze	2792			1	365
Nova Carajás	Rua Quatorze	2792			2	360
Nova Carajás	Rua Quatro	2798			1	482
Nova Carajás	Rua Quatro	2798			2	479
Nova Carajás	Rua Quinze	2805			1	479
Nova Carajás	Rua Quinze	2805			2	480
Nova Carajás	Rua Quinze	2805			3	481
Nova Carajás	Rua Quinze	2805			4	481
Nova Carajás	Rua Quinze	2805			5	481
Nova Carajás	Rua Quinze	2805			6	479
Nova Carajás	Rua Quinze	2805			7	476
Nova Carajás	Rua Quinze	2805			8	471
Nova Carajás	Rua Quinze	2806			1	368
Nova Carajás	Rua Seis	2837			1	481
Nova Carajás	Rua Seis	2837			2	477
Nova Carajás	Avenida Serra Do Cinzento	2842			1	373
Nova Carajás	Avenida Serra Do Cinzento	2842			2	359
Nova Carajás	Avenida Serra Do Cinzento	2842			3	351
Nova Carajás	Avenida Serra Sereno	2843			1	275
Nova Carajás	Avenida Serra Sereno	2843			2	257
Nova Carajás	Avenida Serra Sereno	2843			3	246
Nova Carajás	Avenida Serra Sereno	2843			4	242
Nova Carajás	Avenida Serra Sul	2844			1	245
Nova Carajás	Avenida Serra Sul	2844			2	261
Nova Carajás	Avenida Serra Sul	2844			3	262
Nova Carajás	Avenida Serra Sul	2844			4	262
Nova Carajás	Avenida Serra Sul	2844			5	262
Nova Carajás	Avenida Serra Sul	2844			6	261
Nova Carajás	Avenida Serra Sul	2844			7	259
Nova Carajás	Rua Sessenta	2845			1	339
Nova Carajás	Rua Sessenta	2845			2	347
Nova Carajás	Rua Sessenta	2845			3	358
Nova Carajás	Rua Sessenta	2845			4	372
Nova Carajás	Rua Sessenta e Cinco	2848			1	337
Nova Carajás	Rua Sessenta e Cinco	2849			1	358
Nova Carajás	Rua Sessenta e Cinco	2849			2	361
Nova Carajás	Rua Sessenta e Cinco	2849			3	345
Nova Carajás	Rua Sessenta e Cinco	2850			1	358
Nova Carajás	Rua Sessenta e Cinco	2850			2	346
Nova Carajás	Rua Sessenta e Cinco	2850			3	338
Nova Carajás	Rua Sessenta e Oito	2851			1	319
Nova Carajás	Rua Sessenta e Oito	2851			2	304
Nova Carajás	Rua Sessenta e Nove	2853			1	323
Nova Carajás	Rua Sessenta e Nove	2853			2	325
Nova Carajás	Rua Sessenta e Nove	2853			3	328
Nova Carajás	Rua Sessenta e Nove	2853			4	330
Nova Carajás	Rua Sessenta e Nove	2854			1	318
Nova Carajás	Rua Sessenta e Nove	2854			2	302
Nova Carajás	Rua Sessenta e Quatro	2855			1	339
Nova Carajás	Rua Sessenta e Quatro	2855			2	348
Nova Carajás	Rua Sessenta e Quatro	2856			1	363
Nova Carajás	Rua Sessenta e Quatro	2856			2	351
Nova Carajás	Rua Sessenta e Quatro	2856			3	344
Nova Carajás	Rua Sessenta e Seis	2860			1	351
Nova Carajás	Rua Sessenta e Seis	2860			2	340
Nova Carajás	Rua Sessenta e Sete	2861			1	332
Nova Carajás	Rua Sessenta e Sete	2861			2	340
Nova Carajás	Rua Sessenta e Três	2865			1	341
Nova Carajás	Rua Sessenta e Três	2866			1	349
Nova Carajás	Rua Sessenta e Um	2867			1	340
Nova Carajás	Rua Sessenta e Um	2867			2	350
Nova Carajás	Rua Sessenta e Um	2867			3	360
Nova Carajás	Rua Sessenta e Um	2867			4	375
Nova Carajás	Rua Sete	2871			1	480
Nova Carajás	Rua Sete	2871			2	482
Nova Carajás	Rua Sete	2871			3	483
Nova Carajás	Rua Sete	2871			4	483
Nova Carajás	Rua Sete	2871			5	483
Nova Carajás	Rua Sete	2872			1	479
Nova Carajás	Rua Sete	2872			2	475
Nova Carajás	Rua Sete	2873			1	476
Nova Carajás	Rua Setenta	2879			1	386
Nova Carajás	Rua Setenta	2879			10	363
Nova Carajás	Rua Setenta	2879			2	384
Nova Carajás	Rua Setenta	2879			3	387
Nova Carajás	Rua Setenta	2879			4	384
Nova Carajás	Rua Setenta	2879			5	384
Nova Carajás	Rua Setenta	2879			6	386
Nova Carajás	Rua Setenta	2879			7	384
Nova Carajás	Rua Setenta	2879			8	384
Nova Carajás	Rua Setenta	2879			9	386
Nova Carajás	Rua Setenta	2880			1	316
Nova Carajás	Rua Setenta	2880			2	301
Nova Carajás	Rua Setenta	2880			3	287
Nova Carajás	Rua Setenta e Cinco	2881			1	263
Nova Carajás	Rua Setenta e Cinco	2881			10	277
Nova Carajás	Rua Setenta e Cinco	2881			11	277
Nova Carajás	Rua Setenta e Cinco	2881			12	280
Nova Carajás	Rua Setenta e Cinco	2881			13	277
Nova Carajás	Rua Setenta e Cinco	2881			14	273
Nova Carajás	Rua Setenta e Cinco	2881			15	266
Nova Carajás	Rua Setenta e Cinco	2881			16	246
Nova Carajás	Rua Setenta e Cinco	2881			17	227
Nova Carajás	Rua Setenta e Cinco	2881			18	215
Nova Carajás	Rua Setenta e Cinco	2881			2	256
Nova Carajás	Rua Setenta e Cinco	2881			3	252
Nova Carajás	Rua Setenta e Cinco	2881			4	248
Nova Carajás	Rua Setenta e Cinco	2881			5	248
Nova Carajás	Rua Setenta e Cinco	2881			6	251
Nova Carajás	Rua Setenta e Cinco	2881			7	257
Nova Carajás	Rua Setenta e Cinco	2881			8	272
Nova Carajás	Rua Setenta e Cinco	2881			9	272
Nova Carajás	Rua Setenta e Dois	2882			1	379
Nova Carajás	Rua Setenta e Dois	2882			2	380
Nova Carajás	Rua Setenta e Dois	2882			3	379
Nova Carajás	Rua Setenta e Dois	2882			4	379
Nova Carajás	Rua Setenta e Dois	2882			5	380
Nova Carajás	Rua Setenta e Dois	2882			6	379
Nova Carajás	Rua Setenta e Dois	2882			7	379
Nova Carajás	Rua Setenta e Dois	2882			8	380
Nova Carajás	Rua Setenta e Nove	2884			1	245
Nova Carajás	Rua Setenta e Nove	2884			2	232
Nova Carajás	Rua Setenta e Nove	2884			3	228
Nova Carajás	Rua Setenta e Nove	2884			4	229
Nova Carajás	Rua Setenta e Oito	2886			1	257
Nova Carajás	Rua Setenta e Oito	2886			2	256
Nova Carajás	Rua Setenta e Oito	2886			3	251
Nova Carajás	Rua Setenta e Oito	2886			4	247
Nova Carajás	Rua Setenta e Quatro	2888			1	364
Nova Carajás	Rua Setenta e Quatro	2888			2	366
Nova Carajás	Rua Setenta e Quatro	2888			3	364
Nova Carajás	Rua Setenta e Quatro	2888			4	364
Nova Carajás	Rua Setenta e Quatro	2888			5	366
Nova Carajás	Rua Setenta e Quatro	2888			6	364
Nova Carajás	Rua Setenta e Quatro	2888			7	364
Nova Carajás	Rua Setenta e Quatro	2888			8	366
Nova Carajás	Rua Setenta e Quatro	2889			1	290
Nova Carajás	Rua Setenta e Seis	2890			1	266
Nova Carajás	Rua Setenta e Seis	2890			2	252
Nova Carajás	Rua Setenta e Seis	2890			3	241
Nova Carajás	Rua Setenta e Seis	2890			4	236
Nova Carajás	Rua Setenta e Seis	2890			5	233
Nova Carajás	Rua Setenta e Seis	2890			6	232
Nova Carajás	Rua Setenta e Seis	2890			7	233
Nova Carajás	Rua Setenta e Seis	2890			8	236
Nova Carajás	Rua Setenta e Seis	2890			9	238
Nova Carajás	Rua Setenta e Três	2892			1	372
Nova Carajás	Rua Setenta e Três	2892			10	368
Nova Carajás	Rua Setenta e Três	2892			2	374
Nova Carajás	Rua Setenta e Três	2892			3	372
Nova Carajás	Rua Setenta e Três	2892			4	374
Nova Carajás	Rua Setenta e Três	2892			5	372
Nova Carajás	Rua Setenta e Três	2892			6	372
Nova Carajás	Rua Setenta e Três	2892			7	374
Nova Carajás	Rua Setenta e Três	2892			8	372
Nova Carajás	Rua Setenta e Três	2892			9	370
Nova Carajás	Rua Setenta e Três	2893			1	293
Nova Carajás	Rua Setenta e Três	2893			2	293
Nova Carajás	Rua Setenta e Três	2893			3	295
Nova Carajás	Rua Setenta e Três	2893			4	295
Nova Carajás	Rua Setenta e Um	2894			1	308
Nova Carajás	Rua Setenta e Um	2894			2	308
Nova Carajás	Rua Setenta e Um	2894			3	310
Nova Carajás	Rua Setenta e Um	2894			4	313
Nova Carajás	Rua Tocantins	2899			1	256
Nova Carajás	Rua Tocantins	2899			2	256
Nova Carajás	Rua Tocantins	2899			3	257
Nova Carajás	Rua Tocantins	2899			4	259
Nova Carajás	Rua Tocantins	2899			5	259
Nova Carajás	Rua Tocantins	2899			6	260
Nova Carajás	Rua Tocantins	2899			7	263
Nova Carajás	Rua Tocantins	2899			8	266
Nova Carajás	Rua Tocantins	2899			9	270
Nova Carajás	Rua Três	2908			1	410
Nova Carajás	Rua Três	2908			2	608
Nova Carajás	Rua Três	2908			3	394
Nova Carajás	Rua Três	2908			4	379
Nova Carajás	Rua Três	2908			5	374
Nova Carajás	Rua Três	2908			6	371
Nova Carajás	Rua Três	2908			7	374
Nova Carajás	Rua Três	2909			1	482
Nova Carajás	Rua Três	2909			2	479
Nova Carajás	Rua Trinta	2922			1	388
Nova Carajás	Rua Trinta	2922			2	399
Nova Carajás	Rua Trinta	2922			3	404
Nova Carajás	Rua Trinta	2922			4	410
Nova Carajás	Rua Trinta e Cinco	2926			1	383
Nova Carajás	Rua Trinta e Cinco	2926			2	384
Nova Carajás	Rua Trinta e Dois	2927			1	377
Nova Carajás	Rua Trinta e Dois	2928			1	400
Nova Carajás	Rua Trinta e Dois	2928			2	392
Nova Carajás	Rua Trinta e Quatro	2932			1	368
Nova Carajás	Rua Trinta e Quatro	2932			2	390,8815387
Nova Carajás	Rua Trinta e Quatro	2932			3	390
Nova Carajás	Rua Trinta e Sete	2935			1	379
Nova Carajás	Rua Trinta e Sete	2935			2	380
Nova Carajás	Rua Trinta e Sete	2935			3	377
Nova Carajás	Rua Trinta e Três	2937			1	373
Nova Carajás	Rua Trinta e Três	2937			2	392
Nova Carajás	Rua Trinta e Três	2937			3	395
Nova Carajás	Rua Trinta e Um	2938			1	381
Nova Carajás	Rua Um	2947			1	668
Nova Carajás	Rua Um	2947			10	515
Nova Carajás	Rua Um	2947			11	525
Nova Carajás	Rua Um	2947			12	523
Nova Carajás	Rua Um	2947			13	519
Nova Carajás	Rua Um	2947			14	507
Nova Carajás	Rua Um	2947			15	499
Nova Carajás	Rua Um	2947			16	491
Nova Carajás	Rua Um	2947			17	485
Nova Carajás	Rua Um	2947			18	486
Nova Carajás	Rua Um	2947			2	669
Nova Carajás	Rua Um	2947			3	668
Nova Carajás	Rua Um	2947			4	667
Nova Carajás	Rua Um	2947			5	441
Nova Carajás	Rua Um	2947			6	441
Nova Carajás	Rua Um	2947			7	441
Nova Carajás	Rua Um	2947			8	430
Nova Carajás	Rua Um	2947			9	433
Nova Carajás	Rua Um	2950			1	410
Nova Carajás	Rua Vinte	2964			1	418
Nova Carajás	Rua Vinte	2964			2	389
Nova Carajás	Rua Vinte	2964			3	379
Nova Carajás	Rua Vinte	2964			4	368
Nova Carajás	Rua Vinte e Cinco	2967			1	417
Nova Carajás	Rua Vinte e Cinco	2967			2	416
Nova Carajás	Rua Vinte e Cinco	2967			3	419
Nova Carajás	Rua Vinte e Dois	2972			1	320
Nova Carajás	Rua Vinte e Nove	2973			1	390
Nova Carajás	Rua Vinte e Nove	2973			2	390
Nova Carajás	Rua Vinte e Nove	2973			3	402
Nova Carajás	Rua Vinte e Nove	2973			4	405
Nova Carajás	Rua Vinte e Oito	2975			1	397
Nova Carajás	Rua Vinte e Oito	2975			2	405
Nova Carajás	Rua Vinte e Oito	2975			3	408
Nova Carajás	Rua Vinte e Quatro	2978			1	420
Nova Carajás	Rua Vinte e Quatro	2978			2	419
Nova Carajás	Rua Vinte e Quatro	2978			3	425
Nova Carajás	Rua Vinte e Quatro	2979			1	358
Nova Carajás	Rua Vinte e Quatro	2979			2	338
Nova Carajás	Rua Vinte e Quatro	2979			3	323
Nova Carajás	Rua Vinte e Quatro	2979			4	293
Nova Carajás	Rua Vinte e Quatro	2979			5	306
Nova Carajás	Rua Vinte e Quatro	2979			6	321
Nova Carajás	Rua Vinte e Quatro	2979			7	348
Nova Carajás	Rua Vinte e Seis	2981			1	411
Nova Carajás	Rua Vinte e Seis	2981			2	413
Nova Carajás	Rua Vinte e Seis	2981			3	416
Nova Carajás	Rua Vinte e Sete	2983			1	404
Nova Carajás	Rua Vinte e Sete	2983			2	409
Nova Carajás	Rua Vinte e Sete	2983			3	412
Nova Carajás	Rua Vinte e Três	2985			1	306
Nova Carajás	Rua Vinte e Um	2988			1	361
Nova Carajás	Rua Vinte e Um	2988			2	337
Nova Vida	Rua Afonso Arino	84			10	187
Nova Vida	Rua Afonso Arino	84			11	161
Nova Vida	Rua Afonso Arino	84			8	227
Nova Vida	Rua Afonso Arino	84			9	213
Nova Vida	Rua Águia Dourada	93			1	77
Nova Vida	Rua América	107			1	84
Nova Vida	Rua América	107			2	82
Nova Vida	Rua Atletico	152			1	95
Nova Vida	Rua Atletico	152			2	90
Nova Vida	Rua Atletico	152			3	86
Nova Vida	Rua Atletico	152			4	84
Nova Vida	Rua Bangu	188			1	135
Nova Vida	Rua Botafogo	214			1	162
Nova Vida	Rua Botafogo	214			2	158
Nova Vida	Rua Claudio Coutinho	387			10	150
Nova Vida	Rua Claudio Coutinho	387			8	197
Nova Vida	Rua Claudio Coutinho	387			9	164
Nova Vida	Avenida Corinthians	395			1	153
Nova Vida	Avenida Corinthians	395			2	169
Nova Vida	Avenida Corinthians	395			3	163
Nova Vida	Avenida Corinthians	395			4	153
Nova Vida	Avenida Corinthians	395			5	153
Nova Vida	Avenida Corinthians	395			6	153
Nova Vida	Avenida Corinthians	395			7	89
Nova Vida	Avenida Corinthians	395			8	87
Nova Vida	Avenida Corinthians	395			9	85
Nova Vida	Rua Cristalina	401			5	81
Nova Vida	Rua Cristalina	401			6	84
Nova Vida	Rua Cristalina	401			7	85
Nova Vida	Avenida Cruzeiro	404			1	132
Nova Vida	Avenida Cruzeiro	404			2	131
Nova Vida	Avenida Cruzeiro	404			3	129
Nova Vida	Avenida Cruzeiro	404			4	129
Nova Vida	Avenida Cruzeiro	404			5	147
Nova Vida	Avenida Cruzeiro	404			6	88
Nova Vida	Avenida Cruzeiro	404			7	87
Nova Vida	Rua Curitiba	406			1	151
Nova Vida	Rua Daniela Perez	435			1	195
Nova Vida	Rua Daniela Perez	435			10	204
Nova Vida	Rua Daniela Perez	435			11	206
Nova Vida	Rua Daniela Perez	435			12	210
Nova Vida	Rua Daniela Perez	435			14	218
Nova Vida	Rua Daniela Perez	435			2	196
Nova Vida	Rua Daniela Perez	435			3	196
Nova Vida	Rua Daniela Perez	435			4	196
Nova Vida	Rua Daniela Perez	435			9	201
Nova Vida	Rua Doce Norte	463			1	153
Nova Vida	Rua Doce Norte	463			2	153
Nova Vida	Avenida Flamengo	567			1	140
Nova Vida	Avenida Flamengo	567			2	138
Nova Vida	Rua Fluminense	570			1	168
Nova Vida	Rua Fluminense	570			2	163
Nova Vida	Rua Grêmio	616			1	87
Nova Vida	Rua Grêmio	616			2	86
Nova Vida	Rua Internacional	653			1	81
Nova Vida	Rua Joao Bosco	697			1	63
Nova Vida	Rua Lauro Corona	739			11	224
Nova Vida	Rua Lauro Corona	739			12	192
Nova Vida	Rua Lauro Corona	739			13	163
Nova Vida	Rua Londrina	747			1	81
Nova Vida	Avenida Morumbi	833			1	134
Nova Vida	Avenida Morumbi	833			2	133
Nova Vida	Avenida Morumbi	833			3	132
Nova Vida	Avenida Morumbi	833			4	127
Nova Vida	Avenida Morumbi	833			5	85
Nova Vida	Avenida Morumbi	833			6	82
Nova Vida	Avenida Morumbi	833			7	79
Nova Vida	Avenida Morumbi	833			8	107
Nova Vida	Rua Nossa Senhora De Nazaré	878			1	81
Nova Vida	Rua Olga Prestes	925			11	149
Nova Vida	Rua Olga Prestes	925			9	189
Nova Vida	Rua Padre Cicero	950			1	240
Nova Vida	Rua Padre Cicero	950			2	223
Nova Vida	Rua Padre Cicero	950			3	221
Nova Vida	Rua Palmeiras	954			1	88
Nova Vida	Rua Palmeiras	954			2	87
Nova Vida	Rua Rui Barbosa	1109			1	191
Nova Vida	Rua Rui Barbosa	1109			2	183
Nova Vida	Rua Rui Barbosa	1109			3	180
Nova Vida	Rua Rui Barbosa	1109			6	175
Nova Vida	Rua Rui Barbosa	1109			7	177
Nova Vida	Rua Santa Marta	1140			10	150
Nova Vida	Rua Santa Marta	1140			8	197
Nova Vida	Rua Santa Marta	1140			9	166
Nova Vida	Rua Santos Dumond	1146			1	195
Nova Vida	Rua São Caetano	1148			4	123
Nova Vida	Rua São Caetano	1148			5	85
Nova Vida	Rua São Caetano	1148			6	85
Nova Vida	Rua São Caetano	1148			7	84
Nova Vida	Rua São Caetano	1148			8	84
Nova Vida	Rua São Sebastiao	1162			1	83
Nova Vida	Rua São Sebastiao	1162			2	82
Nova Vida	Rua São Sebastiao	1162			3	82
Nova Vida	Rua Sem Denominação 753	1892			1	86
Nova Vida	Rua Sporte	1965			1	81
Nova Vida	Rua Sporte	1965			2	81
Nova Vida	Travessa Tom Jobim	2005			1	187
Nova Vida	Travessa Tom Jobim	2005			2	160
Nova Vida	Travessa Tom Jobim	2005			3	147
Nova Vida	Avenida Topázio	2008			1	94
Nova Vida	Avenida Topázio	2008			10	104
Nova Vida	Avenida Topázio	2008			2	89
Nova Vida	Avenida Topázio	2008			3	86
Nova Vida	Avenida Topázio	2008			4	85
Nova Vida	Avenida Topázio	2008			5	82
Nova Vida	Avenida Topázio	2008			6	81
Nova Vida	Avenida Topázio	2008			7	80
Nova Vida	Avenida Topázio	2008			8	78
Nova Vida	Avenida Topázio	2008			9	76
Nova Vida	Rua Vila Nova	2124			1	83
Nova Vida	Rua Vila Nova	2124			2	83
Nova Vida	Rua Vila Nova	2124			3	83
Nova Vida	Rua Vila Nova	2124			4	83
Nova Vida	Rua Vitoria	2140			1	81
Nova Vida	Rua Vitoria	2140			2	81
Nova Vida	Rua Doce Norte	2550			1	153
Nova Vida	Avenida Flamengo	2598			1	151
Nova Vida	Avenida Flamengo	2598			2	91
Nova Vida	Avenida Flamengo	2598			3	91
Nova Vida	Avenida Flamengo	2598			4	91
Nova Vida	Avenida Flamengo	2598			5	91
Nova Vida	Avenida Flamengo	2598			6	91
Nova Vida	Avenida Flamengo	2598			7	91
Nova Vida	Rua Fortaleza	2601			1	250
Nova Vida	Rua Mangueira	2676			1	212
Nova Vida	Rua Padre Cicero	2755			1	224
Nova Vida	Rua Padre Cicero	2755			2	211
Nova Vida	Rua Paysandu	2762			1	153
Nova Vida	Rua Paysandu	2762			2	147
Nova Vida	Rua Paysandu	2762			3	144
Nova Vida	Avenida Vasco Da Gama	2960			1	159
Nova Vida	Avenida Vasco Da Gama	2960			2	146
Nova Vida	Avenida Vasco Da Gama	2960			3	154
Nova Vida	Avenida Vasco Da Gama	2960			4	90
Nova Vida	Avenida Vasco Da Gama	2960			5	88
Nova Vida	Avenida Vasco Da Gama	2960			6	86
Novo Brasil	Rua Amapá	104			1	375
Novo Brasil	Rua Amapá	104			2	366
Novo Brasil	Rua Amapá	104			3	248
Novo Brasil	Rua Amapá	104			4	335
Novo Brasil	Rua Amapá	104			5	335
Novo Brasil	Rua Cedere	316			1	436
Novo Brasil	Rua Cedere	316			2	278
Novo Brasil	Rua Cedere	316			3	260
Novo Brasil	Rua Cedere	316			4	354
Novo Brasil	Rua Cedere	316			5	318
Novo Brasil	Rua Central	365			1	278
Novo Brasil	Rua Central	365			2	258
Novo Brasil	Rua Central	365			3	242
Novo Brasil	Rua Da Mangueira	433			1	311
Novo Brasil	Rua Da Mangueira	433			2	282
Novo Brasil	Rua Epifânio Filho	515			1	466
Novo Brasil	Rua Epifânio Filho	515			2	467
Novo Brasil	Rua Igarapés	646			1	335
Novo Brasil	Rua Manoel De Souza	789			1	301
Novo Brasil	Rua Manoel De Souza	789			2	268
Novo Brasil	Rua Manoel De Souza	789			3	249
Novo Brasil	Rua Novo Brasil	897			1	406
Novo Brasil	Rua Novo Brasil	897			2	415
Novo Brasil	Rua Novo Brasil	897			3	428
Novo Brasil	Rua Novo Brasil	897			4	435
Novo Brasil	Rodovia PA 160	948			100	528
Novo Brasil	Rodovia PA 160	948			82	945,33
Novo Brasil	Rodovia PA 160	948			83	814,67
Novo Brasil	Rodovia PA 160	948			84	748
Novo Brasil	Rodovia PA 160	948			85	753,33
Novo Brasil	Rodovia PA 160	948			86	425
Novo Brasil	Rodovia PA 160	948			87	748
Novo Brasil	Rodovia PA 160	948			88	748
Novo Brasil	Rodovia PA 160	948			89	748
Novo Brasil	Rodovia PA 160	948			90	748
Novo Brasil	Rodovia PA 160	948			91	748
Novo Brasil	Rodovia PA 160	948			92	748
Novo Brasil	Rodovia PA 160	948			93	748
Novo Brasil	Rodovia PA 160	948			94	533,33
Novo Brasil	Rodovia PA 160	948			95	533,33
Novo Brasil	Rodovia PA 160	948			96	533,33
Novo Brasil	Rodovia PA 160	948			97	533,33
Novo Brasil	Rodovia PA 160	948			98	528
Novo Brasil	Rodovia PA 160	948			99	528
Novo Brasil	Rodovia PA 275	949			60	1010
Novo Brasil	Rodovia PA 275	949			63	986,67
Novo Brasil	Rodovia PA 275	949			65	968
Novo Brasil	Rodovia PA 275	949			66	954,67
Novo Brasil	Rodovia PA 275	949			67	945,33
Novo Brasil	Rodovia PA 275	949			71	976
Novo Brasil	Rodovia PA 275	949			74	976
Novo Brasil	Rodovia PA 275	949			76	965,33
Novo Brasil	Rodovia PA 275	949			77	478
Novo Brasil	Rodovia PA 275	949			79	989,33
Novo Brasil	Rodovia PA 275	949			80	501
Novo Brasil	Rodovia PA 275	949			81	478
Novo Brasil	Rodovia PA 275	949			82	487
Novo Brasil	Rodovia PA 275	949			83	501
Novo Brasil	Rodovia PA 275	949			86	493
Novo Brasil	Rodovia PA 275	949			89	462
Novo Brasil	Avenida Salvador Flauzino	1131			1	442
Novo Brasil	Avenida Salvador Flauzino	1131			2	445
Novo Brasil	Avenida Salvador Flauzino	1131			3	431
Novo Brasil	Avenida Salvador Flauzino	1131			4	424
Novo Brasil	Avenida Salvador Flauzino	1131			5	424
Novo Brasil	Avenida Salvador Flauzino	1131			6	405
Novo Brasil	Avenida Salvador Flauzino	1131			7	405
Novo Brasil	Avenida Três	2009			1	388
Novo Brasil	Avenida Três	2009			2	385
Novo Brasil	Rua A 23	2305			1	341
Novo Brasil	Rua Amapá	2314			1	270
Novo Brasil	Rua Bela Vista	2333			1	246
Novo Brasil	Rua Bela Vista	2333			2	236
Novo Brasil	Rua Bela Vista	2333			3	225
Novo Brasil	Rua Bela Vista	2333			4	214
Novo Brasil	Rua Bom Jardim	2345			1	471
Novo Brasil	Rua Bom Jardim	2345			2	305
Novo Brasil	Rua Bom Jardim	2345			3	264
Novo Brasil	Avenida Bom Jesus	2346			1	256
Novo Brasil	Avenida Bom Jesus	2346			2	247
Novo Brasil	Avenida Bom Jesus	2346			3	232
Novo Brasil	Rua Buriti	2350			1	274
Novo Brasil	Rua Castanheira	2389			1	257
Novo Brasil	Rua Castanheira	2389			2	247
Novo Brasil	Rua Castanheira	2389			3	237
Novo Brasil	Rua Castanheira	2389			4	227
Novo Brasil	Rua Cinco	2467			1	410
Novo Brasil	Rua Cinco	2467			2	402
Novo Brasil	Rua Cinco	2467			3	395
Novo Brasil	Rua Dois	2559			1	414
Novo Brasil	Rua Dois	2559			2	410
Novo Brasil	Rua Dois	2559			3	411
Novo Brasil	Avenida Dois	2563			1	442
Novo Brasil	Avenida Dois	2563			10	381
Novo Brasil	Avenida Dois	2563			11	375
Novo Brasil	Avenida Dois	2563			12	365
Novo Brasil	Avenida Dois	2563			13	355
Novo Brasil	Avenida Dois	2563			14	356
Novo Brasil	Avenida Dois	2563			15	354
Novo Brasil	Avenida Dois	2563			16	352
Novo Brasil	Avenida Dois	2563			2	441
Novo Brasil	Avenida Dois	2563			3	415
Novo Brasil	Avenida Dois	2563			4	414
Novo Brasil	Avenida Dois	2563			5	411
Novo Brasil	Avenida Dois	2563			6	412
Novo Brasil	Avenida Dois	2563			7	409
Novo Brasil	Avenida Dois	2563			8	410
Novo Brasil	Avenida Dois	2563			9	393
Novo Brasil	Rua Jatobá	2650			1	212
Novo Brasil	Avenida Milton Ribeiro	2682			1	359
Novo Brasil	Avenida Milton Ribeiro	2682			2	347
Novo Brasil	Avenida Milton Ribeiro	2682			3	335
Novo Brasil	Avenida Milton Ribeiro	2682			4	322
Novo Brasil	Avenida Milton Ribeiro	2682			5	311
Novo Brasil	Avenida Milton Ribeiro	2682			6	297
Novo Brasil	Avenida Milton Ribeiro	2682			7	284
Novo Brasil	Avenida Milton Ribeiro	2682			8	271
Novo Brasil	Rua Quatro	2796			1	391
Novo Brasil	Rua Quatro	2796			2	362
Novo Brasil	Rua Quatro	2796			3	352
Novo Brasil	Rua Quatro	2796			4	351
Novo Brasil	Rua Quatro	2796			5	352
Novo Brasil	Rua Quatro	2796			6	349
Novo Brasil	Rua Quatro	2796			7	342
Novo Brasil	Rua Três	2910			1	351
Novo Brasil	Rua Um	2948			1	504
Novo Brasil	Rua Um	2948			10	378
Novo Brasil	Rua Um	2948			11	378
Novo Brasil	Rua Um	2948			2	433
Novo Brasil	Rua Um	2948			3	433
Novo Brasil	Rua Um	2948			4	433
Novo Brasil	Rua Um	2948			5	433
Novo Brasil	Rua Um	2948			6	433
Novo Brasil	Rua Um	2948			7	378
Novo Brasil	Rua Um	2948			8	378
Novo Brasil	Rua Um	2948			9	378
Novo Brasil	Avenida Um	2955			1	462
Novo Brasil	Avenida Um	2955			2	381
Novo Brasil	Avenida Um	2955			3	344
Novo Brasil	Avenida Um	2956			1	351
Novo Brasil	Avenida Um	2956			2	347
Novo Brasil	Avenida Um	2956			3	347
Novo Brasil	Avenida Um	2956			4	350
Novo Horizonte	Rua 01 De Outubro	2			1	283
Novo Horizonte	Rua 01 De Outubro	2			2	273
Novo Horizonte	Rua Acapulco	79			1	226
Novo Horizonte	Rua Alemanha	97			1	227
Novo Horizonte	Rua Alemanha	97			2	223
Novo Horizonte	Rua Alemanha	97			3	253
Novo Horizonte	Rua Alemanha	97			4	217
Novo Horizonte	Rua Alemanha	97			5	211
Novo Horizonte	Rua Alemanha	97			6	203
Novo Horizonte	Rua Ametista	108			1	205
Novo Horizonte	Rua Anápolis	112			1	226
Novo Horizonte	Rua Bauxita	194			1	195
Novo Horizonte	Rua Bauxita	194			2	213
Novo Horizonte	Avenida Brasília	219			10	337
Novo Horizonte	Avenida Brasília	219			11	339
Novo Horizonte	Avenida Brasília	219			12	342
Novo Horizonte	Avenida Brasília	219			13	343
Novo Horizonte	Avenida Brasília	219			14	342
Novo Horizonte	Avenida Brasília	219			15	342
Novo Horizonte	Avenida Brasília	219			16	342
Novo Horizonte	Avenida Brasília	219			6	337
Novo Horizonte	Avenida Brasília	219			7	337
Novo Horizonte	Avenida Brasília	219			8	336
Novo Horizonte	Avenida Brasília	219			9	336
Novo Horizonte	Avenida Caiena	272			1	261
Novo Horizonte	Avenida Caiena	272			10	254
Novo Horizonte	Avenida Caiena	272			11	251
Novo Horizonte	Avenida Caiena	272			12	251
Novo Horizonte	Avenida Caiena	272			13	247
Novo Horizonte	Avenida Caiena	272			2	261
Novo Horizonte	Avenida Caiena	272			3	258
Novo Horizonte	Avenida Caiena	272			4	258
Novo Horizonte	Avenida Caiena	272			5	256
Novo Horizonte	Avenida Caiena	272			6	255
Novo Horizonte	Avenida Caiena	272			7	255
Novo Horizonte	Avenida Caiena	272			8	254
Novo Horizonte	Avenida Caiena	272			9	254
Novo Horizonte	Rua Cairo	274			5	224
Novo Horizonte	Rua Cairo	274			6	220
Novo Horizonte	Rua Caracas	297			10	225
Novo Horizonte	Rua Caracas	297			11	224
Novo Horizonte	Rua Caracas	297			12	223
Novo Horizonte	Rua Caracas	297			3	228
Novo Horizonte	Rua Caracas	297			4	227
Novo Horizonte	Rua Caracas	297			5	227
Novo Horizonte	Rua Caracas	297			6	226
Novo Horizonte	Rua Caracas	297			7	226
Novo Horizonte	Rua Caracas	297			8	226
Novo Horizonte	Rua Caracas	297			9	282
Novo Horizonte	Rua Carlos Fonseca	301			1	280
Novo Horizonte	Rua Cassiterita	307			1	192
Novo Horizonte	Rua Cassiterita	307			2	189
Novo Horizonte	Rua Cassiterita	307			3	188
Novo Horizonte	Rua Cassiterita	307			4	188
Novo Horizonte	Rua Cassiterita	307			5	190
Novo Horizonte	Rua Cassiterita	307			6	197
Novo Horizonte	Rua Cassiterita	307			7	203
Novo Horizonte	Rua Cento e Dezoito	327			2	219
Novo Horizonte	Rua Cento e Dezoito	327			3	212
Novo Horizonte	Rua Cento e Dezoito	327			4	204
Novo Horizonte	Rua Cento e Dezoito	327			5	198
Novo Horizonte	Rua Cristal	399			1	197
Novo Horizonte	Rua Cristal	399			2	195
Novo Horizonte	Rua Da Prata	438			1	204
Novo Horizonte	Rua Das Flores	440			1	189
Novo Horizonte	Rua Das Flores	440			2	193
Novo Horizonte	Rua Das Pedras	450			1	195
Novo Horizonte	Rua Das Pedras	450			2	202
Novo Horizonte	Rua Das Pedras	450			3	210
Novo Horizonte	Rua Das Pedras	450			4	217
Novo Horizonte	Rua Das Pedras	450			5	222
Novo Horizonte	Rua Do Cobre	464			1	189
Novo Horizonte	Rua Do Cobre	464			2	188
Novo Horizonte	Rua Do Cobre	464			3	193
Novo Horizonte	Rua Do Cobre	464			4	212
Novo Horizonte	Rua Do Manganês	472			1	190
Novo Horizonte	Rua Do Níquel	476			1	199
Novo Horizonte	Rua Do Ouro	477			1	190
Novo Horizonte	Rua Do Ouro	477			2	197
Novo Horizonte	Rua Do Ouro	477			3	202
Novo Horizonte	Rua Do Ouro	477			4	209
Novo Horizonte	Rua Do Ouro	477			5	217
Novo Horizonte	Rua Do Vale	483			1	191
Novo Horizonte	Rua Do Vale	483			2	195
Novo Horizonte	Rua Esmeralda	521			1	200
Novo Horizonte	Rua Esmeralda	521			2	202
Novo Horizonte	Rua Esmeralda	521			3	204
Novo Horizonte	Rua Esmeralda	521			4	207
Novo Horizonte	Rua Esmeralda	521			5	211
Novo Horizonte	Rua Estambul	526			1	227
Novo Horizonte	Rodovia Faruk Salmen	562			49	546
Novo Horizonte	Rodovia Faruk Salmen	562			50	221
Novo Horizonte	Rodovia Faruk Salmen	562			51	546
Novo Horizonte	Rodovia Faruk Salmen	562			52	221
Novo Horizonte	Rodovia Faruk Salmen	562			53	546
Novo Horizonte	Rodovia Faruk Salmen	562			54	221
Novo Horizonte	Rodovia Faruk Salmen	562			55	221
Novo Horizonte	Rodovia Faruk Salmen	562			56	561
Novo Horizonte	Rodovia Faruk Salmen	562			57	561
Novo Horizonte	Rodovia Faruk Salmen	562			58	561
Novo Horizonte	Rodovia Faruk Salmen	562			59	575
Novo Horizonte	Rodovia Faruk Salmen	562			60	575
Novo Horizonte	Rodovia Faruk Salmen	562			61	575
Novo Horizonte	Rodovia Faruk Salmen	562			62	575
Novo Horizonte	Rodovia Faruk Salmen	562			63	589
Novo Horizonte	Rua Grécia	615			1	227
Novo Horizonte	Rua Grécia	615			2	224
Novo Horizonte	Rua Grécia	615			3	256
Novo Horizonte	Rua Grécia	615			4	220
Novo Horizonte	Rua Grécia	615			5	214
Novo Horizonte	Rua Grécia	615			6	207
Novo Horizonte	Avenida Inglaterra	651			1	285
Novo Horizonte	Avenida Inglaterra	651			2	285
Novo Horizonte	Avenida Inglaterra	651			3	280
Novo Horizonte	Avenida Inglaterra	651			4	280
Novo Horizonte	Avenida Inglaterra	651			5	255
Novo Horizonte	Avenida Inglaterra	651			6	254
Novo Horizonte	Avenida Inglaterra	651			7	270
Novo Horizonte	Avenida Inglaterra	651			8	269
Novo Horizonte	Avenida Inglaterra	651			9	255
Novo Horizonte	Rua Marcos Freire	797			11	282
Novo Horizonte	Travessa Marcos Freire	798			1	273
Novo Horizonte	Rua Nova Zelândia	885			1	212
Novo Horizonte	Rua Pequim	975			1	212
Novo Horizonte	Rua Pequim	975			2	205
Novo Horizonte	Rua Sem Denominação 576	1699			1	224
Novo Horizonte	Rua Sem Denominação 576	1699			2	226
Novo Horizonte	Rua Sem Denominação 577	1700			1	224
Novo Horizonte	Rua Sem Denominação 578	1701			1	227
Novo Horizonte	Rua Sem Denominação 578	1701			2	227
Novo Horizonte	Rua Tokio	2003			1	226
Novo Horizonte	Rua Tokio	2003			2	227
Novo Horizonte	Rua Tokio	2003			3	260
Novo Horizonte	Rua Tokio	2003			4	224
Novo Horizonte	Rua Tokio	2003			5	220
Novo Horizonte	Rua Tokio	2003			6	215
Novo Horizonte	Rua Topázio	2007			1	206
Novo Horizonte	Rua Topázio	2007			2	206
Novo Horizonte	Rua Topázio	2007			3	209
Novo Horizonte	Rua Turmalina	2027			1	213
Novo Horizonte	Rua Veneza	2114			1	227
Novo Horizonte	Rua Dakar	2510			2	219
Novo Horizonte	Rua Dakar	2510			3	215
Novo Horizonte	Rua Dakar	2510			4	209
Novo Horizonte	Rua Dakar	2510			5	260
Novo Horizonte	Rua Dakar	2510			6	208
Novo Horizonte	Rua Dakar	2510			7	205
Novo Horizonte	Rua Dakar	2510			8	201
Novo Horizonte	Rua Dakar	2510			9	201
Novo Horizonte	Rua Pequim	2766			1	197
Novo Horizonte	Rua Renato Russo	2813			1	283
Novo Viver	Rua Acapu	78			1	62
Novo Viver	Rua Acapu	78			2	70
Novo Viver	Rua Acapu	78			3	59
Novo Viver	Rua Acelim	80			1	393
Novo Viver	Rua Aparecida De Lima	129			1	31
Novo Viver	Rua Aparecida De Lima	129			2	31
Novo Viver	Rua Boa Vista	208			1	29
Novo Viver	Rua Cedro	317			1	60
Novo Viver	Rua Cinco	372			1	38
Novo Viver	Rua Das Oliveiras	447			1	39
Novo Viver	Rua Dez	452			1	38
Novo Viver	Rua Dez	452			2	38
Novo Viver	Rua Dez	452			3	37
Novo Viver	Rua Dez	452			4	35
Novo Viver	Rua Dezenove	453			1	34
Novo Viver	Rua Dezenove	453			2	32
Novo Viver	Rua Dezenove	453			3	31
Novo Viver	Rua Dezenove	453			4	31
Novo Viver	Rua Dezenove	453			5	30
Novo Viver	Rua Dezenove	453			6	30
Novo Viver	Rua Dezenove	453			7	30
Novo Viver	Rua Dezenove	453			8	30
Novo Viver	Rua Dezesseis	454			1	37
Novo Viver	Rua Dezesseis	454			2	36
Novo Viver	Rua Dezesseis	454			3	35
Novo Viver	Rua Dezessete	455			1	38
Novo Viver	Rua Dezessete	455			2	36
Novo Viver	Rua Dezessete	455			3	35
Novo Viver	Rua Dezessete	455			4	34
Novo Viver	Rua Dezessete	455			5	33
Novo Viver	Rua Dezessete	455			6	33
Novo Viver	Rua Dezoito	456			1	35
Novo Viver	Rua Dezoito	456			2	34
Novo Viver	Rua Dezoito	456			3	32
Novo Viver	Rua Dezoito	456			4	32
Novo Viver	Rua Dezoito	456			5	32
Novo Viver	Rua Dezoito	456			6	32
Novo Viver	Rua Dezoito	456			7	34
Novo Viver	Rua Dois	467			1	41
Novo Viver	Rua Dois	467			2	40
Novo Viver	Rua Dois	467			3	39
Novo Viver	Rua Doze	484			1	40
Novo Viver	Rua Doze	484			2	39
Novo Viver	Rodovia Faruk Salmen	562			14	128
Novo Viver	Rodovia Faruk Salmen	562			16	145
Novo Viver	Rodovia Faruk Salmen	562			17	173
Novo Viver	Rodovia Faruk Salmen	562			18	189
Novo Viver	Rodovia Faruk Salmen	562			19	212
Novo Viver	Rodovia Faruk Salmen	562			20	341
Novo Viver	Rodovia Faruk Salmen	562			22	392
Novo Viver	Rodovia Faruk Salmen	562			23	392
Novo Viver	Rodovia Faruk Salmen	562			25	392
Novo Viver	Rodovia Faruk Salmen	562			26	400
Novo Viver	Rodovia Faruk Salmen	562			27	401
Novo Viver	Rodovia Faruk Salmen	562			28	401
Novo Viver	Rodovia Faruk Salmen	562			29	401
Novo Viver	Rua Inglaterra	652			1	30
Novo Viver	Rua Inglaterra	652			2	29
Novo Viver	Avenida Jabuticaba	680			1	425
Novo Viver	Avenida Jabuticaba	680			10	446
Novo Viver	Avenida Jabuticaba	680			11	439
Novo Viver	Avenida Jabuticaba	680			12	440
Novo Viver	Avenida Jabuticaba	680			2	478
Novo Viver	Avenida Jabuticaba	680			3	476
Novo Viver	Avenida Jabuticaba	680			4	470
Novo Viver	Avenida Jabuticaba	680			5	460
Novo Viver	Avenida Jabuticaba	680			6	462
Novo Viver	Avenida Jabuticaba	680			7	451
Novo Viver	Avenida Jabuticaba	680			8	452
Novo Viver	Avenida Jabuticaba	680			9	445
Novo Viver	Rua Macanaiba	777			1	32
Novo Viver	Rua Macanaiba	777			2	59
Novo Viver	Rua Maracatiara	794			1	392
Novo Viver	Rua Maracatiara	794			2	405
Novo Viver	Rua Maracatiara	794			3	421
Novo Viver	Rua Marupa	813			1	413
Novo Viver	Rua Marupa	813			2	397
Novo Viver	Rua Marupa	813			3	388
Novo Viver	Rua Marupa	813			4	371
Novo Viver	Rua Marupa	813			5	371
Novo Viver	Rua Marupa	813			6	363
Novo Viver	Rua Massaranduba	814			1	63
Novo Viver	Rua Massaranduba	814			2	389
Novo Viver	Rua Massaranduba	814			3	420
Novo Viver	Rua Massaranduba	814			4	424
Novo Viver	Rua Massaranduba	814			5	432
Novo Viver	Rua Massaranduba	814			6	445
Novo Viver	Rua Milton Correia De Melo	824			1	430
Novo Viver	Rua Nove	886			1	38
Novo Viver	Rua Nove	886			2	37
Novo Viver	Rua Nove	886			3	36
Novo Viver	Rua Nove	886			4	35
Novo Viver	Rua Nove	886			5	34
Novo Viver	Rua Nove	886			6	33
Novo Viver	Rua Oito	922			1	38
Novo Viver	Rua Oito	922			10	29
Novo Viver	Rua Oito	922			11	29
Novo Viver	Rua Oito	922			2	37
Novo Viver	Rua Oito	922			3	36
Novo Viver	Rua Oito	922			4	35
Novo Viver	Rua Oito	922			5	33
Novo Viver	Rua Oito	922			6	32
Novo Viver	Rua Oito	922			7	31
Novo Viver	Rua Oito	922			8	30
Novo Viver	Rua Oito	922			9	29
Novo Viver	Rua Onze	928			1	41
Novo Viver	Rua Quatorze	1035			1	37
Novo Viver	Rua Quatorze	1035			2	37
Novo Viver	Rua Quatorze	1035			3	37
Novo Viver	Rua Quatorze	1035			4	36,77160768
Novo Viver	Rua Quinze	1038			1	37
Novo Viver	Rua Quinze	1038			2	36
Novo Viver	Rua Seis	1167			1	38
Novo Viver	Rua Seis	1167			2	35
Novo Viver	Rua Seis	1167			3	32
Novo Viver	Rua Seis	1167			4	31
Novo Viver	Rua Seis	1167			5	30
Novo Viver	Rua Seis	1167			6	29
Novo Viver	Rua Seis	1167			7	29
Novo Viver	Rua Seis	1167			8	29
Novo Viver	Rua Sem Denominação 637	1765			1	39
Novo Viver	Rua Sem Denominação 637	1765			2	38
Novo Viver	Rua Sem Denominação 637	1765			3	38
Novo Viver	Rua Sem Denominação 637	1765			4	38
Novo Viver	Rua Sem Denominação 637	1765			5	38
Novo Viver	Rua Sem Denominação 637	1765			6	39
Novo Viver	Rua Sem Denominação 637	1765			7	39
Novo Viver	Rua Sem Denominação 637	1765			8	40
Novo Viver	Rua Sem Denominação 647	1776			1	65
Novo Viver	Rua Sem Denominação 647	1776			2	64
Novo Viver	Rua Sem Denominação 647	1776			3	37
Novo Viver	Rua Sem Denominação 647	1776			4	57
Novo Viver	Rua Sem Denominação 647	1776			5	53
Novo Viver	Rua Sem Denominação 647	1776			6	30
Novo Viver	Rua Sem Denominação 675	1807			1	424
Novo Viver	Rua Sete	1945			1	38
Novo Viver	Rua Sete	1945			10	29
Novo Viver	Rua Sete	1945			11	29
Novo Viver	Rua Sete	1945			12	47
Novo Viver	Rua Sete	1945			2	36
Novo Viver	Rua Sete	1945			3	35
Novo Viver	Rua Sete	1945			4	34
Novo Viver	Rua Sete	1945			5	33
Novo Viver	Rua Sete	1945			6	31
Novo Viver	Rua Sete	1945			7	30
Novo Viver	Rua Sete	1945			8	29
Novo Viver	Rua Sete	1945			9	29
Novo Viver	Rua Três	2010			1	41
Novo Viver	Rua Três	2010			2	40
Novo Viver	Rua Três	2010			3	39
Novo Viver	Rua Três	2010			4	39
Novo Viver	Rua Três	2010			5	33
Novo Viver	Rua Três	2010			6	33
Novo Viver	Rua Três	2010			7	32,63140329
Novo Viver	Rua Treze	2011			1	38
Novo Viver	Rua Treze	2011			2	38
Novo Viver	Avenida Tucunaré	2023			1	70
Novo Viver	Avenida Tucunaré	2023			10	447
Novo Viver	Avenida Tucunaré	2023			11	444
Novo Viver	Avenida Tucunaré	2023			12	464
Novo Viver	Avenida Tucunaré	2023			13	461
Novo Viver	Avenida Tucunaré	2023			2	70
Novo Viver	Avenida Tucunaré	2023			3	70
Novo Viver	Avenida Tucunaré	2023			4	70
Novo Viver	Avenida Tucunaré	2023			5	434
Novo Viver	Avenida Tucunaré	2023			6	433
Novo Viver	Avenida Tucunaré	2023			7	437
Novo Viver	Avenida Tucunaré	2023			8	438
Novo Viver	Avenida Tucunaré	2023			9	435
Novo Viver	Avenida Veronica	2119			1	40
Novo Viver	Avenida Veronica	2119			2	37,66384956
Novo Viver	Avenida Veronica	2119			3	36
Novo Viver	Avenida Veronica	2119			4	33
Novo Viver	Avenida Veronica	2119			5	33
Novo Viver	Avenida Veronica	2119			6	32,52992143
Novo Viver	Rua Vinte e Cinco	2129			1	30
Novo Viver	Rua Vinte e Dois	2130			1	29
Novo Viver	Rua Vinte e Dois	2130			2	29
Novo Viver	Rua Vinte e Dois	2130			3	29
Novo Viver	Rua Vinte e Dois	2130			4	29
Novo Viver	Rua Vinte e Dois	2130			5	29
Novo Viver	Rua Vinte e Dois	2130			6	29
Novo Viver	Rua Vinte e Quatro	2133			1	29
Novo Viver	Rua Vinte e Quatro	2133			2	29
Novo Viver	Rua Vinte e Quatro	2133			3	29
Novo Viver	Rua Vinte e Quatro	2133			4	48
Novo Viver	Rua Vinte e Três	2136			1	29
Novo Viver	Rua Vinte e Três	2136			2	29
Novo Viver	Rua Vinte e Três	2136			3	29
Novo Viver	Rua Vinte e Três	2136			4	29
Novo Viver	Rua Vinte e Um	2138			1	33
Novo Viver	Rua Vinte e Um	2138			2	31
Novo Viver	Rua Vinte e Um	2138			3	30
Novo Viver	Rua Vinte e Um	2138			4	30
Novo Viver	Rua Vinte e Um	2138			5	30
Novo Viver	Rua Vinte e Um	2138			6	29
Novo Viver	Rua Dezesseis	2537			1	32
Novo Viver	Rua Macanaiba	2670			1	59
Novo Viver	Rua Macanaiba	2671			1	366
Novo Viver	Rua Macanaiba	2671			2	378
Novo Viver	Rua Macanaiba	2671			3	383
Novo Viver	Rua Macanaiba	2671			4	395
Novo Viver	Rua Macanaiba	2672			1	385
Novo Viver	Rua Quinze	2809			1	35
Novo Viver	Rua Sete	2868			1	32
Novo Viver	Rua Sete	2868			2	32,22904288
Novo Viver	Rua Treze	2921			1	38
Paraíso	Rua Artur Bernardes	148			1	260
Paraíso	Rua Artur Bernardes	148			2	260
Paraíso	Rua Artur Bernardes	148			3	326
Paraíso	Rua Artur Bernardes	148			4	261
Paraíso	Rua Artur Bernardes	148			5	263
Paraíso	Rua Artur Bernardes	148			6	265
Paraíso	Rua Artur Bernardes	148			7	266
Paraíso	Rua Castelo Branco	312			1	229
Paraíso	Rua Castelo Branco	312			2	214
Paraíso	Rua Delfim Moreira	451			1	201
Paraíso	Rua Delfim Moreira	451			2	204
Paraíso	Rua Delfim Moreira	451			3	207
Paraíso	Rua Delfim Moreira	451			4	212
Paraíso	Rua Emilio Medice	513			1	340
Paraíso	Rua Emilio Medice	513			2	299
Paraíso	Rua Emilio Medice	513			3	353
Paraíso	Rua Emilio Medice	513			4	271
Paraíso	Rua Emilio Medice	513			5	258
Paraíso	Rua Emilio Medice	513			6	244
Paraíso	Rua Emilio Medice	513			7	225
Paraíso	Rua Emilio Medice	513			8	207
Paraíso	Rua Epitácio Pessoa	516			1	343
Paraíso	Rua Epitácio Pessoa	516			2	341
Paraíso	Rua Epitácio Pessoa	516			3	344
Paraíso	Rua Epitácio Pessoa	516			4	351
Paraíso	Rua Epitácio Pessoa	516			5	444
Paraíso	Rua Epitácio Pessoa	516			6	359
Paraíso	Rua Epitácio Pessoa	516			7	366
Paraíso	Rua Epitácio Pessoa	516			8	373
Paraíso	Rua Epitácio Pessoa	516			9	379
Paraíso	Rua Ernesto Geisel	519			1	409
Paraíso	Rua Ernesto Geisel	519			2	335
Paraíso	Rua Ernesto Geisel	519			3	294
Paraíso	Rua Ernesto Geisel	519			4	348
Paraíso	Rua Ernesto Geisel	519			5	268
Paraíso	Rua Ernesto Geisel	519			6	257
Paraíso	Rua Ernesto Geisel	519			7	244
Paraíso	Rua Ernesto Geisel	519			8	225
Paraíso	Rua Ernesto Geisel	519			9	206
Paraíso	Rua Eurico Dutra	531			1	393
Paraíso	Rua Eurico Dutra	531			2	322
Paraíso	Rua Eurico Dutra	531			3	286
Paraíso	Rua Hermes Da Fonseca	632			1	225
Paraíso	Rua Hermes Da Fonseca	632			2	210
Paraíso	Rua Ilha do Coco	650			1	389
Paraíso	Rua Ilha do Coco	650			2	323
Paraíso	Avenida Jânio Quadros	685			1	493
Paraíso	Avenida Jânio Quadros	685			10	259
Paraíso	Avenida Jânio Quadros	685			12	244
Paraíso	Avenida Jânio Quadros	685			14	233
Paraíso	Avenida Jânio Quadros	685			15	208
Paraíso	Avenida Jânio Quadros	685			3	428
Paraíso	Avenida Jânio Quadros	685			5	346
Paraíso	Avenida Jânio Quadros	685			6	322
Paraíso	Avenida Jânio Quadros	685			7	303
Paraíso	Avenida Jânio Quadros	685			8	360
Paraíso	Avenida Jânio Quadros	685			9	275
Paraíso	Avenida Joao Figueredo	700			1	345
Paraíso	Avenida Joao Figueredo	700			2	347
Paraíso	Avenida Joao Figueredo	700			3	346
Paraíso	Avenida Joao Figueredo	700			4	348
Paraíso	Avenida Joao Figueredo	700			5	346
Paraíso	Avenida Joao Figueredo	700			6	351
Paraíso	Avenida Joao Figueredo	700			7	349
Paraíso	Avenida Joao Figueredo	700			8	357
Paraíso	Avenida Joao Figueredo	700			9	355
Paraíso	Rua Joao Goulart	701			1	232
Paraíso	Rua Joao Goulart	701			2	218
Paraíso	Rua Joao Goulart	701			3	210
Paraíso	Rua Joao Goulart	701			4	202
Paraíso	Avenida Liberdade	744			23	914,67
Paraíso	Avenida Liberdade	744			24	1056
Paraíso	Avenida Liberdade	744			25	1025,33
Paraíso	Rua Maria Odete Souza Neves	805			1	196
Paraíso	Rua Maria Odete Souza Neves	805			2	199
Paraíso	Rua Maria Odete Souza Neves	805			3	202
Paraíso	Rua Maria Odete Souza Neves	805			4	203
Paraíso	Rua Maria Odete Souza Neves	805			5	205
Paraíso	Rua Nilo Pecanha	875			1	390
Paraíso	Rua Nilo Pecanha	875			2	320
Paraíso	Rodovia PA 275	949			51	1017,33
Paraíso	Avenida Presidente Prudente	1005			1	621
Paraíso	Avenida Presidente Prudente	1005			10	335
Paraíso	Avenida Presidente Prudente	1005			11	335
Paraíso	Avenida Presidente Prudente	1005			12	319
Paraíso	Avenida Presidente Prudente	1005			13	319
Paraíso	Avenida Presidente Prudente	1005			14	303
Paraíso	Avenida Presidente Prudente	1005			15	304
Paraíso	Avenida Presidente Prudente	1005			16	281
Paraíso	Avenida Presidente Prudente	1005			17	281
Paraíso	Avenida Presidente Prudente	1005			18	262
Paraíso	Avenida Presidente Prudente	1005			19	255
Paraíso	Avenida Presidente Prudente	1005			2	620
Paraíso	Avenida Presidente Prudente	1005			20	250
Paraíso	Avenida Presidente Prudente	1005			3	499
Paraíso	Avenida Presidente Prudente	1005			4	501
Paraíso	Avenida Presidente Prudente	1005			5	410
Paraíso	Avenida Presidente Prudente	1005			6	411
Paraíso	Avenida Presidente Prudente	1005			7	363
Paraíso	Avenida Presidente Prudente	1005			8	362
Paraíso	Avenida Presidente Prudente	1005			9	346
Paraíso	Rua Primavera	1006			1	242
Paraíso	Rua Primavera	1006			2	195
Paraíso	Rua Primavera	1006			3	197
Paraíso	Rua Primavera	1006			4	199
Paraíso	Rua Rodrigues Alves	1104			1	217
Paraíso	Rua Rodrigues Alves	1104			2	206
Paraíso	Rua Sol Poente	1961			37	349
Paraíso	Rua Washington Luís	2187			1	209
Paraíso	Rua Washington Luís	2187			10	235
Paraíso	Rua Washington Luís	2187			11	235
Paraíso	Rua Washington Luís	2187			12	235
Paraíso	Rua Washington Luís	2187			2	213
Paraíso	Rua Washington Luís	2187			3	217
Paraíso	Rua Washington Luís	2187			4	221
Paraíso	Rua Washington Luís	2187			5	225
Paraíso	Rua Washington Luís	2187			6	228
Paraíso	Rua Washington Luís	2187			7	231
Paraíso	Rua Washington Luís	2187			8	233
Paraíso	Rua Washington Luís	2187			9	293
Paraíso	Rua Wenceslau Braz	2194			1	235
Paraíso	Rua Wenceslau Braz	2194			10	252
Paraíso	Rua Wenceslau Braz	2194			11	252
Paraíso	Rua Wenceslau Braz	2194			2	238
Paraíso	Rua Wenceslau Braz	2194			3	241
Paraíso	Rua Wenceslau Braz	2194			4	243
Paraíso	Rua Wenceslau Braz	2194			5	245
Paraíso	Rua Wenceslau Braz	2194			6	247
Paraíso	Rua Wenceslau Braz	2194			7	249
Paraíso	Rua Wenceslau Braz	2194			8	312
Paraíso	Rua Wenceslau Braz	2194			9	251
Paraíso	Rua Afonso Pena	2311			1	303
Paraíso	Rua Afonso Pena	2311			2	302
Paraíso	Rua Afonso Pena	2311			3	301
Paraíso	Rua Afonso Pena	2311			4	304
Paraíso	Rua Afonso Pena	2311			5	385
Paraíso	Rua Afonso Pena	2311			6	311
Paraíso	Rua Afonso Pena	2311			7	316
Paraíso	Rua Afonso Pena	2311			8	321
Paraíso	Rua Café Filho	2381			1	321
Paraíso	Rua Café Filho	2382			1	234
Paraíso	Rua Café Filho	2382			2	219
Paraíso	Rua Café Filho	2382			3	205
Paraíso	Rua Delfim Moreira	2515			1	208
Paraíso	Rua Delfim Moreira	2515			2	211
Paraíso	Rua Delfim Moreira	2515			3	213
Paraíso	Rua Delfim Moreira	2515			4	214
Paraíso	Rua Delfim Moreira	2515			5	268
Paraíso	Rua Delfim Moreira	2515			6	215
Paraíso	Rua Delfim Moreira	2515			7	216
Paraíso	Rua Delfim Moreira	2515			8	217
Paraíso	Rua Eurico Dutra	2587			1	254
Paraíso	Rua Eurico Dutra	2587			2	240
Paraíso	Rua Eurico Dutra	2587			3	224
Paraíso	Rua Eurico Dutra	2587			4	209
Paraíso	Rua Nilo Pecanha	2694			1	252
Paraíso	Rua Nilo Pecanha	2694			2	237
Paraíso	Rua Nilo Pecanha	2694			3	222
Paraíso	Rua Nilo Pecanha	2694			4	207
Paraíso	Rua Pedro Alvares Cabral	2763			1	229
Paraíso	Rua Pedro Alvares Cabral	2763			2	217
Paraíso	Rua Pedro Alvares Cabral	2763			3	204
Paraíso	Rua Presidente Costa e Silva	2771			1	448
Paraíso	Rua Presidente Costa e Silva	2771			2	449
Paraíso	Rua Presidente Costa e Silva	2771			3	449
Paraíso	Rua Presidente Costa e Silva	2771			4	564
Paraíso	Rua Presidente Costa e Silva	2771			5	456
Parque das Nações	Rua África do Sul	86			1	59
Parque das Nações	Rua África do Sul	86			2	59
Parque das Nações	Rua África do Sul	86			3	58
Parque das Nações	Rua África do Sul	86			4	57
Parque das Nações	Rua África do Sul	86			5	56
Parque das Nações	Rua Angola	121			1	78
Parque das Nações	Rua Angola	121			2	76
Parque das Nações	Rua Angola	121			3	75
Parque das Nações	Rua Angola	121			4	75
Parque das Nações	Rua Angola	121			5	46
Parque das Nações	Rua Armenia	145			1	74
Parque das Nações	Rua Armenia	145			2	75
Parque das Nações	Rua Armenia	145			3	75
Parque das Nações	Rua Aurino Goncalves	156			1	55
Parque das Nações	Rua Aurino Goncalves	156			10	61
Parque das Nações	Rua Aurino Goncalves	156			11	62
Parque das Nações	Rua Aurino Goncalves	156			12	62
Parque das Nações	Rua Aurino Goncalves	156			2	55
Parque das Nações	Rua Aurino Goncalves	156			3	55
Parque das Nações	Rua Aurino Goncalves	156			4	56
Parque das Nações	Rua Aurino Goncalves	156			5	57
Parque das Nações	Rua Aurino Goncalves	156			6	58
Parque das Nações	Rua Aurino Goncalves	156			7	59
Parque das Nações	Rua Aurino Goncalves	156			8	59
Parque das Nações	Rua Aurino Goncalves	156			9	60
Parque das Nações	Rua Australia	157			1	69
Parque das Nações	Rua Bélgica	200			1	80
Parque das Nações	Rua Bélgica	200			2	78
Parque das Nações	Rua Bélgica	200			3	76
Parque das Nações	Rua Brasil	218			1	72
Parque das Nações	Rua Brasil	218			10	57
Parque das Nações	Rua Brasil	218			11	57
Parque das Nações	Rua Brasil	218			12	57
Parque das Nações	Rua Brasil	218			13	56
Parque das Nações	Rua Brasil	218			14	56
Parque das Nações	Rua Brasil	218			15	57
Parque das Nações	Rua Brasil	218			16	57
Parque das Nações	Rua Brasil	218			2	70
Parque das Nações	Rua Brasil	218			3	69
Parque das Nações	Rua Brasil	218			4	67
Parque das Nações	Rua Brasil	218			5	65
Parque das Nações	Rua Brasil	218			6	62
Parque das Nações	Rua Brasil	218			7	61
Parque das Nações	Rua Brasil	218			8	59
Parque das Nações	Rua Brasil	218			9	57
Parque das Nações	Rua Chile	369			1	56
Parque das Nações	Rua Chile	369			2	56
Parque das Nações	Rua Chile	369			3	56
Parque das Nações	Rua Chile	369			4	56
Parque das Nações	Rua Chile	369			5	56
Parque das Nações	Rua China	370			1	62
Parque das Nações	Rua Coreia do Norte	394			1	75
Parque das Nações	Rua Coreia do Norte	394			2	46
Parque das Nações	Rua Costa Rica	397			1	64
Parque das Nações	Rua Costa Rica	397			10	55
Parque das Nações	Rua Costa Rica	397			2	64
Parque das Nações	Rua Costa Rica	397			3	63
Parque das Nações	Rua Costa Rica	397			4	61
Parque das Nações	Rua Costa Rica	397			5	60
Parque das Nações	Rua Costa Rica	397			6	58
Parque das Nações	Rua Costa Rica	397			7	56
Parque das Nações	Rua Costa Rica	397			8	56
Parque das Nações	Rua Costa Rica	397			9	55
Parque das Nações	Rua Dinamarca	459			1	73
Parque das Nações	Rua Dinamarca	459			2	71
Parque das Nações	Rua Dinamarca	459			3	70
Parque das Nações	Rua Dinamarca	459			4	68
Parque das Nações	Rua Dinamarca	459			5	67
Parque das Nações	Rua Dinamarca	459			6	66
Parque das Nações	Rua Dinamarca	459			7	65
Parque das Nações	Rua Dinamarca	459			8	64
Parque das Nações	Rua Egito	508			1	77
Parque das Nações	Rua El Salvador	510			1	64
Parque das Nações	Rua Equador	517			1	64
Parque das Nações	Rua Equador	517			2	64
Parque das Nações	Rua Equador	517			3	64
Parque das Nações	Rua Escócia	520			1	56
Parque das Nações	Rua Escócia	520			2	55
Parque das Nações	Rua Escócia	520			3	55
Parque das Nações	Rua Espanha	523			1	66
Parque das Nações	Rua Estados Unidos	525			1	64
Parque das Nações	Rua Estados Unidos	525			2	65
Parque das Nações	Rua Estados Unidos	525			3	66
Parque das Nações	Rua Estados Unidos	525			4	67
Parque das Nações	Rua Finlândia	565			1	47
Parque das Nações	Rua Finlândia	565			10	83
Parque das Nações	Rua Finlândia	565			11	84
Parque das Nações	Rua Finlândia	565			2	47
Parque das Nações	Rua Finlândia	565			3	76
Parque das Nações	Rua Finlândia	565			4	77
Parque das Nações	Rua Finlândia	565			5	77
Parque das Nações	Rua Finlândia	565			6	78
Parque das Nações	Rua Finlândia	565			7	79
Parque das Nações	Rua Finlândia	565			8	79
Parque das Nações	Rua Finlândia	565			9	81
Parque das Nações	Rua Grécia	615			10	76
Parque das Nações	Rua Guatemala	623			1	56
Parque das Nações	Rua Guatemala	623			2	55
Parque das Nações	Rua Guatemala	623			3	55
Parque das Nações	Rua Guatemala	623			4	55
Parque das Nações	Rua Guiana Francesa	625			1	78
Parque das Nações	Rua Guine Bissau	626			1	62
Parque das Nações	Rua Holanda	633			1	65
Parque das Nações	Rua Irlanda	657			1	60
Parque das Nações	Rua Irlanda	657			2	58
Parque das Nações	Rua Itália	661			1	76
Parque das Nações	Rua Japão	686			1	61
Parque das Nações	Rua Líbia	745			1	59
Parque das Nações	Rua Mossambique	835			1	58
Parque das Nações	Rua Mossambique	835			2	60
Parque das Nações	Rua Peru	986			1	56
Parque das Nações	Rua Peru	986			2	55
Parque das Nações	Rua Peru	986			3	55
Parque das Nações	Rua Porto Rico	998			1	70
Parque das Nações	Rua Portugal	1000			1	67
Parque das Nações	Rua Portugal	1000			2	68
Parque das Nações	Rua Portugal	1000			3	68
Parque das Nações	Rua Portugal	1000			4	69
Parque das Nações	Rua Suécia	1967			1	71
Parque das Nações	Rua Suíça	1968			1	77
Parque das Nações	Rua Suíça	1968			2	76
Parque das Nações	Rua Suíça	1968			3	74
Parque das Nações	Rua Suíça	1968			4	71
Parque das Nações	Rua Turquia	2029			1	57
Parque das Nações	Rua Tuvalu	2030			1	59
Parque das Nações	Rua Tuvalu	2030			2	57
Parque das Nações	Rua Tuvalu	2030			3	56
Parque das Nações	Rua Tuvalu	2030			4	55
Parque das Nações	Rua Tuvalu	2030			5	55
Parque das Nações	Rua Tuvalu	2030			6	55
Parque das Nações	Rua Uruguai	2068			1	64
Parque das Nações	Rua Uruguai	2068			2	63
Parque das Nações	Rua Uruguai	2068			3	62
Parque das Nações	Avenida VS 10	2142			26	125
Parque das Nações	Avenida VS 10	2142			35	87
Parque das Nações	Avenida VS 10	2142			36	86
Parque das Nações	Avenida VS 10	2142			37	85
Parque das Nações	Avenida VS 10	2142			38	85
Parque das Nações	Avenida VS 10	2142			39	84
Parque das Nações	Avenida VS 10	2142			43	81
Parque das Nações	Avenida VS 10	2142			44	100
Parque das Nações	Avenida VS 10	2142			45	99
Parque das Nações	Avenida VS 10	2142			46	98
Parque das Nações	Avenida VS 10	2142			47	98
Parque das Nações	Avenida VS 10	2142			48	68
Parque das Nações	Avenida VS 10	2142			49	68
Parque das Nações	Rua Bélgica	2339			1	63
Parque das Nações	Rua Brasil	2348			1	71
Parque das Nações	Rua Brasil	2348			2	72
Parque das Nações	Rua Brasil	2348			3	72
Parque das Nações	Rua Brasil	2348			4	73
Parque das Nações	Rua Brasil	2348			5	74
Parque das Nações	Rua Canada	2383			1	62
Parque das Nações	Rua Canada	2383			2	63
Parque das Nações	Rua Canada	2383			3	61
Parque das Nações	Rua Canada	2383			4	63
Parque das Nações	Rua Canada	2383			5	59
Parque das Nações	Rua Canada	2383			6	57
Parque das Nações	Rua Dinamarca	2549			1	63
Parque das Nações	Rua Dinamarca	2549			2	62
Parque das Nações	Rua Dinamarca	2549			3	62
Parque das Nações	Rua Dinamarca	2549			4	62
Parque das Nações	Rua Dinamarca	2549			5	61
Parque das Nações	Rua Inglaterra	2634			1	64
Parque das Nações	Rua Inglaterra	2635			1	62
Parque das Nações	Rua Inglaterra	2635			2	61
Parque das Nações	Rua Inglaterra	2635			3	61
Parque das Nações	Rua Inglaterra	2635			4	61
Parque das Nações	Rua Inglaterra	2635			5	60
Parque das Nações	Rua Inglaterra	2635			6	60
Parque das Nações	Rua Inglaterra	2635			7	60
Parque das Nações	Rua Inglaterra	2635			8	60
Parque das Nações	Rua Irlanda	2640			1	63
Parque das Nações	Rua Itália	2644			1	78
Parque das Nações	Rua Itália	2644			2	79
Parque das Nações	Rua Itália	2644			3	80
Parque das Nações	Rua Itália	2645			1	81
Parque das Nações	Rua Jamaica	2648			1	75
Parque das Nações	Rua Jamaica	2648			2	73
Parque das Nações	Rua Jamaica	2648			3	70
Parque das Nações	Rua Mossambique	2685			1	63
Parque das Nações	Rua Nova Zelândia	2700			1	57
Parque das Nações	Rua Nova Zelândia	2700			10	64
Parque das Nações	Rua Nova Zelândia	2700			11	65
Parque das Nações	Rua Nova Zelândia	2700			12	65
Parque das Nações	Rua Nova Zelândia	2700			2	57
Parque das Nações	Rua Nova Zelândia	2700			3	57
Parque das Nações	Rua Nova Zelândia	2700			4	57
Parque das Nações	Rua Nova Zelândia	2700			5	59
Parque das Nações	Rua Nova Zelândia	2700			6	61
Parque das Nações	Rua Nova Zelândia	2700			7	62
Parque das Nações	Rua Nova Zelândia	2700			8	63
Parque das Nações	Rua Nova Zelândia	2700			9	63
Parque das Nações	Rua Uruguai	2957			1	60
Parque das Nações	Rua Uruguai	2957			2	59
Parque das Nações	Rua Uruguai	2957			3	59
Parque das Nações	Rua Uruguai	2957			4	59
Parque das Nações	Rua Uruguai	2957			5	58
Parque das Nações	Rua Uruguai	2957			6	58
Parque das Nações	Rua Uruguai	2957			7	58
Parque das Nações	Rua Uruguai	2957			8	58
Parque dos Carajás	Rua Acona	81			1	296
Parque dos Carajás	Rua Acona	81			2	304
Parque dos Carajás	Rua Aimore	94			1	333
Parque dos Carajás	Rua Aimore	94			2	343
Parque dos Carajás	Rua Anhanguera	122			1	328
Parque dos Carajás	Rua Anhanguera	122			2	337
Parque dos Carajás	Rua Aparai	128			1	345
Parque dos Carajás	Rua Aparai	128			2	355
Parque dos Carajás	Rua Aparai	128			3	366
Parque dos Carajás	Rua Aparai	128			4	372
Parque dos Carajás	Rua Aparai	128			5	382
Parque dos Carajás	Rua Aparai	128			6	399
Parque dos Carajás	Rua Apiaka	130			1	339
Parque dos Carajás	Rua Apiaka	130			10	382
Parque dos Carajás	Rua Apiaka	130			11	385
Parque dos Carajás	Rua Apiaka	130			12	390
Parque dos Carajás	Rua Apiaka	130			13	394
Parque dos Carajás	Rua Apiaka	130			2	349
Parque dos Carajás	Rua Apiaka	130			3	355
Parque dos Carajás	Rua Apiaka	130			4	357
Parque dos Carajás	Rua Apiaka	130			5	361
Parque dos Carajás	Rua Apiaka	130			6	364
Parque dos Carajás	Rua Apiaka	130			7	366
Parque dos Carajás	Rua Apiaka	130			8	370
Parque dos Carajás	Rua Apiaka	130			9	377
Parque dos Carajás	Rua Apinaje	131			1	361
Parque dos Carajás	Rua Apinaje	131			2	371
Parque dos Carajás	Rua Apinaje	131			3	384
Parque dos Carajás	Rua Apinaje	131			4	391
Parque dos Carajás	Rua Apinaje	131			5	400
Parque dos Carajás	Rua Apinaje	131			6	414
Parque dos Carajás	Rua Arara	138			1	296
Parque dos Carajás	Rua Arara	138			2	308
Parque dos Carajás	Rua Arara	138			3	321
Parque dos Carajás	Rua Arara	138			4	330
Parque dos Carajás	Rua Arawete	139			1	313
Parque dos Carajás	Rua Arawete	139			2	320
Parque dos Carajás	Rua Ashaninka	150			1	320
Parque dos Carajás	Rua Ashaninka	150			2	328
Parque dos Carajás	Rua Bororo	213			1	297
Parque dos Carajás	Rua Bororo	213			2	299
Parque dos Carajás	Rua Bororo	213			3	302
Parque dos Carajás	Rua Bororo	213			4	311
Parque dos Carajás	Rua Bororo	213			5	319
Parque dos Carajás	Rua Bororo	213			6	325
Parque dos Carajás	Rua Bororo	213			7	330
Parque dos Carajás	Rua Bororo	213			8	336
Parque dos Carajás	Rua Bororo	213			9	341
Parque dos Carajás	Rua Caete	269			1	343
Parque dos Carajás	Rua Caete	269			10	380
Parque dos Carajás	Rua Caete	269			2	346
Parque dos Carajás	Rua Caete	269			3	347
Parque dos Carajás	Rua Caete	269			4	349
Parque dos Carajás	Rua Caete	269			5	354
Parque dos Carajás	Rua Caete	269			6	362
Parque dos Carajás	Rua Caete	269			7	369
Parque dos Carajás	Rua Caete	269			8	374
Parque dos Carajás	Rua Caete	269			9	377
Parque dos Carajás	Rua Caiabi	271			1	289
Parque dos Carajás	Rua Enawene Naue	514			1	314
Parque dos Carajás	Rua Enawene Naue	514			2	316
Parque dos Carajás	Rua Enawene Naue	514			3	319
Parque dos Carajás	Rua Enawene Naue	514			4	400
Parque dos Carajás	Rua Enawene Naue	514			5	326
Parque dos Carajás	Rua Enawene Naue	514			6	334
Parque dos Carajás	Rua Enawene Naue	514			7	339
Parque dos Carajás	Rua Goitacaz	609			1	322
Parque dos Carajás	Rua Goitacaz	609			2	326
Parque dos Carajás	Rua Goitacaz	609			3	329
Parque dos Carajás	Rua Goitacaz	609			4	335
Parque dos Carajás	Rua Guaraci	621			1	285
Parque dos Carajás	Rua Guaraci	621			2	293
Parque dos Carajás	Rua Guaraci	621			3	299
Parque dos Carajás	Rua Guaraci	621			4	306
Parque dos Carajás	Rua Guaraci	621			5	309
Parque dos Carajás	Rua Guaraci	621			6	313
Parque dos Carajás	Rua Guaraci	621			7	319
Parque dos Carajás	Rua Guaraci	621			8	324
Parque dos Carajás	Rua Ianques	641			1	373
Parque dos Carajás	Rua Ibiracema	643			1	308
Parque dos Carajás	Rua Ibiracema	643			2	325
Parque dos Carajás	Rua Javae	693			1	335
Parque dos Carajás	Rua Javae	693			2	351
Parque dos Carajás	Rua Juruna	717			1	327
Parque dos Carajás	Rua Kaapor	723			1	354
Parque dos Carajás	Rua Kaiapos	724			1	307
Parque dos Carajás	Rua Kaiapos	724			2	309
Parque dos Carajás	Rua Kalapalo	725			1	302
Parque dos Carajás	Rua Kalapalo	725			2	306
Parque dos Carajás	Rua Kalapalo	725			3	311
Parque dos Carajás	Rua Kalapalo	725			4	318
Parque dos Carajás	Rua Kaninde	726			1	275
Parque dos Carajás	Rua Kaninde	726			10	312
Parque dos Carajás	Rua Kaninde	726			11	313
Parque dos Carajás	Rua Kaninde	726			12	316
Parque dos Carajás	Rua Kaninde	726			13	322
Parque dos Carajás	Rua Kaninde	726			2	283
Parque dos Carajás	Rua Kaninde	726			3	356
Parque dos Carajás	Rua Kaninde	726			4	289
Parque dos Carajás	Rua Kaninde	726			5	293
Parque dos Carajás	Rua Kaninde	726			6	297
Parque dos Carajás	Rua Kaninde	726			7	299
Parque dos Carajás	Rua Kaninde	726			8	301
Parque dos Carajás	Rua Kaninde	726			9	308
Parque dos Carajás	Rua Kanoe	727			1	311
Parque dos Carajás	Rua Kanoe	727			10	358
Parque dos Carajás	Rua Kanoe	727			2	315
Parque dos Carajás	Rua Kanoe	727			3	320
Parque dos Carajás	Rua Kanoe	727			4	330
Parque dos Carajás	Rua Kanoe	727			5	335
Parque dos Carajás	Rua Kanoe	727			6	340
Parque dos Carajás	Rua Kanoe	727			7	345
Parque dos Carajás	Rua Kanoe	727			8	350
Parque dos Carajás	Rua Kanoe	727			9	353
Parque dos Carajás	Rua Karaja	728			1	297
Parque dos Carajás	Rua Karaja	728			10	316
Parque dos Carajás	Rua Karaja	728			11	318
Parque dos Carajás	Rua Karaja	728			12	323
Parque dos Carajás	Rua Karaja	728			13	328
Parque dos Carajás	Rua Karaja	728			14	334
Parque dos Carajás	Rua Karaja	728			15	340
Parque dos Carajás	Rua Karaja	728			16	346
Parque dos Carajás	Rua Karaja	728			17	352
Parque dos Carajás	Rua Karaja	728			2	299
Parque dos Carajás	Rua Karaja	728			3	301
Parque dos Carajás	Rua Karaja	728			4	305
Parque dos Carajás	Rua Karaja	728			5	308
Parque dos Carajás	Rua Karaja	728			6	310
Parque dos Carajás	Rua Karaja	728			7	311
Parque dos Carajás	Rua Karaja	728			8	313
Parque dos Carajás	Rua Karaja	728			9	315
Parque dos Carajás	Rua Karapana	729			1	328
Parque dos Carajás	Rua Karapana	729			2	333
Parque dos Carajás	Rua Karapana	729			3	337
Parque dos Carajás	Rua Karapana	729			4	341
Parque dos Carajás	Rua Karapana	729			5	343
Parque dos Carajás	Rua Karapana	729			6	347
Parque dos Carajás	Rua Karapana	729			7	352
Parque dos Carajás	Rua Kariri	730			1	314
Parque dos Carajás	Rua Kariri	730			2	319
Parque dos Carajás	Rua Kariri	730			3	320
Parque dos Carajás	Rua Kariri	730			4	324
Parque dos Carajás	Rua Kariri	730			5	328
Parque dos Carajás	Rua Katete	731			1	380
Parque dos Carajás	Rua Kaxinawas	732			1	346
Parque dos Carajás	Rua Kaxinawas	732			10	309
Parque dos Carajás	Rua Kaxinawas	732			11	307
Parque dos Carajás	Rua Kaxinawas	732			12	306
Parque dos Carajás	Rua Kaxinawas	732			13	302
Parque dos Carajás	Rua Kaxinawas	732			14	293
Parque dos Carajás	Rua Kaxinawas	732			2	340
Parque dos Carajás	Rua Kaxinawas	732			3	334
Parque dos Carajás	Rua Kaxinawas	732			4	328
Parque dos Carajás	Rua Kaxinawas	732			5	323
Parque dos Carajás	Rua Kaxinawas	732			6	318
Parque dos Carajás	Rua Kaxinawas	732			7	314
Parque dos Carajás	Rua Kaxinawas	732			8	311
Parque dos Carajás	Rua Kaxinawas	732			9	310
Parque dos Carajás	Rua Kraho	733			1	282
Parque dos Carajás	Rua Kraho	733			2	292
Parque dos Carajás	Rua Krenakore	734			1	313
Parque dos Carajás	Rua Maioruna	781			1	323
Parque dos Carajás	Rua Marubo	812			1	284
Parque dos Carajás	Rua Matipu	817			1	265
Parque dos Carajás	Rua Matipu	817			2	269
Parque dos Carajás	Rua Matipu	817			3	339
Parque dos Carajás	Rua Matipu	817			4	275
Parque dos Carajás	Rua Matipu	817			5	281
Parque dos Carajás	Rua Matipu	817			6	285
Parque dos Carajás	Rua Matipu	817			7	289
Parque dos Carajás	Rua Matipu	817			8	292
Parque dos Carajás	Rua Matipu	817			9	294
Parque dos Carajás	Rua Matis	818			1	293
Parque dos Carajás	Rua Matis	818			2	299
Parque dos Carajás	Rua Matis	818			3	304
Parque dos Carajás	Rua Matis	818			4	309
Parque dos Carajás	Rua Matis	818			5	316
Parque dos Carajás	Rua Mehinako	822			1	331
Parque dos Carajás	Rua Mehinako	822			2	340
Parque dos Carajás	Rua Mehinako	822			3	346
Parque dos Carajás	Avenida Milton Ribeiro	825			1	294
Parque dos Carajás	Avenida Milton Ribeiro	825			10	375
Parque dos Carajás	Avenida Milton Ribeiro	825			11	376
Parque dos Carajás	Avenida Milton Ribeiro	825			12	377
Parque dos Carajás	Avenida Milton Ribeiro	825			2	293
Parque dos Carajás	Avenida Milton Ribeiro	825			3	374
Parque dos Carajás	Avenida Milton Ribeiro	825			4	373
Parque dos Carajás	Avenida Milton Ribeiro	825			5	351
Parque dos Carajás	Avenida Milton Ribeiro	825			6	351
Parque dos Carajás	Avenida Milton Ribeiro	825			7	364
Parque dos Carajás	Avenida Milton Ribeiro	825			8	362
Parque dos Carajás	Avenida Milton Ribeiro	825			9	373
Parque dos Carajás	Rua Nukuinis	902			1	281
Parque dos Carajás	Rua Nukuinis	902			2	286
Parque dos Carajás	Rua Nukuinis	902			3	290
Parque dos Carajás	Rua Nukuinis	902			4	294
Parque dos Carajás	Rua Nukuinis	902			5	297
Parque dos Carajás	Rua Nukuinis	902			6	300
Parque dos Carajás	Rua Nukuinis	902			7	302
Parque dos Carajás	Rodovia PA 160	948			39	324
Parque dos Carajás	Rodovia PA 160	948			40	324
Parque dos Carajás	Rodovia PA 160	948			41	324
Parque dos Carajás	Rodovia PA 160	948			43	771,67
Parque dos Carajás	Rodovia PA 160	948			44	771,67
Parque dos Carajás	Rodovia PA 160	948			46	771,67
Parque dos Carajás	Rodovia PA 160	948			48	771,67
Parque dos Carajás	Rodovia PA 160	948			49	831,67
Parque dos Carajás	Rodovia PA 160	948			50	831,67
Parque dos Carajás	Rodovia PA 160	948			51	838
Parque dos Carajás	Rodovia PA 160	948			53	838,33
Parque dos Carajás	Rodovia PA 160	948			55	856,67
Parque dos Carajás	Rodovia PA 160	948			56	881,67
Parque dos Carajás	Rodovia PA 160	948			59	896,67
Parque dos Carajás	Rodovia PA 160	948			61	903,33
Parque dos Carajás	Rodovia PA 160	948			63	925
Parque dos Carajás	Rodovia PA 160	948			65	970
Parque dos Carajás	Rodovia PA 160	948			66	1003,33
Parque dos Carajás	Rodovia PA 160	948			68	1023,33
Parque dos Carajás	Rodovia PA 160	948			69	1038,33
Parque dos Carajás	Avenida Parauapebas	960			1	384
Parque dos Carajás	Avenida Parauapebas	960			10	435
Parque dos Carajás	Avenida Parauapebas	960			11	437
Parque dos Carajás	Avenida Parauapebas	960			12	441
Parque dos Carajás	Avenida Parauapebas	960			13	443
Parque dos Carajás	Avenida Parauapebas	960			2	390
Parque dos Carajás	Avenida Parauapebas	960			3	395
Parque dos Carajás	Avenida Parauapebas	960			4	411
Parque dos Carajás	Avenida Parauapebas	960			5	413
Parque dos Carajás	Avenida Parauapebas	960			6	424
Parque dos Carajás	Avenida Parauapebas	960			7	426
Parque dos Carajás	Avenida Parauapebas	960			8	430
Parque dos Carajás	Avenida Parauapebas	960			9	432
Parque dos Carajás	Rua Pataxo	965			1	358
Parque dos Carajás	Rua Pataxo	965			2	365
Parque dos Carajás	Rua Pataxo	965			3	369
Parque dos Carajás	Rua Pataxo	965			4	374
Parque dos Carajás	Avenida Potigua	1001			1	464
Parque dos Carajás	Avenida Potigua	1001			10	485
Parque dos Carajás	Avenida Potigua	1001			11	483
Parque dos Carajás	Avenida Potigua	1001			12	486
Parque dos Carajás	Avenida Potigua	1001			13	489
Parque dos Carajás	Avenida Potigua	1001			14	490
Parque dos Carajás	Avenida Potigua	1001			15	490
Parque dos Carajás	Avenida Potigua	1001			16	491
Parque dos Carajás	Avenida Potigua	1001			17	490
Parque dos Carajás	Avenida Potigua	1001			18	491
Parque dos Carajás	Avenida Potigua	1001			19	492
Parque dos Carajás	Avenida Potigua	1001			2	466
Parque dos Carajás	Avenida Potigua	1001			20	497
Parque dos Carajás	Avenida Potigua	1001			21	514
Parque dos Carajás	Avenida Potigua	1001			22	509
Parque dos Carajás	Avenida Potigua	1001			23	518
Parque dos Carajás	Avenida Potigua	1001			24	520
Parque dos Carajás	Avenida Potigua	1001			25	526
Parque dos Carajás	Avenida Potigua	1001			26	514
Parque dos Carajás	Avenida Potigua	1001			27	535
Parque dos Carajás	Avenida Potigua	1001			28	535
Parque dos Carajás	Avenida Potigua	1001			3	465
Parque dos Carajás	Avenida Potigua	1001			4	467
Parque dos Carajás	Avenida Potigua	1001			5	470
Parque dos Carajás	Avenida Potigua	1001			6	470
Parque dos Carajás	Avenida Potigua	1001			7	475
Parque dos Carajás	Avenida Potigua	1001			8	475
Parque dos Carajás	Avenida Potigua	1001			9	480
Parque dos Carajás	Rua Rikbaktsa	1058			1	336
Parque dos Carajás	Rua Rikbaktsa	1058			2	346
Parque dos Carajás	Rua Rikbaktsa	1058			3	352
Parque dos Carajás	Rua Rikbaktsa	1058			4	354
Parque dos Carajás	Rua Rikbaktsa	1058			5	366
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 385	1489			1	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 385	1489			2	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 386	1490			1	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 386	1490			2	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 386	1490			3	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 386	1490			4	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 386	1490			5	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 387	1491			1	242
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 387	1491			2	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 387	1491			3	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 388	1492			1	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 388	1492			2	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 388	1492			3	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 389	1493			1	268
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 389	1493			2	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 390	1495			1	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 391	1496			1	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 391	1496			2	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 391	1496			3	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 391	1496			4	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 391	1496			5	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 391	1496			6	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 392	1497			1	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 392	1497			2	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 393	1498			1	256
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 393	1498			2	256
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 393	1498			3	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 394	1499			1	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 394	1499			2	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 394	1499			3	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 394	1499			4	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 395	1500			1	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 396	1501			1	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 396	1501			2	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 397	1502			1	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 397	1502			2	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 398	1503			1	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 398	1503			2	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 398	1503			3	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 398	1503			4	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 399	1504			1	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 399	1504			2	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 551	1672			1	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 552	1673			1	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 552	1673			2	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 553	1674			1	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 554	1675			1	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 555	1676			1	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 556	1677			1	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 557	1678			1	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 558	1679			1	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 559	1680			1	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 560	1682			1	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 561	1683			1	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 562	1684			1	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 563	1685			1	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 564	1686			1	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 565	1687			1	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 566	1688			1	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 566	1688			10	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 566	1688			2	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 566	1688			3	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 566	1688			4	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 566	1688			5	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 566	1688			6	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 566	1688			7	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 566	1688			8	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 566	1688			9	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 567	1689			1	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 567	1689			2	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 568	1690			1	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 568	1690			10	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 568	1690			11	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 568	1690			12	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 568	1690			2	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 568	1690			3	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 568	1690			4	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 568	1690			5	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 568	1690			6	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 568	1690			7	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 568	1690			8	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 568	1690			9	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 569	1691			1	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 569	1691			2	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 570	1693			1	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 570	1693			2	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 571	1694			1	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 571	1694			10	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 571	1694			11	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 571	1694			2	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 571	1694			3	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 571	1694			4	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 571	1694			5	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 571	1694			6	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 571	1694			7	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 571	1694			8	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 571	1694			9	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 572	1695			1	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 572	1695			2	150
Parque dos Carajás	Rua Sem Denominação 572	1695			3	150
Parque dos Carajás	Rua Surui	1969			1	306
Parque dos Carajás	Rua Surui	1969			2	322
Parque dos Carajás	Rua Tabajara	1981			1	297
Parque dos Carajás	Rua Tabajara	1981			12	345
Parque dos Carajás	Rua Tabajara	1981			2	304
Parque dos Carajás	Rua Tabajara	1981			3	304
Parque dos Carajás	Rua Tayna	1991			1	385
Parque dos Carajás	Rua Tembe	1992			1	366
Parque dos Carajás	Rua Ticuna	1995			1	258
Parque dos Carajás	Rua Ticuna	1995			10	294
Parque dos Carajás	Rua Ticuna	1995			11	294
Parque dos Carajás	Rua Ticuna	1995			12	304
Parque dos Carajás	Rua Ticuna	1995			13	304
Parque dos Carajás	Rua Ticuna	1995			14	304
Parque dos Carajás	Rua Ticuna	1995			15	304
Parque dos Carajás	Rua Ticuna	1995			16	304
Parque dos Carajás	Rua Ticuna	1995			17	304
Parque dos Carajás	Rua Ticuna	1995			18	319
Parque dos Carajás	Rua Ticuna	1995			19	319
Parque dos Carajás	Rua Ticuna	1995			2	272
Parque dos Carajás	Rua Ticuna	1995			20	319
Parque dos Carajás	Rua Ticuna	1995			21	319
Parque dos Carajás	Rua Ticuna	1995			3	278
Parque dos Carajás	Rua Ticuna	1995			4	278
Parque dos Carajás	Rua Ticuna	1995			5	281
Parque dos Carajás	Rua Ticuna	1995			6	285
Parque dos Carajás	Rua Ticuna	1995			7	288
Parque dos Carajás	Rua Ticuna	1995			8	289
Parque dos Carajás	Rua Ticuna	1995			9	289
Parque dos Carajás	Rua Tirio	2000			1	273
Parque dos Carajás	Avenida Tupinamba	2024			1	348
Parque dos Carajás	Rua Tupy	2026			1	317
Parque dos Carajás	Rua Waiana Apali	2186			1	313
Parque dos Carajás	Rua Waura	2188			1	280
Parque dos Carajás	Rua Xavantes	2229			1	304
Parque dos Carajás	Rua Xikrin	2233			1	386
Parque dos Carajás	Rua Xikrin	2233			2	394
Parque dos Carajás	Rua Xikrin	2233			3	398
Parque dos Carajás	Rua Xikrin	2233			4	403
Parque dos Carajás	Rua XXVII	2247			1	188
Parque dos Carajás	Rua Yanomani	2260			1	306
Parque dos Carajás	Rua Yecuana	2261			1	286
Parque dos Carajás	Rua Yecuana	2261			2	366
Parque dos Carajás	Rua Yecuana	2261			3	296
Parque dos Carajás	Rua Zoe	2263			1	356
Parque dos Carajás	Avenida C	2352			12	150
Parque dos Carajás	Avenida C	2352			13	150
Parque dos Carajás	Avenida C	2352			14	150
Parque dos Carajás	Avenida C	2352			15	150
Parque dos Carajás	Avenida C	2352			16	150
Parque dos Carajás	Avenida C	2352			17	150
Parque dos Carajás	Avenida C	2352			18	150
Parque dos Carajás	Avenida C	2352			19	150
Parque dos Carajás	Avenida C	2352			20	150
Parque dos Carajás	Avenida C	2352			21	150
Parque dos Carajás	Avenida E	2571			1	494
Parque dos Carajás	Avenida E	2571			10	460
Parque dos Carajás	Avenida E	2571			11	452
Parque dos Carajás	Avenida E	2571			12	452
Parque dos Carajás	Avenida E	2571			13	450
Parque dos Carajás	Avenida E	2571			14	450
Parque dos Carajás	Avenida E	2571			15	448
Parque dos Carajás	Avenida E	2571			16	448
Parque dos Carajás	Avenida E	2571			17	446
Parque dos Carajás	Avenida E	2571			18	446
Parque dos Carajás	Avenida E	2571			19	444
Parque dos Carajás	Avenida E	2571			2	499
Parque dos Carajás	Avenida E	2571			20	444
Parque dos Carajás	Avenida E	2571			21	441
Parque dos Carajás	Avenida E	2571			22	441
Parque dos Carajás	Avenida E	2571			23	436
Parque dos Carajás	Avenida E	2571			24	436
Parque dos Carajás	Avenida E	2571			25	430
Parque dos Carajás	Avenida E	2571			26	430
Parque dos Carajás	Avenida E	2571			27	420
Parque dos Carajás	Avenida E	2571			28	424
Parque dos Carajás	Avenida E	2571			29	417
Parque dos Carajás	Avenida E	2571			3	490
Parque dos Carajás	Avenida E	2571			30	271
Parque dos Carajás	Avenida E	2571			31	409
Parque dos Carajás	Avenida E	2571			32	409
Parque dos Carajás	Avenida E	2571			4	406
Parque dos Carajás	Avenida E	2571			5	483
Parque dos Carajás	Avenida E	2571			6	483
Parque dos Carajás	Avenida E	2571			7	467
Parque dos Carajás	Avenida E	2571			8	477
Parque dos Carajás	Avenida E	2571			9	468
Parque dos Carajás	Avenida Tupinamba	2940			10	389
Parque dos Carajás	Avenida Tupinamba	2940			11	390
Parque dos Carajás	Avenida Tupinamba	2940			12	404
Parque dos Carajás	Avenida Tupinamba	2940			13	409
Parque dos Carajás	Avenida Tupinamba	2940			14	406
Parque dos Carajás	Avenida Tupinamba	2940			2	351
Parque dos Carajás	Avenida Tupinamba	2940			3	353
Parque dos Carajás	Avenida Tupinamba	2940			4	361
Parque dos Carajás	Avenida Tupinamba	2940			5	363
Parque dos Carajás	Avenida Tupinamba	2940			6	374
Parque dos Carajás	Avenida Tupinamba	2940			7	375
Parque dos Carajás	Avenida Tupinamba	2940			8	378
Parque dos Carajás	Avenida Tupinamba	2940			9	379
Parque dos Carajás	Rua Guarani				1	331
Polo Moveleiro	Rua Andiroba	115			1	139
Polo Moveleiro	Rua Angelim	118			1	144
Polo Moveleiro	Rua Angelim	118			2	168
Polo Moveleiro	Rua Angelim	118			3	153
Polo Moveleiro	Rua Angico	120			1	210
Polo Moveleiro	Rua Cedroarana	318			1	152
Polo Moveleiro	Rua Cumaru	405			1	140
Polo Moveleiro	Rua Cumaru	405			2	167
Polo Moveleiro	Rua Cumaru	405			3	153
Polo Moveleiro	Avenida Mogno	827			1	166
Polo Moveleiro	Avenida Mogno	827			10	168
Polo Moveleiro	Avenida Mogno	827			11	169
Polo Moveleiro	Avenida Mogno	827			12	169
Polo Moveleiro	Avenida Mogno	827			2	167
Polo Moveleiro	Avenida Mogno	827			3	165
Polo Moveleiro	Avenida Mogno	827			4	166
Polo Moveleiro	Avenida Mogno	827			5	167
Polo Moveleiro	Avenida Mogno	827			6	167
Polo Moveleiro	Avenida Mogno	827			7	167
Polo Moveleiro	Avenida Mogno	827			8	167
Polo Moveleiro	Avenida Mogno	827			9	168
Polo Moveleiro	Rodovia PA 160	948			11	144
Polo Moveleiro	Rodovia PA 160	948			16	144
Polo Moveleiro	Rodovia PA 160	948			17	144
Polo Moveleiro	Rodovia PA 160	948			18	144
Polo Moveleiro	Rodovia PA 160	948			23	145
Polo Moveleiro	Rodovia PA 160	948			25	168
Polo Moveleiro	Rodovia PA 160	948			26	228
Polo Moveleiro	Rodovia PA 160	948			29	228
Polo Moveleiro	Rodovia PA 160	948			9	169
Polo Moveleiro	Rua Sucupira	1966			1	138
Polo Moveleiro	Rua Sucupira	1966			2	166
Polo Moveleiro	Rua Sucupira	1966			3	152
Polo Moveleiro	Rua Tatajuba	1989			1	166
Polo Moveleiro	Rua Tatajuba	1989			2	151
Polo Moveleiro	Avenida Castanheira	2395			1	159
Polo Moveleiro	Avenida Castanheira	2395			2	159
Polo Moveleiro	Avenida Castanheira	2395			3	162
Polo Moveleiro	Avenida Castanheira	2395			4	162
Polo Moveleiro	Avenida Castanheira	2395			5	161
Polo Moveleiro	Avenida Castanheira	2395			6	161
Primavera	Rua Amazonas	106			1	216
Primavera	Rua Amazonas	106			2	427
Primavera	Rua Amazonas	106			3	213
Primavera	Rua Amazonas	106			4	212
Primavera	Rua Amazonas	106			5	210
Primavera	Rua Ayrton Senna	159			1	506
Primavera	Rua Belém	199			1	225
Primavera	Rua Belém	199			2	448
Primavera	Rua Belém	199			3	230
Primavera	Rua Belém	199			4	237
Primavera	Rua Belém	199			5	477
Primavera	Rua Belém	199			6	481
Primavera	Rua Da Conquista	431			1	452
Primavera	Rua Da Conquista	431			2	470
Primavera	Rua Dom Pedro II	475			1	419
Primavera	Rua Embauba	511			1	539
Primavera	Rua Estrela Dalva	529			1	431
Primavera	Rua Estrela Dalva	529			2	451
Primavera	Rodovia Faruk Salmen	562			65	692
Primavera	Rodovia Faruk Salmen	562			66	707
Primavera	Rodovia Faruk Salmen	562			67	823
Primavera	Rua Fortaleza	573			1	191
Primavera	Rua Goiânia	607			1	189
Primavera	Rua Ipê	654			1	360
Primavera	Rua Jatobá	692			1	360
Primavera	Rua Jatobá	692			2	359
Primavera	Rua Manaus	783			1	220
Primavera	Rua Manaus	783			2	439
Primavera	Rua Manaus	783			3	220
Primavera	Rua Mangueira	786			1	192
Primavera	Rua Marcos Freire	797			1	362
Primavera	Rua Marcos Freire	797			10	302
Primavera	Rua Marcos Freire	797			2	361
Primavera	Rua Marcos Freire	797			3	369
Primavera	Rua Marcos Freire	797			4	371
Primavera	Rua Marcos Freire	797			5	396
Primavera	Rua Marcos Freire	797			6	258
Primavera	Rua Marcos Freire	797			7	468
Primavera	Rua Marcos Freire	797			8	494
Primavera	Rua Marcos Freire	797			9	497
Primavera	Rua Nara Leão	870			1	378
Primavera	Rua Nossa Senhora Aparecida	877			1	446
Primavera	Rua Nossa Senhora Aparecida	877			2	458
Primavera	Rua Nova Jerusalém	884			1	205
Primavera	Rua Piquia	992			1	502
Primavera	Rua Piquia	992			2	521
Primavera	Rua Piquia	992			3	557
Primavera	Rua Raul Seixas	1053			1	385
Primavera	Rua Rio Novo	1089			1	361
Primavera	Rua São Luís	1156			1	237
Primavera	Rua São Luís	1156			2	458
Primavera	Rua São Luís	1156			3	475
Primavera	Rua São Luís	1156			4	504
Primavera	Rua São Luís	1156			5	517
Primavera	Rua São Luís	1156			6	529
Primavera	Rua São Paulo	1159			1	418
Primavera	Rua São Paulo	1159			2	211
Primavera	Rua Sapucaia	1164			1	489
Primavera	Rua Sapucaia	1164			2	512
Primavera	Rua Sapucaia	1164			3	549
Primavera	Rua Sem Denominação 582	1706			1	359
Primavera	Rua Tambori	1986			1	367
Primavera	Rua Tambori	1986			2	359
Primavera	Rua Tambori	1986			3	359
Primavera	Rua Tom Jobim	2006			1	390
Primavera	Rua Tom Jobim	2006			2	396
Primavera	Rua Tom Jobim	2006			3	408
Primavera	Rua Tom Jobim	2006			4	210
Primavera	Rua Tom Jobim	2006			5	216
Primavera	Rua Zero	2262			1	425
Primavera	Rua Zero	2262			2	435
Primavera	Rua Zero	2262			3	444
Primavera	Rua Zero	2262			4	454
Primavera	Rua Zero	2262			5	477
Primavera	Rua Belém	2337			1	506
Primavera	Rua Belém	2337			2	600
Primavera	Rua Belém	2337			3	588
Primavera	Rua Belém	2338			1	550
Primavera	Rua Belém	2338			2	579
Primavera	Rua Belém	2338			3	580
Primavera	Rua Belém	2338			4	573
Primavera	Rua Belém	2338			5	573
Primavera	Rua Belém	2338			6	549
Primavera	Rua Cinco	2466			1	463
Primavera	Rua Cinco	2466			2	481
Primavera	Rua Cinco	2466			3	510
Primavera	Rua Cinco	2466			4	566
Primavera	Rua Dez	2519			1	611
Primavera	Rua Dez	2519			2	611
Primavera	Rua Dez	2519			3	664
Primavera	Rua Dois	2555			1	479
Primavera	Rua Dois	2555			2	505
Primavera	Rua Manaus	2675			1	445
Primavera	Rua Manaus	2675			2	445
Primavera	Rua Oito	2738			1	452
Primavera	Rua Oito	2738			2	458
Primavera	Rua Oito	2738			3	468
Primavera	Rua Oito	2738			4	487
Primavera	Rua Oito	2738			5	515
Primavera	Rua Oito	2738			6	560
Primavera	Rua Oito	2738			7	583
Primavera	Rua Oito	2738			8	617
Primavera	Rua Onze	2749			1	527
Primavera	Rua Onze	2749			2	601
Primavera	Rua Onze	2749			3	656
Primavera	Rua Quatro	2795			1	190
Primavera	Rua Quatro	2795			2	195
Primavera	Rua Quatro	2795			3	202
Primavera	Rua Quatro	2795			4	429
Primavera	Rua Quatro	2795			5	456
Primavera	Rua Quatro	2795			6	499
Primavera	Rua Quatro	2795			7	546
Primavera	Rua Renato Russo	2812			1	197
Primavera	Rua São Paulo	2831			1	624
Primavera	Rua São Paulo	2831			2	640
Primavera	Rua São Paulo	2831			3	618
Primavera	Rua Três	2906			1	206
Primavera	Rua Três	2906			2	211
Primavera	Rua Três	2906			3	219
Primavera	Rua Três	2906			4	231
Primavera	Rua Três	2906			5	494
Primavera	Rua Três	2906			6	532
Primavera	Rua Um	2946			1	421
Primavera	Rua Um	2946			2	432
Primavera	Rua Um	2946			3	446
Primavera	Rua Um	2946			4	456
Primavera	Rua Um	2946			5	466
Rio Verde	Rua 07 De Setembro	8			1	407
Rio Verde	Rua 07 De Setembro	8			10	412
Rio Verde	Rua 07 De Setembro	8			11	411
Rio Verde	Rua 07 De Setembro	8			12	412
Rio Verde	Rua 07 De Setembro	8			2	411
Rio Verde	Rua 07 De Setembro	8			3	414
Rio Verde	Rua 07 De Setembro	8			4	415
Rio Verde	Rua 07 De Setembro	8			5	417
Rio Verde	Rua 07 De Setembro	8			6	425
Rio Verde	Rua 07 De Setembro	8			7	432
Rio Verde	Rua 07 De Setembro	8			8	429
Rio Verde	Rua 07 De Setembro	8			9	418
Rio Verde	Travessa 13 De Maio	13			1	495
Rio Verde	Travessa 13 De Maio	13			2	475
Rio Verde	Avenida 14 De Maio	15			1	388
Rio Verde	Avenida 14 De Maio	15			2	349
Rio Verde	Avenida 14 De Maio	15			3	321
Rio Verde	Avenida 14 De Maio	15			4	296
Rio Verde	Avenida 14 De Maio	15			5	272
Rio Verde	Avenida 14 De Maio	15			6	251
Rio Verde	Avenida 14 De Maio	15			7	221
Rio Verde	Avenida 14 De Maio	15			8	190
Rio Verde	Rua 15 De Novembro	18			1	685
Rio Verde	Rua 15 De Novembro	18			2	693
Rio Verde	Rua 15 De Novembro	18			3	705
Rio Verde	Rua 15 De Novembro	18			4	730
Rio Verde	Rua 15 De Novembro	18			5	955
Rio Verde	Rua 15 De Novembro	18			6	921
Rio Verde	Rua 24 De Marco	20			1	653
Rio Verde	Rua 24 De Marco	20			10	503
Rio Verde	Rua 24 De Marco	20			11	481
Rio Verde	Rua 24 De Marco	20			12	475
Rio Verde	Rua 24 De Marco	20			13	471
Rio Verde	Rua 24 De Marco	20			14	470
Rio Verde	Rua 24 De Marco	20			2	657
Rio Verde	Rua 24 De Marco	20			3	670
Rio Verde	Rua 24 De Marco	20			4	802
Rio Verde	Rua 24 De Marco	20			5	781
Rio Verde	Rua 24 De Marco	20			6	623
Rio Verde	Rua 24 De Marco	20			7	582
Rio Verde	Rua 24 De Marco	20			8	558
Rio Verde	Rua 24 De Marco	20			9	535
Rio Verde	Rua Alto Bonito	99			1	114
Rio Verde	Rua Alto Bonito	99			2	107
Rio Verde	Rua Alto Bonito	99			3	173
Rio Verde	Rua Alto Bonito	99			4	172
Rio Verde	Avenida Amazonas	105			1	537
Rio Verde	Avenida Amazonas	105			10	210
Rio Verde	Avenida Amazonas	105			2	484
Rio Verde	Avenida Amazonas	105			3	435
Rio Verde	Avenida Amazonas	105			4	392
Rio Verde	Avenida Amazonas	105			5	356
Rio Verde	Avenida Amazonas	105			6	326
Rio Verde	Avenida Amazonas	105			7	300
Rio Verde	Avenida Amazonas	105			8	276
Rio Verde	Avenida Amazonas	105			9	255
Rio Verde	Travessa Angelim	119			1	128
Rio Verde	Travessa Angelim	119			2	128
Rio Verde	Rua Araguaia	137			1	724
Rio Verde	Rua Araguaia	137			10	365
Rio Verde	Rua Araguaia	137			11	502
Rio Verde	Rua Araguaia	137			12	490
Rio Verde	Rua Araguaia	137			13	483
Rio Verde	Rua Araguaia	137			14	480
Rio Verde	Rua Araguaia	137			15	483
Rio Verde	Rua Araguaia	137			2	733
Rio Verde	Rua Araguaia	137			3	760
Rio Verde	Rua Araguaia	137			4	1001
Rio Verde	Rua Araguaia	137			5	879
Rio Verde	Rua Araguaia	137			6	686
Rio Verde	Rua Araguaia	137			7	621
Rio Verde	Rua Araguaia	137			8	574
Rio Verde	Rua Araguaia	137			9	381
Rio Verde	Travessa Arco Iris	141			1	126
Rio Verde	Rua Arco Iris	142			1	125
Rio Verde	Rua Arco Iris	142			2	125
Rio Verde	Rua Bambu	187			1	131
Rio Verde	Rua Bambu	187			2	127
Rio Verde	Rua Bambu	187			3	86
Rio Verde	Rua Beira Rio	196			1	143
Rio Verde	Rua Beira Rio	196			2	138
Rio Verde	Avenida Beira Rio	197			1	390
Rio Verde	Avenida Beira Rio	197			2	390
Rio Verde	Avenida Beira Rio	197			3	390
Rio Verde	Avenida Beira Rio	197			4	240
Rio Verde	Avenida Beira Rio	197			5	316
Rio Verde	Avenida Beira Rio	197			6	290
Rio Verde	Avenida Brasil	217			1	425
Rio Verde	Avenida Brasil	217			10	219
Rio Verde	Avenida Brasil	217			2	370
Rio Verde	Avenida Brasil	217			3	512
Rio Verde	Avenida Brasil	217			4	487
Rio Verde	Avenida Brasil	217			5	460
Rio Verde	Avenida Brasil	217			6	427
Rio Verde	Avenida Brasil	217			7	397
Rio Verde	Avenida Brasil	217			8	371
Rio Verde	Avenida Brasil	217			9	343
Rio Verde	Rua Carajás	299			1	142
Rio Verde	Avenida Castelo Branco	311			1	581
Rio Verde	Avenida Castelo Branco	311			10	295
Rio Verde	Avenida Castelo Branco	311			11	276
Rio Verde	Avenida Castelo Branco	311			2	552
Rio Verde	Avenida Castelo Branco	311			3	516
Rio Verde	Avenida Castelo Branco	311			4	473
Rio Verde	Avenida Castelo Branco	311			5	431
Rio Verde	Avenida Castelo Branco	311			6	393
Rio Verde	Avenida Castelo Branco	311			7	362
Rio Verde	Avenida Castelo Branco	311			8	340
Rio Verde	Avenida Castelo Branco	311			9	318
Rio Verde	Rua Ceara	315			1	578
Rio Verde	Rua Ceara	315			10	506
Rio Verde	Rua Ceara	315			2	585
Rio Verde	Rua Ceara	315			3	593
Rio Verde	Rua Ceara	315			4	608
Rio Verde	Rua Ceara	315			5	719
Rio Verde	Rua Ceara	315			6	703
Rio Verde	Rua Ceara	315			7	576
Rio Verde	Rua Ceara	315			8	547
Rio Verde	Rua Ceara	315			9	527
Rio Verde	Rua Criança Feliz	398			1	150
Rio Verde	Avenida Cristo Rei	402			1	733
Rio Verde	Avenida Cristo Rei	402			10	331
Rio Verde	Avenida Cristo Rei	402			11	306
Rio Verde	Avenida Cristo Rei	402			12	283
Rio Verde	Avenida Cristo Rei	402			13	262
Rio Verde	Avenida Cristo Rei	402			14	216
Rio Verde	Avenida Cristo Rei	402			15	183
Rio Verde	Avenida Cristo Rei	402			2	714
Rio Verde	Avenida Cristo Rei	402			3	678
Rio Verde	Avenida Cristo Rei	402			4	623
Rio Verde	Avenida Cristo Rei	402			5	553
Rio Verde	Avenida Cristo Rei	402			6	491
Rio Verde	Avenida Cristo Rei	402			7	440
Rio Verde	Avenida Cristo Rei	402			8	395
Rio Verde	Avenida Cristo Rei	402			9	361
Rio Verde	Rua Das Mangueiras	445			1	137
Rio Verde	Rua Das Mangueiras	445			2	134
Rio Verde	Rua Das Mangueiras	445			3	130
Rio Verde	Rua Das Orquídeas	448			1	108
Rio Verde	Avenida Do Beco	462			1	130
Rio Verde	Avenida Do Comercio	465			1	1378
Rio Verde	Avenida Do Comercio	465			10	563
Rio Verde	Avenida Do Comercio	465			11	518
Rio Verde	Avenida Do Comercio	465			12	481
Rio Verde	Avenida Do Comercio	465			13	374
Rio Verde	Avenida Do Comercio	465			14	351
Rio Verde	Avenida Do Comercio	465			15	328
Rio Verde	Avenida Do Comercio	465			16	328
Rio Verde	Avenida Do Comercio	465			17	328
Rio Verde	Avenida Do Comercio	465			18	300
Rio Verde	Avenida Do Comercio	465			19	300
Rio Verde	Avenida Do Comercio	465			2	1397
Rio Verde	Avenida Do Comercio	465			20	300
Rio Verde	Avenida Do Comercio	465			21	215
Rio Verde	Avenida Do Comercio	465			22	199
Rio Verde	Avenida Do Comercio	465			3	1368
Rio Verde	Avenida Do Comercio	465			4	1279
Rio Verde	Avenida Do Comercio	465			5	1157
Rio Verde	Avenida Do Comercio	465			6	1018
Rio Verde	Avenida Do Comercio	465			7	895
Rio Verde	Avenida Do Comercio	465			8	799
Rio Verde	Avenida Do Comercio	465			9	719
Rio Verde	Avenida Dois Irmãos	469			1	477
Rio Verde	Avenida Dois Irmãos	469			2	491
Rio Verde	Avenida Dois Irmãos	469			3	496
Rio Verde	Avenida Dois Irmãos	469			4	470
Rio Verde	Avenida Dois Irmãos	469			5	447
Rio Verde	Avenida Dois Irmãos	469			6	409
Rio Verde	Avenida Dom Pedro I	474			1	494
Rio Verde	Avenida Dom Pedro I	474			10	303
Rio Verde	Avenida Dom Pedro I	474			11	279
Rio Verde	Avenida Dom Pedro I	474			12	258
Rio Verde	Avenida Dom Pedro I	474			13	212
Rio Verde	Avenida Dom Pedro I	474			2	672
Rio Verde	Avenida Dom Pedro I	474			3	617
Rio Verde	Avenida Dom Pedro I	474			4	548
Rio Verde	Avenida Dom Pedro I	474			5	488
Rio Verde	Avenida Dom Pedro I	474			6	438
Rio Verde	Avenida Dom Pedro I	474			7	394
Rio Verde	Avenida Dom Pedro I	474			8	359
Rio Verde	Avenida Dom Pedro I	474			9	329
Rio Verde	Rua Duque De Caxias	486			1	326
Rio Verde	Rua Duque De Caxias	486			10	358
Rio Verde	Rua Duque De Caxias	486			11	352
Rio Verde	Rua Duque De Caxias	486			12	350
Rio Verde	Rua Duque De Caxias	486			13	352
Rio Verde	Rua Duque De Caxias	486			14	356
Rio Verde	Rua Duque De Caxias	486			2	326
Rio Verde	Rua Duque De Caxias	486			3	332
Rio Verde	Rua Duque De Caxias	486			4	338
Rio Verde	Rua Duque De Caxias	486			5	342
Rio Verde	Rua Duque De Caxias	486			6	345
Rio Verde	Rua Duque De Caxias	486			7	347
Rio Verde	Rua Duque De Caxias	486			8	354
Rio Verde	Rua Duque De Caxias	486			9	361
Rio Verde	Avenida Fortaleza	572			1	768,83
Rio Verde	Avenida Fortaleza	572			2	467
Rio Verde	Avenida Fortaleza	572			3	479
Rio Verde	Avenida Fortaleza	572			4	451
Rio Verde	Avenida Fortaleza	572			5	406
Rio Verde	Avenida Gabriel Pimenta	600			1	726
Rio Verde	Avenida Gabriel Pimenta	600			10	299
Rio Verde	Avenida Gabriel Pimenta	600			11	280
Rio Verde	Avenida Gabriel Pimenta	600			12	261
Rio Verde	Avenida Gabriel Pimenta	600			2	667
Rio Verde	Avenida Gabriel Pimenta	600			3	617
Rio Verde	Avenida Gabriel Pimenta	600			4	558
Rio Verde	Avenida Gabriel Pimenta	600			5	503
Rio Verde	Avenida Gabriel Pimenta	600			6	450
Rio Verde	Avenida Gabriel Pimenta	600			7	361
Rio Verde	Avenida Gabriel Pimenta	600			8	339
Rio Verde	Avenida Gabriel Pimenta	600			9	319
Rio Verde	Rua Getúlio Vargas	605			1	554
Rio Verde	Rua Getúlio Vargas	605			10	317
Rio Verde	Rua Getúlio Vargas	605			2	535
Rio Verde	Rua Getúlio Vargas	605			3	517
Rio Verde	Rua Getúlio Vargas	605			4	500
Rio Verde	Rua Getúlio Vargas	605			5	465
Rio Verde	Rua Getúlio Vargas	605			6	429
Rio Verde	Rua Getúlio Vargas	605			7	395
Rio Verde	Rua Getúlio Vargas	605			8	367
Rio Verde	Rua Getúlio Vargas	605			9	341
Rio Verde	Rua Goiânia	607			2	161
Rio Verde	Avenida Guanabara	619			1	421
Rio Verde	Avenida Guanabara	619			2	382
Rio Verde	Avenida Guanabara	619			3	343
Rio Verde	Avenida Guanabara	619			4	316
Rio Verde	Avenida Guanabara	619			5	292
Rio Verde	Avenida Guanabara	619			6	270
Rio Verde	Avenida Guanabara	619			7	249
Rio Verde	Avenida Guanabara	619			8	219
Rio Verde	Avenida Guanabara	619			9	184
Rio Verde	Avenida Juscelino Kubitschek	718			1	1016,167
Rio Verde	Avenida Juscelino Kubitschek	718			10	460
Rio Verde	Avenida Juscelino Kubitschek	718			11	428
Rio Verde	Avenida Juscelino Kubitschek	718			12	400
Rio Verde	Avenida Juscelino Kubitschek	718			13	375
Rio Verde	Avenida Juscelino Kubitschek	718			14	351
Rio Verde	Avenida Juscelino Kubitschek	718			15	299
Rio Verde	Avenida Juscelino Kubitschek	718			16	299
Rio Verde	Avenida Juscelino Kubitschek	718			17	299
Rio Verde	Avenida Juscelino Kubitschek	718			18	299
Rio Verde	Avenida Juscelino Kubitschek	718			19	277
Rio Verde	Avenida Juscelino Kubitschek	718			2	886
Rio Verde	Avenida Juscelino Kubitschek	718			3	1248
Rio Verde	Avenida Juscelino Kubitschek	718			4	1184
Rio Verde	Avenida Juscelino Kubitschek	718			5	1084
Rio Verde	Avenida Juscelino Kubitschek	718			6	978
Rio Verde	Avenida Juscelino Kubitschek	718			7	874
Rio Verde	Avenida Juscelino Kubitschek	718			8	782
Rio Verde	Avenida Juscelino Kubitschek	718			9	703
Rio Verde	Avenida Liberdade	744			10	793,33
Rio Verde	Avenida Liberdade	744			11	772,33
Rio Verde	Avenida Liberdade	744			12	771,17
Rio Verde	Avenida Liberdade	744			13	780,5
Rio Verde	Avenida Liberdade	744			2	1470
Rio Verde	Avenida Liberdade	744			3	1520
Rio Verde	Avenida Liberdade	744			4	1390
Rio Verde	Avenida Liberdade	744			5	1332
Rio Verde	Avenida Liberdade	744			6	1069
Rio Verde	Avenida Liberdade	744			7	930
Rio Verde	Avenida Liberdade	744			8	866,84
Rio Verde	Avenida Liberdade	744			9	837,67
Rio Verde	Travessa Manoel Dos Reis	790			1	241
Rio Verde	Avenida Maracanã	793			1	190
Rio Verde	Avenida Maracanã	793			10	158
Rio Verde	Avenida Maracanã	793			11	178
Rio Verde	Avenida Maracanã	793			2	169
Rio Verde	Avenida Maracanã	793			3	163
Rio Verde	Avenida Maracanã	793			4	158
Rio Verde	Avenida Maracanã	793			5	154
Rio Verde	Avenida Maracanã	793			6	153
Rio Verde	Avenida Maracanã	793			7	153
Rio Verde	Avenida Maracanã	793			8	154
Rio Verde	Avenida Maracanã	793			9	154
Rio Verde	Rua Marechal Rondon	800			10	289
Rio Verde	Rua Marechal Rondon	800			11	293
Rio Verde	Rua Marechal Rondon	800			12	296
Rio Verde	Rua Marechal Rondon	800			13	303
Rio Verde	Rua Marechal Rondon	800			14	308
Rio Verde	Rua Marechal Rondon	800			15	311
Rio Verde	Rua Marechal Rondon	800			16	310
Rio Verde	Rua Marechal Rondon	800			17	308
Rio Verde	Rua Marechal Rondon	800			18	307
Rio Verde	Rua Marechal Rondon	800			7	280
Rio Verde	Rua Marechal Rondon	800			8	283
Rio Verde	Rua Marechal Rondon	800			9	286
Rio Verde	Rua Minas Gerais	826			1	303
Rio Verde	Rua Minas Gerais	826			10	332
Rio Verde	Rua Minas Gerais	826			11	330
Rio Verde	Rua Minas Gerais	826			12	329
Rio Verde	Rua Minas Gerais	826			13	329
Rio Verde	Rua Minas Gerais	826			14	330
Rio Verde	Rua Minas Gerais	826			2	303
Rio Verde	Rua Minas Gerais	826			3	306
Rio Verde	Rua Minas Gerais	826			4	310
Rio Verde	Rua Minas Gerais	826			5	315
Rio Verde	Rua Minas Gerais	826			6	317
Rio Verde	Rua Minas Gerais	826			7	320
Rio Verde	Rua Minas Gerais	826			8	327
Rio Verde	Rua Minas Gerais	826			9	333
Rio Verde	Rua Monte Moria	831			1	92
Rio Verde	Rua Nossa Senhora Do Perpetu	879			1	237
Rio Verde	Rua Novo Horizonte	898			3	199
Rio Verde	Rua Novo Horizonte	898			4	201
Rio Verde	Rua Novo Mundo	899			1	87
Rio Verde	Rua Novo Mundo	899			2	84
Rio Verde	Rodovia PA 275	949			29	1320
Rio Verde	Rodovia PA 275	949			30	1320
Rio Verde	Rodovia PA 275	949			31	1320
Rio Verde	Rodovia PA 275	949			32	1440
Rio Verde	Rodovia PA 275	949			33	1306
Rio Verde	Rodovia PA 275	949			34	1012,67
Rio Verde	Rodovia PA 275	949			35	830,67
Rio Verde	Rodovia PA 275	949			36	795,67
Rio Verde	Rodovia PA 275	949			37	756
Rio Verde	Travessa Paraiso	958			1	88
Rio Verde	Travessa Paraiso	958			2	134
Rio Verde	Rua Paysandu	972			1	155
Rio Verde	Rua Paysandu	972			2	154
Rio Verde	Rua Paysandu	972			3	151
Rio Verde	Rua Paysandu	972			4	146
Rio Verde	Rua Paysandu	972			5	137
Rio Verde	Rua Paysandu	972			6	148
Rio Verde	Rua Paysandu	972			7	158
Rio Verde	Rua Paysandu	972			8	168
Rio Verde	Travessa Perpetuo Socorro	985			1	281
Rio Verde	Rua Rio De Janeiro	1073			1	379
Rio Verde	Rua Rio De Janeiro	1073			10	583
Rio Verde	Rua Rio De Janeiro	1073			11	567
Rio Verde	Rua Rio De Janeiro	1073			12	561
Rio Verde	Rua Rio De Janeiro	1073			13	569
Rio Verde	Rua Rio De Janeiro	1073			14	572
Rio Verde	Rua Rio De Janeiro	1073			15	573
Rio Verde	Rua Rio De Janeiro	1073			16	574
Rio Verde	Rua Rio De Janeiro	1073			17	386
Rio Verde	Rua Rio De Janeiro	1073			18	381
Rio Verde	Rua Rio De Janeiro	1073			2	536
Rio Verde	Rua Rio De Janeiro	1073			3	546
Rio Verde	Rua Rio De Janeiro	1073			4	556
Rio Verde	Rua Rio De Janeiro	1073			5	562
Rio Verde	Rua Rio De Janeiro	1073			6	564
Rio Verde	Rua Rio De Janeiro	1073			7	566
Rio Verde	Rua Rio De Janeiro	1073			8	579
Rio Verde	Rua Rio De Janeiro	1073			9	589
Rio Verde	Travessa Rogerio Cardoso	1105			1	97
Rio Verde	Rua Santa Helena	1136			1	258
Rio Verde	Rua Santa Helena	1136			10	289
Rio Verde	Rua Santa Helena	1136			11	287
Rio Verde	Rua Santa Helena	1136			2	260
Rio Verde	Rua Santa Helena	1136			3	263
Rio Verde	Rua Santa Helena	1136			4	267
Rio Verde	Rua Santa Helena	1136			5	270
Rio Verde	Rua Santa Helena	1136			6	275
Rio Verde	Rua Santa Helena	1136			7	283
Rio Verde	Rua Santa Helena	1136			8	289
Rio Verde	Rua Santa Helena	1136			9	291
Rio Verde	Rua Santa Luzia	1138			10	180
Rio Verde	Rua Santa Luzia	1138			11	182
Rio Verde	Rua Santa Luzia	1138			12	184
Rio Verde	Rua Santa Luzia	1138			13	181
Rio Verde	Rua Santa Luzia	1138			14	174
Rio Verde	Rua Santa Luzia	1138			15	176
Rio Verde	Rua Santa Luzia	1138			8	176
Rio Verde	Rua Santa Luzia	1138			9	125
Rio Verde	Avenida Santa Rita	1142			1	768,83
Rio Verde	Avenida Santa Rita	1142			2	455
Rio Verde	Avenida Santa Rita	1142			3	479
Rio Verde	Avenida Santa Rita	1142			4	487
Rio Verde	Avenida Santa Rita	1142			5	463
Rio Verde	Rua São Benedito	1147			1	132
Rio Verde	Rua São Benedito	1147			2	127
Rio Verde	Rua São Caetano	1148			1	124
Rio Verde	Rua São Caetano	1148			2	124
Rio Verde	Rua São Caetano	1148			3	123
Rio Verde	Avenida São Joao	1150			1	467
Rio Verde	Avenida São Joao	1150			2	481
Rio Verde	Avenida São Joao	1150			3	455
Rio Verde	Avenida São Joao	1150			4	409
Rio Verde	Avenida São Joao	1150			5	319
Rio Verde	Rua São Jose	1153			1	133
Rio Verde	Rua São Jose	1153			2	130
Rio Verde	Rua Sol Poente	1961			1	646
Rio Verde	Rua Sol Poente	1961			10	685
Rio Verde	Rua Sol Poente	1961			11	674
Rio Verde	Rua Sol Poente	1961			12	668
Rio Verde	Rua Sol Poente	1961			13	462
Rio Verde	Rua Sol Poente	1961			14	654
Rio Verde	Rua Sol Poente	1961			15	647
Rio Verde	Rua Sol Poente	1961			16	637
Rio Verde	Rua Sol Poente	1961			2	681
Rio Verde	Rua Sol Poente	1961			3	691
Rio Verde	Rua Sol Poente	1961			4	695
Rio Verde	Rua Sol Poente	1961			5	696
Rio Verde	Rua Sol Poente	1961			6	710
Rio Verde	Rua Sol Poente	1961			7	844
Rio Verde	Rua Sol Poente	1961			8	838
Rio Verde	Rua Sol Poente	1961			9	700
Rio Verde	Avenida Tancredo Neves	1987			1	1177
Rio Verde	Avenida Tancredo Neves	1987			10	430
Rio Verde	Avenida Tancredo Neves	1987			11	397
Rio Verde	Avenida Tancredo Neves	1987			12	370
Rio Verde	Avenida Tancredo Neves	1987			13	346
Rio Verde	Avenida Tancredo Neves	1987			14	320
Rio Verde	Avenida Tancredo Neves	1987			15	299
Rio Verde	Avenida Tancredo Neves	1987			2	1152
Rio Verde	Avenida Tancredo Neves	1987			3	1077
Rio Verde	Avenida Tancredo Neves	1987			4	978
Rio Verde	Avenida Tancredo Neves	1987			5	868
Rio Verde	Avenida Tancredo Neves	1987			6	762
Rio Verde	Avenida Tancredo Neves	1987			7	680
Rio Verde	Avenida Tancredo Neves	1987			8	615
Rio Verde	Avenida Tancredo Neves	1987			9	468
Rio Verde	Rua Tiradentes	1999			1	509
Rio Verde	Rua Tiradentes	1999			10	489
Rio Verde	Rua Tiradentes	1999			11	479
Rio Verde	Rua Tiradentes	1999			2	513
Rio Verde	Rua Tiradentes	1999			3	517
Rio Verde	Rua Tiradentes	1999			4	521
Rio Verde	Rua Tiradentes	1999			5	533
Rio Verde	Rua Tiradentes	1999			6	816
Rio Verde	Rua Tiradentes	1999			7	805
Rio Verde	Rua Tiradentes	1999			8	777
Rio Verde	Rua Tiradentes	1999			9	502
Rio Verde	Avenida Tocantins	2001			1	748
Rio Verde	Avenida Tocantins	2001			10	336
Rio Verde	Avenida Tocantins	2001			11	310
Rio Verde	Avenida Tocantins	2001			12	288
Rio Verde	Avenida Tocantins	2001			13	268
Rio Verde	Avenida Tocantins	2001			14	247
Rio Verde	Avenida Tocantins	2001			15	216
Rio Verde	Avenida Tocantins	2001			2	730
Rio Verde	Avenida Tocantins	2001			3	689
Rio Verde	Avenida Tocantins	2001			4	630
Rio Verde	Avenida Tocantins	2001			5	562
Rio Verde	Avenida Tocantins	2001			6	494
Rio Verde	Avenida Tocantins	2001			7	441
Rio Verde	Avenida Tocantins	2001			8	398
Rio Verde	Avenida Tocantins	2001			9	364
Rio Verde	Rua Valdir Da Usina	2111			1	255
Rio Verde	Rua Vasco Da Gama	2112			1	116
Rio Verde	Rua Vasco Da Gama	2112			2	116
Rio Verde	Rua Vasco Da Gama	2112			3	106
Rio Verde	Rua Vasco Da Gama	2112			4	104
Rio Verde	Rua Vereador Joao Prudêncio D	2117			10	240
Rio Verde	Rua Vereador Joao Prudêncio D	2117			9	272
Rio Verde	Rua Alto Bonito	2312			1	155
Rio Verde	Rua Alto Bonito	2313			1	102
Rio Verde	Rua Alto Bonito	2313			2	137
Rio Verde	Rua Ayrton Senna	2326			1	221
Rio Verde	Rua Bela Vista	2334			1	109
Rio Verde	Rua Bela Vista	2334			2	109
Rio Verde	Rua Bela Vista	2335			1	142
Rio Verde	Rua Bela Vista	2336			1	131
Rio Verde	Rua Bela Vista	2336			2	127
Rio Verde	Rua Fortaleza	2600			1	295
Rio Verde	Rua N	2689			4	642
Rio Verde	Rua Nossa Senhora Do Perpetu	2696			1	243
Rio Verde	Rua Nossa Senhora Do Perpetu	2697			1	249
Rio Verde	Rua Nossa Senhora Do Perpetu	2697			2	253
Rio Verde	Rua Nossa Senhora Do Perpetu	2697			3	261
Rio Verde	Rua Nossa Senhora Do Perpetu	2697			4	270
Rio Verde	Rua Nossa Senhora Do Perpetu	2698			1	271
Rio Verde	Rua Nossa Senhora Do Perpetu	2698			2	269
Rio Verde	Rua Nossa Senhora Do Perpetu	2698			3	267
Rio Verde	Rua Nossa Senhora Do Perpetu	2698			4	269
Rio Verde	Rua Nossa Senhora Do Perpetu	2698			5	268
Rio Verde	Rua Nossa Senhora Do Perpetu	2698			6	267
Rio Verde	Rua Nossa Senhora Do Perpetu	2698			7	264
Rio Verde	Rua Nossa Senhora Do Perpetu	2698			8	261
Rio Verde	Rua Nossa Senhora Do Perpetu	2698			9	256
Rio Verde	Rua Nova Conquista	2699			1	103
Rio Verde	Rua Nova Conquista	2699			2	103
Rio Verde	Rua Nova Conquista	2699			3	93
Rio Verde	Rua Novo Horizonte	2723			1	162
Rio Verde	Travessa Santo Antônio	2828			1	503
Rio Verde	Travessa Santo Antônio	2828			2	510
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 677	1809			1	78
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 677	1809			2	75
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 677	1809			3	69
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 678	1810			1	78
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 678	1810			2	76
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 678	1810			3	72
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 679	1811			1	75
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 680	1813			1	79
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 680	1813			2	77
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 680	1813			3	72
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 681	1814			1	80
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 681	1814			2	77
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 681	1814			3	73
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 682	1815			1	81
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 682	1815			2	78
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 682	1815			3	74
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 683	1816			1	82
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 683	1816			2	81
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 683	1816			3	80
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 683	1816			4	80
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 683	1816			5	79
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 683	1816			6	78
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 683	1816			7	77
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 683	1816			8	76
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 683	1816			9	75
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 684	1817			1	77
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 684	1817			2	77
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 684	1817			3	78
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 684	1817			4	79
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 684	1817			5	79
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 684	1817			6	80
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 685	1818			1	79
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 685	1818			2	80
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 685	1818			3	80
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 685	1818			4	81
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 685	1818			5	82
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 685	1818			6	82
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 685	1818			7	83
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 685	1818			8	82
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 687	1820			1	77
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 687	1820			2	79
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 687	1820			3	79
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 687	1820			4	80
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 688	1821			1	75
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 688	1821			2	76
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 688	1821			3	78
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 688	1821			4	79
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 688	1821			5	80
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 688	1821			6	81
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 688	1821			7	82
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 689	1822			1	80
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 689	1822			2	81
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 689	1822			3	82
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 690	1824			1	73
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 690	1824			2	74
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 690	1824			3	74
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 690	1824			4	75
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 690	1824			5	75
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 690	1824			6	76
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 691	1825			1	67
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 691	1825			2	67
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 691	1825			3	70
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 691	1825			4	72
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 691	1825			5	73
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 691	1825			6	74
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 692	1826			1	76
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 693	1827			1	77
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 693	1827			2	77
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 693	1827			3	77
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 693	1827			4	77
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 694	1828			1	79
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 694	1828			2	78
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 695	1829			1	80
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 695	1829			2	80
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 695	1829			3	80
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 696	1830			1	81
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 696	1830			2	81
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 696	1830			3	81
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 697	1831			1	82
Santa Luzia	Rua Sem Denominação 697	1831			2	82
São Lucas	Rua Adelson Lemos	83			1	92
São Lucas	Rua Adelson Lemos	83			2	84
São Lucas	Rua Adelson Lemos	83			3	80
São Lucas	Rua Adelson Lemos	83			4	75
São Lucas	Rua Adelson Lemos	83			5	71
São Lucas	Rua Adelson Lemos	83			6	69
São Lucas	Rua Adelson Lemos	83			7	66
São Lucas	Rua Adelson Lemos	83			8	65
São Lucas	Rua Ágata	87			6	89
São Lucas	Rua Ágata	87			7	85
São Lucas	Rua Ágata	87			8	81
São Lucas	Travessa Águas Claras	89			1	82
São Lucas	Rua Águas Claras	90			1	86
São Lucas	Rua Água Viva	91			1	89
São Lucas	Rua Água Viva	91			2	85
São Lucas	Rua Água Viva	91			3	82
São Lucas	Rua Água Viva	91			4	81
São Lucas	Rua Água Viva	91			5	78
São Lucas	Rua Água Viva	91			6	75
São Lucas	Rua Ana Silveira	114			1	39
São Lucas	Rua Ana Silveira	114			2	54
São Lucas	Rua Ana Silveira	114			3	53
São Lucas	Rua Ana Silveira	114			4	53
São Lucas	Rua Ana Silveira	114			5	53
São Lucas	Rua Aracagi	135			1	66
São Lucas	Travessa Berilo	204			1	79
São Lucas	Travessa Berilo	204			2	80
São Lucas	Travessa Berilo	204			3	100
São Lucas	Travessa Berilo	204			4	80
São Lucas	Rua Carvalho	306			1	95
São Lucas	Rua Copacabana	392			1	66
São Lucas	Rua Da Amizade	430			1	40
São Lucas	Avenida Diolina Lemos	460			10	65
São Lucas	Avenida Diolina Lemos	460			11	65
São Lucas	Avenida Diolina Lemos	460			5	63
São Lucas	Avenida Diolina Lemos	460			6	63
São Lucas	Avenida Diolina Lemos	460			7	80
São Lucas	Avenida Diolina Lemos	460			8	64
São Lucas	Avenida Diolina Lemos	460			9	65
São Lucas	Rua Igarapé	644			1	55
São Lucas	Rua Igarapé	644			2	53
São Lucas	Rua Jari	690			1	105
São Lucas	Travessa Jose Maria Caetano	712			1	83
São Lucas	Rua Levi dos Santos	743			1	56
São Lucas	Rua Levi dos Santos	743			2	38
São Lucas	Rua Levi dos Santos	743			3	37
São Lucas	Rua Levi dos Santos	743			4	52
São Lucas	Rua Levi dos Santos	743			5	52
São Lucas	Rua Maracatira	795			1	101
São Lucas	Rua Maracatira	795			2	91
São Lucas	Travessa Opala	930			1	87
São Lucas	Rua Parangatu	959			1	53
São Lucas	Rua Parangatu	959			2	52
São Lucas	Rua Parangatu	959			3	52
São Lucas	Rua Rio Abaete	1059			1	65
São Lucas	Rua Rubiataba	1108			1	62
São Lucas	Rua Rubiataba	1108			2	59
São Lucas	Rua Rubiataba	1108			3	58
São Lucas	Rua Rubiataba	1108			4	58
São Lucas	Rua Rubiataba	1108			5	57
São Lucas	Rua Rubiataba	1108			6	56
São Lucas	Rua Rubiataba	1108			7	55
São Lucas	Rua Rubiataba	1108			8	55
São Lucas	Rua Sapoti	1163			1	99
São Lucas	Rua Sem Denominação 574	1697			1	66
São Lucas	Rua Sem Denominação 575	1698			1	71
São Lucas	Rua Sossego	1964			1	39
São Lucas	Avenida VS 10	2142			40	83
São Lucas	Avenida VS 10	2142			41	82
São Lucas	Avenida VS 10	2142			42	82
São Lucas	Rua Anápolis	2319			1	40
São Lucas	Rua Anápolis	2319			2	52
São Lucas	Rua Anápolis	2319			3	52
São Lucas	Rua Anápolis	2319			4	54
São Lucas	Travessa Berilo	2342			1	78
São Lucas	Rua Castanheira	2391			1	96
São Lucas	Rua Cedro	2397			1	97
São Lucas	Rua Cedro	2397			2	83
São Lucas	Rua Cinco	2471			1	71
São Lucas	Rua Cinco	2471			2	70
São Lucas	Rua Cinco	2471			3	70
São Lucas	Rua Cinco	2471			4	73
São Lucas	Rua Dois	2561			1	81
São Lucas	Rua Dois	2561			2	82
São Lucas	Rua Dois	2561			3	83
São Lucas	Rua Dois	2561			4	85
São Lucas	Avenida Floriano Peixoto	2599			1	93
São Lucas	Avenida Floriano Peixoto	2599			2	91
São Lucas	Avenida Floriano Peixoto	2599			3	90
São Lucas	Rua Ipê	2636			1	79
São Lucas	Rua Ipê	2636			2	106
São Lucas	Rua Ipê	2636			3	80
São Lucas	Rua Ipê	2636			4	78
São Lucas	Rua Ipê	2636			5	94
São Lucas	Rua Ipê	2636			6	69
São Lucas	Rua Ipê	2636			7	69
São Lucas	Rua Jatobá	2651			1	90
São Lucas	Rua Jatobá	2651			2	89
São Lucas	Rua Jatobá	2651			3	88
São Lucas	Rua Jatobá	2651			4	87
São Lucas	Rua Jatobá	2651			5	87
São Lucas	Rua Jatobá	2651			6	86
São Lucas	Rua Jatobá	2651			7	85
São Lucas	Rua Jatobá	2651			8	85
São Lucas	Rua Jatobá	2651			9	87
São Lucas	Rua Mangueira	2677			1	94
São Lucas	Rua Mangueira	2677			2	83
São Lucas	Rua Mangueira	2677			3	79
São Lucas	Rua Mangueira	2677			4	76
São Lucas	Rua Mangueira	2677			5	72
São Lucas	Rua Quatro	2800			1	73
São Lucas	Rua Quatro	2800			2	73
São Lucas	Rua Quatro	2800			3	78
São Lucas	Rua Rio Verde	2820			1	53
São Lucas	Rua Rio Verde	2820			2	53
São Lucas	Rua Rio Verde	2820			3	53
São Lucas	Rua Roberto Marinho	2822			1	53
São Lucas	Rua Roberto Marinho	2822			2	53
São Lucas	Rua Seis	2839			1	70
São Lucas	Rua Sete	2875			1	66
São Lucas	Rua Sete	2875			2	66
São Lucas	Rua Tambori	2897			1	98
São Lucas	Rua Topázio	2900			6	136
São Lucas	Rua Três	2912			1	78
São Lucas	Rua Três	2912			2	77
São Lucas	Rua Três	2912			3	82
Tropical	Avenida A	37			1	132
Tropical	Avenida A	37			10	150
Tropical	Avenida A	37			11	150
Tropical	Avenida A	37			12	150
Tropical	Avenida A	37			13	130
Tropical	Avenida A	37			2	138
Tropical	Avenida A	37			3	139
Tropical	Avenida A	37			4	141
Tropical	Avenida A	37			5	143
Tropical	Avenida A	37			6	145
Tropical	Avenida A	37			7	147
Tropical	Avenida A	37			8	148
Tropical	Avenida A	37			9	149
Tropical	Rua A	38			1	110
Tropical	Rua A 02	40			1	142
Tropical	Rua A 03	41			1	65
Tropical	Rua A 03	41			10	130
Tropical	Rua A 03	41			11	131
Tropical	Rua A 03	41			12	132
Tropical	Rua A 03	41			13	133
Tropical	Rua A 03	41			14	133
Tropical	Rua A 03	41			2	109
Tropical	Rua A 03	41			3	115
Tropical	Rua A 03	41			4	118
Tropical	Rua A 03	41			5	120
Tropical	Rua A 03	41			6	122
Tropical	Rua A 03	41			7	125
Tropical	Rua A 03	41			8	127
Tropical	Rua A 03	41			9	129
Tropical	Rua A 08	46			1	123
Tropical	Rua A 08	46			2	125
Tropical	Rua A 08	46			3	127
Tropical	Rua A 08	46			4	131
Tropical	Rua A 09	47			1	123
Tropical	Rua A 09	47			2	124
Tropical	Rua A 09	47			3	125
Tropical	Rua A 09	47			4	127
Tropical	Rua A 09	47			5	128
Tropical	Rua A 09	47			6	129
Tropical	Rua A 09	47			7	130
Tropical	Rua A 09	47			8	132
Tropical	Rua A 09	47			9	133
Tropical	Rua A 10	48			1	131
Tropical	Rua A 10	48			2	132
Tropical	Rua A 11	49			1	130
Tropical	Rua A 11	49			2	131
Tropical	Rua A 12	50			1	129
Tropical	Rua A 12	50			2	130
Tropical	Rua A 13	51			1	126
Tropical	Rua A 13	51			2	127
Tropical	Rua A 13	51			3	128
Tropical	Rua A 13	51			4	128
Tropical	Rua A 14	52			1	127
Tropical	Rua A 14	52			2	126
Tropical	Rua A 15	53			1	125
Tropical	Rua A 15	53			2	125
Tropical	Rua A 15	53			3	124
Tropical	Rua A 16	54			1	124
Tropical	Rua A 17	55			1	122
Tropical	Rua A 17	55			2	123
Tropical	Rua A 18	56			1	122
Tropical	Rua A 19	57			1	120
Tropical	Rua A 20	58			1	120
Tropical	Rua A 20	58			2	122
Tropical	Rua A 20	58			3	124
Tropical	Rua A 21	59			1	73
Tropical	Rua A 21	59			10	100
Tropical	Rua A 21	59			11	104
Tropical	Rua A 21	59			12	107
Tropical	Rua A 21	59			13	110
Tropical	Rua A 21	59			14	118
Tropical	Rua A 21	59			15	121
Tropical	Rua A 21	59			16	120
Tropical	Rua A 21	59			17	119
Tropical	Rua A 21	59			18	118
Tropical	Rua A 21	59			19	117
Tropical	Rua A 21	59			2	75
Tropical	Rua A 21	59			20	116
Tropical	Rua A 21	59			21	115
Tropical	Rua A 21	59			22	114
Tropical	Rua A 21	59			3	78
Tropical	Rua A 21	59			4	81
Tropical	Rua A 21	59			5	84
Tropical	Rua A 21	59			6	87
Tropical	Rua A 21	59			7	90
Tropical	Rua A 21	59			8	93
Tropical	Rua A 21	59			9	97
Tropical	Rua A 23	61			1	105
Tropical	Rua A 24	62			1	107
Tropical	Rua A 25	63			1	109
Tropical	Rua A 26	64			1	111
Tropical	Rua A 27	65			1	112
Tropical	Rua A 28	66			1	113
Tropical	Rua A 29	67			1	114
Tropical	Rua A 30	68			1	64
Tropical	Rua A 30	68			10	86
Tropical	Rua A 30	68			11	89
Tropical	Rua A 30	68			12	92
Tropical	Rua A 30	68			13	95
Tropical	Rua A 30	68			14	98
Tropical	Rua A 30	68			15	100
Tropical	Rua A 30	68			16	103
Tropical	Rua A 30	68			17	105
Tropical	Rua A 30	68			18	106
Tropical	Rua A 30	68			19	107
Tropical	Rua A 30	68			2	66
Tropical	Rua A 30	68			20	108
Tropical	Rua A 30	68			21	109
Tropical	Rua A 30	68			22	110
Tropical	Rua A 30	68			23	110
Tropical	Rua A 30	68			24	110
Tropical	Rua A 30	68			25	110
Tropical	Rua A 30	68			26	110
Tropical	Rua A 30	68			27	110
Tropical	Rua A 30	68			28	69
Tropical	Rua A 30	68			29	68
Tropical	Rua A 30	68			3	68
Tropical	Rua A 30	68			30	68
Tropical	Rua A 30	68			31	67
Tropical	Rua A 30	68			32	66
Tropical	Rua A 30	68			33	66
Tropical	Rua A 30	68			34	65
Tropical	Rua A 30	68			35	65
Tropical	Rua A 30	68			4	70
Tropical	Rua A 30	68			5	73
Tropical	Rua A 30	68			6	75
Tropical	Rua A 30	68			7	78
Tropical	Rua A 30	68			8	80
Tropical	Rua A 30	68			9	83
Tropical	Rua B	161			1	96
Tropical	Rua B	161			10	104
Tropical	Rua B	161			11	104
Tropical	Rua B	161			12	104
Tropical	Rua B	161			2	96
Tropical	Rua B	161			3	99
Tropical	Rua B	161			4	100
Tropical	Rua B	161			5	101
Tropical	Rua B	161			6	102
Tropical	Rua B	161			7	103
Tropical	Rua B	161			8	103
Tropical	Rua B	161			9	104
Tropical	Rua B 01	162			1	86
Tropical	Rua B 01	162			2	96
Tropical	Rua B 01	162			3	103
Tropical	Rua B 02	165			1	88
Tropical	Rua B 02	165			2	88
Tropical	Rua B 02	165			3	99
Tropical	Rua B 02	165			4	104
Tropical	Rua B 03	167			1	106
Tropical	Rua B 04	168			1	106
Tropical	Rua B 05	170			1	107
Tropical	Rua B 06	171			1	107
Tropical	Rua B 07	174			1	51
Tropical	Rua B 07	174			10	63
Tropical	Rua B 07	174			11	65
Tropical	Rua B 07	174			12	66
Tropical	Rua B 07	174			13	67
Tropical	Rua B 07	174			2	51
Tropical	Rua B 07	174			3	82
Tropical	Rua B 07	174			4	52
Tropical	Rua B 07	174			5	53
Tropical	Rua B 07	174			6	87
Tropical	Rua B 07	174			7	89
Tropical	Rua B 07	174			8	93
Tropical	Rua B 07	174			9	61
Tropical	Rua B 08	176			1	98
Tropical	Rua B 08	176			2	99
Tropical	Rua B 08	176			3	100
Tropical	Rua B 08	176			4	100
Tropical	Rua B 08	176			5	101
Tropical	Rua B 08	176			6	102
Tropical	Rua B 08	176			7	102
Tropical	Rua B 08	176			8	102
Tropical	Rua B 09	177			1	101
Tropical	Rua B 10	179			1	98
Tropical	Rua B 11	180			1	95
Tropical	Rua B 12	181			1	92
Tropical	Rua B 13	182			1	91
Tropical	Rua B 14	183			1	90
Tropical	Avenida C	224			1	92
Tropical	Avenida C	224			10	129
Tropical	Avenida C	224			2	101
Tropical	Avenida C	224			3	120
Tropical	Avenida C	224			4	122
Tropical	Avenida C	224			5	124
Tropical	Avenida C	224			6	125
Tropical	Avenida C	224			7	127
Tropical	Avenida C	224			8	128
Tropical	Avenida C	224			9	129
Tropical	Rua C 01	226			1	108
Tropical	Rua C 01	226			2	111
Tropical	Rua C 01	226			3	113
Tropical	Rua C 01	226			4	115
Tropical	Rua C 01	226			5	116
Tropical	Rua C 01	226			6	118
Tropical	Rua C 01	226			7	119
Tropical	Rua C 02	227			1	89
Tropical	Rua C 02	227			10	117
Tropical	Rua C 02	227			2	95
Tropical	Rua C 02	227			3	99
Tropical	Rua C 02	227			4	103
Tropical	Rua C 02	227			5	107
Tropical	Rua C 02	227			6	110
Tropical	Rua C 02	227			7	113
Tropical	Rua C 02	227			8	114
Tropical	Rua C 02	227			9	115
Tropical	Rua C 03	228			1	106
Tropical	Rua C 03	228			2	112
Tropical	Rua C 04	229			1	113
Tropical	Rua C 05	231			1	115
Tropical	Rua C 06	232			1	109
Tropical	Rua C 07	233			1	112
Tropical	Rua C 08	235			1	114
Tropical	Rua C 08	235			2	116
Tropical	Rua C 08	235			3	117
Tropical	Rua C 09	236			1	115
Tropical	Rua C 09	236			2	118
Tropical	Rua C 10	237			1	117
Tropical	Rua C 10	237			2	120
Tropical	Rua C 12	239			1	115
Tropical	Rua C 13	240			1	117
Tropical	Rua C 14	241			1	119
Tropical	Rua C 15	242			1	120
Tropical	Rua C 16	243			1	111
Tropical	Rua C 16	243			2	114
Tropical	Rua C 16	243			3	116
Tropical	Rua C 16	243			4	118
Tropical	Rua C 16	243			5	120
Tropical	Rua C 16	243			6	122
Tropical	Rua C 16	243			7	122
Tropical	Rua C 17	244			1	121
Tropical	Rua C 17	244			2	123
Tropical	Avenida Castanheira	310			1	107
Tropical	Avenida Castanheira	310			10	150
Tropical	Avenida Castanheira	310			11	151
Tropical	Avenida Castanheira	310			12	152
Tropical	Avenida Castanheira	310			13	153
Tropical	Avenida Castanheira	310			14	156
Tropical	Avenida Castanheira	310			15	161
Tropical	Avenida Castanheira	310			16	165
Tropical	Avenida Castanheira	310			17	167
Tropical	Avenida Castanheira	310			18	145
Tropical	Avenida Castanheira	310			19	182
Tropical	Avenida Castanheira	310			2	117
Tropical	Avenida Castanheira	310			20	147
Tropical	Avenida Castanheira	310			3	123
Tropical	Avenida Castanheira	310			4	128
Tropical	Avenida Castanheira	310			5	130
Tropical	Avenida Castanheira	310			6	133
Tropical	Avenida Castanheira	310			7	134
Tropical	Avenida Castanheira	310			8	135
Tropical	Avenida Castanheira	310			9	148
Tropical	Rua Cinco	372			2	35
Tropical	Avenida D	408			1	89
Tropical	Avenida D	408			2	92
Tropical	Rua D 01	409			1	97
Tropical	Rua D 01	409			2	97
Tropical	Rua D 01	409			3	106
Tropical	Rua D 03	411			1	99
Tropical	Rua D 04	412			1	96
Tropical	Rua D 05	413			1	92
Tropical	Rua D 06	414			1	86
Tropical	Rua D 06	414			2	88
Tropical	Rua D 07	415			1	84
Tropical	Rua D 07	415			2	86
Tropical	Rua D 08	416			1	82
Tropical	Rua D 08	416			2	83
Tropical	Rua D 09	417			1	79
Tropical	Rua D 09	417			2	81
Tropical	Rua D 10	418			1	77
Tropical	Rua D 10	418			2	78
Tropical	Rua D 11	419			1	75
Tropical	Rua D 11	419			2	76
Tropical	Rua E	487			1	72
Tropical	Rua E	487			2	74
Tropical	Rua E	487			3	74
Tropical	Rua E 01	489			1	71
Tropical	Rua E 01	489			2	73
Tropical	Rua E 01	489			3	75
Tropical	Rua E 01	489			4	77
Tropical	Rua E 01	489			5	80
Tropical	Rua E 01	489			6	85
Tropical	Rua E 01	489			7	90
Tropical	Rua E 02	490			1	80
Tropical	Rua E 03	491			1	86
Tropical	Rua E 04	492			1	88
Tropical	Rua E 04	492			2	92
Tropical	Rua E 05	493			1	94
Tropical	Rua E 06	494			1	112
Tropical	Rua E 06	494			2	115
Tropical	Rua E 06	494			3	120
Tropical	Rua E 06	494			4	99
Tropical	Rua E 06	494			5	127
Tropical	Rua E 06	494			6	131
Tropical	Rua E 07	495			1	101
Tropical	Rua E 08	496			1	103
Tropical	Rua E 09	497			1	106
Tropical	Rua E 09	497			2	134
Tropical	Rua E 10	498			1	110
Tropical	Avenida F	534			1	90
Tropical	Avenida F	534			2	98
Tropical	Rua F 01	536			1	67
Tropical	Rua F 01	536			2	68
Tropical	Rua F 01	536			3	69
Tropical	Rua F 01	536			4	71
Tropical	Rua F 01	536			5	72
Tropical	Rua F 01	536			6	74
Tropical	Rua F 01	536			7	76
Tropical	Rua F 01	536			8	79
Tropical	Rua F 01	536			9	81
Tropical	Rua F 02	537			1	70
Tropical	Rua F 02	537			2	72
Tropical	Rua F 03	538			1	68
Tropical	Rua F 04	539			1	66
Tropical	Rua F 05	540			1	66
Tropical	Rua F 06	541			1	64
Tropical	Rua F 06	541			10	68
Tropical	Rua F 06	541			11	69
Tropical	Rua F 06	541			12	71
Tropical	Rua F 06	541			13	72
Tropical	Rua F 06	541			14	91
Tropical	Rua F 06	541			15	74
Tropical	Rua F 06	541			16	75
Tropical	Rua F 06	541			17	77
Tropical	Rua F 06	541			18	79
Tropical	Rua F 06	541			2	65
Tropical	Rua F 06	541			3	66
Tropical	Rua F 06	541			4	66
Tropical	Rua F 06	541			5	66
Tropical	Rua F 06	541			6	65
Tropical	Rua F 06	541			7	65
Tropical	Rua F 06	541			8	65
Tropical	Rua F 06	541			9	66
Tropical	Avenida G	578			1	66
Tropical	Avenida G	578			10	82
Tropical	Avenida G	578			11	85
Tropical	Avenida G	578			12	87
Tropical	Avenida G	578			2	67
Tropical	Avenida G	578			3	69
Tropical	Avenida G	578			4	71
Tropical	Avenida G	578			5	73
Tropical	Avenida G	578			6	75
Tropical	Avenida G	578			7	76
Tropical	Avenida G	578			8	78
Tropical	Avenida G	578			9	80
Tropical	Rua G 01	579			1	70
Tropical	Rua G 01	579			10	109
Tropical	Rua G 01	579			11	110
Tropical	Rua G 01	579			2	72
Tropical	Rua G 01	579			3	74
Tropical	Rua G 01	579			4	75
Tropical	Rua G 01	579			5	77
Tropical	Rua G 01	579			6	79
Tropical	Rua G 01	579			7	82
Tropical	Rua G 01	579			8	84
Tropical	Rua G 01	579			9	87
Tropical	Rua G 02	580			1	66
Tropical	Rua G 03	581			1	66
Tropical	Rua G 03	581			2	68
Tropical	Rua G 04	582			1	67
Tropical	Rua G 04	582			2	69
Tropical	Rua G 04	582			3	71
Tropical	Rua G 05	583			1	65
Tropical	Rua G 05	583			2	69
Tropical	Rua G 06	585			1	67
Tropical	Rua G 06	585			2	71
Tropical	Rua G 07	587			1	68
Tropical	Rua G 07	587			2	72
Tropical	Rua G 08	588			1	70
Tropical	Rua G 08	588			2	74
Tropical	Rua G 09	589			1	75
Tropical	Rua G 09	589			2	74
Tropical	Rua G 10	590			1	72
Tropical	Rua G 11	591			1	78
Tropical	Rua G 12	592			1	73
Tropical	Rua G 12	592			2	76
Tropical	Rua G 12	592			3	80
Tropical	Rua G 13	593			1	75
Tropical	Rua G 13	593			2	82
Tropical	Rua G 14	594			1	76
Tropical	Rua G 14	594			2	85
Tropical	Rua G 15	595			1	78
Tropical	Rua G 15	595			2	85
Tropical	Rua G 16	596			1	81
Tropical	Rua G 17	597			1	102
Tropical	Rua G 17	597			2	89
Tropical	Avenida Jatobá	691			1	82
Tropical	Avenida Jatobá	691			10	111
Tropical	Avenida Jatobá	691			11	115
Tropical	Avenida Jatobá	691			12	120
Tropical	Avenida Jatobá	691			13	124
Tropical	Avenida Jatobá	691			14	128
Tropical	Avenida Jatobá	691			15	142
Tropical	Avenida Jatobá	691			16	145
Tropical	Avenida Jatobá	691			17	147
Tropical	Avenida Jatobá	691			18	149
Tropical	Avenida Jatobá	691			19	150
Tropical	Avenida Jatobá	691			2	84
Tropical	Avenida Jatobá	691			20	151
Tropical	Avenida Jatobá	691			21	151
Tropical	Avenida Jatobá	691			22	152
Tropical	Avenida Jatobá	691			23	151
Tropical	Avenida Jatobá	691			24	152
Tropical	Avenida Jatobá	691			25	152
Tropical	Avenida Jatobá	691			26	138
Tropical	Avenida Jatobá	691			27	136
Tropical	Avenida Jatobá	691			3	87
Tropical	Avenida Jatobá	691			4	91
Tropical	Avenida Jatobá	691			5	94
Tropical	Avenida Jatobá	691			6	97
Tropical	Avenida Jatobá	691			7	100
Tropical	Avenida Jatobá	691			8	104
Tropical	Avenida Jatobá	691			9	108
Tropical	Avenida Jequitibá	694			1	94
Tropical	Avenida Jequitibá	694			2	98
Tropical	Avenida Jequitibá	694			3	97
Tropical	Rodovia PA 160	948			1	221
Tropical	Rodovia PA 160	948			3	222
Tropical	Rodovia PA 160	948			4	278
Tropical	Rodovia PA 160	948			5	222
Tropical	Rodovia PA 160	948			7	273
Tropical	Avenida Parica	961			1	119
Tropical	Avenida Parica	961			2	119
Tropical	Avenida Parica	961			3	120
Tropical	Avenida Parica	961			4	121
Tropical	Rua Quatro	1036			1	106
Tropical	Rua Quatro	1036			2	100
Tropical	Rua Sem Denominação 585	1168			1	49
Tropical	Rua Sem Denominação 587	1710			1	49
Tropical	Rua Sem Denominação 592	1716			1	49
Tropical	Rua Sem Denominação 592	1716			2	51
Tropical	Rua Sem Denominação 592	1716			3	51
Tropical	Rua Sem Denominação 602	1727			1	59
Tropical	Rua Sem Denominação 603	1728			1	51
Tropical	Rua Sem Denominação 604	1729			1	47
Tropical	Rua Sem Denominação 604	1729			2	47
Tropical	Rua Sem Denominação 605	1730			1	47
Tropical	Rua Sem Denominação 610	1736			1	109
Tropical	Rua A 09	2278			1	132
Tropical	Rua D 02	2500			1	52
Tropical	Rua D 02	2500			2	56
Tropical	Rua D 02	2500			3	58
Tropical	Rua D 02	2500			4	97
Tropical	Rua D 02	2500			5	103
Tropical	Rua Dois	2551			1	112
Tropical	Rua Dois	2551			2	117
Tropical	Rua Dois	2551			3	123
Tropical	Rua Dois	2552			1	111
Tropical	Rua Três	2903			1	100
Tropical	Rua Um	2942			1	118
Tropical	Rua Um	2942			2	118
União	Rua 03 A	4			1	182
União	Rua F	535			1	764
União	Rua F	535			10	1661
União	Rua F	535			11	1437
União	Rua F	535			12	1345
União	Rua F	535			13	1345
União	Rua F	535			14	1345
União	Rua F	535			15	1345
União	Rua F	535			2	749
União	Rua F	535			3	749
União	Rua F	535			4	780
União	Rua F	535			5	1073
União	Rua F	535			6	1200
União	Rua F	535			7	1356
União	Rua F	535			8	1503
União	Rua F	535			9	1663
União	Rua G	577			1	467
União	Rua G	577			2	482
União	Rua H	629			1	169
União	Rua H	629			2	176
União	Rua L	736			1	378
União	Rua L	736			2	429
União	Rua L	736			3	495
União	Rua L	736			4	524
União	Rua L	736			5	525
União	Rua L	736			6	517
União	Avenida Liberdade	744			1	1345
União	Rua N	838			1	264
União	Rua N	838			2	408
União	Rua N	838			3	499
União	Rua N	838			4	532
União	Rua O	904			1	201
União	Rua O	904			2	330
União	Rua O	904			3	367
União	Rua O			904	4	386
União	Rua O			904	5	397
União	Rua O			904	6	394
União	Rua O			904	7	393
União	Rua P			935	1	339
União	Rua P			935	2	353
União	Rodovia PA 275			949	1	753
União	Rodovia PA 275			949	10	1677
União	Rodovia PA 275			949	11	1738
União	Rodovia PA 275			949	12	1731
União	Rodovia PA 275			949	13	1736
União	Rodovia PA 275			949	14	1739
União	Rodovia PA 275			949	15	1728
União	Rodovia PA 275			949	16	1733
União	Rodovia PA 275			949	17	1733
União	Rodovia PA 275			949	18	1731
União	Rodovia PA 275			949	19	1651
União	Rodovia PA 275			949	2	766
União	Rodovia PA 275			949	20	1333
União	Rodovia PA 275			949	21	1282
União	Rodovia PA 275			949	22	1286
União	Rodovia PA 275			949	23	1286
União	Rodovia PA 275			949	24	1280
União	Rodovia PA 275			949	25	1300
União	Rodovia PA 275			949	26	1286
União	Rodovia PA 275			949	27	1272
União	Rodovia PA 275			949	28	1300
União	Rodovia PA 275			949	3	776
União	Rodovia PA 275			949	4	780
União	Rodovia PA 275			949	5	820
União	Rodovia PA 275			949	6	1132
União	Rodovia PA 275			949	7	1263
União	Rodovia PA 275			949	8	1409
União	Rodovia PA 275			949	9	1555
União	Rua Q			1010	1	222
União	Rua Q			1010	2	229
União	Rua Q			1010	3	228
União	Rua Q			1010	4	233
União	Rua Quarto			1032	1	616
União	Travessa Um			2066	1	162
União	Travessa Vilarejo Nova Republica	c		2125	1	338
União	Rua Cinco			2466	10	828
União	Rua Cinco			2466	11	507
União	Rua Cinco			2466	9	880
União	Rua Dez			2519	10	1018
União	Rua Dez			2519	11	915
União	Rua Dez			2519	12	806
União	Rua Dez			2519	13	706
União	Rua Dez			2519	14	417
União	Rua Dez			2519	15	379
União	Rua Dez			2519	16	243
União	Rua Dez			2519	17	324
União	Rua Dez			2519	18	292
União	Rua Dez			2519	8	1524
União	Rua Dez			2519	9	1457
União	Rua Dezenove			2526	1	672
União	Rua Dezenove			2526	2	636
União	Rua Dezenove			2526	3	586
União	Rua Dezenove	2526			4	544
União	Rua Dezenove	2527			1	286
União	Rua Dezenove	2527			2	286
União	Rua Dezenove	2527			3	263
União	Rua Dezesseis	2531			10	964
União	Rua Dezesseis	2531			11	961
União	Rua Dezesseis	2531			12	943
União	Rua Dezesseis	2531			13	895
União	Rua Dezesseis	2531			14	825
União	Rua Dezesseis	2531			15	756
União	Rua Dezesseis	2531			16	690
União	Rua Dezesseis	2531			17	627
União	Rua Dezesseis	2531			18	596
União	Rua Dezesseis	2531			19	566
União	Rua Dezesseis	2531			20	494
União	Rua Dezesseis	2531			21	473
União	Rua Dezesseis	2531			22	451
União	Rua Dezesseis	2531			23	431
União	Rua Dezesseis	2531			24	411
União	Rua Dezesseis	2531			25	397
União	Rua Dezesseis	2531			26	383
União	Rua Dezessete	2540			1	496
União	Rua Dezessete	2540			2	450
União	Rua Dezessete	2540			3	410
União	Rua Dezessete	2540			4	379
União	Rua Dezessete	2540			5	245
União	Rua Dezessete	2540			6	233
União	Rua Dezoito	2545			1	570
União	Rua Dezoito	2545			2	536
União	Rua Dezoito	2545			3	492
União	Rua Dezoito	2545			4	448
União	Rua Dezoito	2545			5	411
União	Rua Dezoito	2545			6	379
União	Rua Dois	2555			7	775
União	Rua E	2569			1	235
União	Rua E	2569			10	1455
União	Rua E	2569			11	1590
União	Rua E	2569			12	1693
União	Rua E	2569			13	1737
União	Rua E	2569			14	1734
União	Rua E	2569			15	1646
União	Rua E	2569			16	1366
União	Rua E	2569			2	488
União	Rua E	2569			3	774
União	Rua E	2569			4	801
União	Rua E	2569			5	810
União	Rua E	2569			6	858
União	Rua E	2569			7	1183
União	Rua E	2569			8	1237
União	Rua E	2569			9	1349
União	Rua G	2603			1	702
União	Rua G	2603			2	786
União	Rua G	2603			3	968
União	Rua G	2603			4	978
União	Rua G	2603			5	694
União	Rua H	2626			1	627
União	Rua H	2626			2	705
União	Rua H	2626			3	878
União	Rua H	2626			4	901
União	Rua H	2626			5	675
União	Avenida I	2630			1	629
União	Avenida I	2630			2	651
União	Avenida I	2630			3	620
União	Avenida I	2631			1	478
União	Avenida J	2647			1	421
União	Avenida J	2647			2	479
União	Avenida J	2647			3	557
União	Avenida J	2647			4	585
União	Avenida J	2647			5	567
União	Avenida J	2647			6	557
União	Rua M	2664			1	244
União	Rua M	2664			2	388
União	Rua M	2664			3	443
União	Rua M	2664			4	470
União	Rua M	2665			1	479
União	Rua M	2665			2	470
União	Rua N	2689			1	651
União	Rua N	2689			2	643
União	Rua N	2689			3	644
União	Rua Nove	2704			10	272
União	Rua Nove	2704			5	1327
União	Rua Nove	2704			6	619
União	Rua Nove	2704			7	552
União	Rua Nove	2704			8	491
União	Rua Nove	2704			9	435
União	Rua Onze	2749			10	949
União	Rua Onze	2749			11	864
União	Rua Onze	2749			12	774
União	Rua Onze	2749			13	685
União	Rua Onze	2749			14	609
União	Rua Onze	2749			15	545
União	Rua Onze	2749			16	493
União	Rua Onze	2749			17	452
União	Rua Onze	2749			18	417
União	Rua Onze	2749			19	393
União	Rua Onze	2749			20	252
União	Rua Onze	2749			9	999
União	Rua P	2754			1	547
União	Rua P	2754			2	383
União	Rua P	2754			3	382
União	Rua Quatorze	2788			1	1740
União	Rua Quatorze	2788			10	822
União	Rua Quatorze	2788			11	730
União	Rua Quatorze	2788			12	657
União	Rua Quatorze	2788			13	456
União	Rua Quatorze	2788			14	418
União	Rua Quatorze	2788			15	386
União	Rua Quatorze	2788			2	1743
União	Rua Quatorze	2788			3	1740
União	Rua Quatorze	2788			4	1725
União	Rua Quatorze	2788			5	1720
União	Rua Quatorze	2788			6	1245
União	Rua Quatorze	2788			7	1146
União	Rua Quatorze	2788			8	1036
União	Rua Quatorze	2788			9	925
União	Rua Quatro	2795			12	811
União	Rua Quatro	2795			13	772
União	Rua Quatro	2795			14	474
União	Rua Quatro	2795			15	433
União	Rua Quatro	2795			16	165
União	Rua Seis	2835			4	755
União	Rua Seis	2835			5	1164
União	Rua Seis	2835			6	1105
União	Rua Seis	2835			7	503
União	Rua Três	2906			11	789
União	Rua Três	2906			12	180
Vale do Sol	Rua Alberto Santis	95			1	220
Vale do Sol	Rua Alberto Santis	95			10	166
Vale do Sol	Rua Alberto Santis	95			11	164
Vale do Sol	Rua Alberto Santis	95			2	242
Vale do Sol	Rua Alberto Santis	95			3	208
Vale do Sol	Rua Alberto Santis	95			4	205
Vale do Sol	Rua Alberto Santis	95			5	202
Vale do Sol	Rua Alberto Santis	95			6	194
Vale do Sol	Rua Alberto Santis	95			7	181
Vale do Sol	Rua Alberto Santis	95			8	172
Vale do Sol	Rua Alberto Santis	95			9	169
Vale do Sol	Rua Damasco	434			1	225
Vale do Sol	Rua Daniel Franco	436			1	169
Vale do Sol	Rua Dubai	485			1	187
Vale do Sol	Rua Dubai	485			10	241
Vale do Sol	Rua Dubai	485			11	245
Vale do Sol	Rua Dubai	485			12	251
Vale do Sol	Rua Dubai	485			13	255
Vale do Sol	Rua Dubai	485			14	258
Vale do Sol	Rua Dubai	485			15	261
Vale do Sol	Rua Dubai	485			2	188
Vale do Sol	Rua Dubai	485			3	192
Vale do Sol	Rua Dubai	485			4	197
Vale do Sol	Rua Dubai	485			5	204
Vale do Sol	Rua Dubai	485			6	212
Vale do Sol	Rua Dubai	485			7	220
Vale do Sol	Rua Dubai	485			8	229
Vale do Sol	Rua Dubai	485			9	237
Vale do Sol	Rua Estocolmo	527			1	222
Vale do Sol	Rodovia Faruk Salmen	562			31	412
Vale do Sol	Rodovia Faruk Salmen	562			32	417
Vale do Sol	Rodovia Faruk Salmen	562			34	377
Vale do Sol	Rodovia Faruk Salmen	562			37	353
Vale do Sol	Rodovia Faruk Salmen	562			38	263
Vale do Sol	Rodovia Faruk Salmen	562			39	342
Vale do Sol	Rua Frankfurt	575			1	218
Vale do Sol	Rua Gilbraltar	606			1	214
Vale do Sol	Avenida Havana	630			1	241
Vale do Sol	Avenida Havana	630			10	239
Vale do Sol	Avenida Havana	630			11	240
Vale do Sol	Avenida Havana	630			12	240
Vale do Sol	Avenida Havana	630			13	239
Vale do Sol	Avenida Havana	630			14	240
Vale do Sol	Avenida Havana	630			15	233
Vale do Sol	Avenida Havana	630			2	242
Vale do Sol	Avenida Havana	630			3	241
Vale do Sol	Avenida Havana	630			4	241
Vale do Sol	Avenida Havana	630			5	242
Vale do Sol	Avenida Havana	630			6	241
Vale do Sol	Avenida Havana	630			7	242
Vale do Sol	Avenida Havana	630			8	241
Vale do Sol	Avenida Havana	630			9	242
Vale do Sol	Rua Iaunde	642			1	202
Vale do Sol	Rua Jamaica	683			1	160
Vale do Sol	Rua Jamaica	683			10	215
Vale do Sol	Rua Jamaica	683			11	218
Vale do Sol	Rua Jamaica	683			12	222
Vale do Sol	Rua Jamaica	683			13	225
Vale do Sol	Rua Jamaica	683			2	164
Vale do Sol	Rua Jamaica	683			3	170
Vale do Sol	Rua Jamaica	683			4	177
Vale do Sol	Rua Jamaica	683			5	183
Vale do Sol	Rua Jamaica	683			6	190
Vale do Sol	Rua Jamaica	683			7	197
Vale do Sol	Rua Jamaica	683			8	203
Vale do Sol	Rua Jamaica	683			9	210
Vale do Sol	Avenida Jamaica	684			1	162
Vale do Sol	Avenida Jamaica	684			2	193
Vale do Sol	Avenida Jamaica	684			3	211
Vale do Sol	Avenida Jamaica	684			4	229
Vale do Sol	Avenida Jamaica	684			5	241
Vale do Sol	Avenida Jamaica	684			6	253
Vale do Sol	Avenida Jamaica	684			7	261
Vale do Sol	Rua Jerusalém	696			1	191
Vale do Sol	Rua Jerusalém	696			2	190
Vale do Sol	Rua Jerusalém	696			3	189
Vale do Sol	Rua Jorge Correia	708			1	169
Vale do Sol	Rua Luanda	748			1	187
Vale do Sol	Rua Marcos Paulo	799			1	175
Vale do Sol	Rua Marcos Paulo	799			2	194
Vale do Sol	Travessa Mario Moreira	810			1	228
Vale do Sol	Travessa Mario Moreira	810			2	226
Vale do Sol	Rua Moscou	834			1	181
Vale do Sol	Rua Nova Delhi	883			1	174
Vale do Sol	Rua Odilom Gomes	911			1	200
Vale do Sol	Rua Odilom Gomes	911			2	221
Vale do Sol	Rua Oslo	932			1	168
Vale do Sol	Rua Panama	955			1	164
Vale do Sol	Rua Quito	1039			1	161
Vale do Sol	Rua Rafael Pierre Fraga	1051			1	200
Vale do Sol	Rua Rafael Pierre Fraga	1051			2	219
Vale do Sol	Rua Rafael Pierre Fraga	1051			3	227
Vale do Sol	Rua Sebastiao Leite	1166			1	170
Vale do Sol	Rua Sebastiao Leite	1166			2	186
Vale do Sol	Rua Sebastiao Leite	1166			3	201
Vale do Sol	Rua Sem Denominação 581	1705			1	209
Vale do Sol	Rua Sem Denominação 583	1707			1	201
Vale do Sol	Rua Um	2065			1	201
Vale do Sol	Rua Um	2065			2	210
Vale do Sol	Rua Um	2065			3	236
Vale do Sol	Rua Wagner Moreira	2185			1	186
Vale do Sol	Rua Wagner Moreira	2185			2	183
Vale do Sol	Rua Wagner Moreira	2185			3	180
Vale do Sol	Rua Wagner Moreira	2185			4	179
Vale do Sol	Rua Wagner Moreira	2185			5	179
Vale do Sol	Rua Iaunde	2632			1	195
Vale do Sol	Rua Jerusalém	2654			1	194
Vila Rica	Rua Ama	103			1	227
Vila Rica	Rua Ama	103			2	228
Vila Rica	Rua Ama	103			3	227
Vila Rica	Rua Ama	103			4	257
Vila Rica	Rua Amsterdã	110			10	144
Vila Rica	Rua Amsterdã	110			11	208
Vila Rica	Rua Amsterdã	110			12	213
Vila Rica	Rua Amsterdã	110			13	218
Vila Rica	Rua Amsterdã	110			14	221
Vila Rica	Rua Amsterdã	110			15	223
Vila Rica	Rua Amsterdã	110			16	226
Vila Rica	Rua Amsterdã	110			17	228
Vila Rica	Rua Amsterdã	110			18	228
Vila Rica	Rua Amsterdã	110			19	228
Vila Rica	Rua Amsterdã	110			20	226
Vila Rica	Rua Argentina	143			1	244
Vila Rica	Rua Argentina	143			2	215
Vila Rica	Rua Argentina	143			3	220
Vila Rica	Rua Argentina	143			4	224
Vila Rica	Rua Argentina	143			5	227
Vila Rica	Rua Argentina	143			6	227
Vila Rica	Rua Argentina	143			7	226
Vila Rica	Rua Argentina	143			8	224
Vila Rica	Rua Argentina	143			9	224
Vila Rica	Rua Bolívia	209			1	206
Vila Rica	Rua Bolívia	209			2	211
Vila Rica	Rua Bolívia	209			3	246
Vila Rica	Rua Bolívia	209			4	217
Vila Rica	Rua Bolívia	209			5	221
Vila Rica	Rua Bolívia	209			6	224
Vila Rica	Rua Bolívia	209			7	226
Vila Rica	Rua Bolívia	209			8	227
Vila Rica	Rua Bolívia	209			9	225
Vila Rica	Rua Caiena	273			1	224
Vila Rica	Rua Caiena	273			2	224
Vila Rica	Rua Caiena	273			3	227
Vila Rica	Rua Caiena	273			4	229
Vila Rica	Rua Cairo	274			1	225
Vila Rica	Rua Cairo	274			2	227
Vila Rica	Rua Cairo	274			3	228
Vila Rica	Rua Cairo	274			4	227
Vila Rica	Rua Canada	279			1	129
Vila Rica	Rua Canada	279			10	223
Vila Rica	Rua Canada	279			11	225
Vila Rica	Rua Canada	279			12	224
Vila Rica	Rua Canada	279			13	336
Vila Rica	Rua Canada	279			2	132
Vila Rica	Rua Canada	279			3	192
Vila Rica	Rua Canada	279			4	198
Vila Rica	Rua Canada	279			5	205
Vila Rica	Rua Canada	279			6	211
Vila Rica	Rua Canada	279			7	246
Vila Rica	Rua Canada	279			8	217
Vila Rica	Rua Canada	279			9	220
Vila Rica	Rua Caracas	297			1	225
Vila Rica	Rua Caracas	297			2	228
Vila Rica	Rua Dakar	432			1	224
Vila Rica	Rua Dakar	432			2	227
Vila Rica	Rua Dakar	432			3	227
Vila Rica	Rua Dakar	432			4	227
Vila Rica	Avenida Dinamarca	458			1	228
Vila Rica	Avenida Dinamarca	458			10	247
Vila Rica	Avenida Dinamarca	458			11	250
Vila Rica	Avenida Dinamarca	458			12	250
Vila Rica	Avenida Dinamarca	458			13	251
Vila Rica	Avenida Dinamarca	458			14	251
Vila Rica	Avenida Dinamarca	458			15	252
Vila Rica	Avenida Dinamarca	458			16	252
Vila Rica	Avenida Dinamarca	458			2	228
Vila Rica	Avenida Dinamarca	458			3	235
Vila Rica	Avenida Dinamarca	458			4	236
Vila Rica	Avenida Dinamarca	458			5	241
Vila Rica	Avenida Dinamarca	458			6	242
Vila Rica	Avenida Dinamarca	458			7	244
Vila Rica	Avenida Dinamarca	458			8	245
Vila Rica	Avenida Dinamarca	458			9	247
Vila Rica	Avenida Espanha	522			10	150
Vila Rica	Avenida Espanha	522			11	150
Vila Rica	Avenida Espanha	522			12	150
Vila Rica	Avenida Espanha	522			13	219
Vila Rica	Avenida Espanha	522			14	225
Vila Rica	Avenida Espanha	522			15	232
Vila Rica	Avenida Espanha	522			16	238
Vila Rica	Avenida Espanha	522			17	241
Vila Rica	Avenida Espanha	522			18	244
Vila Rica	Avenida Espanha	522			19	245
Vila Rica	Avenida Espanha	522			20	248
Vila Rica	Rodovia Faruk Salmen	562			40	335
Vila Rica	Rodovia Faruk Salmen	562			42	325
Vila Rica	Rodovia Faruk Salmen	562			43	324
Vila Rica	Rodovia Faruk Salmen	562			44	325
Vila Rica	Rodovia Faruk Salmen	562			45	326
Vila Rica	Rua Franca	574			1	191
Vila Rica	Rua Franca	574			2	195
Vila Rica	Rua Franca	574			3	200
Vila Rica	Rua Franca	574			4	234
Vila Rica	Rua Franca	574			5	204
Vila Rica	Rua Franca	574			6	209
Vila Rica	Rua Franca	574			7	213
Vila Rica	Rua Franca	574			8	215
Vila Rica	Rua Gilbraltar	606			10	215
Vila Rica	Rua Gilbraltar	606			2	204
Vila Rica	Rua Gilbraltar	606			3	210
Vila Rica	Rua Gilbraltar	606			4	215
Vila Rica	Rua Gilbraltar	606			5	249
Vila Rica	Rua Gilbraltar	606			6	218
Vila Rica	Rua Gilbraltar	606			7	219
Vila Rica	Rua Gilbraltar	606			8	218
Vila Rica	Rua Gilbraltar	606			9	217
Vila Rica	Avenida Guatemala	624			1	284
Vila Rica	Avenida Guatemala	624			10	318
Vila Rica	Avenida Guatemala	624			11	323
Vila Rica	Avenida Guatemala	624			2	282
Vila Rica	Avenida Guatemala	624			3	288
Vila Rica	Avenida Guatemala	624			4	295
Vila Rica	Avenida Guatemala	624			5	292
Vila Rica	Avenida Guatemala	624			6	226
Vila Rica	Avenida Guatemala	624			7	301
Vila Rica	Avenida Guatemala	624			8	316
Vila Rica	Avenida Guatemala	624			9	310
Vila Rica	Rodovia PA 160	948			2	279
Vila Rica	Rua Sem Denominação 573	1696			1	132
Vila Rica	Rua Dakar	2510			1	221
Vila Rica	Rua Estocolmo	2584			1	214
Vila Rica	Rua Estocolmo	2585			1	218
Vila Rica	Rua Estocolmo	2585			2	251
Vila Rica	Rua Estocolmo	2585			3	222
Vila Rica	Rua Estocolmo	2585			4	225
Vila Rica	Rua Estocolmo	2585			5	226
Vila Rica	Rua Estocolmo	2585			6	225
Vila Rica	Rua Estocolmo	2585			7	223
Vila Rica	Rua Frankfurt	2602			1	210
Vila Rica	Rua Frankfurt	2602			2	213
Vila Rica	Rua Frankfurt	2602			3	216
Vila Rica	Rua Frankfurt	2602			4	249
Vila Rica	Rua Frankfurt	2602			5	220
Vila Rica	Rua Frankfurt	2602			6	222
Vila Rica	Rua Frankfurt	2602			7	222
Vila Rica	Rua Frankfurt	2602			8	222
Vila Rica	Rua Frankfurt	2602			9	219
Vila Rica	Avenida Havana	2627			1	228
Vila Rica	Avenida Havana	2627			10	246
Vila Rica	Avenida Havana	2627			11	246
Vila Rica	Avenida Havana	2627			12	247
Vila Rica	Avenida Havana	2627			13	244
Vila Rica	Avenida Havana	2627			14	245
Vila Rica	Avenida Havana	2627			15	243
Vila Rica	Avenida Havana	2627			16	244
Vila Rica	Avenida Havana	2627			17	243
Vila Rica	Avenida Havana	2627			2	228
Vila Rica	Avenida Havana	2627			3	238
Vila Rica	Avenida Havana	2627			4	239
Vila Rica	Avenida Havana	2627			5	243
Vila Rica	Avenida Havana	2627			6	244
Vila Rica	Avenida Havana	2627			7	244
Vila Rica	Avenida Havana	2627			8	245
Vila Rica	Avenida Havana	2627			9	245
Vila Rica	Rua Iaunde	2632			10	210
Vila Rica	Rua Iaunde	2632			2	194
Vila Rica	Rua Iaunde	2632			3	203
Vila Rica	Rua Iaunde	2632			4	206
Vila Rica	Rua Iaunde	2632			5	239
Vila Rica	Rua Iaunde	2632			6	208
Vila Rica	Rua Iaunde	2632			7	208
Vila Rica	Rua Iaunde	2632			8	208
Vila Rica	Rua Iaunde	2632			9	145
Vila Rica	Rua Jerusalém	2655			1	191
Vila Rica	Rua Jerusalém	2655			2	196
Vila Rica	Rua Jerusalém	2655			3	201
Vila Rica	Rua Jerusalém	2655			4	232
Vila Rica	Rua Jerusalém	2655			5	202
Vila Rica	Rua Jerusalém	2655			6	203
Vila Rica	Rua Jerusalém	2655			7	206
Vila Rica	Rua Luanda	2662			1	191
Vila Rica	Rua Luanda	2662			2	195
Vila Rica	Rua Luanda	2662			3	224
Vila Rica	Rua Luanda	2662			4	195
Vila Rica	Rua Luanda	2662			5	197

Tabela II - Tabela de Valores por Metro Quadrado de Construção por Tipologia Construtiva

TIPOLOGIA CONSTRUTIVA	VALOR (R$)
Casa Luxo	2.200,00
Casa Alto	1.900,00
Casa Médio	1.723,96
Casa Baixo	1.459,28
Casa Proletário	1.282,49
Casa Rudimentar	984,96
Apartamento Luxo	2.300,00
Apartamento Alto	2.000,00
Apartamento Médio	1.860,90
Apartamento Baixo	1.493,96
Apartamento Proletário	1.306,7
Apartamento Rudimentar	866,39
Sala Comercial	1.400,69
Loja	1.426,31
Galpão	1.021,50
Telheiro	400,00
Terraço Coberto	600,00
Industria	1.200,00
Barraco de Madeira	600,00
Posto de Combustível	1.426,31
Pavilhão Comercial	1.283,68
Especial	1.500,00
Quiosque / Banca	729,64
Reservatório de Armazenamento	1.500,00

Tabela III - Tabela de Fator de Área do Terreno

Área (m²)	Índice
0 a 100m²	1,200
100 a 150m²	1,175
150 a 200m²	1,150
200 a 280m²	1,050
280 a 360m²	1,000
360 a 450m²	0,975
450 a 500m²	0,950
500 a 600m²	0,925
600 a 700m²	0,900
700 a 800m²	0,875
800 a 900m²	0,850
900 a 1000m²	0,825
1000 a 1250m²	0,800
1250 a 1500m²	0,775
1500 a 2000m²	0,750
2000 a 3000m²	0,725
3000 a 4000m²	0,700
4000 a 5000m²	0,650
5000 a 6000m²	0,600
6000 a 7500m²	0,550
7500 a 10000m²	0,500
10000 a 15000m²	0,450
15000 a 20000m²	0,400
20000 a 25000m²	0,350
25000 a 30000m²	0,300
30000 a 35000m²	0,250
35000 a 40000m²	0,200
40000 a 45000m²	0,150
45000 a 50000m²	0,100
50000 a 60000m²	0,900
60000 a 75000m²	0,800
75000 a 100000m²	0,700
100000 a 150000m²	0,600
150000 a 200000m²	0,500
200000 a 250000m²	0,400
250000 a 300000m²	0,300
300000 a 400000m²	0,200
Acima de 400000m²	0,100

Tabela IV - Tabela de Fator de Situação do Terreno

Situação	Índice
1 - Meio de Quadra	0,90
2 - Esquina ou mais de uma Frente	1,00
3 - Encravado	0,70
4 - Gleba	1,00

Tabela V - Tabela de Fator de Topografia

Topografia	Índice
1 - Plano	1,00
2 - Aclive	0,90
3 - Declive	0,85
4 - Irregular	0,80

Tabela VI - Tabela de Fator de Pedologia

Condição da Superfície	Índice
1 - Firme	1,00
2 - Inundável	0,70
3 - Alagado / Brejo	0,60
4 - Rochoso	0,80

Tabela VII - Tabela de Categoria das Construções

Tabela VIII - Tabela de Estado de Conservação

Estado de Conservação	Índice
1 - Ótimo	1,00
2 - Bom	0,90
3 - Regular	0,80
4 - Ruim	0,65
5 - Péssimo	0,50

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

Anexo III

PARÂMETROS DE VALOR PARA DEFINIÇÃO DAS BENFEITORIAS RURAIS POR M²

1. VALORES UNITÁRIOS DOS IMÓVEIS POR M²
Construção	Estado	Valor Por m² de Área Construída
Construção		Categoria	UFM
1.1. Alvenaria, Metálico, Madeira e outros materiais de alto padrão	Ótimo	1ª	52
	Bom	2ª	30
	Regular	3ª	20
	Ruim	4ª	10
1.2. Madeira e outros materiais populares	Ótimo	1ª	30
	Bom	2ª	15
	Regular	3ª	10
	Ruim	4ª	7
1.3. Coberturas de Postos de Serviços			5

Anexo IV

TABELA DE APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)

I – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
1.1 IMÓVEIS RESIDENCIAIS	ALÍQUOTA
1.1 IMÓVEIS RESIDENCIAIS	0,5
Faixas de valor venal	Desconto/Acréscimo
Até 45.000,00	-0,45
Acima de 45.000,00 até 90.000,00	-0,40
acima de 90.000,00 até 180.000,00	-0,35
acima de R$ 180.000,00 até R$ 400.000,00	-0,30
acima de R$ 400.000,00 até R$ 800.000,00	-0,20
acima de R$ 800.000,00 até R$ 1.500.000,00	-0,10
acima de R$ 1.500.000,00	0
1.2 IMÓVEIS MISTOS	ALÍQUOTA
1.2 IMÓVEIS MISTOS	0,5
até R$ 100.000,00	-0,40
acima de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00	-0,35
acima de R$ 200.000,00 até R$ 400.000,00	-0,30
acima de R$ 400.000,00 até R$ 1.000.000,00	-0,25
acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 1.500.000,00	-0,10
acima de R$ 1.500.000,00	0
1.3 IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS	ALÍQUOTA
1.3 IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS	0,5
Faixas de valor venal	Desconto/Acréscimo
até R$ 100.000,00	-0,35
acima de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00	-0,30
acima de R$ 200.000,00 até R$ 400.000,00	-0,20
acima de R$ 400.000,00 até R$ 1.000.000,00	0
acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 1.500.000,00	+0,05
acima de R$ 1.500.000,00	+ 0,10
II – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – Não edificados/ociosos/irregulares
DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA
2.1 Terrenos não edificados e ociosos	2%
2.2 Terrenos com construções paralisadas ou em ruínas	1,5%
2.3 Terrenos sem edificação permanente, com obra que cumpre provisoriamente a função social	1,0%
2.4 Terrenos com edificações irregulares	1,3%
2.5 5 Lote urbano, vinculado ao cadastro social da Prefeitura de Parauapebas e desde que seja uma única propriedade.	Art. 15 § 9º

Categoria	Faixa de Valores		Alíquota (%)
Categoria	Menor Valor (R$)	Maior Valor (R$)	Alíquota (%)
Residencial	0	50.000	0,00
	50.000	150.000	0,05
	150.000	300.000	0,09
	300.000	1.000.000	0,15
	1.000.000	5.000.000	0,20
		> 5.000.000	0,23

Não Residencial	0	50.000	0,10
	50.000	150.000	0,12
	150.000	300.000	0,17
	300.000	1.000.000	0,25
	1.000.000	5.000.000	0,35
	5.000.000	10.000.000	0,40
		> 10.000.000	0,45

Territorial	0	50.000	0,25
	50.000	150.000	0,40
	150.000	300.000	0,60
	300.000	1.000.000	0,80
	1.000.000	5.000.000	1,00
		> 5.000.000	1,20

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.

Anexo V

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (TLLF)

Anexo V

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 28, de 19 de abril de 2022.

CÓDIGO	ATIVIDADE	ALÍQUOTA
1	Para as atividades do intervalo (01.11-3 a 03.21-3), considerar:
	Até 2.000.000 m² considerar o valor mínimo de 20 FM
	Acima de 2.000.000 m² até 5.000.000 m² fixar o valor de 40 UFM
	Acima de 5.000.000 m² até 15.000.000 m² fixar o valor de 200 UFM
	Acima de 15.000.000 m² até 20.000.000 m² fixar o valore de 300 UFM
01.11-3	Cultivo de cereais	0,0002
01.12-1	Cultivo de algodão herbáceo e de outras fibras de lavoura temporária	0,0002
01.13-0	Cultivo de cana-de-açúcar	0,0002
01.14-8	Cultivo de fumo	0,0006
01.15-6	Cultivo de soja	0,0004
01.16-4	Cultivo de oleaginosas de lavoura temporária, exceto soja	0,0002
01.19-9	Cultivo de plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	0,0002
01.21-1	Horticultura	0,0001
01.22-9	Cultivo de flores e plantas ornamentais	0,0001
01.31-8	Cultivo de laranja	0,0002
01.32-6	Cultivo de uva	0,0001
01.33-4	Cultivo de frutas de lavoura permanente, exceto laranja e uva	0,0002
01.34-2	Cultivo de café	0,0001
01.35-1	Cultivo de cacau	0,0001
01.39-3	Cultivo de plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente	0,0002
01.41-5	Produção de sementes certificadas	0,3
01.42-3	Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas	0,1
01.51-2	Criação de bovinos (por área produtiva)	0,0005
01.52-1	Criação de outros animais de grande porte	0,0002
01.53-9	Criação de caprinos e ovinos	0,0015
01.54-7	Criação de suínos	0,0015
01.55-5	Criação de aves (granjas)	0,4
01.59-8	Criação de animais não especificados anteriormente	0,0015
01.61-0	Atividades de apoio à agricultura	0,3
01.62-8	Atividades de apoio à pecuária	0,3
01.63-6	Atividades de pós-colheita	0,3
01.70-9	Caça e serviços relacionados	0,7
02.10-1	Produção florestal - florestas plantadas	0,00003
02.20-9	Produção florestal - florestas nativas	0,00003
02.30-6	Atividades de apoio à produção florestal	0,00003
03.11-6	Pesca em água salgada	0,00001
03.12-4	Pesca em água doce	0,03
03.21-3	Aquicultura em água salgada e salobra	0,00001
2	Para atividade (03.22-1) considerar:
	1. Até 30.000 m² 40 UFM;
	2. Acima de 30.000 m² até 80.000m² manter o valor do item 1 e acrescentar 5 UFM a cada 10.000m² ou fração;
	3. Acima de 80.000 m² manter os itens 1 e 2 calculando o excedente pelo percentual da UFM correspondente a atividade econômica.
03.22-1	Aquicultura em água doce	0,001
3	Para as atividades do intervalo (05.00-3 a 09.90-4) considerar:
	1. Calcular pelo valor mínimo de 100 UFM;
	2. Calcular pelo percentual da UFM correspondente a atividade econômica até o máximo de 100.000 UFM.
05.00-3	Extração de carvão mineral	0,09
06.00-0	Extração de petróleo e gás natural	0,09
07.10-3	Extração de minério de ferro	0,09
07.21-9	Extração de minério de alumínio	0,09
07.22-7	Extração de minério de estanho	0,09
07.23-5	Extração de minério de manganês	0,09
07.24-3	Extração de minério de metais preciosos	0,09
07.25-1	Extração de minerais radioativos	0,8
07.29-4	Extração de minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente	0,7
08.10-0	Extração de pedra, areia e argila	0,003
08.91-6	Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos	0,07
08.92-4	Extração e refino de sal marinho e sal-gema	0,35
08.93-2	Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)	0,7
08.99-1	Extração de minerais não-metálicos não especificados anteriormente	0,7
09.10-6	Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural	0,35
09.90-4	Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural	0,35
4	Para as atividades do intervalo (10.11-2 a 13.51-1), considerar:
1. Até 100m² valor fixo de 50 UFM;
	2. Acima de 100m² manter o valor do item 1 e acrescentar ao excedente o cálculo pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica.
10.11-2	Abate de reses, exceto suínos	0,6
10.12-1	Abate de suínos, aves e outros pequenos animais	0,6
10.13-9	Fabricação de produtos de carne	0,5
10.20-1	Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado	0,35
10.31-7	Fabricação de conservas de frutas	0,25
10.32-5	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais	0,25
10.33-3	Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes	0,25
10.41-4	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho	0,2
10.42-2	Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho	0,2
10.43-1	Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais	0,2
10.51-1	Preparação do leite	0,2
10.52-0	Fabricação de laticínios	0,2
10.53-8	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis	0,2
10.61-9	Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz	0,2
10.62-7	Moagem de trigo e fabricação de derivados	0,2
10.63-5	Fabricação de farinha de mandioca e derivados	0,07
10.64-3	Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho	0,2
10.65-1	Fabricação de amidos e féculas de vegetais e de óleos de milho	0,2
10.66-0	Fabricação de alimentos para animais	0,3
10.69-4	Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente	0,2
10.71-6	Fabricação de açúcar em bruto	0,2
10.72-4	Fabricação de açúcar refinado	0,2
10.81-3	Torrefação e moagem de café	0,2
10.82-1	Fabricação de produtos à base de café	0,2
10.91-1	Fabricação de produtos de panificação	0,2
10.92-9	Fabricação de biscoitos e bolachas	0,2
10.93-7	Fabricação de produtos derivados do cacau, de chocolates e confeitos	0,2
10.94-5	Fabricação de massas alimentícias	0,2
10.95-3	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	0,2
10.96-1	Fabricação de alimentos e pratos prontos	0,2
10.99-6	Fabricação de produtos alimentícios não especificados anteriormente	0,2
11.11-9	Fabricação de aguardentes e outras bebidas destiladas	0,25
11.12-7	Fabricação de vinho	0,25
11.13-5	Fabricação de malte, cervejas e chopes	0,25
11.21-6	Fabricação de águas envasadas	0,2
11.22-4	Fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não-alcoólicas	0,2
12.10-7	Processamento industrial do fumo	0,35
12.20-4	Fabricação de produtos do fumo	0,35
13.11-1	Preparação e fiação de fibras de algodão	0,2
13.12-0	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão	0,2
13.13-8	Fiação de fibras artificiais e sintéticas	0,2
13.14-6	Fabricação de linhas para costurar e bordar	0,2
13.21-9	Tecelagem de fios de algodão	0,2
13.22-7	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão	0,2
13.23-5	Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas	0,2
13.30-8	Fabricação de tecidos de malha	0,2
13.40-5	Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis	0,2
13.51-1	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico	0,25
5	Para as atividades do intervalo (13.52-9 A 13.59-6), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 60 UFM;
	2. Acima de 100m² manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até o máximo de 2.000 UFM.
13.52-9	Fabricação de artefatos de tapeçaria	0,25
13.53-7	Fabricação de artefatos de cordoaria	0,25
13.54-5	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	0,25
13.59-6	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	0,25
6	Para atividade (14.11-8), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 20 UFM;
	2. Acima de 100m² manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até o máximo de 1.000 UFM.
14.11-8	Confecção de roupas íntimas	0,25
7	Para as atividades do intervalo 14.12-6 a 14.21-5, considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 20 UFM;
	2. Acima de 100m² manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até o máximo de 1.000 UFM.
14.12-6	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	0,25
14.13-4	Confecção de roupas profissionais	0,25
14.14-2	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção	0,25
14.21-5	Fabricação de meias	0,25
8	Para as atividades do intervalo 14.22-3 a 15.40-8, considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 20 UFM;
	2. Acima de 100m² manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até o máximo de 2.000 UFM.
14.22-3	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias	0,25
15.10-6	Curtimento e outras preparações de couro	0,3
15.21-1	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material	0,25
15.29-7	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente	0,25
15.31-9	Fabricação de calçados de couro	0,25
15.32-7	Fabricação de tênis de qualquer material	0,25
15.33-5	Fabricação de calçados de material sintético	0,25
15.39-4	Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente	0,25
15.40-8	Fabricação de partes para calçados, de qualquer material	0,25
9	Para as atividades do intervalo (16.10-2 a 17.49-4), considerar:
	1. Considerar o valor mínimo de 25 UFM;
	2. Manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a atividade econômica até o máximo de 2.000 UFM.
16.10-2	Desdobramento de madeira	0,27
16.21-8	Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada	0,25
16.22-6	Fabricação de estruturas de madeira e de artigos de carpintaria para construção	0,2
16.23-4	Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira	0,2
16.29-3	Fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, vime e material trançado não especificados anteriormente, exceto móveis	0,2
17.10-9	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel	0,3
17.21-4	Fabricação de papel	0,3
17.22-2	Fabricação de cartolina e papel-cartão	0,3
17.31-1	Fabricação de embalagens de papel	0,25
17.32-0	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão	0,25
17.33-8	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado	0,25
17.41-9	Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório	0,25
17.42-7	Fabricação de produtos de papel para usos doméstico e higiênico-sanitário	0,25
17.49-4	Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente	0,25
10	Para as atividades do intervalo (18.11-3 a 24.49-1), considerar:
	1. Até 150 m² o valor fixo de 40 UFM;
	2. Manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a atividade econômica até o máximo de 2.000 UFM.
18.11-3	Impressão de jornais, livros, revistas e outras publicações periódicas	0,2
18.12-1	Impressão de material de segurança	0,2
18.13-0	Impressão de materiais para outros usos	0,2
18.21-1	Serviços de pré-impressão	0,2
18.22-9	Serviços de acabamentos gráficos	0,2
18.30-0	Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte	0,6
19.10-1	Coquerias	0,25
19.21-7	Fabricação de produtos do refino de petróleo	0,35
19.22-5	Fabricação de produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino	0,35
19.31-4	Fabricação de álcool	0,5
19.32-2	Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool	0,25
20.11-8	Fabricação de cloro e álcalis	0,25
20.12-6	Fabricação de intermediários para fertilizantes	0,25
20.13-4	Fabricação de adubos e fertilizantes	0,3
20.14-2	Fabricação de gases industriais	0,3
20.19-3	Fabricação de produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente	0,3
20.21-5	Fabricação de produtos petroquímicos básicos	0,35
20.22-3	Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras	0,35
20.29-1	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente	0,35
20.31-2	Fabricação de resinas termoplásticas	0,25
20.32-1	Fabricação de resinas termofixas	0,25
20.33-9	Fabricação de elastômeros	0,25
20.40-1	Fabricação de fibras artificiais e sintéticas	0,15
20.51-7	Fabricação de defensivos agrícolas	0,25
20.52-5	Fabricação de desinfestantesdomissanitários	0,25
20.61-4	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos	0,25
20.62-2	Fabricação de produtos de limpeza e polimento	0,25
20.63-1	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	0,25
20.71-1	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas	0,25
20.72-0	Fabricação de tintas de impressão	0,25
20.73-8	Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins	0,25
20.91-6	Fabricação de adesivos e selantes	0,25
20.92-4	Fabricação de explosivos	0,25
20.93-2	Fabricação de aditivos de uso industrial	0,25
20.94-1	Fabricação de catalisadores	0,25
20.99-1	Fabricação de produtos químicos não especificados anteriormente	0,25
21.10-6	Fabricação de produtos farmoquímicos	0,3
21.21-1	Fabricação de medicamentos para uso humano	0,25
21.22-0	Fabricação de medicamentos para uso veterinário	0,25
21.23-8	Fabricação de preparações farmacêuticas	0,25
22.11-1	Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar	0,3
22.12-9	Reforma de pneumáticos usados	0,25
22.19-6	Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente	0,25
22.21-8	Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico	0,25
22.22-6	Fabricação de embalagens de material plástico	0,25
22.23-4	Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção	0,25
22.29-3	Fabricação de artefatos de material plástico não especificados anteriormente	0,25
23.11-7	Fabricação de vidro plano e de segurança	0,3
23.12-5	Fabricação de embalagens de vidro	0,3
23.19-2	Fabricação de artigos de vidro	0,3
23.20-6	Fabricação de cimento	0,25
23.30-3	Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes	0,25
23.41-9	Fabricação de produtos cerâmicos refratários	0,25
23.42-7	Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários para uso estrutural na construção	0,25
23.49-4	Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente	0,25
23.91-5	Aparelhamento e outros trabalhos em pedras	0,25
23.92-3	Fabricação de cal e gesso	0,3
23.99-1	Fabricação de produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente	0,25
24.11-3	Produção de ferro-gusa	0,25
24.12-1	Produção de ferroligas	0,25
24.21-1	Produção de semi-acabados de aço	0,25
24.22-9	Produção de laminados planos de aço	0,25
24.23-7	Produção de laminados longos de aço	0,25
24.24-5	Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço	0,25
24.31-8	Produção de tubos de aço com costura	0,25
24.39-3	Produção de outros tubos de ferro e aço	0,25
24.41-5	Metalurgia do alumínio e suas ligas	0,3
24.42-3	Metalurgia dos metais preciosos	0,25
24.43-1	Metalurgia do cobre	0,25
24.49-1	Metalurgia dos metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente	0,25
11	Para as atividades do intervalo (24.51-2 a 30.99-7), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 80 UFM;
	2. Manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até 10.000m²;
	3. Acima de 10.000m² manter os valores dos itens 1 e 2 e acrescentar 20 UFM a cada 200 m² ou fração.
24.51-2	Fundição de ferro e aço	0,25
24.52-1	Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas	0,25
25.11-0	Fabricação de estruturas metálicas	0,25
25.12-8	Fabricação de esquadrias de metal	0,3
25.13-6	Fabricação de obras de caldeiraria pesada	0,25
25.21-7	Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central	0,25
25.22-5	Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos	0,25
25.31-4	Produção de forjados de aço e de metais não-ferrosos e suas ligas	0,25
25.32-2	Produção de artefatos estampados de metal; metalurgia do pó	0,25
25.39-0	Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais	0,3
25.41-1	Fabricação de artigos de cutelaria	0,35
25.42-0	Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias	0,35
25.43-8	Fabricação de ferramentas	0,35
25.50-1	Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de fogo e munições	0,35
25.91-8	Fabricação de embalagens metálicas	0,25
25.92-6	Fabricação de produtos de trefilados de metal	0,25
25.93-4	Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal	0,3
25.99-3	Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente	0,3
26.10-8	Fabricação de componentes eletrônicos	0,25
26.21-3	Fabricação de equipamentos de informática	0,25
26.22-1	Fabricação de periféricos para equipamentos de informática	0,25
26.31-1	Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação	0,25
26.32-9	Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação	0,25
26.40-0	Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo	0,3
26.51-5	Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle	0,25
26.52-3	Fabricação de cronômetros e relógios	0,25
26.60-4	Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	0,3
26.70-1	Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos	0,25
26.80-9	Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas	0,3
27.10-4	Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos	0,25
27.21-0	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores	0,3
27.22-8	Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores	0,3
27.31-7	Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica	0,25
27.32-5	Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo	0,25
27.33-3	Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados	0,25
27.40-6	Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação	0,25
27.51-1	Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico	0,25
27.59-7	Fabricação de aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente	0,25
27.90-2	Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente	0,25
28.11-9	Fabricação de motores e turbinas, exceto para aviões e veículos rodoviários	0,25
28.12-7	Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas	0,25
28.13-5	Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes	0,25
28.14-3	Fabricação de compressores	0,25
28.15-1	Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais	0,25
28.21-6	Fabricação de aparelhos e equipamentos para instalações térmicas	0,25
28.22-4	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas e pessoas	0,25
28.23-2	Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial	0,25
28.24-1	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado	0,25
28.25-9	Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental	0,25
28.29-1	Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente	0,25
28.31-3	Fabricação de tratores agrícolas	0,2
28.32-1	Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola	0,2
28.33-0	Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, exceto para irrigação	0,2
28.40-2	Fabricação de máquinas-ferramenta	0,2
28.51-8	Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo	0,25
28.52-6	Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo	0,25
28.53-4	Fabricação de tratores, exceto agrícolas	0,25
28.54-2	Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores	0,25
28.61-5	Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta	0,25
28.62-3	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo	0,25
28.63-1	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil	0,25
28.64-0	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados	0,25
28.65-8	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos	0,25
28.66-6	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico	0,25
28.69-1	Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente	0,25
29.10-7	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários	0,2
29.20-4	Fabricação de caminhões e ônibus	0,2
29.30-1	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores	0,3
29.41-7	Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores	0,25
29.42-5	Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores	0,25
29.43-3	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores	0,25
29.44-1	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores	0,25
29.45-0	Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias	0,25
29.49-2	Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente	0,25
29.50-6	Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores	0,3
30.11-3	Construção de embarcações e estruturas flutuantes	0,3
30.12-1	Construção de embarcações para esporte e lazer	0,25
30.31-8	Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes	0,2
30.32-6	Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários	0,2
30.41-5	Fabricação de aeronaves	0,25
30.42-3	Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves	0,25
30.50-4	Fabricação de veículos militares de combate	0,25
30.91-1	Fabricação de motocicletas	0,25
30.92-0	Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados	0,2
30.99-7	Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente	0,25
12	Para as atividades do intervalo (31.01-2 a 33.29-5), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 40 UFM.
	2. Manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até 10.000m²;
	3. Acima de 10.000m² manter os valores dos itens 1 e 2 e acrescentar 20 UFM a cada 200 m² ou fração.
31.01-2	Fabricação de móveis com predominância de madeira	0,25
31.02-1	Fabricação de móveis com predominância de metal	0,35
31.03-9	Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal	0,25
31.04-7	Fabricação de colchões	0,25
32.11-6	lapidação de gemas e fabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria	0,3
32.12-4	Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes	0,25
32.20-5	Fabricação de instrumentos musicais	0,25
32.30-2	Fabricação de artefatos para pesca e esporte	0,25
32.40-0	Fabricação de brinquedos e jogos recreativos	0,25
32.50-7	Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos	0,25
32.91-4	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras	0,25
32.92-2	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional	0,25
32.99-0	Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente	0,25
33.11-2	Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos	0,25
33.12-1	Manutenção e reparação de equipamentos eletrônicos e ópticos	0,25
33.13-9	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos elétricos	0,25
33.14-7	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da indústria mecânica	0,25
33.15-5	Manutenção e reparação de veículos ferroviários	0,25
33.16-3	Manutenção e reparação de aeronaves	0,25
33.17-1	Manutenção e reparação de embarcações	0,3
33.19-8	Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente	0,3
33.21-0	Instalação de máquinas e equipamentos industriais	0,25
33.29-5	Instalação de equipamentos não especificados anteriormente	0,3
13	Para as atividades (35.11-5 e 35.12-3) considerar:
	1. Considerar o valor mínimo de 25 UFM;
	2. Calcular pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica não ultrapassando 4500 UFM.
35.11-5	Geração de energia elétrica	1,2
35.12-3	Transmissão de energia elétrica	0,8
14	Para atividade (35.13-1) considerar:
	1. Considerar o valor mínimo de 25 UFM;
	2. Calcular pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica não ultrapassando 3000 UFM.
35.13-1	Comércio atacadista de energia elétrica	1
15	Para atividade (35.14-0) considerar:
	1. Considerar o valor mínimo de 50 UFM;
	2. Calcular pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até o valor máximo de 4000 UFM.
35.14-0	Distribuição de energia elétrica	1,2
16	Para as atividades do intervalo (35.20-4 a 41.10-7), considerar:
	1. Até 150m² o valor fixo de 50 UFM;
	2. Manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até o máximo de 1.000 UFM.
35.20-4	Produção de gás; processamento de gás natural; distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas	0,2
35.30-1	Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado	0,2
36.00-6	Captação, tratamento e distribuição de água	0,2
37.01-1	Gestão de redes de esgoto	0,2
37.02-9	Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes	0,2
38.11-4	Coleta de resíduos não-perigosos	0,25
38.12-2	Coleta de resíduos perigosos	0,25
38.21-1	Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos	0,2
38.22-0	Tratamento e disposição de resíduos perigosos	0,25
38.31-9	Recuperação de materiais metálicos	0,2
38.32-7	Recuperação de materiais plásticos	0,2
38.39-4	Recuperação de materiais não especificados anteriormente	0,25
39.00-5	Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos	0,25
41.10-7	Incorporação de empreendimentos imobiliários	0,8
17	Para as atividades do intervalo (41.20-4 a 43.99-1) considerar:
	1. Até 150m² o valor fixo de 80 UFM;
	2. Acima de 150m² manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica e acrescentar 30 UFM a cada 50m² ou fração, até o valor máximo de 1.000 UFM.
41.20-4	Construção de edifícios	0,4
42.11-1	Construção de rodovias e ferrovias	0,4
42.12-0	Construção de obras-de-arte especiais	0,4
42.13-8	Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas	0,45
42.21-9	Obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações	0,8
42.22-7	Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas	0,4
42.23-5	Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto	0,7
42.91-0	Obras portuárias, marítimas e fluviais	0,9
42.92-8	Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas	0,7
42.99-5	Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente	0,5
43.11-8	Demolição e preparação de canteiros de obras	0,5
43.12-6	Perfurações e sondagens	0,7
43.13-4	Obras de terraplenagem	0,6
43.19-3	Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente	0,7
43.21-5	Instalações elétricas	0,5
43.22-3	Instalações hidráulicas, de sistemas de ventilação e refrigeração	0,5
43.29-1	Obras de instalações em construções não especificadas anteriormente	0,5
43.30-4	Obras de acabamento	0,5
43.91-6	Obras de fundações	0,6
43.99-1	Serviços especializados para construção não especificados anteriormente	0,7
18	Para atividade (45.11-1), considerar:
	1. Até 120m² o valor fixo de 90 UFM.
	2. Acima de 120m² manter o valor do Item 1 e acrescentar 40 UFM a cada 60 m² ou fração.
45.11-1	Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores	0,6
19	Para atividade (45.12-9), considerar:
	1. Até 120m² o valor fixo de 70 UFM.
	2. Acima de 120m² considerar o valor do item 1 e acrescentar 30 UFM a cada 60 m² ou fração.
45.12-9	Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores	0,6
20	Para atividade (45.20-0) considerar:
	1. Até 80m² o valor fixo de 60 UFM;
	2. Acima de 80m² até 150m² o valor fixo de 75 UFM;
	3. Acima de 150m² manter o valor do item 2 e calcular pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica, não ultrapassando 200 UFM.
45.20-0	Manutenção e reparação de veículos automotores	0,35
21	Para atividade (45.30-7), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 50 UFM.
	2. Manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica.
45.30-7	Comércio de peças e acessórios para veículos automotores	0,35
22	Para as atividades do intervalo (45.41-2 a 45.42-1), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 25 UFM.
	2. Acima de 100m²considerar o valor do item 1 e acrescentar 30 UFM a cada 50 m² ou fração.
45.41-2	Comércio por atacado e a varejo de motocicletas, peças e acessórios	0,25
45.42-1	Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas, peças e acessórios	0,25
23	Para atividade (45.43-9) considerar:
	1. Até 80m² calcular pelo valor fixo de 60 UFM;
	2. Acima de 80m² até 150m² calcular pelo valor fixo de 75 UFM;
	3. Acima de 150m²considerar o valor do item 2 e calcular pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica não ultrapassando 200 UFM.
45.43-9	Manutenção e reparação de motocicletas	0,27
24	Para as atividades do intervalo (46.11-7 a 46.41-9), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 25 UFM.
	2. Manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica.
46.11-7	Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos	0,6
46.12-5	Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos	0,6
46.13-3	Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens	0,6
46.14-1	Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves	0,6
46.15-0	Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico	0,6
46.16-8	Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem	0,6
46.17-6	Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo	0,5
46.18-4	Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente	0,6
46.19-2	Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado	0,6
46.21-4	Comércio atacadista de café em grão	0,25
46.22-2	Comércio atacadista de soja	0,25
46.23-1	Comércio atacadista de animais vivos, alimentos para animais e matérias-primas agrícolas, exceto café e soja	0,25
46.31-1	Comércio atacadista de leite e laticínios	0,25
46.32-0	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas	0,25
46.33-8	Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros	0,25
46.34-6	Comércio atacadista de carnes, produtos da carne e pescado	0,6
46.35-4	Comércio atacadista de bebidas	0,25
46.36-2	Comércio atacadista de produtos do fumo	0,7
46.37-1	Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente	0,25
46.39-7	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral	0,25
46.41-9	Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho	0,3
25	Para as atividades do intervalo (46.42-7 a 46.93-1), considerar:
	1. Considerar o valor mínimo de 25 UFM;
	2. Manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até o máximo de 2.000 UFM.
46.42-7	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios	0,3
46.43-5	Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem	0,25
46.44-3	Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário	0,25
46.45-1	Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico	0,3
46.46-0	Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	0,25
46.47-8	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; livros, jornais e outras publicações	0,25
46.49-4	Comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente	0,25
46.51-6	Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de informática	0,25
46.52-4	Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação	0,25
46.61-3	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças	0,3
46.62-1	Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças	0,3
46.63-0	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças	0,3
46.64-8	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças	0,3
46.65-6	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças	0,3
46.69-9	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças	0,25
46.71-1	Comércio atacadista de madeira e produtos derivados	0,4
46.72-9	Comércio atacadista de ferragens e ferramentas	0,25
46.73-7	Comércio atacadista de material elétrico	0,25
46.74-5	Comércio atacadista de cimento	0,25
46.79-6	Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente e de materiais de construção em geral	0,25
46.81-8	Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e glp	0,25
46.82-6	Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (glp)	0,25
46.83-4	Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo	0,25
46.84-2	Comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos, exceto agroquímicos	0,25
46.85-1	Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção	0,25
46.86-9	Comércio atacadista de papel e papelão em bruto e de embalagens	0,25
46.87-7	Comércio atacadista de resíduos e sucatas	0,2
46.89-3	Comércio atacadista especializado de outros produtos intermediários não especificados anteriormente	0,25
46.91-5	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios	0,25
46.92-3	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários	0,25
46.93-1	Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários	0,25
26	Para as atividades do intervalo (47.11-3 a 47.43-1), considerar:
	1. Considerar o valor mínimo de 25 UFM
	2. Manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até o máximo de 2.000 UFM.
47.11-3	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados	0,2
47.12-1	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns	0,25
47.13-0	Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios	0,25
47.21-1	Comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes	0,2
47.22-9	Comércio varejista de carnes e pescados - açougues e peixarias	0,25
47.23-7	Comércio varejista de bebidas	0,25
47.24-5	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros	0,2
47.29-6	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; produtos do fumo	0,25
47.31-8	Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores	0,2
47.32-6	Comércio varejista de lubrificantes	0,25
47.41-5	Comércio varejista de tintas e materiais para pintura	0,25
47.42-3	Comércio varejista de material elétrico	0,25
47.43-1	Comércio varejista de vidros	0,3
27	Para as atividades do intervalo (47.44-0 a 47.90-3) considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 60 UFM;
	2. Acima de 100m² até 500m² manter o valor do item 1 e acrescentar 10 UFM a cada 50m² ou fração.
	3. Acima de 500m² manter o valor do item 2 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica.
47.44-0	Comércio varejista de ferragens, madeira e materiais de construção	0,4
47.51-2	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática	0,3
47.52-1	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação	0,35
47.53-9	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo	0,35
47.54-7	Comércio varejista especializado de móveis, colchoaria e artigos de iluminação	0,3
47.55-5	Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho	0,25
47.56-3	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios	0,25
47.57-1	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação	0,25
47.59-8	Comércio varejista de artigos de uso doméstico não especificados anteriormente	0,25
47.61-0	Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria	0,25
47.62-8	Comércio varejista de discos, cds, dvds e fitas	0,3
47.63-6	Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos	0,25
47.71-7	Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário	0,35
47.72-5	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	0,35
47.73-3	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos	0,35
47.74-1	Comércio varejista de artigos de óptica	0,35
47.81-4	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios	0,3
47.82-2	Comércio varejista de calçados e artigos de viagem	0,25
47.83-1	Comércio varejista de jóias e relógios	0,3
47.84-9	Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (glp)	0,2
47.85-7	Comércio varejista de artigos usados	0,1
47.89-0	Comércio varejista de outros produtos novos não especificados anteriormente	0,3
47.90-3	Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista	0,2
28	Para as atividades do intervalo (49.11-6 a 52.29-0) considerar:
	1. Até 200m² o valor fixo de 80 UFM;
	2. Acima de 200m² até 600m² considerar o valor do item 1 e acrescentar 10 UFM a cada 50 m² ou fração;
	3. Acima de 600m² considerar o valor dos itens 1 e 2 e calcular pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica não ultrapassando 100.000 UFM.
49.11-6	Transporte ferroviário de carga	0,6
49.12-4	Transporte metroferroviário de passageiros	0,6
49.21-3	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana	0,7
49.22-1	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional	0,7
49.23-0	Transporte rodoviário de táxi	0,4
49.24-8	Transporte escolar	0,6
49.29-9	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente	0,7
49.30-2	Transporte rodoviário de carga	0,7
49.40-0	Transporte dutoviário	0,7
49.50-7	Trens turísticos, teleféricos e similares	0,6
50.11-4	Transporte marítimo de cabotagem	0,7
50.12-2	Transporte marítimo de longo curso	0,7
50.21-1	Transporte por navegação interior de carga	0,7
50.22-0	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares	0,7
50.30-1	Navegação de apoio	0,7
50.91-2	Transporte por navegação de travessia	0,7
50.99-8	Transportes aquaviários não especificados anteriormente	0,7
51.11-1	Transporte aéreo de passageiros regular	0,7
51.12-9	Transporte aéreo de passageiros não-regular	0,7
51.20-0	Transporte aéreo de carga	0,7
51.30-7	Transporte espacial	0,7
52.11-7	Armazenamento, Depósitos industriais, comerciais e de prestação de serviços	0,35
52.12-5	Carga e descarga	0,35
52.21-4	Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados	0,35
52.22-2	Terminais rodoviários e ferroviários	0,3
52.23-1	Estacionamento de veículos	0,3
52.29-0	Atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente	0,35
29	Para as atividades do intervalo (52.31-1 a 52.50-8) considerar:
	1. Considerar o valor mínimo de 25 UFM
	2. Calcular pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica não ultrapassando 3500 UFM.
52.31-1	Gestão de portos e terminais	0,25
52.32-0	Atividades de agenciamento marítimo	0,35
52.39-7	Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente	0,35
52.40-1	Atividades auxiliares dos transportes aéreos	0,45
52.50-8	Atividades relacionadas à organização do transporte de carga	0,6
30	Para as atividades do intervalo (53.10-5 a 55.90-6)
	1. Calcular pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica, considerando o valor mínimo de 25 UFM.
53.10-5	Atividades de correio	0,45
53.20-2	Atividades de malote e de entrega	0,65
55.10-8	Hotéis e similares	0,08
55.90-6	Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente	0,08
31	Para as atividades do intervalo (56.11-2 a 56.20-1), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 20 UFM.
	2. Acima de 100m² até 200m² considerar o item 1, calcular o excedente pelo percentual de UFM correspondente a atividade.
	3. Acima de 200m² considerar o item 2 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
56.11-2	Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas	0,1
56.12-1	Serviços ambulantes de alimentação	0,1
56.20-1	Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada	0,2
32	Para as atividades do intervalo (58.11-5 a 60.10-1)
	1. Considerar o valor mínimo de 25 UFM;
	2. Calcular pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
58.11-5	Edição de livros	0,45
58.12-3	Edição de jornais	0,45
58.13-1	Edição de revistas	0,45
58.19-1	Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos	0,45
58.21-2	Edição integrada à impressão de livros	0,45
58.22-1	Edição integrada à impressão de jornais	0,45
58.23-9	Edição integrada à impressão de revistas	0,45
58.29-8	Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos	0,45
59.11-1	Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão	0,5
59.12-0	Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão	0,5
59.13-8	Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão	0,5
59.14-6	Atividades de exibição cinematográfica	0,35
59.20-1	Atividades de gravação de som e de edição de música	0,45
60.10-1	Atividades de rádio	0,5
33	Para as atividades do intervalo (60.21-7 a 60.22-5), considerar:
	1. Até 80m² o valor fixo de 80 UFM.
	2. Acima de 80m² até 120m² considerar o item 1, calcular o excedente pelo percentual de UFM correspondente da atividade e acrescentar 15 UFM a cada 10m² ou fração.
	3. Acima de 120m² fixar o valor do item 2 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
60.21-7	Atividades de televisão aberta	0,5
60.22-5	Programadoras e Atividades relacionadas à televisão por assinatura	0,5
34	Para as atividades de (61.10-8 a 61.43-4), considerar:
	1. Calcular pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica, considerando o valor mínimo de 100 UFM.
61.10-8	Telecomunicações por fio	0,5
61.20-5	Telecomunicações sem fio	0,5
61.30-2	Telecomunicações por satélite	0,5
61.41-8	Operadoras de televisão por assinatura por cabo	0,5
61.42-6	Operadoras de televisão por assinatura por microondas	0,5
61.43-4	Operadoras de televisão por assinatura por satélite	0,5
35	Para as atividades do intervalo (61.90-6 a 63.99-2), considerar:
	1. Calcular pelo valor mínimo de 40 UFM.
	2. Manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até o máximo de 1.000 UFM.
61.90-6	Outras atividades de telecomunicações	0,35
62.01-5	Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda	0,35
62.02-3	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis	0,35
62.03-1	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis	0,35
62.04-0	Consultoria em tecnologia da informação	0,35
62.09-1	Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação	0,35
63.11-9	Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet	0,35
63.19-4	Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet	0,35
63.91-7	Agências de notícias	0,4
63.99-2	Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente	0,4
36	Para as atividades do intervalo (64.10-7 a 64.99-9) considerar:
	1. Considerar o valor mínimo de 25 UFM
	2. Calcular pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica não ultrapassando 1300 UFM.
64.10-7	Banco central	1,2
64.21-2	Bancos comerciais	1,2
64.22-1	Bancos múltiplos, com carteira comercial	1,2
64.23-9	Caixas econômicas	1,2
64.24-7	Crédito cooperativo	0,8
64.31-0	Bancos múltiplos, sem carteira comercial	1,2
64.32-8	Bancos de investimento	1,2
64.33-6	Bancos de desenvolvimento	1,2
64.34-4	Agências de fomento	1,2
64.35-2	Crédito imobiliário	1,2
64.36-1	Sociedades de crédito, financiamento e investimento – financeiras	1,2
64.37-9	Sociedades de crédito ao microempreendedor	1,2
64.38-7	Bancos de cambio e outras instituções de intermediação nãomonetarias	1,2
64.40-9	Arrendamento mercantil	1,2
64.50-6	Sociedades de capitalização	1,2
64.61-1	Holdings de instituições financeiras	1,2
64.62-0	Holdings de instituições não-financeiras	1,2
64.63-8	Outras sociedades de participação, exceto holdings	1,2
64.70-1	Fundos de investimento	1,2
64.91-3	Sociedades de fomento mercantil – factoring	1,2
64.92-1	Securitização de créditos	1,2
64.93-0	Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos	1,2
64.99-9	Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente	1,2
37	Para as atividades do intervalo (65.11-1 a 65.50-2), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 65 UFM.
	2. Acima de 100m² até 120m² considerar o item 1, calcular o excedente pelo percentual de UFM para esta atividade e acrescentar 5 UFM a cada 10m² ou fração.
	3. Acima de 120m² considerar o item 2 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
65.11-1	Seguros de vida	0,6
65.12-0	Seguros não-vida	0,6
65.20-1	Seguros-saúde	0,5
65.30-8	Resseguros	0,6
65.41-3	Previdência complementar fechada	0,6
65.42-1	Previdência complementar aberta	0,55
65.50-2	Planos de saúde	0,5
38	Para as atividades do intervalo (66.11-8 a 66.12-6), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 70 UFM.
	2. Acima de 100m² até 140m² considerar o item 1, calcular o excedente pelo percentual de UFM para esta atividade e acrescentar 15 UFM a cada 10m² ou fração.
	3. Acima de 140m² considerar o item 2 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
66.11-8	Administração de bolsas e mercados de balcão organizados	0,55
66.12-6	Atividades de intermediários em transações de títulos, valores mobiliários e mercadorias	0,55
39	Para as atividades do intervalo (66.13-4 a 66.22-3), considerar:
	1. Até 120m² o valor fixo de 90 UFM.
	2. Acima de 120m² até 160m considerar o item 1, calcular o excedente pelo percentual de UFM para esta atividade e acrescentar 5 UFM a cada 10m² ou fração.
	3. Acima de 160m² considerar o item 2 e calcular pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
66.13-4	Administração de cartões de crédito	0,55
66.19-3	Atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente	0,55
66.21-5	Avaliação de riscos e perdas	0,55
66.22-3	Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde	0,55
40	Para as atividades do intervalo (66.29-1 a 69.11-7), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 80 UFM.
	2. Acima de 100m² até 150m² considerar o item 1, calcular o excedente pelo percentual de UFM para esta atividade e acrescentar 5 UFM a cada 10m² ou fração.
	3. Acima de 150m² considerar o item 2 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
66.29-1	Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente	0,55
66.30-4	Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão	0,5
68.10-2	Atividades imobiliárias de imóveis próprios	0,6
68.21-8	Intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis	0,6
68.22-6	Gestão e administração da propriedade imobiliária	0,6
69.11-7	Atividades jurídicas, exceto cartórios	0,35
41	Para atividade (69.12-5), considerar:
	1. Até 350m² o valor fixo de 180 UFM;
	2. Acima de 350m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
69.12-5	Cartórios	0,5
42	Para atividade (69.20-6), considerar:
	1. Até 80m² o valor fixo de 40 UFM;
	2. Acima de 80m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
69.20-6	Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária	0,55
43	Para as atividades do intervalo (70.20-4 a 72.20-7), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 60 UFM;
	2. Acima de 100m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
70.20-4	Atividades de consultoria em gestão empresarial	0,55
71.11-1	Serviços de arquitetura	0,6
71.12-0	Serviços de engenharia	0,6
71.19-7	Atividades técnicas relacionadas à arquitetura e engenharia	0,6
71.20-1	Testes e análises técnicas	0,45
72.10-0	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais	0,35
72.20-7	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas	0,35
44	Para as atividades do intervalo (73.11-4 a 74.90-1), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 60 UFM;
	2. Acima de 100m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
73.11-4	Agências de publicidade	0,5
73.12-2	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação	0,5
73.19-0	Atividades de publicidade não especificadas anteriormente	0,5
73.20-3	Pesquisas de mercado e de opinião pública	0,4
74.10-2	Design e decoração de interiores	0,5
74.20-0	Atividades fotográficas e similares	0,25
74.90-1	Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente	0,55
45	Para atividade (75.00-1), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 40 UFM;
	2. Acima de 100m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
75.00-1	Atividades veterinárias	0,5
46	Para as atividades do intervalo (77.11-0 a 77.19-5), considerar:
	1. Até 350m² o valor fixo de 150 UFM;
	2. Acima de 350m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
77.11-0	Locação de automóveis sem condutor	0,65
77.19-5	Locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor	0,65
47	Para as atividades do intervalo (77.21-7 até 80.11-1), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 40 UFM;
	2. Acima de 100m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
77.21-7	Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos	0,55
77.22-5	Aluguel de fitas de vídeo, dvds e similares	0,4
77.23-3	Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios	0,5
77.29-2	Aluguel de objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	0,55
77.31-4	Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador	0,55
77.32-2	Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador	0,65
77.33-1	Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório	0,55
77.39-0	Aluguel de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente	0,55
77.40-3	Gestão de ativos intangíveis não-financeiros	0,55
78.10-8	Seleção e agenciamento de mão-de-obra	0,55
78.20-5	Locação de mão-de-obra temporária	0,55
78.30-2	Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros	0,55
79.11-2	Agências de viagens	0,8
79.12-1	Operadores turísticos	0,8
79.90-2	Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente	0,8
80.11-1	Atividades de vigilância e segurança privada	0,7
48	Para atividade (80.12-9), considerar:
	1. Para até 350m² o valor fixo de 300 UFM;
	2. Acima de 350m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
80.12-9	Atividades de transporte de valores	0,7
49	Para as atividades do intervalo (80.20-0 a 82.11-5), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 40 UFM;
	2. Acima de 100 considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
80.20-0	Atividades de monitoramento de sistemas de segurança	0,7
80.30-7	Atividades de investigação particular	0,7
81.11-7	Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais	0,55
81.12-5	Condomínios prediais	0,55
81.21-4	Limpeza em prédios e em domicílios	0,3
81.22-2	Imunização e controle de pragas urbanas	0,35
81.29-0	Atividades de limpeza não especificadas anteriormente	0,35
81.30-3	Atividades paisagísticas	0,45
82.11-3	Serviços combinados de escritório e apoio administrativo	0,55
50	Para as atividades do intervalo (82.19-9 a 85.20-1), considerar:
	1. Até 120m² o valor fixo de 50 UFM;
	2. Acima de 120m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
82.19-9	Fotocópias, preparação de documentos e outros serviços especializados de apoio administrativo	0,35
82.20-2	Atividades de teleatendimento	0,35
82.30-0	Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos	0,4
82.91-1	Atividades de cobrança e informações cadastrais	0,45
82.92-0	Envasamento e empacotamento sob contrato	0,35
82.99-7	Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente	0,4
84.11-6	Administração pública em geral	0,15
84.12-4	Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais	0,15
84.13-2	Regulação das atividades econômicas	0,15
84.21-3	Relações exteriores	0,15
84.22-1	Defesa	0,15
84.23-0	Justiça	0,15
84.24-8	Segurança e ordem pública	0,15
84.25-6	Defesa civil	0,15
84.30-2	Seguridade social obrigatória	0,15
85.11-2	Educação infantil – creche	0,1
85.12-1	Educação infantil - pré-escola	0,1
85.13-9	Ensino fundamental	0,1
85.20-1	Ensino médio	0,1
51	Para as atividades do intervalo (85.31-7 a 85.99-6), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 80 UFM;
	2. Acima de 100m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
85.31-7	Educação superior – graduação	0,1
85.32-5	Educação superior - graduação e pós-graduação	0,1
85.33-3	Educação superior - pós-graduação e extensão	0,1
85.41-4	Educação profissional de nível técnico	0,1
85.42-2	Educação profissional de nível tecnológico	0,1
85.50-3	Atividades de apoio à educação	0,1
85.91-1	Ensino de esportes	0,1
85.92-9	ensino de arte e cultura	0,1
85.93-7	Ensino de idiomas	0,2
85.99-6	Atividades de ensino não especificadas anteriormente	0,2
52	Para as atividades do intervalo 86.10-1 a 86.50-0, considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 25 UFM;
	2. Acima de 100m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
86.10-1	Atividades de atendimento hospitalar	0,25
86.21-6	Serviços móveis de atendimento a urgências	0,25
86.22-4	Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências	0,3
86.30-5	Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos	0,55
86.40-2	Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica	0,45
86.50-0	Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos	0,4
53	Para as atividades do intervalo (86.60-7 a 93.11-5), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 40 UFM;
	2. Acima de 100m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
86.60-7	Atividades de apoio à gestão de saúde	0,3
86.90-9	Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente	0,4
87.11-5	Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes prestadas em residências coletivas e particulares	0,15
87.12-3	Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio	0,15
87.20-4	Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química	0,15
87.30-1	Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares	0,15
88.00-6	Serviços de assistência social sem alojamento	0,15
90.01-9	Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares	0,1
90.02-7	Criação artística	0,25
90.03-5	Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas	0,15
91.01-5	Atividades de bibliotecas e arquivos	0,15
91.02-3	Atividades de museus e de exploração, restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos e atrações similares	0,2
91.03-1	Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental	0,1
92.00-3	Atividades de exploração de jogos de azar e apostas	0,2
93.11-5	Gestão de instalações de esportes	0,15
54	Para atividade (93.12-3), considerar:
	1. Até 200m² o valor fixo de 70 UFM;
	2. Acima de 200m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
93.12-3	Clubes sociais, esportivos e similares	0,05
55	Para as atividades do intervalo (93.13-1 a 93.19-1), considerar:
	1. Até 150m² o valor fixo de 60 UFM.
	2. Acima de 150m² manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
93.13-1	Atividades de condicionamento físico	0,15
93.19-1	Atividades esportivas não especificadas anteriormente	0,15
56	Para atividade (93.21-2), considerar:
	1. Até 300m² o valor fixo de 80 UFM;
	2. Acima de 300m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
93.21-2	Parques de diversão e parques temáticos	0,1
57	Para as atividades do intervalo (93.29-8 a 94.12-0), considerar:
	1. Até 150m² o valor fixo de 60 UFM;
	2. Acima de 150m² até 200m² considerar o item 1, calcular o excedente pelo percentual de UFM para esta atividade e acrescentar 5 UFM a cada 10m² ou fração;
	3. Acima de 200m²considerar o valor do item 2 e calcular o excedente pelo percentual da UFM para esta atividade econômica.
93.29-8	Atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente	0,05
94.11-1	Atividades de organizações associativas patronais e empresariais	0,3
94.12-0	Atividades de organizações associativas profissionais	0,3
58	Para as atividades do intervalo (94.20-1 a 94.99-5), considerar:
	1. Até 500m² o valor fixo de 20 UFM;
	2. Acima de 500m² até 1.000 m² o valor de 30 UFM;
	3. Acima de 1.000m² até 1500 m² o valor de 40 UFM;
	4. Acima de 1.500m² considerar o item 3 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica não ultrapassando 90 UFM.
94.20-1	Atividades de organizações sindicais	0,03
94.30-8	Atividades de associações de defesa de direitos sociais	0,03
94.91-0	Atividades de organizações religiosas	0,03
94.92-8	Atividades de organizações políticas	0,03
94.93-6	Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte	0,03
94.99-5	Atividades associativas não especificadas anteriormente	0,03
59	Para as atividades do intervalo (95.11-8 a 96.01-7), considerar:
	1. Para até 100m² o valor fixo de 40 UFM;
	2. Acima de 100m² até 160m² considerar o item 1, calcular o excedente pelo percentual da UFM para esta atividade e acrescentar 5 UFM a cada 15m² ou fração;
	3. Acima de 160m² considerar item 2 e calcular o excedente pelo percentual da UFM.
95.11-8	Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos	0,25
95.12-6	Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação	0,25
95.21-5	Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico	0,25
95.29-1	Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	0,25
96.01-7	Lavanderias, tinturarias e toalheiros	0,2
60	Para as atividades do intervalo (96.02-5 até 99.00-8), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 20 UFM;
	2. Acima de 100m² até 160m² considerar o item 2, calcular o excedente pelo percentual da UFM para esta atividade e acrescentar 5 UFM a cada 15m² ou fração;
	3. Acima de 160m² considerar item 2 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
96.02-5	Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza	0,7
96.03-3	Atividades funerárias e serviços relacionados	0,6
96.09-2	Atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente	0,25
97.00-5	Serviços domésticos	0,25
99.00-8	Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais	0,9

CÓDIGO	ATIVIDADE	ALÍQUOTA
1	Para as atividades do intervalo (01.11-3 a 03.21-3), considerar:
	1. Até 500.000 m² considerar o valor mínimo de 20 FM
	2. Acima de 500.000 m² até 1.000.000 m² considerar o valor mínimo de 50 UFM
	3. Acima de 1.000.000 m² até 2.000.000 m² considerar o valor mínimo de 100 UFM
	4. Acima de 2.000.000 m² conservar o item 3, e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente de atividade econômica.
01.11-3	Cultivo de cereais	0,0002
01.12-1	Cultivo de algodão herbáceo e de outras fibras de lavoura temporária	0,0002
01.13-0	Cultivo de cana-de-açúcar	0,0002
01.14-8	Cultivo de fumo	0,0006
01.15-6	Cultivo de soja	0,0004
01.16-4	Cultivo de oleaginosas de lavoura temporária, exceto soja	0,0002
01.19-9	Cultivo de plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	0,0002
01.21-1	Horticultura	0,0001
01.22-9	Cultivo de flores e plantas ornamentais	0,0001
01.31-8	Cultivo de laranja	0,0002
01.32-6	Cultivo de uva	0,0001
01.33-4	Cultivo de frutas de lavoura permanente, exceto laranja e uva	0,0002
01.34-2	Cultivo de café	0,0001
01.35-1	Cultivo de cacau	0,0001
01.39-3	Cultivo de plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente	0,0002
01.41-5	Produção de sementes certificadas	0,0002
01.42-3	Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas	0,0002
01.51-2	Criação de bovinos (por área produtiva)	0,0002
01.52-1	Criação de outros animais de grande porte	0,0002
01.53-9	Criação de caprinos e ovinos	0,0002
01.54-7	Criação de suínos	0,0002
01.55-5	Criação de aves (granjas)	0,0002
01.59-8	Criação de animais não especificados anteriormente	0,0002
01.61-0	Atividades de apoio à agricultura	0,0002
01.62-8	Atividades de apoio à pecuária	0,0002
01.63-6	Atividades de pós-colheita	0,0002
01.70-9	Caça e serviços relacionados	0,0002
02.10-1	Produção florestal - florestas plantadas	0,00003
02.20-9	Produção florestal - florestas nativas	0,00003
02.30-6	Atividades de apoio à produção florestal	0,00003
03.11-6	Pesca em água salgada	0,00001
03.12-4	Pesca em água doce	0,00003
03.21-3	Aquicultura em água salgada e salobra	0,00001
2	Para atividade (03.22-1) considerar:
	1. Até 30.000 m² considerar o valor mínimo de 40 UFM;
	2. Acima de 30.000 m² manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até máximo de 1.000 UFM.
03.22-1	Aquicultura em água doce	0,001
3	Para as atividades do intervalo (05.00-3 a 09.90-4) considerar:
	Até 10.000 m² considerar o valor mínimo de 100 UFM;
	2. Acima de 10.000m² manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a atividade econômica até o máximo de 100.000 UFM.
05.00-3	Extração de carvão mineral	0,08
06.00-0	Extração de petróleo e gás natural	0,08
07.10-3	Extração de minério de ferro	0,08
07.21-9	Extração de minério de alumínio	0,08
07.22-7	Extração de minério de estanho	0,08
07.23-5	Extração de minério de manganês	0,08
07.24-3	Extração de minério de metais preciosos	0,09
07.25-1	Extração de minerais radioativos	0,8
07.29-4	Extração de minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente	0,08
08.10-0	Extração de pedra, areia e argila	0,08
08.91-6	Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos	0,08
08.92-4	Extração e refino de sal marinho e sal-gema	0,08
08.93-2	Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)	0,08
08.99-1	Extração de minerais não-metálicos não especificados anteriormente	0,08
09.10-6	Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural	0,35
09.90-4	Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural	0,35
4	Para as atividades do intervalo (10.11-2 a 13.51-1), considerar:
	1. Até 100m² valor fixo de 50 UFM;
	2. Acima de 100m² manter o valor do item 1 e acrescentar ao excedente o cálculo pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica.
10.11-2	Abate de reses, exceto suínos	0,6
10.12-1	Abate de suínos, aves e outros pequenos animais	0,6
10.13-9	Fabricação de produtos de carne	0,5
10.20-1	Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado	0,35
10.31-7	Fabricação de conservas de frutas	0,25
10.32-5	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais	0,25
10.33-3	Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes	0,25
10.41-4	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho	0,2
10.42-2	Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho	0,2
10.43-1	Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais	0,2
10.51-1	Preparação do leite	0,2
10.52-0	Fabricação de laticínios	0,2
10.53-8	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis	0,2
10.61-9	Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz	0,2
10.62-7	Moagem de trigo e fabricação de derivados	0,2
10.63-5	Fabricação de farinha de mandioca e derivados	0,07
10.64-3	Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho	0,2
10.65-1	Fabricação de amidos e féculas de vegetais e de óleos de milho	0,2
10.66-0	Fabricação de alimentos para animais	0,3
10.69-4	Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente	0,2
10.71-6	Fabricação de açúcar em bruto	0,2
10.72-4	Fabricação de açúcar refinado	0,2
10.81-3	Torrefação e moagem de café	0,2
10.82-1	Fabricação de produtos à base de café	0,2
10.91-1	Fabricação de produtos de panificação	0,2
10.92-9	Fabricação de biscoitos e bolachas	0,2
10.93-7	Fabricação de produtos derivados do cacau, de chocolates e confeitos	0,2
10.94-5	Fabricação de massas alimentícias	0,2
10.95-3	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	0,2
10.96-1	Fabricação de alimentos e pratos prontos	0,2
10.99-6	Fabricação de produtos alimentícios não especificados anteriormente	0,2
11.11-9	Fabricação de aguardentes e outras bebidas destiladas	0,25
11.12-7	Fabricação de vinho	0,25
11.13-5	Fabricação de malte, cervejas e chopes	0,25
11.21-6	Fabricação de águas envasadas	0,2
11.22-4	Fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não-alcoólicas	0,2
12.10-7	Processamento industrial do fumo	0,35
12.20-4	Fabricação de produtos do fumo	0,35
13.11-1	Preparação e fiação de fibras de algodão	0,2
13.12-0	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão	0,2
13.13-8	Fiação de fibras artificiais e sintéticas	0,2
13.14-6	Fabricação de linhas para costurar e bordar	0,2
13.21-9	Tecelagem de fios de algodão	0,2
13.22-7	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão	0,2
13.23-5	Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas	0,2
13.30-8	Fabricação de tecidos de malha	0,2
13.40-5	Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis	0,2
13.51-1	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico	0,25
5	Para as atividades do intervalo (13.52-9 A 13.59-6), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 60 UFM;
	2. Acima de 100m² manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até o máximo de 2.000 UFM.
13.52-9	Fabricação de artefatos de tapeçaria	0,25
13.53-7	Fabricação de artefatos de cordoaria	0,25
13.54-5	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	0,25
13.59-6	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	0,25
6	Para atividade (14.11-8), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 20 UFM;
	2. Acima de 100m² manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até o máximo de 1.000 UFM.
14.11-8	Confecção de roupas íntimas	0,25
7	Para as atividades do intervalo 14.12-6 a 14.21-5, considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 20 UFM;
	2. Acima de 100m² manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até o máximo de 1.000 UFM.
14.12-6	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	0,25
14.13-4	Confecção de roupas profissionais	0,25
14.14-2	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção	0,25
14.21-5	Fabricação de meias	0,25
8	Para as atividades do intervalo 14.22-3 a 15.40-8, considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 20 UFM;
	2. Acima de 100m² manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até o máximo de 2.000 UFM.
14.22-3	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias	0,25
15.10-6	Curtimento e outras preparações de couro	0,3
15.21-1	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material	0,25
15.29-7	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente	0,25
15.31-9	Fabricação de calçados de couro	0,25
15.32-7	Fabricação de tênis de qualquer material	0,25
15.33-5	Fabricação de calçados de material sintético	0,25
15.39-4	Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente	0,25
15.40-8	Fabricação de partes para calçados, de qualquer material	0,25
9	Para as atividades do intervalo (16.10-2 a 17.49-4), considerar:
	1. Considerar o valor mínimo de 25 UFM;
	2. Manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a atividade econômica até o máximo de 2.000 UFM.
16.10-2	Desdobramento de madeira	0,27
16.21-8	Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada	0,25
16.22-6	Fabricação de estruturas de madeira e de artigos de carpintaria para construção	0,2
16.23-4	Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira	0,2
16.29-3	Fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, vime e material trançado não especificados anteriormente, exceto móveis	0,2
17.10-9	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel	0,3
17.21-4	Fabricação de papel	0,3
17.22-2	Fabricação de cartolina e papel-cartão	0,3
17.31-1	Fabricação de embalagens de papel	0,25
17.32-0	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão	0,25
17.33-8	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado	0,25
17.41-9	Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório	0,25
17.42-7	Fabricação de produtos de papel para usos doméstico e higiênico-sanitário	0,25
17.49-4	Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente	0,25
10	Para as atividades do intervalo (18.11-3 a 24.49-1), considerar:
	1. Até 150 m² o valor fixo de 40 UFM;
	2. Manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a atividade econômica até o máximo de 2.000 UFM.
18.11-3	Impressão de jornais, livros, revistas e outras publicações periódicas	0,2
18.12-1	Impressão de material de segurança	0,2
18.13-0	Impressão de materiais para outros usos	0,2
18.21-1	Serviços de pré-impressão	0,2
18.22-9	Serviços de acabamentos gráficos	0,2
18.30-0	Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte	0,6
19.10-1	Coquerias	0,25
19.21-7	Fabricação de produtos do refino de petróleo	0,35
19.22-5	Fabricação de produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino	0,35
19.31-4	Fabricação de álcool	0,5
19.32-2	Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool	0,25
20.11-8	Fabricação de cloro e álcalis	0,25
20.12-6	Fabricação de intermediários para fertilizantes	0,25
20.13-4	Fabricação de adubos e fertilizantes	0,3
20.14-2	Fabricação de gases industriais	0,3
20.19-3	Fabricação de produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente	0,3
20.21-5	Fabricação de produtos petroquímicos básicos	0,35
20.22-3	Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras	0,35
20.29-1	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente	0,35
20.31-2	Fabricação de resinas termoplásticas	0,25
20.32-1	Fabricação de resinas termofixas	0,25
20.33-9	Fabricação de elastômeros	0,25
20.40-1	Fabricação de fibras artificiais e sintéticas	0,15
20.51-7	Fabricação de defensivos agrícolas	0,25
20.52-5	Fabricação de desinfestantesdomissanitários	0,25
20.61-4	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos	0,25
20.62-2	Fabricação de produtos de limpeza e polimento	0,25
20.63-1	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	0,25
20.71-1	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas	0,25
20.72-0	Fabricação de tintas de impressão	0,25
20.73-8	Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins	0,25
20.91-6	Fabricação de adesivos e selantes	0,25
20.92-4	Fabricação de explosivos	0,25
20.93-2	Fabricação de aditivos de uso industrial	0,25
20.94-1	Fabricação de catalisadores	0,25
20.99-1	Fabricação de produtos químicos não especificados anteriormente	0,25
21.10-6	Fabricação de produtos farmoquímicos	0,3
21.21-1	Fabricação de medicamentos para uso humano	0,25
21.22-0	Fabricação de medicamentos para uso veterinário	0,25
21.23-8	Fabricação de preparações farmacêuticas	0,25
22.11-1	Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar	0,3
22.12-9	Reforma de pneumáticos usados	0,25
22.19-6	Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente	0,25
22.21-8	Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico	0,25
22.22-6	Fabricação de embalagens de material plástico	0,25
22.23-4	Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção	0,25
22.29-3	Fabricação de artefatos de material plástico não especificados anteriormente	0,25
23.11-7	Fabricação de vidro plano e de segurança	0,3
23.12-5	Fabricação de embalagens de vidro	0,3
23.19-2	Fabricação de artigos de vidro	0,3
23.20-6	Fabricação de cimento	0,25
23.30-3	Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes	0,25
23.41-9	Fabricação de produtos cerâmicos refratários	0,25
23.42-7	Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários para uso estrutural na construção	0,25
23.49-4	Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente	0,25
23.91-5	Aparelhamento e outros trabalhos em pedras	0,25
23.92-3	Fabricação de cal e gesso	0,3
23.99-1	Fabricação de produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente	0,25
24.11-3	Produção de ferro-gusa	0,25
24.12-1	Produção de ferroligas	0,25
24.21-1	Produção de semi-acabados de aço	0,25
24.22-9	Produção de laminados planos de aço	0,25
24.23-7	Produção de laminados longos de aço	0,25
24.24-5	Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço	0,25
24.31-8	Produção de tubos de aço com costura	0,25
24.39-3	Produção de outros tubos de ferro e aço	0,25
24.41-5	Metalurgia do alumínio e suas ligas	0,3
24.42-3	Metalurgia dos metais preciosos	0,25
24.43-1	Metalurgia do cobre	0,25
24.49-1	Metalurgia dos metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente	0,25
11	Para as atividades do intervalo (24.51-2 a 30.99-7), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 80 UFM;
	2. Manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até 10.000m²;
	3. Acima de 10.000m² manter os valores dos itens 1 e 2 e acrescentar 20 UFM a cada 200 m² ou fração.
24.51-2	Fundição de ferro e aço	0,25
24.52-1	Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas	0,25
25.11-0	Fabricação de estruturas metálicas	0,25
25.12-8	Fabricação de esquadrias de metal	0,3
25.13-6	Fabricação de obras de caldeiraria pesada	0,25
25.21-7	Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central	0,25
25.22-5	Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos	0,25
25.31-4	Produção de forjados de aço e de metais não-ferrosos e suas ligas	0,25
25.32-2	Produção de artefatos estampados de metal; metalurgia do pó	0,25
25.39-0	Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais	0,3
25.41-1	Fabricação de artigos de cutelaria	0,35
25.42-0	Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias	0,35
25.43-8	Fabricação de ferramentas	0,35
25.50-1	Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de fogo e munições	0,35
25.91-8	Fabricação de embalagens metálicas	0,25
25.92-6	Fabricação de produtos de trefilados de metal	0,25
25.93-4	Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal	0,3
25.99-3	Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente	0,3
26.10-8	Fabricação de componentes eletrônicos	0,25
26.21-3	Fabricação de equipamentos de informática	0,25
26.22-1	Fabricação de periféricos para equipamentos de informática	0,25
26.31-1	Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação	0,25
26.32-9	Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação	0,25
26.40-0	Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo	0,3
26.51-5	Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle	0,25
26.52-3	Fabricação de cronômetros e relógios	0,25
26.60-4	Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	0,3
26.70-1	Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos	0,25
26.80-9	Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas	0,3
27.10-4	Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos	0,25
27.21-0	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores	0,3
27.22-8	Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores	0,3
27.31-7	Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica	0,25
27.32-5	Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo	0,25
27.33-3	Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados	0,25
27.40-6	Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação	0,25
27.51-1	Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico	0,25
27.59-7	Fabricação de aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente	0,25
27.90-2	Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente	0,25
28.11-9	Fabricação de motores e turbinas, exceto para aviões e veículos rodoviários	0,25
28.12-7	Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas	0,25
28.13-5	Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes	0,25
28.14-3	Fabricação de compressores	0,25
28.15-1	Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais	0,25
28.21-6	Fabricação de aparelhos e equipamentos para instalações térmicas	0,25
28.22-4	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas e pessoas	0,25
28.23-2	Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial	0,25
28.24-1	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado	0,25
28.25-9	Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental	0,25
28.29-1	Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente	0,25
28.31-3	Fabricação de tratores agrícolas	0,2
28.32-1	Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola	0,2
28.33-0	Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, exceto para irrigação	0,2
28.40-2	Fabricação de máquinas-ferramenta	0,2
28.51-8	Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo	0,25
28.52-6	Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo	0,25
28.53-4	Fabricação de tratores, exceto agrícolas	0,25
28.54-2	Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores	0,25
28.61-5	Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta	0,25
28.62-3	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo	0,25
28.63-1	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil	0,25
28.64-0	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados	0,25
28.65-8	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos	0,25
28.66-6	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico	0,25
28.69-1	Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente	0,25
29.10-7	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários	0,2
29.20-4	Fabricação de caminhões e ônibus	0,2
29.30-1	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores	0,3
29.41-7	Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores	0,25
29.42-5	Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores	0,25
29.43-3	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores	0,25
29.44-1	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores	0,25
29.45-0	Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias	0,25
29.49-2	Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente	0,25
29.50-6	Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores	0,3
30.11-3	Construção de embarcações e estruturas flutuantes	0,3
30.12-1	Construção de embarcações para esporte e lazer	0,25
30.31-8	Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes	0,2
30.32-6	Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários	0,2
30.41-5	Fabricação de aeronaves	0,25
30.42-3	Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves	0,25
30.50-4	Fabricação de veículos militares de combate	0,25
30.91-1	Fabricação de motocicletas	0,25
30.92-0	Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados	0,2
30.99-7	Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente	0,25
12	Para as atividades do intervalo (31.01-2 a 33.29-5), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 40 UFM.
	2. Manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até 10.000m²;
	3. Acima de 10.000m² manter os valores dos itens 1 e 2 e acrescentar 20 UFM a cada 200 m² ou fração.
31.01-2	Fabricação de móveis com predominância de madeira	0,25
31.02-1	Fabricação de móveis com predominância de metal	0,35
31.03-9	Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal	0,25
31.04-7	Fabricação de colchões	0,25
32.11-6	lapidação de gemas e fabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria	0,3
32.12-4	Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes	0,25
32.20-5	Fabricação de instrumentos musicais	0,25
32.30-2	Fabricação de artefatos para pesca e esporte	0,25
32.40-0	Fabricação de brinquedos e jogos recreativos	0,25
32.50-7	Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos	0,25
32.91-4	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras	0,25
32.92-2	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional	0,25
32.99-0	Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente	0,25
33.11-2	Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos	0,25
33.12-1	Manutenção e reparação de equipamentos eletrônicos e ópticos	0,25
33.13-9	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos elétricos	0,25
33.14-7	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da indústria mecânica	0,25
33.15-5	Manutenção e reparação de veículos ferroviários	0,25
33.16-3	Manutenção e reparação de aeronaves	0,25
33.17-1	Manutenção e reparação de embarcações	0,3
33.19-8	Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente	0,3
33.21-0	Instalação de máquinas e equipamentos industriais	0,25
33.29-5	Instalação de equipamentos não especificados anteriormente	0,3
13	Para as atividades (35.11-5 e 35.12-3) considerar:
	1. Até 300 m² considerar o valor mínimo de 25 UFM;
	2. Acima de 300 m² calcular o percentual da UFM correspondente da atividade econômica não ultrapassando 100000 UFM.
35.11-5	Geração de energia elétrica	1
35.12-3	Transmissão de energia elétrica	0,001
14	Para atividade (35.13-1) considerar:
	1. Até 300 m² considerar o valor mínimo de 25 UFM;
	2. Acima de 300 m² calcular pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica não ultrapassando 200000 UFM.
35.13-1	Comércio atacadista de energia elétrica	0,08
15	Para atividade (35.14-0) considerar:
	1. Até 1000 m² considerar o valor mínimo de 100 UFM;
	2. Acima de 1000 m³ calcular pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até o valor máximo de 100000 UFM.
35.14-0	Distribuição de energia elétrica	0,02
16	Para as atividades do intervalo (35.20-4 a 39.00-5), considerar:
16	1. Até 150m² o valor fixo de 50 UFM;
	2. Acima de 150 m² considerar o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até o máximo de 1.000 UFM.
35.20-4	Produção de gás; processamento de gás natural; distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas	0,2
35.30-1	Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado	0,2
36.00-6	Captação, tratamento e distribuição de água	0,1
37.01-1	Gestão de redes de esgoto	0,1
37.02-9	Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes	0,2
38.11-4	Coleta de resíduos não-perigosos	0,1
38.12-2	Coleta de resíduos perigosos	0,15
38.21-1	Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos	0,1
38.22-0	Tratamento e disposição de resíduos perigosos	0,15
38.31-9	Recuperação de materiais metálicos	0,1
38.32-7	Recuperação de materiais plásticos	0,1
38.39-4	Recuperação de materiais não especificados anteriormente	0,15
39.00-5	Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos	0,15
17	Para as atividades do intervalo (41.10-5 a 43.99-1) considerar:
	1. Até 150m² consider o valor mínimo de 80 UFM;
	2. Acima de 150m² manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica e acrescentar 30 UFM a cada 50m² ou fração, até o valor máximo de 1.000 UFM.
41.10-5	Incorporação de empreendimentos imobiliários	0,25
41.20-5	Construção de edifícios	0,25
42.11-1	Construção de rodovias e ferrovias	0,25
42.12-0	Construção de obras-de-arte especiais	0,25
42.13-8	Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas	0,3
42.21-9	Obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações	0,3
42.22-7	Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas	0,25
42.23-5	Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto	0,25
42.91-0	Obras portuárias, marítimas e fluviais	0,25
42.92-8	Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas	0,3
42.99-5	Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente	0,5
43.11-8	Demolição e preparação de canteiros de obras	0,5
43.12-6	Perfurações e sondagens	0,7
43.13-4	Obras de terraplenagem	0,6
43.19-3	Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente	0,7
43.21-5	Instalações elétricas	0,5
43.22-3	Instalações hidráulicas, de sistemas de ventilação e refrigeração	0,5
43.29-1	Obras de instalações em construções não especificadas anteriormente	0,5
43.30-4	Obras de acabamento	0,5
43.91-6	Obras de fundações	0,6
43.99-1	Serviços especializados para construção não especificados anteriormente	0,7
18	Para atividade (45.11-1), considerar:
	1. Até 120m² o valor fixo de 90 UFM.
	2. Acima de 120m² manter o valor do Item 1 e acrescentar 40 UFM a cada 60 m² ou fração.
45.11-1	Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores	0,6
19	Para atividade (45.12-9), considerar:
	1. Até 120m² o valor fixo de 70 UFM.
	2. Acima de 120m² considerar o valor do item 1 e acrescentar 30 UFM a cada 60 m² ou fração.
45.12-9	Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores	0,6
20	Para atividade (45.20-0) considerar:
	1. Até 80m² o valor fixo de 60 UFM;
	2. Acima de 80m² até 150m² o valor fixo de 75 UFM;
	3. Acima de 150m² manter o valor do item 2 e calcular pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica, não ultrapassando 200 UFM.
45.20-0	Manutenção e reparação de veículos automotores	0,35
21	Para atividade (45.30-7), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 50 UFM.
	2. Manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica.
45.30-7	Comércio de peças e acessórios para veículos automotores	0,35
22	Para as atividades do intervalo (45.41-2 a 45.42-1), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 25 UFM.
	2. Acima de 100m²considerar o valor do item 1 e acrescentar 30 UFM a cada 50 m² ou fração.
45.41-2	Comércio por atacado e a varejo de motocicletas, peças e acessórios	0,25
45.42-1	Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas, peças e acessórios	0,25
23	Para atividade (45.43-9) considerar:
	1. Até 80m² calcular pelo valor fixo de 60 UFM;
	2. Acima de 80m² até 150m² calcular pelo valor fixo de 75 UFM;
	3. Acima de 150m²considerar o valor do item 2 e calcular pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica não ultrapassando 200 UFM.
45.43-9	Manutenção e reparação de motocicletas	0,27
24	Para as atividades do intervalo (46.11-7 a 46.41-9), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 25 UFM.
	2. Manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica.
46.11-7	Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos	0,6
46.12-5	Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos	0,6
46.13-3	Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens	0,6
46.14-1	Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves	0,6
46.15-0	Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico	0,6
46.16-8	Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem	0,6
46.17-6	Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo	0,5
46.18-4	Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente	0,6
46.19-2	Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado	0,6
46.21-4	Comércio atacadista de café em grão	0,25
46.22-2	Comércio atacadista de soja	0,25
46.23-1	Comércio atacadista de animais vivos, alimentos para animais e matérias-primas agrícolas, exceto café e soja	0,05
46.31-1	Comércio atacadista de leite e laticínios	0,05
46.32-0	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas	0,05
46.33-8	Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros	0,05
46.34-6	Comércio atacadista de carnes, produtos da carne e pescado	0,05
46.35-4	Comércio atacadista de bebidas	0,05
46.36-2	Comércio atacadista de produtos do fumo	0,05
46.37-1	Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente	0,05
46.39-7	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral	0,05
46.41-9	Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho	0,05
25	Para as atividades do intervalo (46.42-7 a 46.93-1), considerar:
	1. Até 100 M² considerar o valor mínimo de 25 UFM;
	2. Acima de 100 m² manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até o máximo de 1.000 UFM.
46.42-7	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios	0,025
46.43-5	Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem	0,025
46.44-3	Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário	0,025
46.45-1	Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico	0,25
46.46-0	Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	0,05
46.47-8	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; livros, jornais e outras publicações	0,25
46.49-4	Comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente	0,25
46.51-6	Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de informática	0,25
46.52-4	Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação	0,25
46.61-3	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças	0,2
46.62-1	Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças	0,3
46.63-0	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças	0,3
46.64-8	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças	0,3
46.65-6	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças	0,3
46.69-9	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças	0,25
46.71-1	Comércio atacadista de madeira e produtos derivados	0,3
46.72-9	Comércio atacadista de ferragens e ferramentas	0,25
46.73-7	Comércio atacadista de material elétrico	0,25
46.74-5	Comércio atacadista de cimento	0,25
46.79-6	Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente e de materiais de construção em geral	0,25
46.81-8	Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e glp	0,25
46.82-6	Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (glp)	0,25
46.83-4	Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo	0,25
46.84-2	Comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos, exceto agroquímicos	0,25
46.85-1	Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção	0,25
46.86-9	Comércio atacadista de papel e papelão em bruto e de embalagens	0,15
46.87-7	Comércio atacadista de resíduos e sucatas	0,15
46.89-3	Comércio atacadista especializado de outros produtos intermediários não especificados anteriormente	0,15
46.91-5	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios	0,15
46.92-3	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários	0,15
46.93-1	Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários	0,15
26	Para as atividades do intervalo (47.11-3 a 47.43-1), considerar:
	1. Até 100 M² considerar o valor mínimo de 25 UFM
	2. Acima de 100 m² manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até o máximo de 2.000 UFM.
47.11-3	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados	0,05
47.12-1	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns	0,05
47.13-0	Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios	0,05
47.21-1	Comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes	0,05
47.22-9	Comércio varejista de carnes e pescados - açougues e peixarias	0,05
47.23-7	Comércio varejista de bebidas	0,05
47.24-5	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros	0,01
47.29-6	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; produtos do fumo	0,05
47.31-8	Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores	0,1
47.32-6	Comércio varejista de lubrificantes	0,05
47.41-5	Comércio varejista de tintas e materiais para pintura	0,1
47.42-3	Comércio varejista de material elétrico	0,1
47.43-1	Comércio varejista de vidros	0,15
27	Para as atividades do intervalo (47.44-0 a 47.90-3) considerar:
	1. Até 100m² considerar o valor mínimo de 60 UFM;
	2. Acima de 100m² manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até o máximo de 3.000 UFM.
47.44-0	Comércio varejista de ferragens, madeira e materiais de construção	0,1
47.51-2	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática	0,1
47.52-1	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação	0,1
47.53-9	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo	0,1
47.54-7	Comércio varejista especializado de móveis, colchoaria e artigos de iluminação	0,1
47.55-5	Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho	0,08
47.56-3	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios	0,08
47.57-1	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação	0,1
47.59-8	Comércio varejista de artigos de uso doméstico não especificados anteriormente	0,1
47.61-0	Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria	0,1
47.62-8	Comércio varejista de discos, cds, dvds e fitas	0,08
47.63-6	Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos	0,08
47.71-7	Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário	0,08
47.72-5	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	0,08
47.73-3	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos	0,2
47.74-1	Comércio varejista de artigos de óptica	0,2
47.81-4	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios	0,1
47.82-2	Comércio varejista de calçados e artigos de viagem	0,1
47.83-1	Comércio varejista de jóias e relógios	0,1
47.84-9	Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (glp)	0,1
47.85-7	Comércio varejista de artigos usados	0,1
47.89-0	Comércio varejista de outros produtos novos não especificados anteriormente	0,08
47.90-3	Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista	0,05
28	Para as atividades do intervalo (49.11-6 a 52.29-0) considerar:
	1. Até 100m² considerar o valor mínimo de 40 UFM;
	2. Acima de 100m² manter o valor do item 1 e calcular pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica, não ultrapassando 100.000 UFM.
49.11-6	Transporte ferroviário de carga	0,08
49.12-4	Transporte metroferroviário de passageiros	0,08
49.21-3	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana	0,05
49.22-1	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional	0,07
49.23-0	Transporte rodoviário de táxi	0,1
49.24-8	Transporte escolar	0,6
49.29-9	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente	0,07
49.30-2	Transporte rodoviário de carga	0,02
49.40-0	Transporte dutoviário	0,07
49.50-7	Trens turísticos, teleféricos e similares	0,07
50.11-4	Transporte marítimo de cabotagem	0,07
50.12-2	Transporte marítimo de longo curso	0,07
50.21-1	Transporte por navegação interior de carga	0,07
50.22-0	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares	0,07
50.30-1	Navegação de apoio	0,07
50.91-2	Transporte por navegação de travessia	0,07
50.99-8	Transportes aquaviários não especificados anteriormente	0,07
51.11-1	Transporte aéreo de passageiros regular	0,07
51.12-9	Transporte aéreo de passageiros não-regular	0,07
51.20-0	Transporte aéreo de carga	0,07
51.30-7	Transporte espacial	0,07
52.11-7	Armazenamento, Depósitos industriais, comerciais e de prestação de serviços	0,15
52.12-5	Carga e descarga	0,15
52.21-4	Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados	0,2
52.22-2	Terminais rodoviários e ferroviários	0,25
52.23-1	Estacionamento de veículos	0,2
52.29-0	Atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente	0,3
29	Para as atividades do intervalo (52.31-1 a 52.50-8) considerar:
	1. Até 100m² considerar o valor mínimo de 25 UFM
	2. Acima de 100 m² manter pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica não ultrapassando 3500 UFM.
52.31-1	Gestão de portos e terminais	0,2
52.32-0	Atividades de agenciamento marítimo	0,35
52.39-7	Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente	0,35
52.40-1	Atividades auxiliares dos transportes aéreos	0,45
52.50-8	Atividades relacionadas à organização do transporte de carga	0,4
30	Para as atividades do intervalo (53.10-5 a 55.90-6) considerar:
	1. Até 100 m² considerar o valor de 25 UFM.
	2. Acima de 100 m² manter o percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
53.10-5	Atividades de correio	0,45
53.20-2	Atividades de malote e de entrega	0,65
55.10-8	Hotéis e similares	0,08
55.90-6	Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente	0,08
31	Para as atividades do intervalo (56.11-2 a 56.20-1), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 20 UFM.
	2. Acima de 100m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica até máximo 2000 UFM.
56.11-2	Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas	0,15
56.12-1	Serviços ambulantes de alimentação	0,1
5620-1	Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada	0,2
32	Para as atividades do intervalo (58.11-5 a 60.10-1)
	1. Até 100 m² considerar o valor mínimo de 25 UFM;
	2. Acima de 100 m² calcular pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
58.11-5	Edição de livros	0,15
58.12-3	Edição de jornais	0,15
58.13-1	Edição de revistas	0,15
58.19-1	Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos	0,15
58.21-2	Edição integrada à impressão de livros	0,15
58.22-1	Edição integrada à impressão de jornais	0,15
58.23-9	Edição integrada à impressão de revistas	0,15
58.29-8	Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos	0,15
59.11-1	Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão	0,2
59.12-0	Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão	0,25
59.13-8	Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão	0,25
59.14-6	Atividades de exibição cinematográfica	0,25
59.20-1	Atividades de gravação de som e de edição de música	0,25
60.10-1	Atividades de rádio	0,3
33	Para as atividades do intervalo (60.21-7 a 60.22-5), considerar:
	1. Até 100m² considerar o valor mínimo de 80 UFM.
	2. Acima de 100m² considerar o item 1, calcular o excedente pelo percentual de UFM correspondente da atividade econômica.
60.21-7	Atividades de televisão aberta	0,25
60.22-5	Programadoras e Atividades relacionadas à televisão por assinatura	0,25
34	Para as atividades de (61.10-8 a 61.43-4), considerar:
	1. Até 100 m² considerar o valor mínimo de 80 UFM.
	2. Acima de 100 m² fixar o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
61.10-8	Telecomunicações por fio	0,25
61.20-5	Telecomunicações sem fio	0,25
61.30-2	Telecomunicações por satélite	0,25
61.41-8	Operadoras de televisão por assinatura por cabo	0,25
61.42-6	Operadoras de televisão por assinatura por microondas	0,25
61.43-4	Operadoras de televisão por assinatura por satélite	0,25
35	Para as atividades do intervalo (61.90-6 a 63.99-2), considerar:
	1. Até 100M² considerar o valor mínimo de 40 UFM.
	2. Acima de 100 m² manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até o máximo de 1.000 UFM.
61.90-6	Outras atividades de telecomunicações	0,35
62.01-5	Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda	0,35
62.02-3	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis	0,35
62.03-1	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis	0,35
62.04-0	Consultoria em tecnologia da informação	0,001
62.09-1	Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação	0,35
63.11-9	Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet	0,35
63.19-4	Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet	0,35
63.91-7	Agências de notícias	0,4
63.99-2	Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente	0,4
36	Para as atividades do intervalo (64.10-7 a 64.99-9) considerar:
	1. Até 50 m² considerar o valor mínimo de 25 UFM
	2. Acima de 50 m² manter o valor da UFM correspondente a esta atividade econômica não ultrapassando 1300 UFM.
64.10-7	Banco central	0,4
64.21-2	Bancos comerciais	0,4
64.22-1	Bancos múltiplos, com carteira comercial	0,4
64.23-9	Caixas econômicas	0,4
64.24-7	Crédito cooperativo	0,4
64.31-0	Bancos múltiplos, sem carteira comercial	0,4
64.32-8	Bancos de investimento	0,4
64.33-6	Bancos de desenvolvimento	0,4
64.34-4	Agências de fomento	0,4
64.35-2	Crédito imobiliário	0,4
64.36-1	Sociedades de crédito, financiamento e investimento – financeiras	0,4
64.37-9	Sociedades de crédito ao microempreendedor	0,4
64.38-7	Bancos de cambio e outras instituções de intermediação nãomonetarias	0,4
64.40-9	Arrendamento mercantil	0,4
64.50-6	Sociedades de capitalização	0,4
64.61-1	Holdings de instituições financeiras	0,4
64.62-0	Holdings de instituições não-financeiras	0,4
64.63-8	Outras sociedades de participação, exceto holdings	0,4
64.70-1	Fundos de investimento	0,4
64.91-3	Sociedades de fomento mercantil – factoring	0,4
64.92-1	Securitização de créditos	0,4
64.93-0	Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos	0,4
64.99-9	Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente	0,4
37	Para as atividades do intervalo (65.11-1 a 65.50-2), considerar:
	1. Até 100m² considerar o valor mínimo de 65 UFM.
	2. Acima de 100m² manter o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
65.11-1	Seguros de vida	0,6
65.12-0	Seguros não-vida	0,6
65.20-1	Seguros-saúde	0,5
65.30-8	Resseguros	0,6
65.41-3	Previdência complementar fechada	0,6
65.42-1	Previdência complementar aberta	0,55
65.50-2	Planos de saúde	0,5
38	Para as atividades do intervalo (66.11-8 a 66.12-6), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 70 UFM.
	2. Acima de 100m² manter o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
66.11-8	Administração de bolsas e mercados de balcão organizados	0,55
66.12-6	Atividades de intermediários em transações de títulos, valores mobiliários e mercadorias	0,55
39	Para as atividades do intervalo (66.13-4 a 66.22-3), considerar:
	1. Até 120m² considerar o valor minímo de 90 UFM.
	2. Acima de 120m² manter o item 1 e calcular o excedente pelo percentual de UFM correspondente a esta atividade econômica.
66.13-4	Administração de cartões de crédito	0,55
66.19-3	Atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente	0,55
66.21-5	Avaliação de riscos e perdas	0,55
66.22-3	Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde	0,55
40	Para as atividades do intervalo (66.29-1 a 69.11-7), considerar:
	1. Até 100m² considerar o valor mínimo de 80 UFM.
	2. Acima de 100m² manter o item 1 e calcular o excedente pelo percentual de UFM correspondente a esta atividade econômica.
66.29-1	Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente	0,3
66.30-4	Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão	0,25
68.10-2	Atividades imobiliárias de imóveis próprios	0,3
68.21-8	Intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis	0,3
68.22-6	Gestão e administração da propriedade imobiliária	0,3
69.11-7	Atividades jurídicas, exceto cartórios	0,2
41	Para atividade (69.12-5), considerar:
	1. Até 350m² considerar o valor mínimo de 180 UFM;
	2. Acima de 350m² manter o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
69.12-5	Cartórios	0,25
42	Para atividade (69.20-6), considerar:
	1. Até 80m² considerar o valor fixo de 20 UFM;
	2. Acima de 80m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
69.20-6	Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária	0,001
43	Para as atividades do intervalo (70.20-4 a 72.20-7), considerar:
	1. Até 100m² considerar o mínimo de fixo de 50 UFM;
	2. Acima de 100m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
70.20-4	Atividades de consultoria em gestão empresarial	0,05
71.11-1	Serviços de arquitetura	0,05
71.12-0	Serviços de engenharia	0,05
71.19-7	Atividades técnicas relacionadas à arquitetura e engenharia	0,05
71.20-1	Testes e análises técnicas	0,05
72.10-0	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais	0,05
72.20-7	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas	0,05
44	Para as atividades do intervalo (73.11-4 a 74.90-1), considerar:
	1. Até 100m² considerar o valor mínimo de 30 UFM;
	2. Acima de 100m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
73.11-4	Agências de publicidade	0,3
73.12-2	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação	0,3
73.19-0	Atividades de publicidade não especificadas anteriormente	0,3
73.20-3	Pesquisas de mercado e de opinião pública	0,4
74.10-2	Design e decoração de interiores	0,3
74.20-0	Atividades fotográficas e similares	0,1
74.90-1	Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente	0,5
45	Para atividade (75.00-1), considerar:
	1. Até 100m² considerar o valor mínimo de 40 UFM;
	2. Acima de 100m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
75.00-1	Atividades veterinárias	0,3
46	Para as atividades do intervalo (77.11-0 a 77.19-5), considerar:
	1. Até 350m² considerar o valor mínimo de 150 UFM;
	2. Acima de 350m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
77.11-0	Locação de automóveis sem condutor	0,25
77.19-5	Locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor	0,25
47	Para as atividades do intervalo (77.21-7 até 80.11-1), considerar:
	1. Até 100m² considerar o valor mínimo de 40 UFM;
	2. Acima de 100m² manter o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
77.21-7	Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos	0,1
77.22-5	Aluguel de fitas de vídeo, dvds e similares	0,1
77.23-3	Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios	0,1
77.29-2	Aluguel de objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	0,1
77.31-4	Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador	0,1
77.32-2	Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador	0,1
77.33-1	Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório	0,1
77.39-0	Aluguel de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente	0,1
77.40-3	Gestão de ativos intangíveis não-financeiros	0,1
78.10-8	Seleção e agenciamento de mão-de-obra	0,1
78.20-5	Locação de mão-de-obra temporária	0,1
78.30-2	Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros	0,1
79.11-2	Agências de viagens	0,1
79.12-1	Operadores turísticos	0,1
79.90-2	Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente	0,1
80.11-1	Atividades de vigilância e segurança privada	0,7
48	Para atividade (80.12-9), considerar:
	1. Até de 300m² considerar o valor mínimo de 200 UFM;
	2. Acima de 300m² manter o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
80.12-9	Atividades de transporte de valores	0,5
49	Para as atividades do intervalo (80.20-0 a 82.11-5), considerar:
	1. Até 100m² considerar o mínimo de 40 UFM;
	2. Acima de 100 manter o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
80.20-0	Atividades de monitoramento de sistemas de segurança	0,3
80.30-7	Atividades de investigação particular	0,3
81.11-7	Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais	0,3
81.12-5	Condomínios prediais	0,3
81.21-4	Limpeza em prédios e em domicílios	0,3
81.22-2	Imunização e controle de pragas urbanas	0,3
81.29-0	Atividades de limpeza não especificadas anteriormente	0,3
81.30-3	Atividades paisagísticas	0,3
82.11-3	Serviços combinados de escritório e apoio administrativo	0,3
50	Para as atividades do intervalo (82.19-9 a 85.20-1), considerar:
	1. Até 120m² considerar o valor mínimo de 50 UFM;
	2. Acima de 120m² manter o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
82.19-9	Fotocópias, preparação de documentos e outros serviços especializados de apoio administrativo	0,35
82.20-2	Atividades de teleatendimento	0,35
82.30-0	Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos	0,4
82.91-1	Atividades de cobrança e informações cadastrais	0,45
82.92-0	Envasamento e empacotamento sob contrato	0,35
82.99-7	Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente	0,4
84.11-6	Administração pública em geral	0,15
84.12-4	Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais	0,15
84.13-2	Regulação das atividades econômicas	0,15
84.21-3	Relações exteriores	0,15
84.22-1	Defesa	0,15
84.23-0	Justiça	0,15
84.24-8	Segurança e ordem pública	0,15
84.25-6	Defesa civil	0,15
84.30-2	Seguridade social obrigatória	0,15
85.11-2	Educação infantil – creche	0,1
85.12-1	Educação infantil - pré-escola	0,1
85.13-9	Ensino fundamental	0,1
85.20-1	Ensino médio	0,1
51	Para as atividades do intervalo (85.31-7 a 85.99-6), considerar:
	1. Até 100m² considerar o valor mínimo de 80 UFM;
	2. Acima de 100m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
85.31-7	Educação superior – graduação	0,1
85.32-5	Educação superior - graduação e pós-graduação	0,1
85.33-3	Educação superior - pós-graduação e extensão	0,1
85.41-4	Educação profissional de nível técnico	0,05
85.42-2	Educação profissional de nível tecnológico	0,05
85.50-3	Atividades de apoio à educação	0,05
85.91-1	Ensino de esportes	0,05
85.92-9	ensino de arte e cultura	0,05
85.93-7	Ensino de idiomas	0,05
85.99-6	Atividades de ensino não especificadas anteriormente	0,15
52	Para as atividades do intervalo 86.10-1 a 86.50-0, considerar:
	1. Até 100m² considerar o valor mínimo de 25 UFM;
	2. Acima de 100m² manter o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica, limitando a 3500 UFM.
86.10-1	Atividades de atendimento hospitalar	0,2
86.21-6	Serviços móveis de atendimento a urgências	0,2
86.22-4	Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências	0,2
86.30-5	Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos	0,08
86.40-2	Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica	0,1
86.50-0	Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos	0,1
53	Para as atividades do intervalo (86.60-7 a 93.11-5), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 40 UFM;
	2. Acima de 100m² manter o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
86.60-7	Atividades de apoio à gestão de saúde	0,15
86.90-9	Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente	0,15
87.11-5	Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes prestadas em residências coletivas e particulares	0,15
87.12-3	Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio	0,15
87.20-4	Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química	0,15
87.30-1	Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares	0,15
88.00-6	Serviços de assistência social sem alojamento	0,15
90.01-9	Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares	0,1
90.02-7	Criação artística	0,1
90.03-5	Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas	0,15
91.01-5	Atividades de bibliotecas e arquivos	0,15
91.02-3	Atividades de museus e de exploração, restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos e atrações similares	0,12
91.03-1	Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental	0,12
92.00-3	Atividades de exploração de jogos de azar e apostas	0,12
93.11-5	Gestão de instalações de esportes	0,15
54	Para atividade (93.12-3), considerar:
	1.Até 200m² considerar o valor mínimo de 70 UFM;
	2. Acima de 200m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
93.12-3	Clubes sociais, esportivos e similares	0,06
55	Para as atividades do intervalo (93.13-1 a 93.19-1), considerar:
	1. Até 150m² considerar o mínimo de 60 UFM.
	2. Acima de 150m² manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
93.13-1	Atividades de condicionamento físico	0,1
93.19-1	Atividades esportivas não especificadas anteriormente	0,08
56	Para atividade (93.21-2), considerar:
	1.Até 300m² considerar o valor mínimo de 80 UFM;
	2. Acima de 300m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
93.21-2	Parques de diversão e parques temáticos	0,1
57	Para as atividades do intervalo (93.29-8 a 94.12-0), considerar:
	1. Até 150m² considerar o valor mínimo de 60 UFM;
	2. Acima de 150m² manter o valor do item 1, calcular o excedente pelo percentual de UFM para esta atividade econômica.
93.29-8	Atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente	0,08
94.11-1	Atividades de organizações associativas patronais e empresariais	0,1
94.12-0	Atividades de organizações associativas profissionais	0,1
58	Para as atividades do intervalo (94.20-1 a 94.99-5), considerar:
	1. Até 500m² considerar o valor mínimo de 20 UFM;
	2. Acima de 500m² manter o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica não ultrapassando 90 UFM.
94.20-1	Atividades de organizações sindicais	0,1
94.30-8	Atividades de associações de defesa de direitos sociais	0,01
94.91-0	Atividades de organizações religiosas	0,01
94.92-8	Atividades de organizações políticas	0,01
94.93-6	Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte	0,01
94.99-5	Atividades associativas não especificadas anteriormente	0,01
59	Para as atividades do intervalo (95.11-8 a 96.01-7), considerar:
	1. Para até 100m² considerar o valor mínimo de 40 UFM;
	2. Acima de 100m² manter o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM.
95.11-8	Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos	0,1
95.12-6	Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação	0,1
95.21-5	Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico	0,1
95.29-1	Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	0,1
96.01-7	Lavanderias, tinturarias e toalheiros	0,2
60	Para as atividades do intervalo (96.02-5 até 99.00-8), considerar:
	1. Até 50m² considerar o valor fixomínimo de 20 UFM;
	2. Acima de 50m² manter o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM para esta atividade econômica.
96.02-5	Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza	0,07
96.03-3	Atividades funerárias e serviços relacionados	0,07
96.09-2	Atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente	0,06
97.00-5	Serviços domésticos	0,05
99.00-8	Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais	0,9

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 28, de 19 de abril de 2022.

Anexo V-1

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES EXERCIDAS DE MODO TEMPORÁRIO OU EVENTUAL

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

ÁREA	ALÍQUOTA	UFM	PERÍODO	REDUTOR
Em m²	0,1	Conforme valor em vigor	De 01 a 05 dias	30%
			Acima de 05 até 10 dias	35%
			Acima de 10 até 20 dias	40%
			Acima de 20 até 30 dias	50%
			Por mês	50%

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Anexo VI

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE (TCFP)

1.TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE
1.1. Tipo de Publicidade	Período de Incidência	Unidade Taxada	Taxa Unitária em UFM/Área
1.1. Tipo de Publicidade	Período de Incidência	Unidade Taxada	Até 5 m²	Acima de 5m² até 20m²	Acima de 20m²
1.1.1. Publicidades Próprias ou de Terceiros Localizados ou não em Estabelecimentos, Publicidades em Locais Onde se Realizam Diversões Públicas, Inclusive Competições Esportivas, ou em Estações, Galerias, "Shopping Centers", "Outlets", Hipermercados, estabelecimentos comerciais, produtores, industriais, prestadores de serviços e Similares	Evento	-	-	-	-
a) Localizados no Estabelecimento do Anunciante	Anual	nº de publicidades	5	9	14
b) Não Localizada no Estabelecimento do Anunciante	Mensal	nº de Publicidade	7	15	30
1.1.2. Publicidades Animadas e/ou com Movimento (com mudança de cor, desenho ou dizeres, através de jogos de luzes, ou com luz intermitente)	Mensal	nº de publicidades	8	20	40
1.1.3. Publicidades que Permitam a Apresentação de Múltiplas Mensagens	-	-	-	-	-
a) Por Processo Mecânico ou Eletromecânico	Anual	nº de publicidades	20	25	30
b)Utilizando-se de Projeções de "Slides", Películas, "Vídeo-tapes" e Similares	Anual	nº de publicidades	25	30	35
c) Utilizando-se de Painéis Eletrônicos e Similares	Anual	nº de publicidades	30	35	40
1.1.4. Publicidade Externa	-	-	-	-	-
a) Placas ou tabuletas com letreiros colocados na platibanda, telhado, parede, andaime ou tapume e no interior de terrenos particulares, por qualquer sistema, desde que sejam visíveis da via pública	Anual	nº de publicidades	3	6	15
b) Anúncios pintados nas paredes ou muros, quando permitidos, em locais diversos do estabelecimento	Mensal	M²	1	1,5	10
c) Publicidades em paredes ou portas dos próprios estabelecimentos, pintados ou em relevo	Anual	nº de publicidades	1,5	4	10
d) Publicidades feita em toldos, bambinelas, ou cortinas	Anual	nº de publicidades	1,5	3	10
e) Publicidades feita em mesas, cadeiras ou bancos, sombrinhas de praia, nos logradouros públicos, quando permitidos	Anual	nº de publicidades	0,10	-	-
f) Publicidade de liquidação, abatimento de preços, ofertas especiais e dizeres semelhantes, festas populares como: natal, carnaval e São João, na parte exterior do estabelecimento	Mensal	nº de publicidades	1	3	5
g) Publicidade de liquidação, abatimento de preços, ofertas especiais e dizeres semelhantes, festas populares como: natal, carnaval e São João, em lugar diverso do estabelecimento	Mensal	nº de publicidades	1	3	5
h) Publicidade ornamental de fachadas, com figuras ou alegorias, painéis e dizeres, ou outros meios de publicidade, quando permitidos em épocas de festas ou de vendas extraordinárias	Mensal	nº de publicidades	1	3	5
i) Publicidade nas fachadas, em barracas ou proximidades de circos, quermesses ou parques de diversões, em épocas de festas populares, com a simples inscrição de um nome, marca do comércio ou indústria	Mensal	nº de publicidades	1	3	5
j) Quadros negros, ou semelhantes, com anúncios ou listas de preços colocados ou suspensos das paredes externas dos estabelecimentos	Anual	nº de publicidades	1	-	-
k) Quadros para reclame, com funcionamento mecânico ou manual, colocados sobre prédios, marquises, etc., quando permitidos	Anual	nº de publicidades	3	5	17
l) Letreiros ou figuras nos passeios, quando permitidos, por anunciantes	Anual	nº de publicidades	4	6	10
m) Publicidade em pano (faixas) atravessando a rua, ou parte da rua, quando permitido	Mensal	nº de publicidades	1	2	5
n) Publicidade móvel confeccionado em metal e lona fixados em carretinhas atravessando os espaços e canteiros, estacionamentos públicos, quando permitidos, conhecidos como GRID´s.	Anual	nº de publicidades	3	4	7
o) Publicidade com anúncio próprio do estabelecimento localizado no interior ou no passeio público quando permito, confeccionado em metal ou material semelhante, conhecido como Totem.	Anual	nº de publicidades	2	3	10
1.2. Tipo de Anúncio	Período de Incidência		Unidade Taxada		Taxa Unitária em UFM
1.2.1. Quadros Próprios para Afixação de Cartazes Murais, Conhecidos Como "Out-Door".	Anual		nº de quadros		6
1.2.2. Estruturas Próprias Iluminadas para Veiculação de Mensagens, Conhecidas como "Back-light" e "Front-Light".	Anual		nº de estruturas		7
1.2.3. Anúncios Veiculados no Interior de Feiras e Exposições, com Prazo de Exposição de até 60 dias	Diária		nº de estandes		0,2
1.2.4. Anúncios Provisórios, com Prazo de Exposição de até 90 dias.	Diária		nº de anúncios		0,15
1.2.5. Molduras de Acrílico ou Outro Material Equivalente na Parte Traseira de Bancas de Jornais e Revistas ou, ainda, em um de Seus Lados, para Afixação de Cartazes Contendo Mensagens.	Anual		nº de molduras		6
1.2.6. Veículos de Transporte em Geral, com Espaço, Interno ou Externo, Destinado à Veiculação de Mensagens.	Anual		nº de veículos		6
1.2.7. Aeronaves em Geral e Sistemas Aéreos de Qualquer Tipo, com Espaço Destinado à Veiculação de Mensagens.	Anual		nº de aeronaves e sistemas aéreos de qualquer tipo		10
1.2. 8. Relógios, Termômetros, Medidores de Poluição e Similares, com Espaço Destinado à Veiculação de Mensagens.	Anual		nº de relógios, termômetros, medidores de poluição e similares		6
1.2.9. Pontos de Ônibus, Abrigos e Similares, com Espaço Destinado à Veiculação de Mensagens.	Anual		nº de pontos de ônibus, abrigos e similares		5
1.2.10. Postes Identificadores de Vias Públicas, Contendo Mensagens Afixadas por Qualquer Meio.	Anual		nº de postes com mensagens afixadas		0,05
1.2.11. Publicidade Via Sonora.	Anual		nº de equipamentos emissores de som		1,5
1.2.12. Anúncio por meio de inscrições luminosas qualquer que seja o número de anúncios em lugares diversos do estabelecimento	Anual		nº de anúncios		10
1.2.13. Anúncio por meio de inscrições luminosas qualquer que seja o número de anúncios em casas comerciais com anúncios do próprio estabelecimento	Anual		nº de anúncios		5
1.3. Publicidade Eventual	Período de Incidência		Unidade Taxada		Taxa Unitária em UFM
1.3.1. Fora das vias públicas	-
a) Anúncios apresentados em cena quando permitidos	Mensal		nº de anúncios		0,5
b) Anúncios projetados em telas de casas de diversões de qualquer natureza	Anual		nº de anúncios		1
c) Em folhetos de programas distribuídos nas casas de diversões por espetáculo	Mensal		-		1
d) Propaganda, por meio de fitas cinematográficas em casas de diversões	Anual		Por estabelecimento		1
e) Propagandas por meio de fitas cinematográficas e/ou processos semelhantes, em estabelecimentos comerciais	Anual		Por estabelecimento		1
1.3.2. Nas vias públicas	-
a) Folhetos, anúncios ou ingressos por qualquer forma, lançados na via pública	Anual		-		30
b) Folhetos, anúncios ou ingressos por qualquer forma, distribuídos em mão, na via pública	Anual		-		2 até 15
c) Anúncios em placas ou tabuletas, circundando árvores ou abrigos, situados na via pública, quando permitidos	Anual		nº de anúncios		2
d) Propaganda alegórica ou caricata, por ambulante, quando permitida	Anual		Por ambulante		1
e) Anúncio ou propaganda irradiada, projetada, gravada ou televisionada com visão para a via pública, qualquer que seja o número de anúncios por ano	Anual		Por empresa ou estabelecimento		4
f) Placas, letreiros, tabuletas e anúncios de terceiros, colocados ou pintados, no exterior de qualquer veículo	Anual		nº de anúncios		1,5
g) Propaganda, cartazes, placas, tabuletas, letreiros em veículos especialmente empregados para este fim, em épocas de festas populares, ou por iniciativa de empresas ou estabelecimentos produtores, comerciais, industriais ou prestadores de serviços	Anual		nº de anúncios		3 a 15
h) Propaganda feita por meio de aviões, balões, ou outros sistemas aéreos, quando permitidos	Por Evento		nº de anúncios		10
1.4. Publicação no Diário Oficial do Município	Por Evento		centímetros de altura multiplicados pelo número de colunas		1
1.5. Outros Tipos de Veiculação de Mensagens por Quaisquer Meios Não Enquadráveis em Outros Itens Deste Anexo.	Anual		nº de anúncios		Até 15

Anexo VII

TABELA PARA COBRANÇA Das taxas de Autorização, Concessão e Permissão dos Prestadores de Serviços de Transporte Público Coletivo, Privado Coletivo, Individual Privado, Pequenas Cargas, Condução Escolar, Taxi, Mototaxi e Motofrete e de Fiscalização de Veículos utilizados na prestação de serviço de transporte)

TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO E DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TLSTP)
ITEM	SERVIÇO	VALOR (EM UFM)
1	Taxa para emissão do termo de autorização, concessão ou permissão	10
2	Taxa para emissão do termo de autorização, concessão ou permissão - CADúnico	6
3	Taxa para emissão do Certificado de Autorização de Tráfego – CAT para taxistas e similares	5
4	Taxa para emissão do Certificado de Autorização de Tráfego – CAT – para taxistas e similares,CADúnico	2,5
5	Taxa para emissão do Certificado de Autorização de Tráfego – CAT mototax e similares	3
6	Taxa para emissão do Certificado de Autorização de Tráfego – CAT – mototax e similares,CADúnico	1
7	Vistoria de veículo tipo Táxi	5
8	Vistoria de veículo tipo Táxi, desde que tenha o CADúnico	2,5
9	Vistoria de veículo tipo Motocicleta,	3
10	Vistoria de veículo tipo Motocicleta, desde que tenha o CADúnico	1
11	Autorização de Serviços junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN	3
12	Autorização de Serviços junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN para Táxi, Mototáxi, Motofrete, desde que tenham o CADúnico	1

Anexo VIII

TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS (TSE)

1. Serviços Eletrônicos de Abertura, Alteração e Baixa Cadastral de Empresas

PORTE	SERVIÇOS ELETRÔNICOS	UFM
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)	Abertura, Alteração e Baixa de Atividades Econômicas, integração de processos de órgãos municipais e demais órgãos de registro de empresas, emissão de guias pela internet, emissão de certificados de licenças digitais, consulta e verificação de autenticidade de documentos e serviços bancários.	ISENTO
MICROEMPRESA (ME)	Abertura, Alteração e Baixa de Atividades Econômicas, integração de processos de órgãos municipais e demais órgãos de registro de empresas, emissão de guias pela internet, emissão de certificados de licenças digitais, consulta e verificação de autenticidade de documentos e serviços bancários.	0,33
EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)	Abertura, Alteração e Baixa de Atividades Econômicas, integração de processos de órgãos municipais e demais órgãos de registro de empresas, emissão de guias pela internet, emissão de certificados de licenças digitais, consulta e verificação de autenticidade de documentos e serviços bancários.	1
EMPRESA DE MÉDIO PORTE (EMP)	Abertura, Alteração e Baixa de Atividades Econômicas, integração de processos de órgãos municipais e demais órgãos de registro de empresas, emissão de guias pela internet, emissão de certificados de licenças digitais, consulta e verificação de autenticidade de documentos e serviços bancários.	1,66
EMPRESA DE GRANDE PORTE (EGP)	Abertura, Alteração e Baixa de Atividades Econômicas, integração de processos de órgãos municipais e demais órgãos de registro de empresas, emissão de guias pela internet, emissão de certificados de licenças digitais, consulta e verificação de autenticidade de documentos e serviços bancários.	2,33
2. Serviços Eletrônicos Diversos
PORTE	SERVIÇOS ELETRÔNICOS	UFM
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)	Credenciamento, recadastramento, emissão de certificados digitais, integração de processos de órgãos municipais, emissão de guias digitais, emissão de relatórios e extratos financeiros digitais, emissão de documentos em PDF e XML, emissão de livros fiscais digitais, verificação de autenticidade de documentos, disponibilização e armazenamento de base de dados e documentos em nuvens, consulta e baixa automática de pagamentos e serviços bancários.	ISENTO
MICROEMPRESA (ME)	Credenciamento, recadastramento, emissão de certificados digitais, integração de processos de órgãos municipais, emissão de guias digitais, emissão de relatórios e extratos financeiros digitais, emissão de documentos em PDF e XML, emissão de livros fiscais digitais, verificação de autenticidade de documentos, disponibilização e armazenamento de base de dados e documentos em nuvens, consulta e baixa automática de pagamentos e serviços bancários.	0,33
EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)	Credenciamento, recadastramento, emissão de certificados digitais, integração de processos de órgãos municipais, emissão de guias digitais, emissão de relatórios e extratos financeiros digitais, emissão de documentos em PDF e XML, emissão de livros fiscais digitais, verificação de autenticidade de documentos, disponibilização e armazenamento de base de dados e documentos em nuvens, consulta e baixa automática de pagamentos e serviços bancários.	0,5
EMPRESA DE MÉDIO PORTE (EMP)	Credenciamento, recadastramento, emissão de certificados digitais, integração de processos de órgãos municipais, emissão de guias digitais, emissão de relatórios e extratos financeiros digitais, emissão de documentos em PDF e XML, emissão de livros fiscais digitais, verificação de autenticidade de documentos, disponibilização e armazenamento de base de dados e documentos em nuvens, consulta e baixa automática de pagamentos e serviços bancários.	0,66
EMPRESA DE GRANDE PORTE (EGP)	Credenciamento, recadastramento, emissão de certificados digitais, integração de processos de órgãos municipais, emissão de guias digitais, emissão de relatórios e extratos financeiros digitais, emissão de documentos em PDF e XML, emissão de livros fiscais digitais, verificação de autenticidade de documentos, disponibilização e armazenamento de base de dados e documentos em nuvens, consulta e baixa automática de pagamentos e serviços bancários.	1

Anexo IX

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE (TE)

ESPECIFICAÇÕES	UFM
1 – BAIXA ou CANCELAMENTO de qualquer natureza em lançamentos ou registros
a) Cancelamento de Nota Fiscal Digital	0,66
b) Cancelamento de Inscrição Municipal	0,66
c) Baixa de Débitos	0,66
d) Outras Baixas e Cancelamentos	0,66
2 – CONCESSÕES (ato do prefeito concedendo)
a) Privilégio Individual ou a Pessoas Jurídicas, Concedido pelo Município	10
3 - CONTRATOS COM O MUNICÍPIO
a) Permissões de uso de terrenos em cemitérios públicos	1,66
b) Prorrogação e transferência de contratos de qualquer natureza celebrados com o município	0,66
c) Alterações cadastrais, relacionadas com a exploração de atividades econômicas	0,66
d) Outras permissões concedidas pelo município	2,66
4 - EMISSÃO DE DOCUMENTOS PADRONIZADOS
a) Emissão de guias de recolhimento (por documento)	0,1
b) Certidões (por documento)	0,5
c) De segunda via (por cada reemissão)	0,66
5 - OUTROS ATOS
a) Requerimentos diversos de documentos e/ou outros atos	0,33
b) Declaração de qualquer natureza	0,16
c) Atestados diversos	0,16
d) Prorrogação de prazo de contrato	0,66
e) Demarcação, alinhamento e nivelamento de imóveis residenciais I
Por serviços de extensão até 360.00m2	0,66
Por serviços de extensão o que exceder a 360.00m2, cada m2	0,0066
f) Demarcação, alinhamento e nivelamento de imóveis comerciais II
Por serviços de extensão até 360.00m2	1
Por serviços de extensão o que exceder a 360.00m2, cada m2	0,0066
g) Desmembramento e/ou Remembramento de imóveis I
Para as áreas onde serão realizados empreendimentos imobiliários até 500m2, por m2	0,01
Para as áreas onde serão realizados empreendimentos imobiliários que excederem a 500m2, por m2	0,0033
h) Desmembramento e/ou Remembramento de imóveis II
Para as áreas onde serão realizados empreendimentos imobiliários até 500m2, por m2	0,01
Para as áreas onde serão realizados empreendimentos imobiliários que excederem a 500m2, por m2	0,0016
i) Medições de imóveis urbanos	0,66
j) Laudo de vistoria técnica de imóveis urbanos	0,66
l) Outros Procedimentos Fiscais	0,66

Anexo X

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA ANUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIAR (TRSD)

RESIDENCIAL
Padrão Baixo m²
Área do Imóvel m²	UFM m²
0,01 a 100	0,05
100,01 a 200	0,06
200,01 a 300	0,067
Acima de 300	0,07
Padrão Médio m²
Área do Imóvel	UFM m²
0,01 a 100	0,072
100,01 a 200	0,074
200,01 a 300	0,076
300,01 a 500	0,078
Acima de 500	0,08
Padrão Alto m²
Área do Imóvel	UFM m²
001 a 200	0,085
200,01 a 500,00	0,09
500,01 a 1000	0,12
Acima de 1000	0,18

EMPRESARIAL
Microempresa - ME
Área do Imóvel m²	UFM m²
0,01 a 100	0,07
100,01 a 200	0,09
200,01 a 300	0,11
Acima de 300	0,13
Empresa de Pequeno Porte - EPP
Área do Imóvel m²	UFM m²
0,01 a 100	0,14
100,01 a 200	0,145
200,01 a 300	0,147
300,01 a 500	0,15
Acima de 500	0,16
Empresa de Médio Porte - EMP
Área do Imóvel m²	UFM m²
0,01 a 100	0,17
100,01 a 200	0,18
200,01 a 300	0,19
300,01 a 500	0,2
Acima de 500	0,21
Empresa de Grande Porte - EGP
Área do Imóvel m²	UFM m²
001 a 200	0,22
200,01 a 500	0,25
500,01 a 1000	0,27
1000,01 a 2000	0,28
2000,01 a 3000	0,29
3000,01 a 6000	0,3
Acima de 6000	0,33

Anexo XI

DOS MAPAS

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022.