CDDCC - Comissão de Defesa dos Direitos do Contribuinte e do Consumidor

Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 2016. DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ.
(...)
Art. 85-C. Compete à Comissão de Defesa dos Direitos do Contribuinte e do Consumidor emitir parecer e atuar em todos os assuntos relacionados aos direitos dos contribuintes e do consumidor e, em especial: Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 5, de 26 de maio de 2021.
I – receber reclamações, denúncias e sugestões relativas à defesa dos direitos do contribuinte e do consumidor, e encaminhá-las aos órgãos competentes para providências e/ou elaborar projetos de lei para sua resolução; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 5, de 26 de maio de 2021.
II – emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de atribuição; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 5, de 26 de maio de 2021.
III – fomentar o debate, promover iniciativas e campanhas para promoção dos direitos do contribuinte e do consumidor; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 5, de 26 de maio de 2021.
IV – manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos e instituições particulares; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 5, de 26 de maio de 2021.
V – promover iniciativas que favoreçam a divulgação dos direitos do consumidor e contribuinte nos serviços públicos ou privados colocados à sua disposição; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 5, de 26 de maio de 2021.
VI – acompanhar o cumprimento das determinações expressas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação inerente à defesa do consumidor e contribuinte. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 5, de 26 de maio de 2021.