Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 256 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 21
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto Nº 072/2025 - CCJR/CFO/CMEDMA | Parecer - Comissão Permanente | 17/11/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccjr-cfo-cmedma_projeto_de_lei_256-2025_1_1.pdf |