Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CONJUNTO CCJR/CFO | Parecer - Comissão Permanente | 03/03/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR / Comissão de Finanças e Orçamento - CFO | parecer_conjunto_n_001-_ccjr_-_cfo_-_pl_05.pdf |