Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 47 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MEMORANDO Nº 93-2018 CCJR | Memorando | 29/08/2018 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 4871.pdf |
| OFÍCIO Nº 924-2018 | Ofício | 10/09/2018 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 4969.pdf |
| PARECER CONJUNTO-CCJR E CSPDS | Parecer - Comissão Permanente | 29/08/2018 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 4872.pdf |
| PARECER PRÉVIO | Parecer Prévio - Procuradoria | 20/08/2018 | PROCURADORIA GERAL | 4805.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Outros | 06/09/2018 | PROCURADORIA GERAL | 4942.pdf |