Tramitações (Projeto de Lei nº 90 de 2019)
Total de Tramitações: 15
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/03/2021 | Diretoria Legislativa - DL | Departamento de Arquivos e Registros - DAR | Proposição arquivada |
| 14/08/2020 | Diretoria Legislativa - DL | Diretoria Legislativa - DL | Proposição arquivada |
| 13/07/2020 | Prefeitura - PREF | Diretoria Legislativa - DL | Proposição transformada em Lei por Sanção |
| 02/07/2020 | Diretoria Legislativa - DL | Prefeitura - PREF | Aguardando Sanção Governamental |
| 02/07/2020 | Procuradoria Geral - PG | Diretoria Legislativa - DL | Proposição com Redação Final |
| 01/07/2020 | Diretoria Legislativa - DL | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Redação Final |
| 30/06/2020 | Plenário - PLEN | Diretoria Legislativa - DL | Proposição devolvida. |
| 30/06/2020 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em Discussão Única |
| 29/06/2020 | Diretoria Legislativa - DL | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 24/06/2020 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Diretoria Legislativa - DL | Parecer favorável da Comissão |