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TERMO DE ENCERRAMENTO
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Termo de Encerramento
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20/07/2020
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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termo_de_encerramento.pdf
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REDAÇÃO FINAL
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Outros
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25/06/2020
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PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
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redacao_final.pdf
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PROPOSIÇÃO DE RECEBIMENTO
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Termo de Recebimento de Proposição
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04/11/2019
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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certidao_de_recebimento_pl_97-2019_1.pdf
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PARECER DA PROCURADORIA
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Parecer Prévio - Procuradoria
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08/11/2019
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PARECER DA PROCURADORIA
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parecer_previo_n_179-2019_1.pdf
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE
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Parecer - Comissão Permanente
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06/04/2020
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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parecer_da_ccjr_pl_97-2019_1.pdf
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE
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Parecer - Comissão Permanente
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15/06/2020
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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parecer_da_cec_pl_97_1.pdf
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OFÍCIO Nº 599.2020-DIR LEG
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Ofício
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25/06/2020
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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oficio_no_599.2020-dir_leg.pdf
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MEMORANDO Nº 414-2019 PG
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Memorando
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07/11/2019
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PROCURADORIA GERAL
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memorando_n_414-2019_pg_1.pdf
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MEMORANDO N 679-2019 DIR.LEG
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Memorando
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11/11/2019
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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memorando_n_679-2019_dir.leg_pl_97-2019_1.pdf
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MEMORANDO N 633-2019 DIR.LEG
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Memorando
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05/11/2019
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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memorando_n_633_pl_97-2019_atualizado_1.pdf
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