Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 109 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 16
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MEMORANDO Nº 84/2020 | Memorando | 29/06/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | memorando_no_84-2020.pdf |
| OFÍCIO Nº 0619-2020 | Ofício | 02/07/2020 | DIRETORIA LEGISLATIVA | oficio_no_0619-2020.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer - Comissão Permanente | 29/06/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comissao_.pdf |
| PARECER JURÍDICO PRÉVIO Nº 04-2020 | Parecer Prévio - Procuradoria | 10/02/2020 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_previo_no_04-2020.pdf |
| TERMO DE ENCERRAMENTO | Termo de Encerramento | 20/07/2020 | DIRETORIA LEGISLATIVA | termo_de_encerramento.pdf |
| TERMO DE RECEBIMENTO | Termo de Recebimento de Proposição | 09/12/2019 | DIRETORIA LEGISLATIVA | termo_de_recebimento.pdf |