Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 114 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO | Parecer - Comissão Permanente | 06/04/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comissao_.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO CFO | Parecer - Comissão Permanente | 11/11/2020 | DIRETORIA LEGISLATIVA | parecer_no_010-2020_pl_114-19_1.pdf |
| PARECER JURÍDICO PRÉVIO Nº 05-2020 | Parecer Prévio - Procuradoria | 13/02/2020 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_previo_no_05-2020.pdf |
| TERMO DE ENCERRAMENTO | Termo de Encerramento | 10/02/2021 | DIRETORIA LEGISLATIVA | termo_de_encerramento.pdf |