Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 117 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CERTIDÃO DE APROVADO | Certidão | 21/12/2019 | DIRETORIA LEGISLATIVA | certidao_aprovada_pl_117-2019_1.pdf |
| CERTIDÃO DE APTO | Outros | 20/12/2019 | DIRETORIA LEGISLATIVA | certidao_pl_117-2019_1.pdf |
| MEMORANDO N 106-CCJR | Memorando | 20/12/2019 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | memorando_no_106-2019_ccjr_1.pdf |
| TERMO DE ENCERRAMENTO | Termo de Encerramento | 10/02/2020 | DIRETORIA LEGISLATIVA | termo_de_encerramento_pl_117-2019_1.pdf |