Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 40 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Outros | 24/09/2020 | PROCURADORIA GERAL | redacao_final_pl_40-2020_1.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE | Parecer - Comissão Permanente | 14/09/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_da_comissao_ccjr_1.pdf |
| PARECER DA PROCURADORIA | Parecer Prévio - Procuradoria | 30/06/2020 | PROCURADORIA GERAL | parecer_previo_pl_40_1.pdf |
| TERMO DE ENCERRAMENTO | Termo de Encerramento | 15/10/2020 | DIRETORIA LEGISLATIVA | termo_de_encerramento_pl_40_1.pdf |