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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 58 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 13
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
MEMORANDO Nº 355/2021 PG Memorando 30/09/2021 PROCURADORIA GERAL 355_-_dl.pdf
PARECER DA CCJR Parecer - Comissão Permanente 29/12/2021 CCJR parecer_ao_projeto_de_lei_058_2020_-_postos_de_combustiveis_-_arquivamento_-_final-assinado.pdf
TERMO DE ENCERRAMENTO Termo de Encerramento 16/05/2022 DIRETORIA LEGISLATIVA termo_de_encerramento_ilegalidade_pl_58-2020-_arquivamento_por_determinacao_da_ccjr_5_1.pdf
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