Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 54 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 34
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 038.2017 CFO | Parecer - Comissão Permanente | 19/12/2017 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 3237.pdf |
| PARECER PRÉVIO | Parecer Prévio - Procuradoria | 20/10/2017 | PROCURADORIA GERAL | 2308.pdf |
| PARECER PRÉVIO Nº 184.2017 | Parecer Prévio - Procuradoria | 19/12/2017 | PROCURADORIA ESPECIALIZADA LEGISLATIVA | 3244.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Autógrafo | 19/12/2017 | PROCURADORIA GERAL | 3238.pdf |