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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 45 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 15
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PARECER DA CSAS Parecer - Comissão Permanente 29/05/2023 DIRETORIA LEGISLATIVA parecer_csas_-_pl_45-2023.pdf
PARECER PRÉVIO DA PG-CMP Parecer Prévio - Procuradoria 14/04/2023 PROCURADORIA GERAL parecer_previo_n_82-2023_-_projeto_de_lei_45-2023_-programa_municipal_de_atencao_integral_a_saude_das_pessoas_com_transtorno_do_deficit_de_atencao_com_hiperatividade-assinado_.pdf
PL 45 Outros 03/04/2023 GABINETE PARLAMENTAR pl_45.pdf
REDAÇÃO FINAL Outros 29/08/2023 DIRETORIA LEGISLATIVA redacao_final_pl_045-2023_com_emenda_25-2023.pdf
REDAÇÃO FINAL editavel Outros 29/08/2023 DIRETORIA LEGISLATIVA redacao_final_pl_045-2023_com_emenda_25-2023.odt
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