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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 41 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 19
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Proposição encaminhada Redação Final Outros 23/04/2024 Diretoria Legislativa roundcube_webmail____proposicoes_aprovadas_para_elaboracao_de_redacao_final.pdf
Redação Final Outros 23/04/2024 Redator Legislativo redacao_final_projeto_de_lei_no_41-2024.pdf
Comprovante de envio de Projetos para Sanção Outros 23/04/2024 Diretoria Legislativa roundcube_webmail____comprovante_de_envio_dos_projetos_aprovadas_para_sancao.pdf
Comprovante de recebimento pelo Executivo Outros 24/04/2024 Poder Executivo roundcube_webmail____comprovante_de_recebimento_pelo_executivo.pdf
Lei Ordinária nº 5.486/2024 Outros 27/06/2024 Gabinete da Presidência lei_no_5.486-2024.pdf
Ofício Nº 111/2024 - DL Ofício 23/04/2024 Diretoria Legislativa oficio_no_111-2024_dl_ao_executivo_para_sancao.pdf
Memo Nº 35-c/2024 - PG Memorando 22/03/2024 Procuradoria Geral memo_no_35-c-2024-assinado.pdf
Certidão de Apto Certidão 22/04/2024 Diretoria Legislativa certidao_de_apto_-_pl_no_041.2024.pdf
Certidão de Votação Certidão 23/04/2024 Diretoria Legislativa 2_-_certidao_de_votacao__-__s.o._23.04.2024.pdf
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