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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 62 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 17
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
COMPROVANTE DE ENVIO PARA SANÇÃO Outros 30/04/2024 DIRETORIA LEGISLATIVA roundcube_webmail____projetos_para_sancao_e_promulgacao_aprovados_na_11o_sessao_ordinaria_do_dia_30_04_2024_.pdf
TERMO DE ENCERRAMENTO Termo de Encerramento 14/05/2024 DIRETORIA LEGISLATIVA termo_de_encerramento_-_pl_no_062.2024.pdf
MINUTA Outros 02/04/2024 GAB VER ANDERSON MORATORIO pl_062-24_-_reconhece_serv._mediacor_e_conciliador.docx
PL Nº 062.2024 Parecer Prévio - Procuradoria 02/04/2024 GAB VER ANDERSON MORATORIO pl_no_062.2024.pdf
COMPROVANTE DE ENVIO Outros 02/04/2024 GAB VER ANDERSON MORATORIO sapl.parauapebas.pa.leg.br_proposicao_recibo_4468.pdf
PARECER PRÉVIO Parecer Prévio - Procuradoria 17/04/2024 PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA parecer_previo_094-2024_-_interno_087-2024_-_legislativo_-_anderson_-_pl_062-2024_-_relevancia_do_exercicio_profissional_remunerado_ou_voluntario_de_conciliador_e_media.pdf
REDAÇÃO FINAL Outros 30/04/2024 REDATOR LEGISLATIVO redacao_final_projeto_de_lei_no_62-2024..odt
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